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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0027

Petição - TJMG - Ação Abatimento Proporcional do Preço - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bom Negocio Atividades de Internet e Banco Santander

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° JD DA COMARCA DE BETIM- MG.

RESUMO DA DEFESA

• Retificação do polo passivo.

• Incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade do chamamento do beneficiário do pagamento.

• Da ilegitimidade passiva - A OLX é uma plataforma de hospedagem de anúncios, não há qualquer espécie de mediação nas negociações de compra e venda, ainda no caso em concreto o autor sequer demonstra a existência do anúncio.

• Da culpa concorrente do autor- Autor pagou por um bem e não recebeu, haja vista que não se atentou as orientações da plataforma.

• Ausência de vício na prestação dos serviços, pois a OLX não presta serviço de compra e venda, e sim serviços de exibição de anúncios, eventual falha se daria na inexistência de publicação; A atividade econômica da Ré é venda de espaço publicitário;

• Do fato de terceiro - Art 14, §3° CDC - Excludente de Responsabilidade a Ré é plataforma de anúncios virtuais, criada com o intuito de aproximar pessoas e facilitar a concretização de contratos de compra e venda na rede virtual. Não se pode, portanto, enquadrá-la no conceito do artigo 3° da Lei 8.078/90.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço , nos autos da ação movida por Nome, por seus procuradores devidamente constituídos, vem, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

I.A) DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Inicialmente, cumpre esclarecer que em 08/02/2015, as empresas OLX e Bom Negócio.com unificaram as suas plataformas online 1 , passando a operar sob a URL www.olx.com.br , de responsabilidade da Bom Negócio Atividades de Internet Ltda.

Ademais, cumpre informar que a OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ., concretizou a reestruturação societária em 2015, que resultou em sua incorporação pela empresa BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Referida operação societária acarretou a extinção da OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ., com a consequente assunção de todos os seus direitos e obrigações pela BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA , que passou a ser sua sucessora, nos moldes dos artigos 1116 e 1118 do Código Civil.

A despeito da retificação solicitada, cumpre informar que a denominação da plataforma e marca da empresa Ré permanecem a mesma, motivo pelo qual a Ré será doravante denominada "OLX".

Ademais, esclarece-se que a OLX MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (OLX PAY), faz parte do grupo Bom Negócio, operando desde 11 de agosto de 2020 como uma funcionalidade adicional da plataforma que, por sua vez, será devidamente esclarecida nos tópicos a seguir.

O caso em concreto se limita apenas e tão somente a atuação da Bom Negócio , pois o objeto da lide ocorreu dentro da plataforma portanto requer seja retificado o polo passivo da presente ação para BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00.

I-B) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

Excelência, mister se faz destacar que este Juízo não se mostra competente para julgar a presente ação.

Haja vista é nítido, que para o deslinde da ação, se faz necessário o chamamento do beneficiário do pagamento, ou seja, Nome JUNIOR .

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Diante disto requer seja reconhecida a incompetência deste juizado para prosseguir com feito.

I-C) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OLX

Inicialmente, imperioso destacar que a empresa ré OLX, é ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

No mais, se não for entendimento de Vossa Excelência, há outros motivos que conduzem ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, frisa-se que a OLX É UM MERO PORTAL DE CLASSIFICADOS , sua atividade econômica se resume a hospedar anúncios, tanto é que, a negociação OCORRE DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES - intermediador, comprador e vendedor - a OLX não percebe comissão sobre as vendas realizadas após visualização de anúncios hospedado na plataforma - pois a OLX permite que o anunciante insira seus dados para contato direto com o comprador.

Veja Excelência, a OLX sequer possui conhecimento do que é pactuado entre os contratantes, resta evidente, que não há condições de prosseguir com a ação em face a esta ré , na medida em que a empresa NÃO PARTICIPA dos negócios celebrados entre anunciante e comprador.

EM QUE PESE O AUTOR VENHA A JUÍZO REQUERER SEJA A RÉ RESPONSABILIZADA PELOS DANOS AMARGADOS, É VASTO O CONHECIMENTO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE POR SUA VEZ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO QUE APENAS EXPÕE ANÚNCIOS, NÃO REALIZANDO QUAISQUER ESPÉCIES DE INTERMEDIAÇÃO. VEJAMOS:

"(...) Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por AUGUSTO FERREIRA SILVA em face de OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET) e THIAGO CORDEIRO DA SILVA, alegando que adquiriu um automóvel Chevrolet Prisma do segundo réu, mediante anúncio veiculado no site da primeira demandada, pagando como parte do preço a quantia de R$ 19.635,00 (dezenove mil, seiscentos e trinta e cinco reais), mas depois descobriu que se tratava de golpe . (...) Sobreveio apelação do autor,

INTERNET LTDA. Segundo o Tribunal de origem: "a corré é responsável pelos anúncios que veicula e, sem sombra de dúvidas, aufere, de alguma forma ainda que indireta, lucros pela atividade que exerce"; "é certo que a negociação que, posteriormente, se revelou fraudulenta, iniciou-se no ambiente virtual mantido pela corré, que promove aproximação entre vendedores e compradores, integrando, portanto a cadeia de consumo"; "situações de golpes praticados contra o consumidor, como a que ora se analisa, constituem evidente risco inerente à atividade de divulgar, virtualmente, oportunidades de negócios"; "assim sendo, de rigor o reconhecimento da legitimidade da correquerida OLX BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA para ocupar o polo passivo da demanda, responsabilizando-se, de forma solidária, pelo ocorrido" (e-STJ, fls. 208/209). ASSIM DECIDINDO, O ACÓRDÃO RECORRIDO DESTOOU DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE "O PROVEDOR DE BUSCAS DE PRODUTOS QUE NÃO REALIZA QUALQUER INTERMEDIAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E VENDEDOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR QUALQUER VÍCIO DA MERCADORIA OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL" (RESP 1.444.008/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25.10.2016, DJE 9.11.2016). (...) NESSA LINHA, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA EMPRESA RECORRENTE, DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM RELAÇÃO A BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.(...)" Agravo em Recurso Especial AREsp 1200653 SP 2017/ 00000-00

Valido mencionar sentença de extinção, da 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG reconhece que a negociação se limita aos contratantes - neste caso vendedor e comprador, sendo que a OLX é apenas uma plataforma de classificados. Vejamos:

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Edson Candido da Silva contra Bom Negócio Atividades de Internet Ltda, Simone Ribeiro Borges e Pagseguro Internet S.A, pretendendo ser ressarcido de quantia transferida para estelionatário. O réu Bom Negócio Atividades de Internet Ltda suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, os réus Bom Negócio Atividades de Internet Ltda e Pagseguro Internet S.A aduzem que agiram de forma regular, sendo culpa exclusiva do autor a perda monetária sofrida no pretenso golpe.

II.1- Da ilegitimidade passiva O réu Bom Negócio Atividades de Internet Ltda suscita preliminar de carência de ação, por ilegitimidade passiva, porque "serviu apenas como interveniente para fazer valer vontade de parte autora que, por sua exclusiva liberalidade, realizou os fatos narrados na peça

Direito Processual Civil, Vol. I, 41a Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2004, página 57). Analisando os autos, verifico que assiste razão o réu, vez que os documentos apresentados na inicial indicam que o requerido Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. (OLX) somente atuou como plataforma de divulgação, sem qualquer participação efetiva na venda. O autor celebrou o negócio jurídico fora da plataforma do requerido, sendo incabível atribuir-lhe qualquer espécie de responsabilidade na perspectiva abstrata. Diante de todo o exposto, acolho a preliminar arguida. Via de consequência, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito em relação ao réu Bom Negócio Atividades de Internet Ltda, sem resolução de mérito. 2

Diante disto, reitera-se que a OLX NÃO TEM CIÊNCIA DO QUE É ACORDADO ENTRE AS PARTES , não há participação nas tratativas, tampouco no negócio celebrado como tenta fazer crer a autora, o site da OLX não possui sequer "botão" de compra.

É nítido que a negociação de compra e venda se limita aos contratantes, sendo eles, autor, vendedor e beneficiária do pagamento.

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pormenorizadamente detalhados adiante), demonstra-se que a empresa não participa dos negócios realizados entre anunciante vendedor e comprador.

Pelo exposto, requer a imediata extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a ilegitimidade passiva da empresa ré OLX, sendo que os únicos responsáveis pelos danos amargados foram LUIS OTAVIO Nome JUNIOR.

I) DOS FATOS

Em resumo, aduz o autor visualizou o anúncio de venda vídeo game Playstation na plataforma da OLX, entrando em contato com o vendedor da Loja Unigames

Assim, após negociar o vídeo game com o vendedor, realizou o pagamento através de boleto bancário em nome de Luis Otavio no montante de R$ 00.000,00.

Contudo, a compra realizada não foi até o momento entregue.

Portanto, veio a juízo requerendo que a OLX seja condenada em danos materiais, bem como requer seja indenizado por danos morais.

II) DEFESA DE MÉRITO

Não se acolhendo a preliminar suscitada, o que se admite por eventualidade, no mérito, nenhuma razão assiste a parte Autora, por não ter havido qualquer falha no serviço prestado pela Ré.

III.A) DA PROVA UNILATERAL - DA NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL PARA IMAGENS

Antes de adentrar ao mérito, é suma importância refutar as hipotéticas provas juntadas pela parte Autora.

Pois bem, inicialmente há de se realçar que o boletim de ocorrência e e-mails, trata-se de PROVAS UNILATERAIS , SENDO PASSÍVEL DE QUAISQUER ESPÉCIES DE MANIPULAÇÃO , veja Excelências são diversos áudios, e tem mensagens apagadas nas conversas, demonstrando sua fragilidade.

som deverão contar em ata notarial , sendo o procedimento imprescindível para atribuição de credibilidade das provas. Vejamos:

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. (grifo nosso)

Portanto resta evidente, que os documentos juntados como prova são frágeis, não podendo ser atribuída a robustez necessária para a conclusão da reponsabilidade desta ré.

III.B) DA CULPA CONCORRENTE DO AUTOR

Ultrapassada as questões acima, ou seja, ausência de provas que rompem o nexo de causalidade, e se considerada a estória do Autor, é passível de concluir pela sua própria narrativa, que foi conivente com o resultado infrutífero da negociação.

É irrisório apontar que a plataforma tenha concorrido em culpa no caso em concreto.

É fato que a ânsia e pressa pela compra do vídeo game, no objetivo de obter vantagem financeira fez com que o Autor simplesmente agisse com muita imprudência e negligência durante todo o processo narrado, simplesmente confiando em uma pessoa desconhecida.

Ainda assim, como é possível aceitar depositar em conta de terceiros e confiar tão rapidamente em um vendedor e sem comprovação exigências prévias à compra? Isto não faz absolutamente nenhum sentido.

Não podemos deixar de demonstrar pontos objetivos, como o valor de mercado do vídeo game que a época da negociação superava a R$ 00.000,00 sendo que foi pago o valor de R$ 00.000,00, não é crível tamanho desconto.

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No mais, como o autor realiza o pagamento do valor em um boleto onde o beneficiário era uma pessoa física e não a pessoa jurídica a qual negociava?

Ainda sim, o Autor não realizou a busca do endereço da loja anteriormente ao pagamento. Ficando inequívoco o interesse em obter vantagem financeira, agindo imprudentemente realizando um pagamento de um boleto para um completo desconhecido.

É no mínimo questionável tantas pessoas envolvidas na negociação de UM VIDEO GAME. Em resumo, veja Exa.:

Loja Unigames

Carlos Vinicius

(anunciante)

Nome Luis (3a - Favorecido do

depósito dos valores ora em (Autor - interessado na

discussão) compra do video game)

(Vendedor da empresa)

Por estes motivos, resta claro a ausência de responsabilidade desta empresa Ré, e a culpa concorrente da parte autora, restando clara a incidência do art. 945 do CC.

III.C) DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14 § 3° DO CDC - DA VASTA INFORMAÇÕES PARA UM COMPRA SEGURA

A OLX, conforme descrito nos Termos e Condições Gerais de Uso do site 3 apenas disponibiliza aos usuários um ESPAÇO VIRTUAL PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ANÚNCIOS , funcionando como um classificado virtual.

Ao se cadastrar para utilização do site, o usuário aceita e manifesta ter conhecimento do funcionamento da plataforma, conforme item 2 dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site em que o usuário assume o risco de realizar negociações com outros usuários ou terceiros. Veja-se:

2. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DO SITE.

2.1. Aceite: Você reconhece e concorda que a utilização do SITE implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática aos presentes T&C, independentemente de qualquer outro procedimento para aceitação. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, condições previstas neste T&C atual ou futuramente ou caso por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com o SITE, você poderá cessar imediatamente o uso.

2.2. Responsabilidade. Você RECONHECE E ACEITA QUE O USO DO SITE SERÁ FEITO POR SUA EXCLUSIVA CONTA, RISCO E RESPONSABILIDADE, e se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, estes T&C e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis, abstendo-se de utilizar o SITE para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.

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As recomendações são claras e objetivas:

4 Anúncio com fins exemplificativos, sem qualquer relação com o caso discutido nos presentes autos.

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5

Ora, Exa., resta claro que a OLX, ainda que não possua qualquer ingerência sobre a negociação da compra e venda realizada entre as partes, proativamente, realiza parcerias e compartilha dicas que visam auxiliar os seus usuários na concretização de uma negociação de sucesso, disponibilizadas de forma clara, didática e extremamente acessível, conforme demonstrado nos print s acima.

Importante demonstrar também, que este é o entendimento da 1a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte entendeu pela improcedência em seus próprios fundamentos, vez que, o papel da desta ré se resume a apresentar interessados. Vejamos:

Ação Ordinária Indenizatória por Danos Morais e Materiais em desfavor de Banco Itaú Veículos S.A., Itaú Unibanco S.A., OLX e Sempre Editora Ltda., todos qualificados, sustentando, em síntese, que realizou a compra de um veículo da marca Fiat por meio de anúncios reproduzidos pelos 3° e 4° requeridos. Relatou que realizou o pagamento de R$2.600,00, mediante boleto bancário, em favor do 1° requerido, perante o 2° requerido, mas não recebeu o veículo, afirmando ser vítima de fraude. Relatou que informou a fraude ao 2° requerido, e que este, embora tenha efetuado o bloqueio da quantia paga (R$2.600,00), negou-se a restitui-lo.

Acrescentou que a conduta dos requeridos lhe causou danos de ordem patrimonial e moral. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária e da inversão do ônus da prova, sejam: (a) em sede de tutela de urgência, determinada a restituição simples da quantia de R$2.600,00; (b) ao final, determinada a devolução em dobro do valor de R$2.600,00; (b) fixada indenização por danos morais e materiais sugerida em 65 salários-mínimos. A gratuidade judiciária foi concedida à requerente e a tutela de urgência indeferida (ID(00)00000-0000). Citados, ofertaram o 1° e 2° requeridos contestação (ID (00)00000-0000), aduzindo, em síntese: (I) ilegitimidade passiva; (II) inexistência de falha na prestação do serviço; (III) ausência de danos materiais e morais. Citado, ofertou o 3° requerido contestação (ID (00)00000-0000), aduzindo, em síntese: (I) necessidade de retificação do polo passivo; (II) ilegitimidade passiva da OLX; (III) ausência de danos materiais e morais; (IV) impossibilidade de restituição em dobro; (V) inexistência de falha na prestação do serviço; (VI) ausência de responsabilidade nas negociações efetuadas em sua plataforma. Citado, ofertou o 4° requerido contestação (ID (00)00000-0000), aduzindo, em síntese: (I) ilegitimidade passiva; (II) não cabimento da inversão do ônus da prova; (III) ausência de responsabilidade; (IV) ausência de danos materiais e morais; (V) impossibilidade de restituição em dobro. Determinada a especificação fundamentada de provas (ID (00)00000-0000), o 4° requerido manifestou pelo depoimento pessoal da requerente (ID(00)00000-0000), e as demais partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (ID’s (00)00000-0000, (00)00000-0000 e (00)00000-0000).

Saneador, com ordem de retificação do polo passivo para constar "Bom Negócio Atividades de Internet Ltda." onde se lê OLX; acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do feito em relação ao 3° e 4° requeridos, indeferimento da inversão do ônus das provas e deferimento da

(00)00000-0000, (00)00000-0000 e (00)00000-0000).

DECIDO. Pretende a requerente a devolução em dobro do valor de R$2.600,00, bem como reparação patrimonial e moral decorrente do pagamento de boleto falso com emissão vinculada ao primeiro requerido, pagamento realizado perante o segundo requerido e com anúncios publicados junto ao terceiro e ao quarto requeridos. Diante da relação jurídica existente entre as partes, a presente ação será resolvida com base nas normas consumeristas, por se enquadrar a requerente no conceito de consumidora (art. 2°, do CDC) e os requeridos de fornecedor/prestador de serviços (art. 3°, do CPC). Necessário, portanto, verificar se os requeridos prestaram serviços defeituosos à requerente, nos moldes do art. 14 da Lei n° 8.078/90

Já em relação ao 3° e 4° requeridos, não há como atribuir-lhes qualquer responsabilidade pela transação fraudulenta praticada em desfavor da requerente, notadamente pela sua ocorrência sem qualquer interferência dos canais de anúncios por elas administrados, havendo tratativa direta entre a promitente compradora (autora) e o terceiro estelionatário (solicitante do anúncio), conforme consta no documento de ID(00)00000-0000. Não bastasse, verifica-se do site do 3° requerido que ele disponibiliza várias dicas de segurança (ID (00)00000-0000, pág. 09/10), justamente para que possam ser evitados os golpes, cada vez mais praticados no mundo virtual. Nesse contexto, em razão do ato irregular praticado exclusivamente por terceiro, não há como reconhecer nexo causal entre as condutas das empresas de anúncio e o dano causado à requerente (art. 14, §3°, CDC).

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC) em relação a Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. e a Sempre Editora Ltda. 6

Portanto, in casu , o alegado dano sofrido pela parte Autora não decorre de falha na prestação do serviço da Ré, já que a atividade desta se limita a disponibilizar anúncios para a livre negociação entre as partes, sem qualquer intervenção sua. Além disso, também é preciso considerar que o Autor estava ciente dos termos de condições de uso do site e que existem informações que alertam os usuários sobre como realizar transações de forma mais segura, o que foi totalmente desconsiderado.

oferece o produto e não firma contrato de compra e venda com o usuário comprador, tratando-se de fato de VERDADEIRO CLASSIFICADO ON-LINE.

Desta forma, a relação jurídica da qual fez parte a autora, na qualidade de compradores, não pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, ainda que se entenda pela aplicação do CDC, o que se admite apenas a título de argumentação, os fatos narrados enquadram-se na forma do disposto no inciso II, §3° do artigo 14, da Lei n°. 8.078/90, havendo exclusão da responsabilidade do fornecedor, se ficar provado que o dano se deu em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, porquanto estará rompido o nexo de causalidade.

Ademais, ainda que se entendesse diversamente, conforme explicitado, o site OLX presta regularmente seu serviço, sem qualquer vício, pois faz o que se espera de um site de classificados: manter intacta a comunicação publicitária recebida do anunciante, sem manipulá-la, editá-la ou de qualquer forma gerenciar e possibilitar a localização da oferta pelos interessados. Portanto, eventuais danos decorrentes da negociação direta entre as partes não lhe podem ser imputados.

Neste exato sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça :

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM CLASSIFICADOS DE JORNAL. OCORRÊNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DO JORNAL.

1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. 2. Nos contratos de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3° do CDC. 3. A RESPONSABILIDADE PELO DANO DECORRENTE DO CRIME DE ESTELIONATO NÃO PODE SER IMPUTADA À EMPRESA JORNALÍSTICA, VISTO QUE ESSA NÃO PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DO ANÚNCIO, TAMPOUCO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. 4. O dano sofrido pelo consumidor deu-se em razão do pagamento por um veículo que não foi entregue pelo anunciante, e não pela compra de um exemplar do jornal. Ou seja: o produto oferecido no anúncio (veículo) não tem relação com o produto oferecido pela recorrente (publicação de anúncios). 5. Assim, a empresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos pelos seus anunciantes, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere

(STJ - 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, REsp. 1046241-SC, DJe 19.8.2010)

III.D) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO - DO MARCO CIVEL DA INTERNET

A OLX apenas disponibiliza seu espaço virtual, sendo os usuários anunciantes/potenciais vendedores os únicos responsáveis pela elaboração e publicação de seus anúncios, não havendo obrigação ou permissão legal, nem mesmo viabilidade técnica/operacional que lhe permita o controle prévio do conteúdo publicado no espaço virtual.

Vale ressaltar que a Ré, visando manter uma comunidade segura para seus usuários, adota uma postura colaborativa e proativa, removendo prontamente conteúdos apontados como infringentes, mediante simples denúncia de seus usuários ou de acordo com a própria política do site, sem necessidade de ordem judicial, mas isso não implica em monitoramento prévio e nem mesmo em qualquer responsabilidade pela veiculação anterior.

Ainda assim cumpre esclarecer que o procedimento da OLX encontra-se devidamente amparado pela Lei do Marco Civil , ora tratamos de um plataforma onde atualmente há mais de 18 milhões anúncios, como se pode exigir que a Ré faça uma análise prévia de veracidade, os anúncios não são feitos em nome da OLX.

Recentemente o 04° Juizado Especial Cível de Serra se posicionou exatamente neste sentido, ausência de obrigação de fiscalização de anúncios, Vejamos:

Nesse sentido, convém ressaltar que a requerida apenas presta serviço de anúncio, como uma espécie de classificados online, sem qualquer participação no negócio ou mesmo intervenção, ou seja, nada recebe em relação ao contrato celebrado, ou seja, não se está diante de plataforma semelhante ao Mercado Livre (a ré tem como nome fantasia OLX), situação que se difere daquelas hipóteses de compra e venda realizada por sites que oferecem meio seguro de pagamento (como é o caso do Mercado Livre, por exemplo), ou seja, a atividade da requerida consiste apenas ceder espaços para os interessados anunciarem produtos, sem conceder garantia de

Aliás, ressalta-se, ainda, que a requerida disponibiliza em seu site dicas de segurança aos usuários para evitar danos causados por terceiros estelionatários, tais como, evitar pagamento adiantado e desconfiar de anúncios não realistas, todavia, ignorando por completo o alerta feito pela ré, o autor realizou depósito adiantado do valor do produto em favor do vendedor.

COM EFEITO, NÃO SE PODE ATRIBUIR À RÉ O ÔNUS DE FISCALIZAR O PERFIL DE TODOS OS USUÁRIOS QUE SE CADASTRAM EM SEU SITE NA TENTATIVA DE IMPEDIR QUE EVENTUAL VENDEDOR INIDÔNEO UTILIZE DA PLATAFORMA VIRTUAL PARA PRATICAR CRIMES, ATÉ PORQUE ESTA SELEÇÃO DE PERFIL SERIA IMPOSSÍVEL À REQUERIDA, COMO MERA ANUNCIANTE. NESSE ASPECTO, NÃO SE PODE ATRIBUIR À REQUERIDA A RESPONSABILIDADE POR ATO PRATICADO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, SENDO O RISCO DO NEGÓCIO, NESTAS HIPÓTESES, INTEIRAMENTE DO COMPRADOR, MESMO PORQUE O AUTOR NARRA NA INICIAL QUE TODA A NEGOCIAÇÃO FOI FEITA DIRETAMENTE COM O ANUNCIANTE, ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO E E-MAIL, E QUE O DEPÓSITO FOI REALIZADO EM BENEFÍCIO DESTE, SEM INTERMEDIAÇÃO DA REQUERIDA.

(...) Assim, em vista do que se expôs, JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Juiza Leiga HELISA COUTO VIDIGAL - Processo n°: 0018342-92.2018.808.0725 - SERRA - 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Conforme decisão acima, resta evidente que em momento algum a OLX age com falta de cuidado perante a seus usuários, eis que quando notificada da inverdade do anúncio toma todas as medidas possíveis para coibir a ação.

Momento oportuno também para trazer a decisão do M. Magistrado da 09a Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP . Vejamos:

A ré caracteriza-se por ser uma plataforma digital que explora o comércio eletrônico, viabilizando as ofertas de produtos de terceiros e a procura de interessados em adquiri-los, promovendo sua mera aproximação.

INVERÍDICO.

A corroborar com tal assertiva, tem-se que os fatos narrados pela autora na peça exordial ocorreram em 16.08.2017, sob a égide da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, do Marco Civil na Internet, cujos artigos 18 e 19 preconizam que:

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por

terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Infere-se, portanto, que a veiculação do anúncio se refere diretamente à autora e à terceira pessoa responsável pela inserção de seu número telefônico no aludido anúncio, sem qualquer participação da empresa OLX, que apenas disponibilizou o espaço virtual.

(...) Por oportuno, cumpre salientar que a própria ré disponibiliza, em sua plataforma digital, a ferramenta para denúncia de anúncios aparentemente fraudulentos, conforme demonstrou em sua defesa (fl. 87).

No presente caso, nota-se que a requerida, ao tomar ciência da inveracidade dos dados veiculados no anúncio do automóvel Hyundai HB20, de prontidão o retirou do ar, não tendo permanecido ativo por nem não estava mais disponível. 9a VARA CÍVEL FORO DE GUARULHOS Processo n°: 1047540-44.2017.8.26.0224

Por fim ressalta-se que a Ré se mantém em cumprimento do art. 19 da Lei 12.965/14 "Marco Civil da Internet", conforme abaixo, não há qualquer obrigação legal de controle prévio de conteúdo:

MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei n° 12.965, de 23 Abril de 2014.

Art. 3 o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei ;

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material .

Confira-se, a esse respeito, o seguinte trecho do acórdão proferido pela 3a Turma do

E. Superior Tribunal de Justiça, da lavra da Exma. Ministra Nancy Andrighi, em que há enfrentamento dessa questão:

CIVIL E COMERCIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE VOLTADO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS . VIOLAÇÃO DE MARCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO EXAURIMENTO DA MARCA. APLICABILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. PROVEDORIA DE CONTEÚDO. PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS ANUNCIADOS. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA

1. O art. 132, III, da Lei n° 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional.

2. O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VIRTUAL DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS CARACTERIZA UMA ESPÉCIE DO GÊNERO PROVEDORIA DE CONTEÚDO, POIS NÃO HÁ EDIÇÃO, ORGANIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS INSERIDAS PELOS USUÁRIOS .

3. NÃO SE PODE IMPOR AOS SITES DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA A PRÉVIA FISCALIZAÇÃO SOBRE A ORIGEM DE TODOS OS PRODUTOS ANUNCIADOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONSTITUI ATIVIDADE INTRÍNSECA AO SERVIÇO PRESTADO.

4. NÃO SE PODE, SOB O PRETEXTO DE DIFICULTAR A PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO OU OFENSIVO NA WEB, REPRIMIR O DIREITO DA COLETIVIDADE À INFORMAÇÃO. SOPESADOS OS DIREITOS ENVOLVIDOS E O RISCO POTENCIAL DE VIOLAÇÃO DE CADA UM DELES, O FIEL DA BALANÇA DEVE PENDER PARA A GARANTIA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ASSEGURADA PELO ART. 220, § 1°, DA CF/88, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A INTERNET REPRESENTA, HOJE, IMPORTANTE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE MASSA.

5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo.

Diante disto, é evidente que só poderá ser responsabilizada pelos danos, que não tenha tomado nenhuma providência para coibi-los, APÓS ORDEM JUDICIAL .

O entendimento do STJ acima transcrito foi ratificado em julgado do mesmo Tribunal, publicado em 30/09/2014, no qual restou consignado a impossibilidade de se impor às empresas de comércio eletrônico a prévia fiscalização sobre o conteúdo postado em seus sites , no caso específico, sobre a origem de todos os produtos anunciados em sua plataforma, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado.

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE DE COMPRAS. ESGOTAMENTO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.

2. O aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, pois não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado.

3. Agravo regimental não provido. "

(Agravo em Recurso Especial n. 232.849, Coordenadoria da 3a Turma do STJ, rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 30.09.2014 - grifou-se).

III.E) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL

Pretende o autor a condenação desta Ré ao pagamento de indenização por supostos danos materiais sofridos, vez que desembolsou a quantia de R$ 00.000,00 à título de indenização por danos materiais, vez que realizou a suposta compra do veículo e o proprietário não a entregou.

que, a legislação pátria, bem como a dominante Jurisprudência de nossos Tribunais, não admitem a indenização por alegados danos materiais sem o nexo de causalidade, cabendo aos Autores fazê-lo, sob pena de indeferimento do pedido formulado.

Neste sentido, deve-se ressaltar os ensinamentos do doutrinador Nome, que assim esclarece:

"É por meio do exame da relação causal que se conclui quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. [...]. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida." 7 (grifou-se)

Realmente é pacífico o entendimento de que, sem que haja comprovação do nexo causal, a parte Autora não faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais, justamente em razão da ausência de elemento intrínseco da responsabilidade civil.

Afinal, da narrativa autoral pergunta-se: o que a OLX fez ou poderia ter deixado de fazer para evitar o ocorrido? A única "participação" da OLX no caso foi ter sua plataforma de classificados online utilizada por um usuário que nela anunciou um veículo - o que, sequer foi comprovado, e evidentemente, não caracterizaria ilícito algum.

Daí em diante, a OLX nada mais fez - e nem poderia fazer, dada a natureza de sua atividade, na qual não pode ser englobado o suposto risco, como tenta fazer crer a parte Autora.

Dessa forma, diante do exposto, outro desfecho não merece este pleito Autoral senão a sua improcedência , o que desde já se requer e espera.

III.F) A AUSÊNCIA DE DANO MORAL - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL

A prova produzida pela parte Autora não foi capaz de demonstrar nem mesmo o fato constitutivo do direito alegado, quanto mais eventual conduta praticada pela Ré, a justificar sofrimento passível de causar danos morais.

Registre-se que nada nos autos autoriza reconhecer-se esteja a Autora, sofrendo qualquer constrangimento, dor, vexame em consequência da alegada moléstia, supostamente

Também tratando da matéria referente ao descabimento de danos morais pelo inadimplemento contratual, assim decidiram a 3a e 4a Turmas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO(...) 3. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENTENDE QUE, QUANDO A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA NÃO TEM O CONDÃO DE EXPOR A PARTE A DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS, NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA A ENSEJAR MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, MORMENTE QUANDO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL , embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 4. Agravo regimental não provido.

(STJ - EDcl no AREsp: 626695 SP 2014/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)

Por absoluta inexistência de nexo causal esse pedido, assim como os demais, deverá ser julgado improcedente.

III.G) INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A empresa Ré é plataforma de anúncios virtuais, criada com o intuito de aproximar pessoas e facilitar a concretização de contratos de compra e venda na rede virtual. Não se pode, portanto, enquadrá-la no conceito do artigo 3° da Lei 8.078/90, vez que a OLX não oferece o produto e não firma contrato de compra e venda.

Desta forma, a relação jurídica da qual fez parte a Autora, na qualidade de contratante do anúncio, não pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, no caso dos autos, o autor é o único quem tem todos os detalhes da negociação, a descrição dos fatos e a forma como eles ocorreram. A OLX não participou do

Como mencionado acima, a atuação da OLX teria começado e terminado com a publicação do anúncio. Nesse sentido, as provas necessárias para a análise da responsabilidade da OLX são os documentos que acompanham a contestação. Como esclarecido, a OLX não faz qualquer espécie de intermediação e seu negócio se assemelha muito com os anúncios de jornal.

Em outra direção, ainda que por hipótese se aplicasse o Código Consumerista, tampouco se estaria diante de hipótese autorizadora de inversão do ônus da prova, diante da ausência de um dos requisitos exigidos por lei, a hipossuficiência técnica, que se relaciona apenas com a dificuldade da parte em produzir a prova por falta de conhecimento técnico, não guardando, de forma alguma, relação com a condição econômica da parte Autora.

Confira-se o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que explora muito bem esta questão:

PROVA - Ônus - Lide envolvendo direito do consumidor - Pedido de inversão indeferido - Requisitos autorizadores da verossimilhança e hipossuficiência não verificados - Art. 6°, inc. VIII do CDC - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n° 802.900-9 - TJ/São Paulo - 1a Câmara -Rel. Juiz Vasconcelos Boselli - v.u)

Trecho do v. acórdão acima citado:

O reconhecimento dos requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) justificadores da inversão do ônus probatório passa pela análise técnica do MM Juiz de Direito em cada caso concreto, a fim de atender os clamos da lei e viabilizar a melhor solução da demanda, fortalecendo seu convencimento.

Desta forma, a pretensão da parte Autora para que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova deve ser rechaçada, na medida em que, comprovadamente, os requisitos necessários inexistem.

Entretanto, caso o entendimento desse r. Juízo seja diverso, o que só se admite por hipótese, a inversão do ônus da prova não exime a parte de produzir prova mínima do direito reclamado, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu neste caso conforme se extrai dos documentos juntados aos autos.

III.H) DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS

advocatícios alcancem a monta máxima sobre o valor da condenação ou da causa, que se reitera estar incorreta, restando evidente que o objetivo é conseguir um valor maior de honorários caso tenha êxito no pleito.

III) PROVAS

Requer a produção de provas na amplitude do art. 369 do NCPC e, mais especificamente, prova documental superveniente.

IV) CONCLUSÕES E PEDIDOS

Desta forma, em primeiro, restou comprovado que a OLX funciona como mero portal de classificados, sem responsabilidade nas negociações efetuadas e, em segundo, restou totalmente demonstrado que o Autor recebeu - através do site - todas as informações para efetuar compras com segurança.

Requer ainda, o acolhimento da incompetência deste juizado e a retificação do polo passivo e sua ilegitimidade.

Assim, não há que se falar em responsabilidade da Ré pela reparação dos danos alegados.

Caso ultrapassada a preliminar, que a pretensão aduzida pela parte Autora seja julgada IMPROCEDENTE em sua totalidade, em vista de ausência de responsabilidade do Réu, sob qualquer modalidade, face à inexistência de vício na prestação dos serviços.

Por fim, pede sejam anotados, na contracapa dos autos, o nome e o número de inscrição do advogado Nome, inscrito na OAB/MG, sob o n° 157.533 , participante da sociedade de advogados Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner Advogados Associados, com endereço na Endereço, a fim de que as futuras publicações sejam feitas exclusivamente a ele, sob pena de nulidade, na forma do art. 272, § 2° do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

Betim/MG, 17 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF