Processo nº 1096377-75.2021.8.26.0100

Julio Cesar Amaro Gurgel x Osec - Organização Santamarense de Educação e Cultura

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível, em 08 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas Joao Batista da Silva, Julio Cesar Amaro Gurgel, Osec - Organização Santamarense de Educação e Cultura, Universidade Santo Amaro - Unisa.
Processo em andamento
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Andamento processual

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05/10/2021há 12 dias
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24/09/2021há 23 dias
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22/09/2021há 25 dias
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21/09/2021há 26 dias
Conclusos para Despacho
17/09/2021mês passado
Petições Diversas
Nº Protocolo: WJMJ.21.41544304-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 20:21 Petição Juntada
16/09/2021mês passado

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL

PROCESSO :1096377-75.2021.8.26.0100

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Julio Cesar Amaro Gurgel

ADVOGADO : 110636/SP - Joao Batista da Silva

REQDO : Universidade Santo Amaro - Unisa

VARA:44ª VARA CÍVEL

13/09/2021mês passado

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 41ª a 45ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME MADEIRA DEZEM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0212/2021

Processo 1096377-75.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julio Cesar Amaro Gurgel - A tutela de urgência não pode ser deferida. O autor está matriculado no curso de Engenharia Mecânica da ré (fls. 20), pretendendo, na condição de ex-aluno, a progressão de módulo em disciplinas, o que lhe foi negado sob a justificativa de que são muito específicas e necessárias para a compreensão das demais (fls. 21). Não vislumbro, assim, ao menos em análise inicial, ilegalidade e/ou abusividade na conduta da ré, já que possui autonomia tanto em relação aos cursos oferecidos quanto para a normatização e regulação interna da prestação de seus serviços, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. A respeito, já se pronunciou o E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Ensino superior Pretensão à instituição de banca examinadora especial com vistas à abreviação da duração do Curso de Direito da Universidade de Taubaté e cumulativamente à autorização de matrícula em disciplinas de outros períodos do mesmo curso Inadmissibilidade Indeferimento do pedido do aluno devidamente fundamentado pelo estabelecimento de ensino - Ato que goza de presunção de legitimidade e de veracidade o qual não foi infirmado Regulamentação do disposto no parágrafo 2º do artigo 47, da Lei nº 9.394/1996, que não é obrigatória Prevalência da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior que alude o artigo 207, da Carta Magna, com suporte no Parecer CNE/CES nº 116/2007 do Ministério da Educação e Indicação CEE nº 19/98, do Conselho Estadual de Educação Manutenção da denegação da ordem. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000164-39.2020.8.26.0618; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021) Ademais, o indeferimento deu-se em 12/08/2021 (fls. 21) e esta ação foi ajuizada apenas em 08/09/2021, mesma data apontada na inicial para a realização de prova cuja prestação pretende-se em caráter antecipatório, o que não se revela compatível com a boa-fé. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, nego a tutela de urgência. Emende a inicial para juntar aos autos os comprovantes de recolhimento das custas do processo, sob pena de extinção, nos termos do artigo 290 do CPC. Prazo: 15 (dez) dias. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 110636/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
08/09/2021 a 05/10/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Ato / Negócio Jurídico / Defeito, nulidade ou anulação
Início do Processo
2021