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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Anulação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA Endereço

Nome, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 000.000.000-00e RG n. 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço de e-mail: email@email.com, por seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil ajuizar a presente

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA

Em desfavor do:

(1)Nome , vinculado à Polícia Civil do Estado do Pará , inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereço, e do (2) Nome, com endereço profissional localizado na EndereçoCep: 00000-000, vinculado ao Nome- ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA , inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

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1. DOS FATOS

Cuida-se mandado de segurança em face do Nomedo concurso público da Polícia Civil do Estado do Pará, no concurso de provimento ao cargo de investigador de polícia civil, por meio do qual a impetrante pretende a anulação de duas questões objetivas que, ora apresentam dubiedade nas assertivas, ora extrapolam o conteúdo previsto no edital.

De início, o impetrante destaca que não pretende impugnar o mérito do ato administrativo, provocando o Poder Judiciário para interferir nos critérios de correção de questões ou levantando divergências doutrinárias e/ou jurisprudenciais.

O Impetrante conhece os limites da atuação do Poder Judiciário e, nesse contexto, realmente não pretende que este Poder substitua a Banca Examinadora para fins de recorrigir questões e reavaliar notas.

O impetrante disputa na lista de ampla concorrência. Atualmente está com 6.9 pontos. Para voltar ao concurso precisa de 7.0, que é a nota de corte.

2. DA COMPETÊNCIA

A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 7 DE JULHO DE 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, informa:

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Art. 5º-A Compete às 1a, 2a, 3a e 4a Varas da Fazenda Pública processar e julgar , concorrentemente, as ações relativas a militares, servidores públicos e servidoras públicas civis, incluindo o concurso e todas as suas fases , toda a matéria previdenciária, ressalvada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Justiça Militar do Estado. (Grifamos).

O Nomeda comissão de concurso público da Polícia Civil do Pará, vinculado à Polícia Civil do Pará é a autoridade coatora que detém Poderes para anular referida questão que se impugna. Do mesmo modo, o Nome-Nome do AOCP o pode fazer.

Deste modo, é competente a vara da fazenda pública para proceder no julgamento da presente demanda.

3. NO MÉRITO

3.1. QUESTÃO 42 - ERRO GROSSEIRO - BIS IN IDEM

Quanto à presente questão, tratou ela de matéria não prevista no edital.

Vejamos o enunciado:

42. Sobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

(A) A coação física irresistível funciona como causa excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa. Já a coação moral irresistível exclui a conduta e, consequentemente, o fato típico.

(B) O estado de necessidade é compatível com a aberratio ictus, na qual o agente, por

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acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa ou objeto diverso do desejado, com o propósito de afastar a situação de perigo a bem jurídico próprio ou de terceiro. (C) No tipo misto cumulativo, a lei penal descreve duas ou mais condutas como hipóteses de realização de um mesmo crime, de maneira que a prática sucessiva dos diversos núcleos caracteriza um único delito.

(D) O resultado naturalístico é imprescindível nos crimes formais.

(E) O estado de necessidade recíproco, embora possível de ocorrer no caso concreto, é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

Para responder corretamente à presente questão, imperativo o conhecimento sobre a "aberratio ictus", prevista no Art. 73 do Código Penal.

Todavia, o edital do certame não exigiu conhecimentos sobre "erro na execução":

Noções de Direito Penal: 1. Princípios básicos do Direito Penal; 2. A lei penal no tempo e no espaço. 2.1. Tempo e lugar do crime. 2.2. Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.3. Contagem de prazo. 2.4 Irretroatividade da lei penal. 3. Conceito analítico de crime (típico, ilícito e culpável) 3.1. Crime consumado e tentado. 3.2. Ilicitude e causas de exclusão. 3.3 Excesso punível. 4. Concurso de Pessoas. 5. Crimes contra a pessoa; 6. Crimes contra o patrimônio; 7. Crimes contra a administração pública; 8. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

Como se vê, o edital cobra "concurso de pessoas" Artigos 69, 70 e 76 do Código Penal, mas não menciona "erro na execução", Art. 73!

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Ocorre que o edital vincula às partes e possui caráter taxativo, pois enunciou especificamente os títulos que integrariam os conhecimentos perquiridos. No caso incidiu violação ao art. 42 do Decreto Federal 9.739/2019:

Art. 42. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações: XIII - a enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas.

Também há violação ao art. da Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece:

Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Ao estipular as regras do certame, a própria administração atribuiu-se o dever de cumprí-las, mas não o fez. Evidente, pois, que a jurisprudência coaduna com a anulação da referida questão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LINDOESTE. DECRETO Nº 152/2013 QUE PRORROGOU O CERTAME PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. EDITAL QUE PREVÊ VALIDADE DO CONCURSO POR DOIS ANOS COM PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. ARTIGO 37, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRORROGAÇÃO QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTRETANTO, UMA VEZ PRORROGADO DEVE SE ATER AO PRAZO FIXADO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de concurso público, aplica- se às partes o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo o qual a Administração e os candidatos ficam estritamente vinculados às normas e condições nele estabelecidas, das quais não podem se afastar. A conveniência e oportunidade do administrador restringem-se ao interesse de prorrogar ou não concurso público, sem

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alcançar o prazo de validade, que obrigatoriamente deverá ser igual ao prazo inicial de validade fixado no edital."(TJPR - 5a C.Cível - AI - 00000-00- Cascavel - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime, J. 14.10.2014 - grifamos).

Tribunal Federal da 1a Região:

Noutras palavras, simplesmente não cabe ao judiciário corrigir a prova no lugar da Banca Examinadora, mas pode sim interferir se houver erro evidente e crasso, pois isto resvala na legalidade e na razoabilidade , já que não se pode admitir que um candidato seja retirado da ampla concorrência ao cargo público apenas porque a Banca se recusa a cumprir seu dever, corrigindo erros evidentes. (TRF1. Processo n. 0000216- 30.2018.4.01.3600. Relator convocado: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA. Sexta turma. Data de julgamento: 23/07/2020. Publicação: 23/07/2020 - grifamos).

Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Destarte, verificada a omissão editalícia com relação ao conteúdo abordado na questão de n. 26. Como é de conhecimento, o edital é a lei do processo seletivo, a qual vincula todos os participantes. Nele devem constar as regras, matérias e os critérios de julgamento, a fim de se garantia a impessoalidade e a isonomia entre os candidatos. Logo, o edital ou a lei do concurso público reveste-se, sobretudo, de inegável força normativa e imperativa entre os participantes do certame. Ademais, necessário que os atos obedeçam ao princípio da vinculação ao edital, do qual não se pode distanciar a Administração Pública, sob pena de nulidade e, por conseguinte, de intervenção do Poder Judiciário. (TJRS; Recurso Cível, Nº (00)00000-0000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em: 27-09-2018 - grifamos).

Do Superior Tribunal de Justiça:

A resposta considerada correta pela Banca Examinadora foi a da letra b, que exige o conhecimento do art. 23 [...] 8. Se, por um lado, como fundamentou o Tribunal de origem, é necessário conhecimento previsto no edital sobre norma penal em branco para concluir que"o

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Estatuto do desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma", por outro, é indispensável para se chegar a essa conclusão o conhecimento do art. 23 do mencionado Estatuto [...] 11. Assim, a questão 59 do concurso público não observou as normas do Edital. No mesmo sentido, em caso idêntico: RMS 00.000 OAB/UF, rel. Ministra Assusete Magalhães (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 7/5/2019 - grifamos).

Nesse compasso, deve-se reconhecer a nulidade da questão que aborda matéria não prevista no edital, adicionando-se a pontuação pertinente à prova do impetrante.

3.2. QUESTÃO 44 - ERRO GROSSEIRO - BIS IN IDEM

Inicialmente, cabe-nos ressaltar que "a expressão ne bis in idem41, quase sempre utilizada em latim, em sua própria acepção semântica já impõe de imediato que se esclareça o que (idem) não deve ser repetido (ne bis). Nessa linha, provisoriamente pode-se antecipar que sua utilização jurídica, por via de regra, é associada à proibição de que um Estado imponha a um indivíduo uma dupla sanção ou um duplo processo (ne bis) em razão da prática de um mesmo crime (idem)". 1

Cientes do significado do referido princípio, analisemos, pois, o enunciado da questão de prova:

44. No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

1 MAIA. Rodolfo Tigre. Boletim científico n. 16, jul./set. 2005. Escola Superior do Ministério Público da União.

Brasília, p. 19.

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(A) Se de um lado o princípio da proporcionalidade impõe a proibição do excesso, de outro lado esse postulado também impede a proteção insuficiente de

bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.

(B) A afirmativa:" a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial "é justificada pelo princípio do ne bis in idem.

(C) Consoante a jurisprudência, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

( D) A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito, o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente.

( E) A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da

Tipicidade - grifamos.

Administrativamente, as impetradas aduziram que a assertiva incorreta é a letra E.

Contudo, há flagrante erro técnico, isto é: a assertiva D também está errada , vejamos:

( D) A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito , o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente. (grifamos).

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Ora, se o crime é" cometido no contexto fático de outro delito "não há que se falar em bis in idem, uma vez que este implica proibição de que o Estado aplique punição ou duplo processo sobre o mesmo crime!

Importa lembrar a regra prevista no edital:

9.3 A Prova Objetiva será composta de 60 (sessenta) questões distribuídas por áreas de conhecimento. Cada questão da Prova Objetiva terá 5 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 1 (uma) alternativa correta , pontuadas conforme a Tabela 9.1. Será atribuída pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis. (Grifamos).

Nesse sentido, a jurisprudência reconhece que havendo mais de uma resposta correta é causa de declarar a nulidade da questão:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DIGITADOR. EDITAL 001/2014. QUESTÃO 23. NULIDADE DE QUESTÃO. 1. É defeso ao Judiciário se imiscuir em matéria relativa ao mérito das questões de concurso público, salvo quando constatado erro grosseiro. Em regra, cabe ao judiciário tão somente a análise do preenchimento dos requisitos legais em relação às questões. 2. Havendo evidência de três respostas corretas na mesma assertiva, evidencia-se erro grosseiro na questão de sorte a autorizar a sua anulação pela via judicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 18-11-2015 - grifamos).

Não há nem que tergiversar muito, para comprovar a nulidade de tal enunciado, basta uma boa lida. Em conclusão, se requer desse juízo a declaração de nulidade e computo dos pontos ao impetrante, isto é: o edital apresentou regra de

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que somente uma questão seria a correta, e no particular há duas.

4. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O impetrante faz jus a provimento jurisdicional de urgência. Nesse sentido, socorre-se ao artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual a concessão de tutela de urgência pode ser feita na concomitância de dois requisitos, quais sejam, a (i) probabilidade do direito e o (ii) risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido:

" Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Ambos os requisitos estão presentes no caso. Senão vejamos.

4.1. Probabilidade do direito

Como mencionado, a questão objeto da presente impugnação padece de grave nulidade, pois viola a regra contida no edital de que estabeleceu os conhecimentos a serem estudados. Portanto, contraria disposição expressa do edital e da lei. Por isso, requer-se a concessão de liminar para autorizar o impetrante a participar das próximas fases do concurso.

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4.2. Risco ao resultado útil do processo

Não bastasse a probabilidade do direito, é fato que a não concessão da medida de urgência acarretará prejuízo irreversível para a impetrante. É dizer, caso não concedida a ordem, ficará ela impossibilitada de prosseguir no concurso público!

O perigo da demora, portanto, é patente.

A próxima fase é a realização da correção da prova discursiva, que será disponibilizada em 24/08/2021. Já a convocação para o teste de aptidão física - TAF se realizará em 15/09/2021. Portanto, o deferimento do pedido liminar em tempo oportunizaria à Impetrante a participação nessa etapa dentro do cronograma já divulgado pela Banca!

4.3. Da possibilidade de contracautela

Finalmente, embora a possibilidade de contracautela não seja um requisito expresso no Código de Processo Civil, convém esclarecer que eventual derrubada da tutela de urgência - que ora se pretende - não implicará em nenhum gravame para o Poder Público, pois se nas próximas etapas o Candidato for eliminado, a vida de todos continuará.

5. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

O impetrante pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. , LXXIV da CRFB/88, assim como

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nos termos dos art. da Lei n.º 1.060/50, art. 1º da Lei nº 7.115/83, POR SE DECLARAR HIPOSSUFICIENTE NA FORMA DA LEI.

Em conclusão, requer o prosseguimento do feito, comprometendo-se, caso necessário, a juntar novos documentos solicitados por esse juízo.

6. DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer que Vossa Excelência se digne a deferir os seguintes pedidos:

a) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita ao impetrante;

b) Em sede de tutela de urgência , seja determinado às autoridades coatoras para que permitam o impetrante prosseguir nas próximas fases do concurso, aproveitando-se o cronograma, ou determinando a disponibilização de nova data, caso não haja tempo de incluí-lo no calendário regular.

c) Ainda em sede de tutela de urgência , seja corrigida a prova discursiva da impetrante, assegurando-lhe prazo para recurso administrativo, na forma do edital, uma vez classificada determine-se sua participação nas demais etapas como a de investigação social, médica e exame psicológico, tomando posse, caso obtenha aprovação em todos as etapas;

d) No mérito, seja reconhecido o direito do impetrante aos pontos relacionados à questão impugnada, garantindo-se sua reclassificação na forma do edital, assegurando-lhe a posse,

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caso classifique-se dentre o número de vagas ofertadas ou que vierem a ser criadas durante a validade do certame.

e) Manifesta que não tem interesse em conciliar.

f) A citação da autoridade coatora, para contestar o pedido no prazo de dez dias, nos termos do Código de Processo Civil .

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede juntada e deferimento.

Criciúma, 20 de agosto de 2021.

Nome, 00.000 OAB/UF.