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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0011

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, Pintor, CI: 00.000 OAB/UF.534, CPF: 000.000.000-00, CTPS: 00000-00: 00.000 OAB/UF, PIS: 166.23712.40-3, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente perante V. Exa., através do seu procurador, apresentar reclamatória em face de:

L & C PINTURA E ACABAMENTOS ME , inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa do seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

1) DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em 11/02/19 para o cargo de Pintor, percebendo uma remuneração mensal no valor de R$ 00.000,00, cumprindo uma jornada de segunda-feira a sexta-feira das 07:00h às 17:00h.

A CTPS do reclamante não foi anotada, embora tenha preenchido todos os requisitos de relação de emprego.

2) DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Diz o reclamante que não recebeu o pagamento de gratificação natalina, motivo pelo qual, a reclamada deverá ser compelida a efetuar o pagamento dos 13º salários dos anos de 2019 (11/12) e 2020, por ser direito do autor.

3) DAS FÉRIAS VENCIDAS

Diz o reclamante que não gozou e nem recebeu o pagamento de suas férias vencidas, relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021, motivo pelo qual, as mesmas deverão ser pagas a obreiro, com o devido terço constitucional, sendo as primeiras em dobro.

Diz o reclamante que sempre laborou em jornada extraordinária, sendo certo que a reclamada não lhe pagou as horas extras trabalhadas, que foram da seguinte forma:

de segunda-feira a sexta-feira das 07:00h às 17:00h, com 01:00h de intervalo para repouso e alimentação. Portanto, teremos:

4) DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

45:00h - 44:00h = 01:00h x 4,3 semanas x 31 meses = 133:00h trabalhadas e não pagas.

5) DA CESTA BÁSICA

O reclamante não recebeu uma cesta básica mensalmente, conforme estipulado nas CCT’s da categoria inclusas, a qual lhe é devida por todo o pacto laboral.

6) DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante, até a presente data, não recebeu as verbas rescisórias, ou seja, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e saldo de salário.

A reclamada não forneceu ao reclamante as guias de TRCT-SJ2, chave de

7) DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO

conectividade e CD/SD, motivo pelo qual, as mesmas deverão ser entregues, junto a comprovação nos autos dos recolhimentos do FGTS, incluída a indenização de 40%, mês a mês por todo pacto laboral. Do contrário, que sejam pagos ao reclamante em pecúnia, mediante indenização substitutiva.

O reclamante, em vista do exposto acima, faz jus a aplicação das multas previstas

8) DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT

nos artigos art. 467 e 477 da CLT.

Caso a reclamada seja sucumbente na presente reclamatória, deverá ser condenada

9) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

a arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 15%.

Diante do exposto, vem pleitear:

a) Reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura e baixa da CTPS, conforme fundamentação item 1 retro.

b) Pagamento do 13º salário do ano de 2019 (11/12) e 2020, conforme fundamentação item 2 retro .............................................................................. R$ 00.000,00

c) Pagamento das férias vencidas + 1/3, 2019/2020, em dobro, e 2020/2021, conforme fundamentação item 3 retro .............................................................. R$ 00.000,00

d) Horas extras, por todo pacto laboral, com o adicional de 60%, com reflexos no RSR e com este nas férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme fundamentação item 4 retro..................................................... R$ 00.000,00

e) Cesta básica mensalmente, por todo pacto laboral, de acordo com a CCT da categoria inclusa, conforme fundamentação item 5 retro ............................ R$ 00.000,00

f) Pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio R$ 00.000,00, 13º salário proporcional (09/12) R$ 00.000,00, férias proporcionais + 1/3 (08/12) R$ 00.000,00, saldo de salário R$ 00.000,00, conforme fundamentação item 6 retro .............................................................................. R$ 00.000,00

g) Comprovante do recolhimento dos depósitos do FGTS + 40%, mês a mês, por todo pacto laboral, liberando-se o TRCT - SJ2 ou indenização substitutiva para ambos os casos, bem como a liberação das guias CD/SD, conforme fundamentação item 7 retro. FGTS .................................................. R$ 00.000,00Indenização 40% FGTS ................................................................................... R$ 00.000,00

h) Multa prevista no art. 467 da CLT, conforme fundamentação item 8 retro ..... R$ 00.000,00

i) Pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo oitavo da CLT, conforme fundamentação item 8 retro .............................................................. R$ 00.000,00

j) Pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15%, conforme fundamentação item 9 retro .............................................................................. R$ 00.000,00

O reclamante requer ainda que sua CTPS seja corretamente anotada, bem como notificar-se a CEF, a DRT nos termos da lei 8036/90, arts. 23, 25 e 26 e, ainda, de acordo com o provimento 01/70/TST, oficiar o INSS e a DRT, bem como, oficiar também, a Procuradoria Geral da Fazenda (art. , da lei 8844, de 01/94).

Ante o exposto, o reclamante requer se digne V.Exa. determinar a notificação da reclamada, na pessoa do seu representante legal, para contestar os termos desta, sob pena de revelia e confissão e; ao final, seja a mesma julgada procedente, condenando a reclamada a pagar todo o pedido, acrescido de correção monetária, juros de mora sobre o principal corrigido e custas, tudo na forma da legislação aplicável.

Requer apresentação de todos os documentos como: recibos de pagamento, contrato de trabalho e controle de presença, sob pena de serem acolhidos como verdadeiros as alegações dos pedidos acima.

Protesta provar o alegado, por todos os meios em direito permitidos, notadamente, prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da reclamada, na pessoa do seu representante legal.

Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois é pobre no sentido legal.

DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$ 00.000,00

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2021.

P.P. Nome- 00.000 OAB/UF