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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0102

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO RIO VERDE - GO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIA VAREJO S/A,, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, por seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, expor e requerer o que segue:

Conforme se depreende do despacho, o D. Juízo visando a melhor solução para o processo em comento, informou que era facultado às partes apresentarem proposta de acordo.

Assim, a ré solicita que a parte reclamante apresente sua pretensão de modo que possa ser avaliada pela ré.

No que pertine as produção de provas, a Reclamada pretende produzir as seguintes prova e contraprova por meio oral: (i) inexistência de diferenças de comissões e diferença de comissões e prêmios e reflexos; (ii) inexistência de horas extras; (iii) inexistência de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada; (iv) inexistência de horas extras pela supressão do intervalo do artigo384 da CLT; (v) inexistência de diferenças de PLR; dentre outros.

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Todavia, a Reclamada pretende exercer o seu direito de produção de contraprova, em audiência de presencial de instrução, a ser agendada após a pandemia.

Sendo impossível a realização de audiência virtual pelos seguintes motivos:

As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação das testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento das testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

As dificuldades apontadas justificam-se considerando o perfil socioeconômico das testemunhas, uma vez que não se pode atribuir a testemunha a obrigação de internet de boa qualidade para sua participação em audiência.

O que, por si só, recomenda-se a não realização de audiências instrutórias durante o período do isolamento social, medida mundialmente consagrada como a melhor no enfrentamento da pandemia do coronavírus. A participação remota de testemunhas em audiência de instrução, além das partes e advogados, implica na inobservância do isolamento social. Sinaliza o agrupamento presencial, despontando o escritório do advogado da parte como o local mais provável, com o acesso por meio de transporte público. Em suma, expõe as partes, testemunhas e advogados ao maior risco de contágio da Covid-19.

Outrossim, é sabido, que as pessoas (partes e testemunhas) não se expressam apenas pelas palavras, como também pelo corpo -expressão corporal, facial, gestual, olhar, tom de voz..., despontando a importância igualmente vital da interação humana na audiência instrutória.

Outra questão de difícil solução é como se vedará que a parte que ainda não depôs assista ao depoimento pessoal da outra (art. 385, parágrafo 2º, do CPC), como a reclamante ou o preposto ou representante da empresa serão "retirados da sala".

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Assim, temos alguns motivos expressivos pela não realização da audiência de instrução neste momento.

Neste sentido, na designação de audiência, posteriormente ao isolamento social, as testemunhas comparecerão espontaneamente em audiência (artigo 825 da CLT).

Desta forma, a reclamada resguarda-se no direito de, se necessário, produzir contraprova em audiência consistente na oitiva da parte contrária, prova testemunhal, documental e pericial, se necessário.

No mais, a Reclamada indica o seguinte e-mail para contato: email@email.com

Por fim, a Reclamada reitera os termos de sua contestação e documentos anexados, requerendo pela improcedência dos pedidos ora discutidos, impugnada a produção de provas emprestadas, devendo ser designada audiência para produção de provas.

Atendendo ao artigo 106 do Código de Processo Civil, requer a Reclamada sejam todas as publicações, intimações e notificações feitas, à exclusividade, em favor da advogada regularmente habilitada nos autos.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 9 de outubro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

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