jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6332

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARULHOS/SP.

Nome, brasileira, menor impúbere, portadora do documento de identidade RG Nomeº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob Nomeº 000.000.000-00, neste ato representada por sua genitora e também COAUTORA Nome, brasileira, Estado Civil, doméstica, portadora do documento de identidade RG Nomeº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob Nomeº 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas na EndereçoCEP: 00000-000vêm, perante V. Exa., por seu procurador infra-assinado o Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional sito à EndereçoCEP: 00000-000, onde costuma receber intimações, apresentar:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO (NB: 25 / 00000-00), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA , em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal, com Superintendência em Guarulhos/SP, onde pode ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE 1. DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA É notório que do artigo , inc. XXXV, da Constituição Federal, o qual está inserido dentro dos direitos e garantias fundamentais, decorre o direito à tempestividade da tutela jurisdicional. Afirma-se, portanto, nesta seara, que o direito a tutela jurisdicional em prazo razoável é corolário do direito fundamental à tutela efetiva. A tutela jurisdicional é prestada em prazo razoável quando a técnica processual e a administração da justiça permitem ao juiz concedê-la logo depois de esclarecidos os fatos que lhe dizem respeito, ou melhor, assim que a demanda estiver pronta ou madura pra o julgamento. Posto que, in casu, a antecipação dos efeitos da tutela é medida necessária, não havendo perigo e irreversibilidade do provimento antecipado. A autora preenche todos os requisitos à concessão do benefício de auxílio-reclusão, não devendo sofrer as consequências do indeferimento indevido. Sendo assim, está sem um mínimo de alimentação, saúde, vestuário, educação, etc., conforme prevê o artigo , III, e os objetivos fundamentais da Constituição federal no seu art. : Art. 1ºA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

1. DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA É notório que do artigo , inc. XXXV, da Constituição Federal, o qual está inserido dentro dos direitos e garantias fundamentais, decorre o direito à tempestividade da tutela jurisdicional. Afirma-se, portanto, nesta seara, que o direito a tutela jurisdicional em prazo razoável é corolário do direito fundamental à tutela efetiva. A tutela jurisdicional é prestada em prazo razoável quando a técnica processual e a administração da justiça permitem ao juiz concedê-la logo depois de esclarecidos os fatos que lhe dizem respeito, ou melhor, assim que a demanda estiver pronta ou madura pra o julgamento. Posto que, in casu, a antecipação dos efeitos da tutela é medida necessária, não havendo perigo e irreversibilidade do provimento antecipado. A autora preenche todos os requisitos à concessão do benefício de auxílio-reclusão, não devendo sofrer as consequências do indeferimento indevido. Sendo assim, está sem um mínimo de alimentação, saúde, vestuário, educação, etc., conforme prevê o artigo , III, e os objetivos fundamentais da Constituição federal no seu art. :

III - a dignidade da pessoa humana ;

Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Diante disto, é imperiosa a concessão imediata da antecipação dos efeitos da tutela, que tem como corolário os artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil.

Destarte, com fulcro na verossimilhança das alegações que se apresenta e principalmente por ferir princípios constitucionais amplamente consagrados, é possível a antecipação dos efeitos da tutela quando o autor prova de plano o direito do qual se diz titular (como é o caso) e a contestação se revela incapaz de infirmar o direito provado.

A hipótese é muito comum na prática e de fato não é correto que a parte autora tenha que aguardar o tempo final do processo para a definição da totalidade do seu pedido, quando demonstra possuir, desde logo, o direito afirmado.

A falta da tutela antecipatória, em situações como esta, convidaria a parte "ex adversa" a contestar a integridade do pedido apenas para protelar a realização do direito da parte autora, o que se constitui em pesado ônus para esta, que está dependendo de recursos financeiros de terceiros para sobreviver, jogado a esmo do aparato estatal.

Assim, tendo como escopo coibir as práticas coercitivas do réu, é que se faz necessária tal medida antecipatória dos efeitos da tutela pretendida, como determina o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra "A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil" (págs. 24 e 112, 2a Ed. - 1996 -Malheiros Editores Ltda.):

"A antecipação fundada no art. 273, inciso I, pode ser concedida antes de produzidas todas as provas tendentes à demonstração dos fatos constitutivos do direito, o que não acontece no caso do mandado de segurança. A antecipação é fundada na probabilidade de que o direito afirmado, mais ainda não provado, será demonstrado e declarado. (...)"

Caso não seja deferida a medida liminar, ou se o Órgão Jurisdicional demorar na resposta adequada acarretará, à parte autora e a seus dependentes, a irreversibilidade das lesões de ordem financeira, de saúde, de alimentação, etc., o que está configurada a existência do "periculum in mora".

1. DA PROVA INEQUÍVOCA E DO "FUMUS BONI IURIS" Inicialmente, é forçoso ressaltar que a tutela antecipatória nos casos de receio de dano, poderá ser requerida antes de encerrada a instrução

probatória. Nesse sentido, a Verossimilhança consiste na provável existência do direito, que no presente caso está plenamente comprovado. Assim, o "fumus boni iuris" e verossimilhança das alegações estão perfeitamente demonstrados para a concessão, em sede de tutela antecipada, do benefício previdenciário, haja vista os fatos se subsumirem a legislação de regência.

É mister, ainda, destacar algumas citações do autor Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra A Antecipação Da Tutela Na Reforma Do Processo

Civil - 2a Edição Revista e Ampliada - pg. 68, dispondo que:

"... o autor, ao requerer, na petição inicial, a tutela antecipatória, pode se valer de prova documental, de prova testemunhal ou pericial antecipadamente realizada e de laudos ou pareceres de especialistas, que poderão substituir, em vista da situação de urgência, a prova pericial ."

"... É interessante observar, por outro lado, que o art. 461, § 3º, diz que," sendo relevante o fundamento da demanda ", é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente" . A art. 461, como está clara, além de admitir, expressamente, a concessão da tutela liminarmente, fala em relevância do fundamento da demanda.

Ora, a relevância do fundamento da demanda é justamente a relevância do "fumus boni iuris" - portanto, a verossimilhança suficiente para a concessão da tutela antecipada."

Não obstante, a presença evidente da Verossimilhança está caracterizada pela total possibilidade do pedido liminar, frente às ilegalidades cometidas pelo réu, caracterizando-se ainda o abuso de autoridade com o indeferimento do pedido de concessão do benefício de pensão, pois carecem de legitimidade frente à legislação em vigor, trazendo prejuízos irreversíveis para a parte autora, que depende do benefício para suprir suas necessidades básicas, na ausência do provedor da residência.

1. DO" PERICULUM IN MORA "

O" periculum in mora "é o risco ou perigo na demora do processo. É o fundado temor de que enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a apreciação da presente demanda.

Está-se diante de uma possível irreversibilidade das lesões de ordem patrimonial, financeira, de saúde, de alimentação, de educação, de direitos básicos de subsistência, caso haja o indeferimento e/ou sua demora na resposta adequada, acarretando danos de difícil e incerta reparação.

Consequentemente se a parte autora não receber o benefício da Autarquia Previdenciária não terá nenhuma condição de sobrevivência DIGNA.

Não restou alternativa para a parte autora, senão recorrer à Prestação Jurisdicional do Estado, através da presente Ação, para que sejam resguardados todos os seus direitos.

Qualquer outro meio legal, para a efetiva reconsideração do pedido de concessão do benefício, apenas acarretaria prejuízos à parte autora, que não se encontra em condições de continuar a sofrer os prejuízos ocasionados pela presente situação.

Sendo assim, requer-se a manifestação de v. Exa. para que conceda"in limine", com arnês nos artigos os artigos 300 e 497, Do Código De Processo Civil, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio reclusão e a aplicação de multa diária ao réu caso esse venham descumprir a ordem judicial supra.

2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO

As autoras requereram em 29/05/2019 junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO, na qualidade de filha e companheira do" recluso "( CARLOS JOSE DA SILVA GUSMÃO ), no entanto o benefício foi indeferido sob a seguinte alegação:

Contudo as alegações não merecem prosperar, pois os preenchimentos ensejadores da concessão do benefício foram cumpridos, conforme se verá adiante.

A parte autora colaciona aos autos os seguintes documentos para comprovar o efetivo recolhimento prisional do segurado CARLOS JOSE DA SILVA GUSMÃO :

Nome:

Para comprovar a qualidade de segurado do recluso, a parte autora anexa ao processo os seguintes comprovantes:

Cadastro Nacional de Informações Sociais:

Prefacialmente, cumpre salientar que à data de seu recolhimento prisional, em 22/11/2018, o segurado preenchia os requisitos genéricos do benefício, pois ostentava qualidade de segurado, tendo vertido contribuição para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual em 01/01/2018 até 28/02/2018. Quanto à carência, vale salientar que o auxílio-reclusão independe de tempo mínimo de contribuição, nos termos do artigo 26, I, da Lei 8.213/91.

Já no que tange ao último salário de contribuição, é fato que na data da reclusão 22/11/2018 o Segurado encontrava-se DESEMPREGADO. Nesse sentido, o art. 116, § 1º do Decreto Nomeº 3.048/99 é cristalino ao estabelecer que se o filiado ao RGPS estiver desempregado na data do recolhimento, é devido o auxílio-reclusão aos dependentes desde que mantida a qualidade de segurado:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. (grifado)

Corroborando o expresso texto legislativo, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO

CONHECIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONCESSÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário as sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 60 salários mínimos (art 475, § 2º, do CPC). Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. 2. O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei Nomeº 8.213/91, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio- reclusão, o valor da renda auferida pelo segurado preso, quando recolhido, é a que deve ser utilizada como parâmetro. 4. Se à época do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado e não possuía renda, aplicável o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto Nome3.048/99 e não o último salário-de-contribuição anterior à extinção do vínculo de emprego. (TRF4, AC 5049713-55.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO FAVRETO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2016 - grifos acrescidos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. Em se tratando de segurado desempregado na data do efetivo recolhimento à prisão, descabe a consideração do seu último salário-de-contribuição para fins de enquadramento no limite previsto pela Portaria Interministerial aplicável à espécie. Havendo nos autos elementos probatórios consistentes quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao direito almejado, cabível o deferimento da tutela provisória de urgência para imediato restabelecimento do auxílio- reclusão já que demonstrada não apenas a necessidade imediata do benefício em virtude do seu caráter alimentar como, também, a probabilidade do direito almejado. (TRF4, AG 0000228-64.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 09/12/2016 - grifos acrescidos)

Ademais, no que se refere à dependência econômica das Autoras em relação ao segurado, tem-se que uma vez que são filha menor impúbere e companheira do filiado ao Regime Previdenciário, há a presunção de dependência econômica, conforme estabelece o art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada .

Assim, resta comprovada a qualidade de SEGURADO do recluso, bem como a condição de recluso.

I - o cônjuge, a companheira , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Destarte, os documentos das autoras demonstram a clara dependência econômica presumida, gerando direito a percepção do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, tratando-se de filha e companheira.

Desta forma requer a concessão do benefício auxílio-reclusão as autoras, com efeitos financeiros desde a DER, de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

DADOS SOBRE OS PERÍODOS DE ATIVIDADE URBANA

1. Data da vinculação ao Regime Previdenciário

1999

Urbano/Regime Geral de Previdência Social:

2. Data da cessação do último contrato de

28/02/2018

trabalho ou cessação da última contribuição:

Nome

01/01/2018 a

Contribuinte Individual

28/02/2018

3. DO MÉRITO

a. Da Comprovação Da Dependência Econômica.

O art. 80 da lei 8213/91 dispõe acerca do auxílio reclusão de segurado da Previdência Social da seguinte forma:

" Art. 80 . O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

O artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, entre as quais figuram a companheira, conforme se vê:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

(...)

§ 4º- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser

I- o cônjuge , a companheira , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e (um) anos ou inválido;"

comprovada."

Desta maneira, vê-se com bastante clareza que as Autoras comprovaram a dependência econômica, sendo filha e companheira do recluso , conforme consta em certidão de nascimento, fotos e declarações de união estável assinadas por testemunhas que tinham conhecimento de sua dependência econômica:

Com relação a suposta perda da qualidade de segurado do recluso, diferentemente do que alega o INSS, o recluso na data do seu

2. Da Extensão do Período de Graça e Da Concessão do auxílio reclusão. Qualidade de segurado instituidor.

recolhimento prisional mantinha a qualidade de segurado do RGPS, visto que o mesmo verteu contribuição como Contribuinte Individual no período de 01/01/2018 a 28/02/2018:

Assim, na data do recolhimento prisional - 22/11/2018, o recluso permanecia segurado do RGPS, pois aplicável na espécie o período de graça estabelecido no artigo 15, II, e § 1º:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º Os mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado prazo do inciso II será prorrogado para

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social".

Consoante se infere da cópia do processo administrativo, ora incluso, a autarquia previdenciária indeferiu o pleito concessório sob o fundamento de que o falecido não possuía a qualidade de segurado na data da reclusão. Tal fundamento é inconsistente.

O entendimento do Tribunal quanto à extensão do período de graça confirma a previsão legal, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Não se exige que a comprovação do desemprego seja unicamente pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, pois a ausência de novos registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais ou na Carteira de Trabalho, como ocorre no caso, permite concluir que o autor passou à condição de desempregado. Isso porque, assim como o recolhimento de contribuições gera a presunção de exercício de atividade laborativa, a ausência deste denota o inverso. 2. Havendo verossimilhança nas alegações, bem como risco de dano de difícil reparação, pela natureza alimentar dos proventos, a medida antecipatória deve ser concedida. (TRF4, AG 5018041- 82.2017.404.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em07/08/2017).

Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

Portanto, considerando que o segurado teve sua última contribuição em 28/02/2018 , estando desempregado até a data de sua prisão (22/11/2018), requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão as autoras, com efeitos financeiros desde a prisão.

FACE O EXPOSTO , requer a procedência total da ação e a condenação do INSS em atenção aos seguintes requerimentos:

3. DOS PEDIDOS

a. Requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão à autora (NB: 25/ 00000-00 ), em caráter de antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com os artigos 300 e 497, do Código De Processo Civil, desde a reclusão, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos acima expostos;

a.2) Alternativamente, requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão NB: 25/ 00000-00 - DER 29/05/2019);

b) A CITAÇÃO do NomeNacional do Seguro Social, para que, querendo, ofereça RESPOSTA, sob as penas da Lei e seu Regulamento, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados acaso não a apresente, julgando ao final TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO;

c) Pagar todas as parcelas atrasadas desde a data da prisão (22/11/2018), de acordo com o cálculo do contador judicial, corrigidas desde a época da competência de cada parcela até efetiva liquidação de acordo com os índices legais e aplicar no cálculo final, juros moratórios a partir da citação (Súmula 204, do C. STJ), honorários advocatícios e demais encargos da sucumbência;

Finalmente, requer a Vossa Excelência:

a. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, já que não pode a parte autora, arcar com as despesas de um

processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 5.º inciso LXXIV, da Carta Magna e da Lei Nomeº 1060/50;

2. Seja determinada a juntada, pelo INSS, do Processo Administrativo conforme dispõe o art. 11 da Lei 10259/01; e a sua condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na razão de 20%, de acordo com o 85, § 2º do Código de Processo Civil;

3. A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a testemunhal, a documental e o depoimento pessoal do autor;

4. Requer o destaque dos honorários advocatícios contratuais em requisição de pagamento, haja vista o valor não ultrapassar os 60 (sessenta salários mínimo), em conformidade com o artigo 5º, da Resolução Nomeº 55/2009 do CJF[1], e artigo 22, § 4º, da Lei 8906/94 (Estatuto Da OAB)[2], sendo o montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor total dos atrasados, parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado, e apuradas no cálculo final, de acordo com a cláusula sexta, parágrafo primeiro/segundo, do contrato de honorários juntado aos autos , em nome do escritório WITT ADVOCACIA & CONSULTORIA, com razão social: Nome- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita na 00.000 OAB/UF, e no CNPJ/MF sob Nomeº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, conforme contrato social juntado ao autos;

O segurado DECLARA, através do seu procurador, que:

a. Todas as cópias reprográficas dos documentos anexados no presente processo são autênticas e conferem com o original, de acordo com o artigo , da Lei 11.925, de 17 de abril de 2009;

2. O cálculo da RMI (renda mensal inicial) do benefício ora requerido, e das respectivas diferenças pleiteadas, são valores aproximados, de acordo com os documentos acostados na inicial.

Dá-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos de alçada.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

São Paulo/SP, data do protocolo eletrônico.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

.

Nome

ADVOGADOS