Processo nº 0718896-30.2021.8.04.0001

Gabriel Teixeira Santiago x Águas de Manaus S/A (antiga Manaus Ambiental S/a)

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Procedimento do Juizado Especial Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Capital - Fórum de Manaus, em 05 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas Gabriel Teixeira Santiago, Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A), João Célio Moura Szlachta, Priscila Fernandes da Silva.
Processo em andamento
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21/09/2021há 2 meses
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19/09/2021há 3 meses
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10/09/2021há 3 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital

5ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0200/2021

ADV: JOÃO CÉLIO MOURA SZLACHTA (OAB 11979/AM) - Processo 0718896-30.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Gabriel Teixeira Santiago - Vistos etc. Analisando os autos verifico que encontramse presentes os requisitos que autorizam o deferimento do pedido de antecipação de tutela requerido. O perigo de dano se encontra evidenciado, já que o fornecimento de água é de uso fundamental e imprescindível para o diaadia. Diante do exposto, concedo a tutela antecipada, nos moldes do art. 300 do CPC a fim de determinar que a requerida suspenda as cobranças discutidas nos presentes autos. Via de consequência, considerando-se, unicamente, a dívida em análise, se abstenha em desligar o fornecimento de água ou promova o restabelecimento, caso tenha efetuado o corte na unidade consumidora do requerente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de sua intimação, sob pena de não o fazendo incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento até o limite de 10 dias. Determino, ainda, que suspenda as cobranças, objetos desta lide, até ulterior decisão, inclusive os registros de restrição de crédito, SPC, SERASA e Protesto Cartorário, sob pena de incorrer em idêntica penalidade. Concedo ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC. Outrossim, considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o ano de 2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a demanda em análise, em geral, tem remota possibilidade de acordo; INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem proposta de acordo ou manifestar interesse em conciliação por meio de audiência virtual. FICA CITADO O RÉU, E INTIMADO A APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO, nos 15 dias mencionados, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. P.R.I.C.

09/09/2021há 3 meses
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0200/2021 Teor do ato: Vistos etc. Analisando os autos verifico que encontram-se presentes os requisitos que autorizam o deferimento do pedido de antecipação de tutela requerido. O perigo de dano se encontra evidenciado, já que o fornecimento de água é de uso fundamental e imprescindível para o dia-a-dia. Diante do exposto, concedo a tutela antecipada, nos moldes do art. 300 do CPC a fim de determinar que a requerida suspenda as cobranças discutidas nos presentes autos. Via de consequência, considerando-se, unicamente, a dívida em análise, se abstenha em desligar o fornecimento de água ou promova o restabelecimento, caso tenha efetuado o corte na unidade consumidora do requerente no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, contados de sua intimação, sob pena de não o fazendo incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento até o limite de 10 dias. Determino, ainda, que suspenda as cobranças, objetos desta lide, até ulterior decisão, inclusive os registros de restrição de crédito, SPC, SERASA e Protesto Cartorário, sob pena de incorrer em idêntica penalidade. Concedo ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII, do CDC. Outrossim, considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o ano de 2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a demanda em análise, em geral, tem remota possibilidade de acordo; INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem proposta de acordo ou manifestar interesse em conciliação por meio de audiência virtual. FICA CITADO O RÉU, E INTIMADO A APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO, nos 15 dias mencionados, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. P.R.I.C. Advogados(s): João Célio Moura Szlachta (OAB 11979/AM)
08/09/2021há 3 meses
Decisão Interlocutória de Mérito Vistos etc. Analisando os autos verifico que encontram-se presentes os requisitos que autorizam o deferimento do pedido de antecipação de tutela requerido. O perigo de dano se encontra evidenciado, já que o fornecimento de água é de uso fundamental e imprescindível para o dia-a-dia. Diante do exposto, concedo a tutela antecipada, nos moldes do art. 300 do CPC a fim de determinar que a requerida suspenda as cobranças discutidas nos presentes autos. Via de consequência, considerando-se, unicamente, a dívida em análise, se abstenha em desligar o fornecimento de água ou promova o restabelecimento, caso tenha efetuado o corte na unidade consumidora do requerente no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, contados de sua intimação, sob pena de não o fazendo incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento até o limite de 10 dias. Determino, ainda, que suspenda as cobranças, objetos desta lide, até ulterior decisão, inclusive os registros de restrição de crédito, SPC, SERASA e Protesto Cartorário, sob pena de incorrer em idêntica penalidade. Concedo ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII, do CDC. Outrossim, considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o ano de 2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a demanda em análise, em geral, tem remota possibilidade de acordo; INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem proposta de acordo ou manifestar interesse em conciliação por meio de audiência virtual. FICA CITADO O RÉU, E INTIMADO A APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO, nos 15 dias mencionados, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. P.R.I.C.
Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
05/09/2021há 3 meses
Processo distribuído por sorteio
Fontes de informações
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