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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.21.0024

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN.

Nome, brasileira, Estado Civil, técnica de segurança do trabalho, CTPS nº (00)00000-0000, Série 001-0/RN, CPF nº 000.000.000-00, Cédula de identidade-RG nº 00000-00, SSP/BA, residente e domiciliada na Endereço, Celular (00)00000-0000, por seu advogado que a esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do CPC, ajuizar a presente,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de

a) Nome& C MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, Telefone (00)00000-0000, e- mail email@email.com, e

b) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A , inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço- Cidade da

Esperança, Natal - RN, CEP: 00000-000, como segunda ré, responsável subsidiária, face às razões de fato e de direito postuladas a seguir:

DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE PETROBRÁS.

A primeira reclamada atua no ramo de prestação de serviços relacionados com a extração de petróleo e gás, prestando seus serviços à PETROBRÁS através do fornecimento de empregados para exercerem as funções por esta determinada.

Destaque-se que os serviços da reclamante tinham como tomador, única e exclusivamente a PETROBRÁS, portanto, esta responde subsidiariamente

pelas obrigações trabalhistas e sociais não satisfeitas pela contratada, conforme a Súmula 331/TST

In casu , a segunda reclamada não fiscalizou a contento o pagamento das verbas rescisórias , ficando dessa forma, co-obrigada a arcar com a indenização dos direitos trabalhistas, conforme preceitua a referida Súmula do TST.

DO CONTRATO DE TRABALHO:

A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada em 03/09/2018 , para exercer as funções de "técnica de operação" ; sendo dispensado sem justa causa em 13/11/2020 .

Percebia o salário profissional estabelecido em norma coletiva, acrescido de adicionais de periculosidade, perfazendo a remuneração global no valor mensal de R$ 00.000,00, conforme discriminado abaixo:

- Salário base R$ 00.000,00

- Adicional de periculosidade R$ 00.000,00

- Somatório R$ 00.000,00

Com efeito, até presente data a reclamada não quitou as verbas rescisórias, nem empreendeu as anotações de baixa na CTPS.

A sua jornada de trabalho se dava em turno fixo das 6h30m às 18h30m, com intervalo de uma hora, nos seguintes regimes de embarque:

- 7x7 , de 03/09/2018 a 29/02/2020;

- 21x21 , de 01/03/2020 a 13/11/2020;

DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

Conforme mencionado, a reclamante foi dispensada sem justa causa em 13/11/2020, e até presente data nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias, e por essa razão tem direito ao recebimento do:

1 - saldo de salário de 13 dias de novembro de 2020;

2 - aviso prévio indenizado de 36 dias;

3 - 13º salário integral de 2020 1 ,

4 - férias vencidas (2019/2020) acrescidas do terço constitucional 2 ;

5 - férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional 3 ; e

6 - multa rescisória de 40% sobre todo o FGTS.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT:

De acordo com o art. 467 da CLT, em caso de rescisão contratual, o empregador é obrigado a pagar ao empregado até a data do comparecimento a Justiça, a parte incontroversa, sob pena de pagá-la acrescida de 50%. In casu , requer desde logo a aplicação do dispositivo supra.

DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT:

O autor foi dispensado sem justa causa em 13/11/2020 , e até aqui não recebeu suas verbas rescisórias.

Assim, requer a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e demais comprovantes probantes (§ 4º do art. 790, CLT).

Ademais, percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º da CLT.

2 Artigos 130 e 147 da CLT e Súmula 328 do TST.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes, nos termos do artigo 791-A, da CLT.

Assim, em razão do trabalho do procurador da parte Autora, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada em relação a eventual obrigação imposta na presente ação;

b) Pagamento das verbas rescisórias :

b.1) Saldo de salário de 13 dias de novembro de 2020 ;

b.2) Aviso prévio indenizado de 36 dias ;

b.3) 13º salário integral de 2020;

b.4) Férias vencidas (2019/2020) + 1/3;

b.5) Férias proporcionais (4/12) + 1/3;

b.6) Multa rescisória de 40% sobre todo o FGTS;

c) Aplicação da multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas rescisórias;

d) Aplicação da multa do artigo 477 da CLT ;

e) Seja a reclamada compelida a empreender as anotações de baixa na CTPS , para que conste a data de saída (19/12/2020) em face da projeção do aviso prévio;

f) Honorários sucumbenciais no percentual de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT.

DOS DEMAIS REQUERIMENTOS

Ainda, a reclamante requer:

1) A citação da reclamada, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecerem em audiência e apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão;

2) A produção de todos os demais meios de prova em direito admitidos, em especial a pericial, documental e testemunhal, e outras que forem necessárias, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da reclamada;

3) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante, e justiça gratuita, visto que este não possui condições de arcar com as custas do processo, sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família, bem como porque preenche os requisitos do art. 790 da CLT.

DO VALOR DA CAUSA.

Dá à causa, o valor de R$ 00.000,00(trinta e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme demonstrativo de cálculos anexo .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Macau, 8 de setembro de 2021.

NomeAntônio Gregório Barreto

Advogado 00.000 OAB/UF