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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0006

Petição - Ação Sobreaviso contra Enesa Engenharia

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Fls.: 2 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc00000-00...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RONDÔNIA

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA - STICCERO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede nesta cidade na EndereçoBairro Santa Bárbara, não podendo ser incluído no polo ativo devido um erro no sistema PJE, conforme demonstra documento 01 em anexo , representada por seu presidente senhor Nome, brasileiro, solteiro, motorista de caminhão leve, portador do RG nº. 438.849 SSP/RO e CPC/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade na EndereçoBairro Nova Porto Velho, por sua procuradora que a presente subscreve instrumento de procuração em anexo (doc. 02), com endereço profissional nesta capital a EndereçoBairro Centro, vem, "data vênia" , à presença de Vossa Excelência, na condição de substituto processual, propor a presente,

AÇÃO COLETIVA PARA COBRANÇA DO TEMPO A DISPOSIÇÃO

Contra ENESA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com escritório nesta Capital na Endereço-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

01-DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Ação está sendo ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia, em substituição aos trabalhadores contratados pela reclamada para trabalhar na UHE Jirau e que não receberam as horas extras referentes o tempo à disposição da empresa, gasto com o café da manha realizado no refeitório do canteiro de obras.

Esses trabalhadores não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem privar-se do mínimo necessário a sua subsistência e de sua família, portanto, satisfazem os requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exegese do que estabelece o art. da Lei 1060/50, o que desde já requer.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.

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Fls.: 3 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc00000-00... Conforme o art. 790-A, caput, da CLT, são isentos do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita, cuja concessão depende de simples declaração de pobreza. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não lhe retira o direito. No caso, consta da petição inicial a declaração de que os empregados substituídos não têm condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Recurso de revista a que se dá provimento. Processo: RR 28471720135180081 2847-17.2013.5.18.0081. Relator (a): Kátia Magalhães Arruda. Julgamento: 06/02/2015. Órgão Julgador: 6a Turma. Publicação: DEJT 15/02/2015

02- DA LEGITIMIDADE ATIVA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO

O sindicato da categoria ajuíza à presente demanda, na condição de substituto processual, em defesa do direito de trabalhadores contratados pela ré para trabalhar no canteiro de obras da UHE Jirau.

A pretensão deduzida pelo sindicato, na condição de substituto processual, encontra previsão legal em normas constitucional e infraconstitucional.

A Constituição Federal em seu artigo , inciso III, define a competência do sindicato, ao estabelecer, verbis:

"III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

Dispõe o art. da Lei nº. 7.347/85 verbis:

"Art. 5º- Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

V - a associação que, concomitantemente:

a) Esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil". Ainda, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inciso IV, artigo 82, caput do art. 91 e 117, verbis: Art. 82 - Para os fins do art. 81 parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

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Fls.: 4 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc00000-00...

Art. 91 - Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Art. 117 - Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: "Art. 21 - Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei nº 8.078, de 11-09-1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." (AC)

Assim, sendo as entidades sindicais consideradas como sendo espécie do gênero associação, tem perante o judiciário trabalhista, legitimação concorrente e disjuntiva, com o ministério público do trabalho e com as associações para a propositura de ações em defesa da categoria profissional.

Por outro lado, a legitimação processual do sindicato está diretamente vinculada ao enquadramento da empresa demandada na categoria correspondente à categoria profissional do sindicato (princípio adequacy representation ).

Neste sentido:

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual na espécie, ante o disposto no art. , III, da CF/88 e art. da Lei nº 8.078/90. Note-se que, in casu, ele atua em nome próprio, mas na defesa dos interesses (individuais homogêneos) de número considerável de trabalhadores da empresa, os quais integram a categoria que monopolisticamente representa. Está-se, pois, diante de defesa coletiva de interesses individuais homogêneos, sendo perfeitamente aplicável analogicamente o disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a legitimação do sindicato para a ação coletiva que tenha melhor por objeto a defesa de interesses individuais homogêneos está prevista, outrossim, nos artigos 82, IV, c/c 91 do CDC, perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 83 do mesmo Código. É preciso que o prometido pelo art. , III, da Constituição, seja efetivamente implementado, pois não temos dúvida de que a tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos proporciona: a) o melhor acesso ao Judiciário, principalmente o Trabalhista, evitando-se que o trabalhador que demanda individualmente sofra retaliações a perseguições por parte do empregador; b) a democratização e uniformidade das decisões judiciais, alcançando-se, assim, a almejada isonomia entre os que se encontram em situações iguais; c) a celeridade processual, sendo este ideal inatingível com a multiplicação das lides individuais; d) a segurança da prestação jurisdicional, porquanto evita-se a existência de decisões conflitantes de uma mesma causa. E o mais importante: as decisões proferidas nas ações coletivas em defesa de interesses homogêneos só farão coisa julgada erga omnes na hipótese de procedência do pedido, desde que para beneficiar todos os trabalhadores ou seus sucessores, ante o comando do art. 103, III, do CDC. Recurso autoral a que se dá provimento para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato. (TRT 17a R. - RO 3448/2000 - (1135/2012)- Rel. Juiz José Carlos Rizk - DOES 07.02.2014.

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE CLASSE. Substituição processual. O art. , inciso III, da Constituição Federal garante ampla substituição processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, pelo sindicato de classe. (...) 8º III Constituição Federal. (6560320105040702 RS 0000656- 03.2014.5.04.0702, Relator: DENISE PACHECO, data de Julgamento: 01/09/2015, 2a Vara do Trabalho de Santa Nome, undefined)

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Fls.: 5 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc00000-00...

No caso em tela o sindicato autor atua em nome próprio, mas, na defesa dos interesses (individuais homogêneos) dos trabalhadores substituídos, vindicando o pagamento de horas extras decorrente do tempo a disposição/café da manhã, realizando dentro no refeitório da empresa, no canteiro de obras.

03- HISTÓRICO

Aos trabalhadores da reclamada, alojados e não alojados, lhes eram fornecido café da manhã, no refeitório da empresa, dentro do canteiro de obras da UHE Jirau, sem que fosse computado em sua jornada de trabalho o tempo gasto no desjejum.

Por tal razão, para preservar direitos dos substituídos o sindicato autor ajuíza a presente Ação, na condição de substituto processual, para o fim de assegurar a esses trabalhadores o recebimento como hora extra, do tempo a disposição da empresa, gasto com a realização do café da manhã.

04- TEMPO A DISPOSIÇÃO/CAFÉ DA MANHA

Como dito ao norte, no inicio e termino da jornada, respectivamente labor diurno e noturno, os trabalhadores dirigiam-se ao refeitório da empresa para tomar café da manhã, gastando, aproximado de 00h:15min, sem que fosse computado em sua jornada de trabalho o tempo gasto com o desjejum.

O tempo gasto com o café da manhã deverá ser considerado tempo à disposição, a exegese do que estabelece o art. da CLT, verbis:

"Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do

empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada."

A matéria já está pacificada pelo E. TST, que editou as Sumulas nº. 118 e 366, com o seguinte teor:

Súmula nº 118 do TST: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Súmula nº 366 do TST: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Endereçoe 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

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Fls.: 6 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc00000-00...

Assim, o tempo despendido com o café da manhã embora não previsto em lei, deve ser considerado como tempo à disposição da empresa e remunerados como horas extras, pois extrapolam o limite de 10 (dez) minutos diários.

Pontua-se que as ambas as Turmas deste Regional da 14a Região, alinharam seu entendimento ao posicionamento defendido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual, após adentrar as dependências da empresa, o tempo despendido, seja com a troca de uniformes ou tomando o seu café da manhã, deve ser considerado à disposição do empregador e computado na jornada de trabalho, conforme seguem julgados:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14a REGIÃO

1a Turma

Acórdão de Recurso Ordinário, autos n. 0001387-73.2016.5.14.0002, Relatora: DESEMBARGADORA NomeCESARINEIDE DE SOUZA LIMA, Disponibilizado no DJ do dia 08/06/2017 e Publicado no DJ 09/06/2017:

I - HORAS "IN ITINERE". CONFIGURAÇÃO. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, e Súmula n.º 90 do TST, configuram-se as horas "in itinere" quando o local é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador fornecer a condução. A previsão em instrumento coletivo afastando a configuração das horas "in itinere" é inválida, por colidir com norma que versa sobre higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 58, § 2º, da CLT), correspondente a direito irrenunciável pelo empregado, razão pela qual não pode ser suprimido. II - HORAS EXTRAS. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 429 DO TST. Considera-se tempo à disposição do empregador o período gasto pelo trabalhador para desjejum, não computado na jornada de trabalho.

Acórdão de Recurso Ordinário, autos n. 0001184-96.2016.5.14.0007, Relatora: Desembargador JUIZ CONVOCADO AFRÂNIO VIANA GONÇALVES, Disponibilizado no DJ do dia 10/07/2017 e Publicado no DJ 11/07/2017:

HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ CONFIGURAÇÃO. É DEVIDO O TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PELO TEMPO DESPENDIDO NO SEU DESJEJUM. SÚMULA 429 DO TST E SÚMULA Nº 118 DO TST.

2a Turma

Acórdão de Recurso Ordinário, autos n. 0000588-54.2016.5.14.0091, Relatora: Desembargador ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR, Disponibilizado no DJ do dia 06/07/2017 e Publicado no DJ 07/07/2017:

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Fls.: 7 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc00000-00... TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME E COM CAFÉ DA MANHÃ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo despendido pelo trabalhador na troca de uniforme e no período destinado ao café da manhã é considerado à disposição do empregador, na hipótese em que ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários. Inteligência do art. 58, § 1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do TST.

Acórdão de Recurso Ordinário, autos n. 0000794-45.2016.5.14.0131, RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA NomeDA ROCHA ABENSUR, Disponibilizado no DJ do dia 05/07/2017 e Publicado no DJ 06/07/2017:

TROCA DE UNIFORME. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. O entendimento consolidado pela Jurisprudência Trabalhista é no sentido de o tempo despendido para troca de uniforme dever ser computado na jornada de trabalho. Assim, observando-se, por óbvio, o teor da Súmula 366 do E. TST, não há como afastar do cômputo da jornada de trabalho o tempo despendido na troca da vestimenta (uniforme) ou quando do desjejum, pois ultrapassa o limite máximo diário de dez minutos. 4. JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Embora possível o estabelecimento de compensação de horário por meio de norma coletiva nas atividades insalubres, tem-se que a validade da negociação coletiva depende de inspeção e permissão prévias da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, exatamente conforme previsto no art. 60 da CLT, por se tratar de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Inteligência do item VI da Súmula 85/TST. Recurso ordinário patronal conhecido e parcialmente provido.

Tribunal Superior do Trabalho (TST):

RECURSO DE REVISTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ - NORMA COLETIVA - EXCLUSÃO. Esta Corte consolidou o entendimento de que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, no interior das dependências da empresa, é considerado à disposição do empregador, nos termos da Súmula nº 366 do TST. A Súmula nº 449 desta Corte fixa, quanto a previsão em norma coletiva do período que antecede e sucede a jornada de trabalho fixo que, "A partir da vigência da Lei nº 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 11535520125090654, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)

TEMPO GASTO COM CAFÉ DA MANHÃ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 118 DO TST . É incontroverso, nos autos, que havia um tempo destinado ao café da manhã, entre às 7h15min e 7h30min, antes do início da jornada de trabalho. Para o Tribunal Regional, esse tempo não pode ser considerado à disposição do empregador. Com efeito, por ser tratar de período não previsto em lei e que enseja o elastecimento da jornada, deve ser remunerado como hora extraordinária, conforme o disposto na Súmula nº 118 do TST, segundo a qual: "Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE INEXISTENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno (DEJT 30/5/2011) decorreu do entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. No caso dos autos, o regime compensatório nem sequer passou pelo crivo da negociação coletiva, mas foi adotado individualmente pelas partes, mesmo em se tratando de prestação de serviços em condições insalubres. Assim, incontroverso que não existe autorização administrativa para prestação de horas extras em condições insalubres , revela-se inválido o regime compensatório adotado. Recurso de revista conhecido e provido.

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Fls.: 8 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc00000-00...

(TST - RR: 12791620135040103, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ. Não resta duvidas que o reclamante ficava quinze minutos à disposição da empregadora, para o café da manhã após a troca de uniforme, o que resultaria em trinta minutos diários por dia a título de tempo à disposição. Desse modo, a empresa não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 inciso II do CPC). Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL/EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. 1 - Trata-se de pedido de indenização por dano moral/existencial decorrente de jornada excessiva, questão que foi dirimida levando em conta principalmente a jornada da trabalhadora. Ocorre que não consta do trecho reproduzido nas razões de recurso de revista a jornada efetivamente cumprida pela recorrente, o que desatende à regra do art. art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Desse modo, a recorrente não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria divergido dos arestos paradigmas que colaciona (art. 896 , § 1º-A, § 8º , da CLT).

Processo RR 2583220145230041, Órgão Julgador 6a Turma, Publicação DEJT 30/06/2017, Julgamento 28 de Junho de 2017, Relator Kátia Magalhães Arruda.

Ante ao entendimento consolidado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, e seguido pelas Turmas deste Regional, requer seja a reclamada condenada ao pagamento diário de 00h:15min extra, referente ao tempo à disposição do empregador pelo tempo despendido pelo empregado no seu desjejum, sem prejuízo com adicionais previsto em ACT e reflexos em aviso prévio, 13º salário; férias + 1/3 constitucional; FGTS + 40% e DSR.

05- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O art. , LV da CF assegura - "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Por seu turno o art. 113 da Carga Magna assevera que o advogado é indispensável à administração da justiça, o que se infere que o jus postulandi não pode ser aplicado em determinadas ações de maior complexidade como é o caso da presente demanda.

Considerando que a presente ação está sendo proposta pelo sindicato, através de advogada devidamente constituída, é devido honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) a exegese do que preceitua a Súmula 219, III do TST, verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

...

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

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Fls.: 9 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc00000-00... Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219, III.

São devidos honorários advocatícios quando o sindicato atue como substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Inteligência da Súmula nº 219,

III. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Dados Gerais. Processo: RR 1283003220075030064 128300-32.2007.5.03.0064.Relator (a): Guilherme Augusto Caputo Bastos. Julgamento: 24/04/2013. Órgão Julgador: 5a Turma. Publicação: DEJT 26/04/2013

06- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Requer seja a reclamada instada a juntar em primeira audiência a relação de todos trabalhadores, 01/01/2009, sob pena de multa diaria, a fim de tornar efetiva a prestação jurisdicional, em fase executiva, inclusive daquelas que já foram demitidos.

07- DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer:

a) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, ante a declaração de que os trabalhadores substituídos não têm condições de arcar com despesas processuais sem privar-se do mínimo necessário a sua subsistência e de sua família, conforme requerido no item 01;

b) TEMPO A DISPOSIÇÃO/CAFÉ DA MANHA + REFLEXOS: No total de 00h:15min de hora extra diária, sem prejuízo com adicionais previsto em ACT e reflexos em aviso prévio, 13º salário; férias + 1/3 constitucional; FGTS + 40% e DSR, conforme requerido no item 04;

c) PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ SUCUMBÊNCIA - A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, no percentual de 20%, do valor total da condenação, nos termos do Enunciado 220 do TST c/c art. 133 da CF, conforme requerido no item 05;

d) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, conforme requerido no item 06;

Por fim, requer a notificação da reclamada a comparecer a audiência a ser designada, munida de todos os documentos necessários a representação, bem como dos documentos requeridos na presente demanda, sob pena de revelia e confissão.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal das requeridas, sob pena de confissão e revelia, juntadas de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e precatórias,

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Fls.: 10 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc00000-00... perícias e demais provas pertinentes;

Dá-se o valor de R$ 00.000,00apenas para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Porto Velho, 17 de Julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF-B

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Assinado eletronicamente por: [Nome] -

25027d7

https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

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