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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6100

Petição - Ação Cofins de Artepaper Representação Comercial Importaçao e Exportação de Papeis

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 16/06/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeREPRESENTACAO COMERCIAL, Nome(ADVOGADO) IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 42442 26/11/2020 11:26 Nome- Petição - Ofício CEF Petição Intercorrente

929

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Mandado de Segurança no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, legalmente constituído, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Em suma, trata-se de Mandado de Segurança impetrado objetivando o provimento jurisdicional que assegurasse à Impetrante o direito de utilizar os benefícios fiscais relativos ao PIS e a COFINS previstos no art. 8o, §§ 10 e 12 da Lei 10.865/04, no art. 2o, § 2o, da Lei no 10.833/03 e no art. 2o, § 2o da Lei no 10.637/02, nas vendas de papel, no mercado interno.

Após o trânsito em julgado desta ação, integralmente em favor da Impetrante, esta requereu o levantamento dos depósitos judiciais efetuados pela Impetrante em garantia do crédito tributário atinente aos presentes autos, bem como, consequentemente, a expedição do ofício à CEF para cumprimento da ordem, conforme petição de ID (00)00000-0000.

O Exmo. Juiz, em despacho absolutamente irrepreensível (ID (00)00000-0000), deferiu o levantamento dos depósitos em favor da conta corrente indicada pela Impetrante.

Nesse contexto, a impetrante empreendeu suas diligências junto à Caixa Econômica Federal (CEF), sendo informada, que ainda não havia recebido ofício determinando a transferência dos depósitos à conta corrente da Impetrante, visto que a D. Secretaria não expediria o ofício à Caixa Econômica Federal até o transcurso completo do prazo de 30 dias úteis em razão de suposta possibilidade de recurso por parte da D. Fazenda Nacional, nos termos do despacho ID (00)00000-0000.

Pois bem.

Conforme peticionados nos autos (ID (00)00000-0000), a Fazenda Nacional interpôs o agravo de instrumento no 5030440-68.2020.4.03.0000 em face do deferimento ao levantamento dos valores depositados.

Entretanto, em 12/11/2020, foi proferida decisão negando provimento ao referido agravo , sob fundamento de que a pretensão é impertinente, pois o resultado de mérito é que determinará o destino do valor depositado, desde que ocorrido o trânsito em julgado . Vejamos trecho abaixo colacionado:

“(...) Descabida, portanto, a pretensão da Fazenda no sentido de instaurar incidente para apuração dos valores, competindo-lhe tão somente o acatamento da coisa julgada. (...) O precedente mencionado na minuta recursal – que em tese abonaria a pretensão da agravante – não tem qualquer pertinência com o caso concreto; naqueles autos “a sentença julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a restituição de valores, a serem apurados em liquidação”, destacando-se que “o contribuinte não foi isento de todo e qualquer pagamento. A hipótese dos autos é diversa: aqui a decisão passada em julgado é integralmente favorável ao contribuinte e não há necessidade de apuração de valores em fase de liquidação. Assim, o agravo é de manifesta improcedência e por isso pode ser decidido monocraticamente como entende esta Sexta Turma, mesmo sob o palio do CPC/15. (...)” (grifamos)

Além disso, conforme muito bem demonstrado na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, a

Jurisprudência é absolutamente pacífica quanto à necessidade de se devolver integralmente ao depositante os depósitos judiciais, após o trânsito em julgado favorável da ação em favor deste.

Ou seja, não resta qualquer dúvida que o trânsito em julgado da lide em favor do depositante, por si só, impõe a necessidade e a obrigatoriedade de se devolver o depósito judicial integralmente ao depositante, por meio da Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 24 horas, com os acréscimos legais, conforme previsão expressa do art. 1o, § 3o, I, da Lei no 9.703/1998, e nos termos de decisão proferida em 2a instância.

Diante do exposto, requer-se, respeitosamente, a Vossa Excelência, determinar a imediata expedição e o encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal, afastando a necessidade de se aguardar qualquer prazo, a fim de efetuar o levantamento do depósito em favor da Impetrante, conforme deferido pelo

D. Juízo, tendo em vista o trânsito em julgado desta ação, integralmente em favor da impetrante, por ser medida de Direito.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 26 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF