Processo Nº 0001194-74.2007.805.0228

TJBA · SANTO AMARO, BA
Usucapião
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Andamento processual

22/10/2020ano passado

Santo Amaro

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

INTIMAÇÃO

0001194-74.2007.8.05.0228 Usucapião

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Maria Avelina De Abreu Calmon De Amorim

Advogado: Nilton Lopes Bastos (OAB:0008047/BA)

Autor: Alexandre Calmon De Amorim

Réu: Marcos Vinicius Dorea Carneiro

Advogado: Silvia Maria Batista Britto Portella (OAB:0016348/BA)

Réu: Evaristo Jose De Oliveira

Advogado: Silvia Maria Batista Britto Portella (OAB:0016348/BA)

Réu: Associacao Rural De Santo Amaro

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

________________________________________

Processo: USUCAPIÃO n. 0001194-74.2007.8.05.0228

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

AUTOR: MARIA AVELINA DE ABREU CALMON DE AMORIM e outros

Advogado(s): NILTON LOPES BASTOS (OAB:0008047/BA)

RÉU: MARCOS VINICIUS DOREA CARNEIRO e outros (2)

Advogado(s): SILVIA MARIA BATISTA BRITTO PORTELLA (OAB:0016348/BA)

DESPACHO

Cumpra-se o quanto consta da decisão de ID 8353919.

Tendo em vista o falecimento do autor Alexandre Calmon de Amorim foi requerido prazo para habilitação dos herdeiros (ID 8353985), sem, contudo, ter se efetivado mesmo após quase cinco anos.

Helena de Abreu Silva por meio do mesmo advogado dos autores requereu substituição processual no polo ativo sob alegação de que desde 2003, portanto antes do protocolo desta ação de usucapião, já tinha adquirido o imóvel ora em disputa.

Esclareça o advogado se os primeiros autores permanecerão no polo ativo em concorrência com a pretensa substituta.

Intime-se.

Santo Amaro/BA, de maio de 2020.

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

19/06/2015há 6 anos

Santo Amaro

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO AMARO-BAHIA

JUÍZA DE DIREITO: BELA. ANA GABRIELA DUARTE TRINDADE.

DIRETORA DE SECRETARIA: BELA. MARIA DAS GRAÇAS PEDREIRA SANTOS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: BEL. JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR

Expediente do dia 18 de junho de 2015

0001194-74.2007.805.0228 - Usucapião

Autor (s): Maria Avelina De Abreu Calmon De Amorim, Alexandre Calmon De Amorim

Advogado (s): Nilton Lopes Bastos

Reu (s): Marcos Vinicius Dorea Carneiro, Evaristo Jose De Oliveira, Associacao Rural De Santo Amaro

Advogado (s): Silvia Maria Batista Britto Portella, Silvia Maria Batista Britto Portella

Decisão:"Insira-se o nome da ASSOCIAÇÃO RURAL DE SANTO AMARO no polo passivo da demanda. Indefiro, desde já o pedido da preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito lançado na defesa de fls. 68/72, vez que a competência para processar e julgar o pedido de usucapião, pleito de natureza unicamente civil, é da Justiça Estadual, e não trabalhista."PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. USUCAPIÃO; IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. COPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Se não há alegação de vicio na execução trabalhista que findou com a arrematação do imóvel objeto da ação de usucapião em curso em juízo cível, tem-se que a controvérsia não é decorrente de relação de trabalho ou vinculo empregatício entre os litigantes, portanto escapa ao império da Justiça Trabalhista, a quem somente cabe solucionar os incidentes possessórios surgidos como consequência do efetivo cumprimento de suas decisões. II. As ações fundadas em direito real, como a de espécie, em que se visa ao domínio do imóvel em virtude de posse mansa e pacífica por determinado período, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de Una, BA, o suscitado."(STJ - CC 90.401/BA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 16/04/2008). Ademais, o pedido é juridicamente possível, tendo a parte autora interesse e necessidade de formular o mesmo, sendo acertada a sua pretensão, o que não significa dizer que obterá exito meritório, não podendo, assim, o processo ser extinto sem apreciação do seu mérito. Quando ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que sejam os Autores mantidos na posse, fica o mesmo indeferido, vez que alegada posse não ficou inteiramente provada pelas provas até então produzidas, sendo necessária a instrução probatória. Registre-se, entretanto, que o fato de terceiros terem adquirido a propriedade do imóvel usucapiendo por meio de leilão realizado pela Justiça Trabalhista não impede o deferimento da propriedade do bem aos Autores por usucapião, vez que o adquirente do bem, no processo de execução, se sujeita ao risco de comprar um imóvel sobre o qual poderia ou poderá surgir um debate a respeito de usucapião (POSSE). DEFIRO os itens a, b,c,d, e, f, g, h, do parecer ministerial de fls. 144/146, devendo o Cartório providenciar o cumprimento da diligências ali requeridas ao menor prazo possível. Publique-se. Cumpra-se. Santo Amaro, 09 de fevereiro de 2015 (a) Bela Ana Gabriela Duarte Trindade Juíza de Direito".

Fontes de informações
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