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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0266

Petição Inicial - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função contra Tim

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MM. JUÍZO FEDERAL DA VARA DE TRABALHO DE SÃO GONÇALO

TRT 1a REGIÃO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, técnico de publicidade, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e no RG sob o nº 26.626.962- 0 DETRAN/RJ, portador da CTPS nº (00)00000-0000série 00.000 OAB/UF, filho de ANA ESTELA TORRES LIMA, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua procuradora infra- assinada Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000/ E-mail: email@email.com, onde receberá as futuras notificações judiciais referentes a esta ação, vem ajuizar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de FENIX DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ., pessoa jurídica do direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico email@email.come telefone (00)00000-0000e (00)00000-0000, e TIM S.A. , pessoa jurídica do direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com, e telefone (00)00000-0000, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

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PRELIMINARMENTE

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, bem como não aufere atualmente proventos na monta superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, assim como dos artigos 98 ao 102, do Código de Processo Civil (em especial o art. 99 e seus parágrafos) e artigo inc. XXXIV da Constituição Federal.

Por tais razões, bem como pela procuração com poderes específicos para requerer a gratuidade e competente declaração de hipossuficiência, com amparo ainda na Súmula nº 463, I do C. TST, requer que seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer, desde já, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do C. TST, devendo o MM. Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

II. DA RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA

O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada para exercer a função de técnico de publicidade, cujos serviços eram prestados para a 2a Reclamada, neste caso caracterizada como a Tomadora dos Serviços.

Neste sentido, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da

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prestação dos serviços, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização. Tal dever afigura-se inerente a essa modalidade de contratação, ficando a empresa de terceirização, neste aspecto, sujeita ao exame da Tomadora com a qual guarda uma vinculação jurídica contratual.

É de responsabilidade, portanto, da Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo empregado.

Sendo assim, fica evidenciada à obrigatoriedade da 2a Reclamada em arcar com os prejuízos suportados pelo Reclamante. Ressaltando ainda que isso não deverá se dar de forma alternativa, pois tanto uma quanto a outra devem responder diretamente pelas verbas devidas.

No entanto, se não for do entendimento desse Juízo que no caso em tela encontra-se caracterizada a Responsabilidade Solidária da 2a Reclamada, é digno de destaque, então, a Responsabilidade Subsidiária estabelecida na Súmula 331, inciso IV, do TST. In verbis:

TST - Súmula 331- inciso IV.

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Salienta-se ainda, que a responsabilidade da 2a Reclamada decorre da culpa in eligendo , em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1a Reclamada. Razão pela qual a 2a Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda.

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No tocante ao assunto, nossos Tribunais não têm trilhado outro caminho, se não o da responsabilização também da tomadora dos serviços. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Improsperável o apelo, diante do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 105918320155150056, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/12/2019, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020)

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FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

I. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido para a função de auxiliar de marketing pela reclamada em 04/12/2019 tendo sido dispensado sem justa causa pelo empregador em 12/03/2021, não tendo recebido as verbas rescisórias até a data do ajuizamento desta ação.

II. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme narrado o reclamante prestou serviços para a reclamada entre 04/12/2019 a 12/03/2021, data em que foi demitido sem justa causa, e, sem receber nenhuma verba rescisória.

Ocorre que, por se tratar de contrato com prazo indeterminado o reclamante faz jus:

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 Saldo de 12 dias de salário (R$ 00.000,00);

 Férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (R$

555,56);

 Décimo terceiro proporcional (R$ 00.000,00);

 Multa de 40% sobre o saldo do FGTS (R$ 00.000,00);

 Aviso prévio nos termos do art. 487 da CLT (R$ 00.000,00);

Diante do exposto, o reclamante requer a procedência dos pedidos vinculados na presente reclamação trabalhista, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, os quais requer seja a reclamada imediatamente intimada para pagamento, sob as penas do art. 467 da CLT.

III. DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477 E 467 DA CLT

Considerando que O RECLAMANTE não recebeu no prazo legal as verbas que fazia jus quando da dispensa, resta configurada a multa do art. 477, § 8º da CLT.

Outrossim, sendo incontroverso o pagamento das verbas rescisórias, estas devem ser quitadas ao reclamante até a data de comparecimento à justiça do trabalho, sob pena do pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

Assim, devido o pagamento da multa do artigo 477 no valor de R$ 00.000,00, eis que as verbas rescisórias não foram pagas a tempo e modo correto, e o pagamento da multa do 467 em caso de não pagamento até a data do comparecimento à justiça do trabalho, impondo-se a penalidade em razão da mora.

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IV. DA FALTA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO

FGTS

A reclamada também não cumpriu o contrato no que se refere ao FGTS.

Sendo assim, a reclamada deve efetuar o depósito dos valores, conforme planilha de cálculos em anexo.

V. DO ACUMULO DE FUNÇÃO

O Reclamante foi contratado para cargo de técnico de publicidade (CBO 3125-15), ou seja, tinha como função desenvolver propagandas e promoções, estruturando estratégia de projetos, planejamento estratégico, venda de serviços publicitários.

Porém, além das atividades decorrentes de seu cargo, tinha que realizar outras, totalmente alheias ao seu cargo e incompatíveis com este, como exemplo mudança dos moveis da empresa, pequenos reparos na fiação elétrica, cortar madeira, carregar placas de gesso, além de montagem e manutenção nos computadores da Reclamada e da empresa Vesuvius Telecom (https://tim- empresas-vesuvius.negocio.site/), ambas prestadoras de serviços da segunda reclamada.

No plano contratual, a parte autora acredita fazer jus ao pagamento de diferenças salariais que servirão para reajustar seu caráter sinalagmático e comutativo (art. , V da CRFB e arts. 468 e 460 da CLT). Com o rompimento de seu equilíbrio econômico promovido pelo narrado acúmulo, restou desnaturada a equivalência material própria da natureza onerosa do vínculo (arts. 421, 422 e 182 do CC).

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Ademais, deve ser preservado o Princípio da Valorização do Trabalho Humano (art. 1º, IV; art. 3º, III e art. 170 da CRFB) e o Princípio da Ampla Proteção ao Salário (art. , V, VI, VII e X da CRFB).

Com base no art. da CLT e precedentes do E. TST (TST RR - 216500- 22.2003.5.12.0026, Relator Ministro: NomeAlberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/10/2006, 2a Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006), a reclamante requer a aplicação de forma análoga do art. 13 da Lei 6.615/78 e art. 16 do Decreto 84.134/79, onde é previsto critério proporcional para remuneração de funções acumuladas no importe de 40% (quarenta por cento) sobre sua remuneração, ou outro valor a ser apontado por V. Exa., com reflexos em todos os consectários legais pertinentes.

Por este motivo, requer-se que a reclamada seja condenada a pagar as diferenças salariais oriundas do acúmulo de função no importe de R$ ?????

VI. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO

RECLAMANTE

Cumpre informar que no início do ano de 2020 a primeira reclamada trocou a tomadora de serviços para a segunda reclamada, e neste contrato a primeira reclamada ganhava por vendedor.

Coincidentemente, a primeira reclamada alterou na CTPS o cargo do reclamante para vendedor em março de 2020, sem anuência ou qualquer aviso, mesmo o autor tendo permanecido em sua função.

Sendo assim, requer-se a alteração da CTPS para que o mesmo coincida com a realidade, sendo mantido durante todo o pacto laboral o Cargo de Técnico Publicidade.

VII. DOS DANOS MORAIS

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A Constituição Federal, em seu artigo , incisos V, X e XXXV, dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciação pelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial.

Já de acordo com o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O artigo 953, por sua vez, prevê a reparação de dano consistente em ofensa à honra da vítima. Em complemento a isto, expressa o inciso III do artigo 932 do Código Civil:

Artigo 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

(...)

O entendimento que se tem sobre o assunto é que o dano moral, ao contrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade, na grande maioria das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofrido pelo ato que lhe ensejou.

Nessa esteira, a prova do dano há que ser analisada de acordo com o contexto em que se insere a hipótese discutida, sendo que o resultado varia de acordo com a realidade havida em cada situação específica. E, no caso vertente, não restam dúvidas da ocorrência do ato danoso, configurando os elementos do dano moral, sendo justa e necessária a indenização ao reclamante.

Excelência, durante o pacto laboral por diversas vezes o reclamante

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vez que a mesma humilhava-o fazendo piadas degradantes acerca de visual, e exaurindo opiniões de caráter preconceituoso na presença do autor, deixando-o constrangido com a situação.

Além do mais, a reclamada sempre deixou claro que não pagaria verbas rescisórias de funcionários, que poderiam procurar a Justiça, pois para a reclamada seria até melhor pois pagaria parcelado.

Assim de fato ocorreu, o reclamante foi dispensado sem justa causa há mais de três meses e ainda não recebeu nada no que se refere as verbas rescisórias as quais faz jus, acarretando grandes perturbações financeiras a ponto de prejudicar drasticamente o sustento das necessidades básicas de sua família, sentindo-se o reclamante humilhado diante da impossibilidade de ação diante de tal situação, causando in re ipsa imenso abalo emocional.

Certos de que Poder Judiciário não ficará inerte diante das atitudes nefastas da parte ré, ao se aproveitar do Poder Judiciário utilizando de sua própria torpeza em não pagar o que é de direito de seus funcionários para realizar uma obrigação trabalhista de maneira que mais lhe convém.

Sendo assim, espera e confia o reclamante que a reclamada sofrerá as sanções legais cabíveis como forma de demonstrar aos cidadãos que eles podem confiar nas instituições públicas.

Através da lei 13.467/17 a CLT fora alterada para inclusão dos critérios de fixação da indenização por danos morais a depender da gravidade do dano.

Dispõe o art. 223-A da CLT que à reparação de danos de extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, aplica-se o texto consolidado, o qual define a responsabilidade do empregador em caso de omissão ou ação que resulte ofensa na esfera moral do empregado.

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Com efeito, a CLT no art. 223-G, § 1º, prevê um balizamento do valor a ser arbitrado pela gravidade da lesão, sendo certo que o autor teve grave prejuízo à saúde psicológica, a ofensa é de natureza gravíssima, devendo a reclamada ser condenada nos termos do inciso III supracitado. Ainda mais, para garantir o caráter punitivo do dano moral, a fim de que a reclamada não repita seus erros.

Por estas razões, requer de V. Excelência, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 00.000,00, ou aquele que Vossa Excelência achar o suficiente para cumprir com as funções do instituto.

VIII. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE

Nome

A Lei 13.467/11, acrescentou em seu art. 879 da CLT o § 7º com a seguinte redação: ‘’A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991."(NR)’’.

O controle de constitucionalidade de forma difusa se mostra necessário, na medida em que § 7º, do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, se mostra claramente inconstitucional.

Entretanto, caso V. Exa. assim não entenda, o reclamante traz a colação jurisprudência no sentido de que apenas é necessário que o magistrado aplique o entendimento consagrado pelo C. TST, eis que a norma em questão já foi outrora declarada inconstitucional, sendo desnecessário novo incidente. Vejamos (grifamos):

EMENTA: CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. APLICÁVEL. Com a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, prevalece o entendimento esposado pelo C. TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.231 que

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do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Tal decisão veio com o entendimento adotado pelo Excelso Pretório que ao julgar as ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF entendeu pela inaplicabilidade do referido índice (TR), de modo que qualquer decisão que determine sua aplicação, não possui aderência com o já pacificado entendimento, mesmo que sob o fundamento de texto de lei posterior, como é o acaso do § 7º, do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, que, repetindo o disposto na Lei 8.177/1991, determina, novamente, a aplicação da TR já declarado inconstitucional pelo STF, sendo despiciendo novo incidente de inconstitucionalidade de que trata o art. 97 da Carta Magna. (PROCESSO nº 0010869-80.2015.5.01.0054 (AP) AGRAVANTE: LUCIVAL NASCIMENTO SANTANA AGRAVADO: TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ)

O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, assim como já havia decidido no julgamento da ADI nº 483/DF, entendeu pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, ao fundamento de que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, motivo pelo qual REQUER a aplicação do IPCA.

Deve assim, ser o § 7º, do artigo 879 da CLT declarado inconstitucional, pelo acima exposto e por ser uma máxima de JUSTIÇA!

IX. NÃO APLICABILIDADE DA DECISÃO DO C. STF -

Nome

Apenas por amor a dialética, o fato de o C. STF ter concluído o julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021) no dia 18/12/2021 não impede a análise do pleito nos termos vindicados. Explicamos...

Inicialmente é importante deixar claro que os processos indicados acima, os quais foram objeto de entrega da tutela jurisdicional pelo C. STF, não trazem pedido de aplicação de índice diverso, ou seja, o pronunciamento constante no v. acórdão extrapolou os limites das lides, afrontando o teor previsto no art. 492 do CPC/2015.

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Logo, estando a manifestação sobre aplicação de índice fora dos limites das lides propostas, a decisão do Pretório Excelso está eivada de nulidade na origem, eis que trata-se de nulidade vis absoluta.

Ademais, por outro prisma de análise, qual seja, o da modulação dos efeitos, a inaplicabilidade do decisum sob análise é ainda mais flagrante.

Note-se que em 2003, o mesmo Ministro Gilmar Mendes, ao proferir voto vista em sede de Reclamação nº 2391 MC/PR, entendendo pela repercussão em jurisprudência consolidada, modulou os efeitos da decisão em estrito cumprimento ao previsto Lei 9.868/99, art. 27, o que não ocorreu nos julgamentos ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021) no dia 18/12/2021. Vejamos o que o Ministro ponderou nesta ocasião (grifos nossos):

Direito de Recorrer em Liberdade - 1

Retomado o julgamento de questão suscitada pelo Min. Cezar Peluso nos autos de medida cautelar em reclamação, em que se discute, em face do princípio da não- culpabilidade, a constitucionalidade dos artigos da Lei 9.034/95 e 3º da Lei 9.613/98 - art. 9º:"o réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta Lei"; art. 3º:"os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade"- v. Informativos 320 e 323. O Min. Gilmar Mendes, acompanhando os votos proferidos pelos Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, proferiu voto-vista no sentido da concessão do habeas corpus de ofício e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.034/95, emprestando ao art. da Lei 9.613/98 interpretação conforme à Constituição, no sentido de que o juiz, na hipótese de sentença condenatória, fundamente sobre a existência ou não dos requisitos para a prisão cautelar. Prosseguindo em seu voto, o Min. Gilmar Mendes - tendo em conta o fato de que, na espécie, estar-se-ia revisando jurisprudência firmada pelo STF, amplamente divulgada e com inegáveis repercussões no plano material e processual -, admitindo a possibilidade da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade prevista no art. 27 da Lei 9.868/99, em sede de controle difuso, emprestou à sua decisão

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efeitos ex nunc (Lei 9.868/99, art. 27:"Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado").

Rcl 2391 MC/PR, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 18.12.2003. ( Rcl-2391)

Assim, com base na jurisprudência de caso análogo, em voto do mesmo Ministro Gilmar Mendes, temos o enquadramento da hipótese em que o magistrado trabalhista deverá justificar, na hipótese de sentença condenatória, os fundamentos para a aplicação ou não do IPCA-E, conforme jurisprudência consolidada do C. TST - ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 .

Importante ainda ressaltar, como bem relatado no v. acórdão dos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Ínclito Relator na ocasião destacou a necessidade de se reparar a defasagem do índice de correção." Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária ", afirmou, ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.

Em termos comparativos, a SELIC do mesmo período indicado no voto (03/2013) foi de 0,80% e, atualmente - janeiro de 2021 - está em 0,21%.

Desta forma, demonstrado que a taxa SELIC não é capaz de recompor as perdas do trabalhador frente a desvalorização da moeda e poder de compra, entende que o aludido índice deve ser afastado para que haja a justa e correta aplicação do IPCA-E, eis que o objetivo é a manutenção do equilíbrio financeiro e econômico, impedindo o devedor de enriquecer e do credor de empobrecer.

Assim, no entendimento da parte autora, estão presentes os elementos aptos a proporcionar amparo técnico para que este MM. Juízo justifique

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expressamente o motivo de afastamento da taxa SELIC, qual seja, a ausência de recomposição patrimonial diante da inflação e não paridade do poder de compra, em plena atenção ao disposto no art. , III e IV, art. , IV, art. , caput, bem como art. 170 caput e seus incisos VII e VIII, todos da CRFB/88 e artigos 7º, ii e 11a, 1, ambos do Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992 (Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação).

Apenas por cautela, caso V. Exa. afaste os argumentos expendidos para a aplicação do IPCA-E, roga que haja expresso posicionamento sobre a aplicação da taxa SELIC e violação de norma constitucional - Art. , III e IV, art. , IV, art. , caput, bem como art. 170 caput e seus incisos VII e VIII, todos da CRFB/88 - violação de Tratado Internacional - Artigos 7º, ii e 11a, 1, ambos do Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992 (Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação).

X. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante ainda REQUER a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sua patrona, os quais, de acordo com os critérios de razoabilidade e complexidade da causa, REQUER que este MM. Juízo fixe percentual de honorários sucumbenciais em patamar não inferior a 15% (quinze por cento).

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DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto e na melhor forma, requer em caráter declaratório :

A. Seja deferida a autora a gratuidade de justiça, conforme o artigo 790 da CLT e item I das preliminares;

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C. Seja reconhecida a responsabilidade solidária da segunda reclamada, caso assim não entenda, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da mesma, conforme fundamentação do item II das preliminares;

D. Seja declarada a inconstitucionalidade de forma difusa acerca da aplicação da TR, conforme item VIII do mérito;

E. Seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa SELIC, conforme fundamento contido no item IX;

Diante de todo o exposto e na melhor forma, requer em caráter condenatório :

A. Condenação ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, de acordo com a fundamentação do item II;

B. A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT e o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em caso de não pagamento até a data do comparecimento à justiça do trabalho, conforme item III da fundamentação e planilha de cálculos em anexo;

C. A condenação ao pagamento/depósito do FGTS referente aos meses faltantes e a liberação de autorização para o saque do FGTS ou liberação através de competente alvará, conforme item IV da fundamentação e planilha de cálculos em anexo;

D. A condenação ao pagamento de diferenças salariais oriundas do acúmulo de função, conforme planilha de cálculos em anexo e item V da fundamentação;

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E. A condenação a alterar a da CTPS para que o mesmo coincida com a realidade, sendo mantido durante todo o pacto laboral o Cargo de Técnico Publicidade, conforme item VI da fundamentação;

F. O pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, conforme item VII da fundamentação;

H. A utilização do IPCA-e para a correção monetária dos créditos, conforme fundamentação dos itens VIII e IX;

I. Honorários advocatícios no importe de 15%, conforme fundamentação do item X;

Requer ainda que as intimações e habilitação sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Nome(00.000 OAB/UF), com exceção das intimações de audiências, que também deverão ser enviadas ao autor, sob pena de nulidade do ato.

Requer, afinal, se digne V.Ex. a notificar os reclamados para querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, protestando desde já, pelas provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do reclamado, sob pena de confesso, atribuindo a causa para exclusivo efeito de alçada o valor estimado de R$ 00.000,00consignando que o valor ora arbitrado é realizado por mera estimativa, não servindo, em nenhuma hipótese, como fundamento para limitação do valor do" quantum debeatur ", o qual será fixado, oportunamente, em fase processual adequada.

Diante do exposto e, após apurado em regular instrução processual, requer a reclamante a Vossa Excelência que sejam os pedidos constantes da presente reclamatória julgando procedentes em sua totalidade por ser a mais acertada medida.

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Niterói/RJ, 09 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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