Processo nº 221XXXX-16.2021.8.26.0000

Alessandro Augusto x MRV Engenharia e Participações S.A

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (3ª Câmara Direito Privado)

Despacho

221XXXX-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Alessandro Augusto - Agravado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 221XXXX-16.2021.8.26.0000 Comarca: São Bernardo do Campo Agravante: Alessandro Augusto Agravada: MRV Engenharia e Participações S.S. Decisão monocrática nº 51.855 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Executada, outrossim, que efetuou o pagamento do saldo devedor e postulou a extinção da execução. Liberação das importâncias, porém, condicionada ao retorno do feito à origem. Desnecessidade. Trâmite burocrático que não deve impedir a pronta satisfação do credor. Devedora, ressalte-se, que sequer apresenta essa condicionante. AGRAVO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 48, que em sede de cumprimento de sentença apartou o pedido para imediato levantamento das importâncias depositadas até o retorno dos autos principais. Reclamase, segundo as razões de fls. 01/09, que não se mostra necessária a exigência destacada pela r. decisão, considerando o inquestionável trânsito em julgado da decisão condenatória. Buscou-se, assim, ...que seja provido o presente recurso de agravo de instrumento, concedida a tutela antecipada recursal, é o que se espera, seja mantida a decisão liminar para determinar a autorização imediata do levantamento dos valores depositados, caso seja diverso o entendimento de Vossa Excelência, que seja determinada a baixa com urgência para o arquivamento definitivo dos autos. É o relatório. 2.- De rigor o acolhimento do recurso, anotando-se a dispensabilidade da manifestação da parte contrária, na medida em que a MRV, na origem, anuiu expressamente ao pedido para a extinção do feito. Com efeito. Em sede de apelação restou parcialmente retificado o desfecho emprestado pelo decreto condenatório, passando a regular a questão da seguinte forma: Em arremate, o apelo do autor é provido, em parte, para estabelecer a reparação material (multa e lucros cessantes), na forma acima arbitrada, preservando-se, no mais, o desfecho emprestado pela r. sentença recorrida. Com o acolhimento da pretensão indenizatória, afasta-se a reciprocidade das verbas de sucumbência. É o que estabelece o art. 86, par. único, do CPC, recordando-se que a indenização moral arbitrada em valor abaixo do postulado não possibilita ao reconhecimento da derrota, nos termos do enunciado pela Súmula 326 do C. STJ. Logo, a MRV deverá responder pela totalidade das custas e despesas, além de honorários arbitrados em 15% do valor da condenação (101XXXX-69.2015.8.26.0564, de minha Relatoria). O agravante se insurgiu e interpôs recurso especial, que não restou conhecido pelo C. STJ: Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.147 - SP (2020/0321768-1). O trânsito em julgado, por seu turno, restou certificado em 01 de março de 2021 (fls. 76), de modo que admissível o início da fase de cumprimento de sentença. Protocolado o requerimento, intimou-se a executada que, por meio da manifestação de fls. 37, requereu a juntada do comprovante de pagamento da condenação e a consequente extinção do feito, tendo em vista o integral cumprimento, nos termos do artigo 924 do CPC. Neste caso, considerando que sequer a agravada apresentou alguma condicionante ao levantamento dos valores depositados, mostra-se descabido exigir o retorno dos autos originais, questão de natureza exclusivamente burocrática e contrária ao princípio da pronta satisfação da parte exequente, anotando-se que a parte agravante não restou condenada ao pagamento de nenhuma verba própria à sucumbência, de modo que não pende a liquidação de qualquer importância pelo exequente. AGRAVO PROVIDO. Int. - Magistrado (a) Donegá Morandini - Advs: Flávia de Souza Lima (OAB: 209499/SP) - Bruno Lemos Guerra (OAB: 332031/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

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