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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0213

Petição - Ação Cobrança de Quantia Indevida (30305) Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA / RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIA VAREJO S. A., através de suas empresas qualificadas nos autos, VIA VAREJO S.A, CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNCIO S/A e INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA, conforme atos constitutivos já anexados, por seu procurado ao final assinado, com endereço na Endereço-010, legalmente constituído mediante instrumento de procuração em anexo, nos autos do processo em que contende com Nomevem, diante de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos de representação em anexo, bem como que todas as intimações alusivas ao presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome do seu procurador legal Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade 1 .

Por oportuno, se tratando de processo eletrônico, requer que todas as intimações sejam realizadas através do certificado digital do patrono informado. No mais, em atenção aos diversos preceitos legais que autorizam 23 , e em razão da situação excepcional que estamos vivenciando, requer que eventual audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento seja (m) realizada (s) de maneira virtual/eletrônica , disponibilizando, desde já, o email para recebimento do link de acesso: email@email.com

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

1 Havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome deste deverá constar das publicações, sob pena de nulidade. (STJ-RT 779/182)

2 "Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...)

§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020)."

3 Resoluções nº 313, de 19/03/2020, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3249. Acessado em 18/05/2021.

Resolução nº 314 de 20/04/2020, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3283 . Acessado em 18/05/2021.

Resolução nº 318 de 07/05/2020, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3308. Acessado em 18/05/2021.

Recife, 25 de June de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF/ 00.000 OAB/UF