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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.10.0005

Manifestação - TRT10 - Ação Empregado Público - Atord - contra Conselho Federal de Medicina Veterinaria

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV

Nome, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra o Conselho Federal de Medicina Veterinária, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados regularmente constituídos nos exatos termos da intimação de id b4533b6 a qual determinou:

"...apresentada a defesa, intime-se o (a) reclamante, a fim de apresentar a réplica, também pelo prazo de 15 dias e, se for o caso, manifestar-se sobre a exceção de incompetência, no prazo de 5 dias".

Assim passa-se a fazer as considerações nos termos abaixo.

DOS EQUÍVOCOS CONCEITUAIS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO

A peça contestatória demonstra, talvez, a má-fé e o assédio praticado no âmbito do CFMV, ou até mesmo pouco conhecimento na seara previdenciária, o que não se crê, vez que apresenta muitos conceitos equivocados. Senão vejamos:

Confunde os conceitos de DIB (data da entrada do requerimento) com DDA (data do direito adquirido): às fls. 08 da contestação diz que "a Reclamante não faz jus à permanência no emprego público por ocasião de requerimento e concessão de aposentadoria ocorrido após a vigência da EC nº 103/2019, uma vez que integrava os quadros do CFMV na qualidade indubitável de empregada pública, alvo específico do que emana o § 14 do art. 37 da CF/88 . [grifo no original]

Esclarecendo: O primeiro sempre corresponde a data em que o benefício se inicia, normalmente na data da DER (data da entrada do requerimento). Ou seja, mesmo que a Autarquia defira o benefício previdenciário com base no direito adquirido, na carta de concessão a DIB será a data que o segurado requereu o benefício junto ao INSS.

Já DDA (data do direito adquirido) corresponde a data em que o segurado implementou os requisitos de elegibilidade, ou seja, a data em cumpriu os requisitos previstos em lei para a fruição do benefício. O benefício será deferido e calculado com as regras desta data (DDA) e implantado a partir da DIB.

Trata-se de dar cumprimento ao mandamento constitucional, relativo ao denominado"direito adquirido", nesse sentido, sempre é bom trazer a norma do art. , XXXVI da CR/88:

"art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

A ideia de o segurado inativar-se baseado no direito adquirido está centrada no instituto do" Melhor Benefício ", o qual determina que há direito a escolha da data que proporcionar mais vantagens ao trabalhador, se em mais de uma data tiver direito ao benefício. Observa-se que o STF chancelou esse instituto (Tema 334).

334 - Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão. Relator: MIN. ELLEN GRACIE Leading Case: RE 630501

A Instrução normativa do INSS 77/2015, que regula os benefícios previdenciários, traz instruções de como calcular os benefícios concedidos com base no direito adquirido (melhor benefício), vejamos:

Art. 204. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente será aplicado à aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 28 de junho de 1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, e reedições, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, observadas as seguintes disposições:

I - o valor da renda mensal do benefício será calculado considerando-se como PBC os meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, nos termos do caput deste artigo; II - a renda mensal apurada deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a DIB;

III - na concessão serão informados a RMI apurada, conforme inciso I deste parágrafo e os salários de contribuição referentes ao PBC anteriores à DAT ou a DER, para considerar a renda mais vantajosa; e

IV - para a situação prevista neste artigo, considera-se como DIB, a DER ou a data do desligamento do emprego, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.213, de 1991, não sendo devido nenhum pagamento relativamente ao período anterior a essa data.

O art. 204, parágrafo único, inc. I, acima transcrito, traz a regra de cálculo no caso de deferimento de benefício pelo direito adquirido: o valor da renda mensal do benefício é calculada na data em que completou os requisitos (DDA- data do direito adquirido).

Já o art. 204, parágrafo único, inc. II, também acima transcrito, traz a regra de como se traz esse valor calculado no passado (na DDA) para o presente (DIB): a renda será reajustada, mês a mês, até a DIB (data de entrada do benefício). A DIB, como já salientado, sempre será a data presente, mesmo que o benefício seja deferido com regras do passado (" Melhor Benefício "- Tema 334 do STF).

O que determina qual o regime jurídico aplicável a aposentadoria do segurado do INSS não é a data do pedido (DIB) como equivocadamente apontado pelo Reclamado, mas a data em que implementou os requisitos para o benefício (DDA).

Essa exegese está conforme a CF, art. , XXXVI("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada") e também o art. da própria EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 que reformou a Previdência Social:

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

O art. , da EC 103/19 (emenda da reforma da previdência) traz a garantia do direito adquirido. O indigitado artigo é cristalino ao determinar a aplicação das regras, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE TENHAM SIDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DA ENTRADA DA EC 103/19, caso dos autos.

Assim, para os empregados públicos que possuem direitos adquiridos, com base em tempo anterior à EC 103/2019, isto é, sem utilização de qualquer tempo de contribuição posterior a vigência da reforma previdenciária, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não será causa extintiva do seu contrato de trabalho.

Devendo, pois, ser respeitado o direito de concessão ao benefício previdenciário, sem que haja a"extinção do seu contrato de trabalho", mesmo porque não haverá utilização de qualquer tempo de contribuição, posterior à EC 103/2019, para a aposentadoria.

Certo é que o direito adquirido à aposentadoria faz com que haja a aplicação da norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria.

A própria emenda 103/2019, ainda, em seu artigo 36, parágrafo único refere que:

Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;

III - nos demais casos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.

DO PEDIDO

Diante do exposto, estando evidenciados os fatos e o direito, requer que se digne Vossa Excelência deferir a medida liminar em sentença para que o CFMV proceda reintegração da empregada aos seus quadros, considerando a ilegalidade e a inconstitucionalidade da demissão da Reclamante (nula e anulável de pleno direito), determinando a imediata reintegração ao emprego bem como o pagamento das verbas salariais de natureza alimentar e de todos os benefícios não recebidos desde a data de demissão até a efetiva reintegração com fundamento na verossimilhança das alegações apresentadas, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, bem como julgar totalmente procedentes os pedidos constantes da inicial.

Termos em que,

Pede Deferimento

Brasília, 14 de janeiro de 2022.

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Nome

00.000 OAB/UF

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