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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0213

Petição Inicial - Ação Cobrança de Quantia Indevida (30305) Indenização por Dano Moral contra Via Varejo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA - RJ.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da carteira identidade nº. 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, em 03/04/2018, inscrita no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Vila Mussum, nº. 34, Cruzeiro do Sul, Mesquita, RJ, CEP 00000-000, vem perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado in fine assinado, este com escritório profissional estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000, onde receberá as intimações ( email@email.com) conforme dispõe a legislação processual civil, propor a presente:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL

Em face de VIA VAREJO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

INICIALMENTE

Requer a parte Autora a concessão da gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50, pois a mesma não tem condições de arcar com o peso das custas processuais sem abalo do sustento de sua família.

DOS FATOS

A Autora firmou contrato de compra e venda de um fogão e uma TV e por diversos motivos não conseguiu manter os pagamentos do carne e a partir do mês de abril de 2021 iniciaram diversas mensagens de cobranças (contratos 21127901480587).

Com interesse de solucionar o problema a parte Autora celebrou um acordo para quitar o débito inerente a compra anteriormente informada.

No acordo de vontades a Autora daria entrada no valor de R$ 00.000,00

(cento e doze reais) e mais 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 00.000,00, conforme anexo.

O acordo foi firmado para todos os contratos e todo e qualquer débito em nome e CPF da Autora e após a quitação do referido acordo não deveria existir mais nenhuma dívida em nome da Consumidora.

Ocorre que mesmo após a quitação de todo acordo, a parte Ré continue com as cobranças indevidas e insiste em receber o que já está devidamente quitado e honrado pela Autora.

E para agravar a situação, a parte Ré ainda mantém o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, conforme comprovante em anexo.

Quando a Autora buscou verificar sua situação no Endereçoverificar nos recebidos, está devidamente quitado juntado com a TV, até porque a negociação foi para ambos produtos.

Ao entrar em contato com a SAC, foi orientada a aguardar por 05 (cinco) dias para regularizar a situação, porém nada foi feito a té a presente data.

Após esta data a Autora foi orientada e levar todos os comprovantes de pagamento na loja e lá o departamento re3sponsável iria enviar ao jurídico para dar baixar e canelar todos os débitos e mais uma vez a Autora ficou frustrada.

Passados alguns dias a Autora foi informada que o referido acordo não constava no sistema e que seria feito outro acordo para quitação dos débitos, porém não informou o que seria resolvido em relação aos valores pagos e devidamente comprovados.

Perceba Exa., que a Autora efetuou o pagamento total do acordo no valor de R$ 00.000,00e que não sabe como irá receber de volta.

Até a presente data a parte Ré não entrou em contato para se manifestar sobre o acordo ou a devolução da quantia paga e sobre a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito.

Como não consegue uma solução de forma pacífica, uma vez que a Ré insiste na manutenção da cobrança o Autor se vê compelido a enfrentar a situação de forma judicial, requerendo do Poder Judiciário a prestação jurisdicional para pacificação da lide.

DO DIREITO

É cristalina a relação existente de consumo entre Autor e Réu. Percebe-se também a prática abusiva por parte da Ré, quando de forma unilateral tentar ludibriar a Autora quando não presta um serviço na sua totalidade, diga-se de passagem, até mesmo porque é um direito básico do consumidor, este elencado no inciso IV do art. 6º. De fato é uma prática combatida pela Lei nº 8.078/90, mais precisamente em seu Art. 36 e seguintes, bem como os Arts. 31 e 51 inciso IV e XV da mesma lei.

DA AUSENCIA DE PROVAS E DA ILEGALIDADE DA C COBRANÇA

Dá Impossibilidade de Contestação de Fraude de sua autoria: Em primeiro lugar, a empresa Ré, fundada em inspeção realizada por seus funcionários, atribuiu ilegalmente ao consumidor a prática de fraude e, com base nesse "fato", que apresenta como crédito, exige um pagamento de quantias que julga, com dias e meses exatos, em decorrência de consumo, supostamente fraudulento. No entanto, a prestadora de serviços NÃO PRODUZ nenhuma prova de que o consumidor cometeu realmente a fraude, uma vez que o denominado TOI é produzido unilateralmente pela própria empresa.

DO DANO MORAL E SUA REPARABILIDADE

Por tudo que foi relatado, constata-se que a Autora empreendeu todos os esforços possíveis e imagináveis na solução do problema criado pela Ré. Entretanto, está inexplicável e abruptamente ignorou as solicitações da Autora em ver seu problema sanado, causando vergonha, revolta, humilhação e outros sentimentos negativos, bem como atingiu diretamente sua dignidade de consumidor, pontual em seus compromissos.

O conceito jurídico de bem é o mais amplo possível e encontra-se em constante evolução. A noção compreende, como é sabidas, as coisas materiais e as coisas imateriais. Assim, Agostinho Alvim , em obra clássica no direito brasileiro, dizia que não são bens jurídicos apenas "os haveres, o patrimônio, mas a honra, a saúde, a vida, bens esses aos quais os povos civilizados dispensam proteção .’’ (‘’Da inexecução das Obrigações e suas Conseqüências’’, 4 a ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 155). Wilson Melo da Silva , Professor. Da Fac. de Direito da UFMG, a invocar Von Ihering , ensina que a pessoa" tanto pode ser lesada no que tem como no que é" , definindo nessa frase lapidar tanto o dano material, como o dano moral, pois, segundo complementa, ninguém pode contestar;

"que se tenha um direito a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso, enfim que, sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira. São direitos que decorrem da própria personalidade humana".

Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomeado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de Estado de São Paulo, o Professor NomeAlberto Bittar ,

São:

"lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. ’’

Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter, de dignidade e de honradez, que veio a ser injustamente agravado e ofendido pela Ré, que foi negligente, ao coagir cortar a energia, com isso feriu a imagem individual da Autora.

Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade da Autora desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra NomeAlberto Bittar , em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551,620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:

"Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os

danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 - 3 e 95.872-0). É que se atingem direitos personalíssimos, mostrando-se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás , de presunção absoluta..."

Ínclito Julgador é bem sabido que, no aspecto do dano, também consoante a jurisprudência, sequer há a necessidade da prova do ato lesivo:

não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização. (TJPR - 4 Câm. - Ap. Rel. Wilson Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163)"

Como princípio geral de direito, que manda respeitar a pessoa e os seus bens, a imposição de pena pecuniária para o efeito reparacional.

É a orientação passada pelo jurisconsulto CLÓVIS BEVILÁQUA.

Está presente nesta ação o interesse moral, quando toca diretamente a Autora ou à sua família. Ao tratar dos atos ilícitos como geradores de obrigações, o art. 186 do novo Código Civil fixa a obrigação de reparar o dano por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência , ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A ausência de prejuízo material, o que na presente também ocorreu, nesses casos, não constitui exceção, sabido que o dano se reflete muito mais uma situação de dor moral do que física, tornando, realmente, difícil o arbitramento de indenização, sabido que a moral, a honra, a dignidade não podem ter um preço correspondente a mera avaliação material. E, muitas vezes, a reparação maior do dano moral não se reflete no preço indenizatório.

E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.

O Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, assegura a reparação do dano, patrimonial e moral, sofrido pelo consumidor de bens ou serviços (art. 6º), agasalhando a teoria objetiva da responsabilidade da fornecedora de bens ou serviços (art. 14),"independentemente da existência de culpa".

DO PEDIDO

1. Requer a concessão da gratuidade de justiça nos molde da Lei nº 1.060/50;

2. Requer a citação do Réu na pessoa de seu representante legal, para querendo responder aos termos da presente ação sob pena de revelia;

3. Requer a condenação da parte Ré na validação do acordo firmado entre as partes e quitação conforme comprovantes de pagamento;

4. Requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos morais, em razão direta aos dissabores perpetrados pela Ré ao Autor;

5. Requer a condenação da parte Ré na exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito ou expedição de ofício ao SPC e SERASA para exclusão;

6. Requer a condenação da parte Ré na exclusão de todo e qualquer débito em nome da Autora sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo;

7. Requer o julgamento antecipado da lide sem audiência após apresentação de defesa e manifestação do Autor;

8. Requer a admissão de todas as provas aceitas em direito, em especial a documental.

DO VALOR DA CAUSA Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Mesquita, RJ, 13 de junho de 2021.

_______________________________ Nome

00.000 OAB/UF