Processo nº 2209088-15.2021.8.26.0000

Município de Embu das Artes x White Martins Gases Industriais do Nordeste LTDA

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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29/11/2021há 2 meses
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16/11/2021há 2 meses
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15/11/2021há 2 meses
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03/11/2021há 2 meses
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25/10/2021há 3 meses
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14/09/2021há 4 meses
Disponibilizado em 13/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3359
13/09/2021há 4 meses
Certidão de Publicação de Despacho [Digital] Expedido Certidão
Prazo

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Público)

Despacho

2209088-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Município de Embu das Artes - Agravado: White Martins Gases Industriais do Nordeste LTDA - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Embu das Artes contra a decisão de fls. 125/126, que, nos autos de ação de obrigação de fazer contra ele ajuizada por White Martins Gases Industriais do Nordeste LTDA, deferiu a antecipação de tutela para determinar ao agravante que no prazo de 90 (noventa) dias, cumpra com seu dever legal e promova a contratação emergencial de empresa para o fornecimento de oxigênio líquido, com base no disposto nos arts. 24, IV, da Lei 8.666/93, e no art. , da Lei Federal 13.979/2020. A fundamentação do agravo é relevante, pois o Município afirma, com base em informações da Sra. Secretária de Saúde, que desconhece o fornecimento de oxigênio líquido pela empresa autora desde a finalização do contrato de nº 119/2018, sendo fato que o suposto fornecimento não está atestado pela Secretaria de Saúde, bem como não há qualquer pedido da administração pública municipal que o mesmo continue o fornecimento mesmo após o encerramento contratual (fl. 11). Além disso, alega que a contratação é desnecessária porque celebrou contrato de gestão com a Associação Municipal de Gestão (AMG) e os repasses a ela realizados já incluem os serviços de fornecimento de oxigênio líquido para as unidades hospitalares. Há também risco de dano reverso que poderia decorrer da abertura de procedimento de contratação emergencial sem efetiva necessidade, a comprometer o erário. Por essas razões, defiro o pedido de efeito suspensivo. À agravada para resposta. Int. -Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Advs: Gisele Rodrigues Diniz Lins Rolim (OAB: 237833/SP) - Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB: 155190/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

10/09/2021há 4 meses
Disponibilizado em 09/09/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3357
Fontes de informações
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