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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6201

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória Revisão Fgts - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPO GRANDE

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00

QUALIFICAÇÃO

Nome: Nome

Estado Civil: Solteiro

Profissão:

Data de nascimento: 08/02/1960

Filiação: Mãe: AMELIA DALLABONA PIVOTTO Pai:

Identidade: (00)00000-0000

CTPS (nº):

CPF/CNPJ: (00)00000-0000 |JEF_CADASTRO_JURIDICA#NUM_CNPJ|

Endereço: Endereço - PEQUENA FLOR

CAMPO GRANDE/MS - CEP 00000-000 Email:

Telefone:

Nº do benefício:

Pedido Tutela/Liminar N Pedido Prioridade Tramit . N Pedido Justiça Gratuita S

O Autor (a) supra qualificado vem, por seu (s) advogado (s) que esta subscreve (m) por meio de autenticação eletrônica, nos termos do art. , III, b, da Lei 11.419/2006 e da Resolução nº 473/2012, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATUALIZAÇÃO

DE CONTA

contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA CAMPO GRANDE (MS).

PRIORIDADE PROCESSUAL POR IDADE

Nome, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliando na EndereçoCEP 00000-000, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de MS, sob o nº. 13.509, com seu escritório profissional na Endereço, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA REVISÃO FGTS

contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília ¿ DF e endereço para notificação em Campo Grande-MS na pessoa do Superintendente da Caixa Econômica Federal de MS, sito na Endereço¿

CEP nº. 00000-000, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

O Autor é empregado regido pelo regime da CLT com depósitos de FGTS com conta na Caixa Econômica Federal, consoante comprova-se pela cópia dos extratos analíticos comprovando o recolhimento de FGTS, aqui carreadas. A contar da data em liça recebeu regularmente os depósitos fundiários em sua conta na CEF. Cuidamos, por oportuno, de trazer à colação o devido extrato analítico que comprova os créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (doc. Em anexo) Percebe-se, às claras, que o Promovera sofrera severas perdas dos saldos apurados, em razão da descabida e ilegal forma de correção dos depósitos fundiários em espécie, portanto no período a partir de 1999 recebeu depósitos mensais de FGTS os quais foram corrigidos pela Taxa Referencial ¿TR , conforme extratos das contas de depósitos de FGTS do trabalhador na CEF abaixo relacionadas:

Conta do trabalhador Empresa

00000-00VEMA MOT E VEIC MS LTDA

00000-00VEMA MOT E VEIC MS LTDA

00000-00VEMA MOT E VEIC MS LTDA

00000-00NTRO OMEGA DE ENSINO LTDA

00000-00NTRO OMEGA DE ENSINO LTDA

Todavia, se esses mesmos depósitos mensais constantes no extrato analítico em anexo, fossem corrigidos pelo INPC ou IPCA-E, resultaria numa diferença a crédito do AUTOR muito superior a atual e que deve ser apurado oportunamente.

Por esse norte, a presente demanda tem como âmago receber os valores fundiários depositados na conta do Autor, todavia corrigidos por índice que, de fato, represente a real correção da perda inflacionária do período em discussão. É dizer, a Taxa Referencial deve ser afastada como índice de pretensa correção monetária, uma vez que, nem de longe, afastada a correção dos valores alcançados pela desvalorização da moeda ao longo do tempo.

HOC IPSUM EST.

II - NO MÉRITO

( a ) DA IMPERTINÊNCIA DA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS PELA TR

É público e notório que a Taxa Referencial, em verdade, jamais serviu como parâmetro para corrigir os depósitos fundiários dos trabalhadores. Essa questão fática, dessa forma, não depende de produção de provas nesta querela. (CPC, art. 334, inc. I)

Bem recentemente vários Tribunais, maiormente as Cortes Superiores, anunciaram decisões que afastam a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária. A propósito, ora carreamos decisão da Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, a qual, referindo-se à ¿Emenda do Calote¿, pronunciou-se pela inadmissibilidade da TR como fator de correção da moeda. (doc. Em anexo)

Nesse mesmo compasso, carreamos, outrossim, decisão da lavra do Ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em caso análogo, determinou, em detrimento da TR, a utilização do Índice Nacional de Preços Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) como parâmetro de correção monetária da moeda. (doc. Em anexo)

Urge transcrevermos trecho do pronunciamento judicial feito por Sua Excelência, Ministra Carmem Lúcia, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 00.000 OAB/UF, em comento á Taxa Referencial como índice de correção da poupança, quando assim pronunciou-se:

¿O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade da expressão `índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da Republica (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62/2009):

¿o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a insconstucionalidade da expressão `na data de expedição do precatório¿, contida no § 2º, os §§ 9º e 10; e das expressões `índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿ e `independentemente de sua natureza¿, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC n. 62/2009, vencidos...¿

(os grifos são do texto original do acórdão)

É altamente ilustrativo considerarmos o quanto delimitado pelo Ministro Castro Meira, quando, em solução adotada no MS nº. 00.000 OAB/UF, que assim pronunciou-se:

¿Corretos são os cálculos apresentados pela CEJU, porquanto, além de ter sido o IPCA- E o índice empregado na conta homologada, olvida-se a União de que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 00.000 OAB/UF, em 14.3.2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrasto, das expressões `independentemente de sua natureza¿ (para efeito de correção monetária) e `índices oficiais de remuneração básica¿, contidos no art. da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.¿

Salutar colacionarmos outros julgados com a mesma importância:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EC Nº 62/2009. ADIN Nº 4357. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. Não merece ser acolhido o recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi

firmado.

II. Os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal foram declarados inconstitucionais, por maioria de votos, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia porque acrescenta uma prerrogativa ao estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado com os efeitos erga omnes e vinculantes provocados pelo julgamento das adis nºs. 4357 e 4425.

III. Agravo interno improvido. (TRF 2a R. - AI 0010002-80.2013.4.02.0000; RJ; Terceira Turma Especializada; Rela Desa Fed. Lana Regueira; DEJF 20/12/2013; Pág. 298)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO DO I.N.S.S.. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Procedência. Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos. Deserção. Apelação não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. Procedência. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente e abono anual devidos. DIB mantida no dia subsequente à alta médica (19/10/2008), retificando-se erro material. JUROS MORATÓRIOS. Incidência a partir da citação (19/12/2008), computados sobre as prestações em atraso englobadamente até citação e após, mês a mês de forma decrescente, de 1% ao mês (artigo 406 do C.C.) até 30/06/2009 e após, pelos índices determinados pela Lei nº 11.960/09. Questão dos juros após apresentação da conta em juízo relegada à fase de execução de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação do IGP-DI até a conta de liquidação e após, pelo IPCA-E, afastando-se a utilização da TR, tendo em vista o julgamento da ADIN 4357 do STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantidos em 15% (quinze por cento) sobre prestações vencidas (Súmula nº 111 do STJ). Reexame necessário parcialmente provido (retificado erro material relativamente à DIB; questão dos juros após conta em juízo relegada à fase de execução), com observações quanto aos critérios de aplicação dos juros e da correção monetária. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. Procedência. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação do IGP-DI até a conta de liquidação e não até a inscrição do precatório; e após, pelo IPCA-E, afastando-se a utilização da TR, tendo em vista o julgamento da ADIN 4357 do STF. Apelação parcialmente provida. (TJSP - APL 0615061-09.2008.8.26.0053; Ac. (00)00000-0000; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Nome; Julg. 05/11/2013; DJESP 28/11/2013)

ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF E NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA.

1. As orientações do Supremo Tribunal Federal, manifestadas no AI 00.000 OAB/UF, apontam no sentido de que o art. 1º-f da Lei nº 9494/97, com alteração dada pela medida provisória nº 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação.

2. Porém, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contido no art. da Lei nº 11.960/2009 e que o Superior Tribunal de justiça, no RESP 1270439/pr, determinou a incidência do ipca em relação à correção monetária, deve o presente julgado ser reformado nesse ponto.

3. Tendo em conta a faculdade concedida pelo artigo 543-c, § 7º do código de processo civil, a turma julgadora alinha-se às razões firmadas nos precedentes do STF e do STJ, adequando-se a essa nova orientação. (TRF 4a Endereço2006.70.00000-00; PR; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Nome; Julg. 12/11/2013; DEJF 26/11/2013; Pág. 52)

Ratificando o quanto destacado dos julgados acima transcritos, de toda conveniência salientarmos a doutrina de Nomee Nome, quando professam que:

¿Questão importante a ser discutida é se a correção monetária deve observar os indexadores oficiais. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que tais indexadores passaram a ser manipulados pelo Governo, não refletindo a realidade inflacionária e a real corrosão da moeda, impondo-se a aplicação de outros índices de atualização monetária, especialmente em se tratando de dívidas de valor...¿ (Contratos bancários: aspectos jurídicos e técnicos de matemática financeira para advogados. São Paulo: Atlas, 2007, p. 104)

Mais adiante os autores enfrentam o tema mencionando as lições de Arnoldo Wald:

¿Assim, não nos parece lícito que o legislador possa esquecer ou abandonar a realidade econômica, ensejando o que GASTON MORIN denominou `a revolta dos fatos contra o direito¿. Não pode a lei amputar as estatísticas, deformar os índices, fazer com que a inflação de determinado período não seja computada para restabelecer o poder aquisitivo dos devedores, nem pode, como se fez no passado, estabelecer previamente os percentuais da inflação para um determinado período, especialmente em relação aos débitos de valor, conceito que passa a readquirir toda a sua importância, nas atuais condições. ¿( ob cit, p. 105)

Sem sombra de dúvidas, maiormente tendo-se em conta que os índices inflacionários são dispostos pelo Governo, no mínimo essa pretensa atualização dos depósitos fundiários por meio da Taxa Referencial afronta os seguintes dispositivos constitucionais:

¿ Dignidade da pessoa humana (art. e inc. III, da CF);

¿ Separação dos poderes (art. 2º, da CF)

¿ Princípios da igualdade e da segurança jurídica (art. , caput, da CF);

¿ Direito de propriedade (Art. 5º, XXII, da CF)

Nesse compasso, temos que deverá existir, nesta ação, o controle de constitucionalidade direto dos dispositivos de lei que se encontra em desacordo com a Constituição, a saber:

Lei nº. 8.036/90

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Lei nº 8.177/91

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

O controle de constitucionalidade, antes citado, advém do princípio da supremacia da Constituição sobre os demais atos normativos. É princípio constitucional que a lei infraconstitucional é subordinada e deve ajustar-se à letra e ao espírito da Constituição.

A propósito, estas são as lições de Nome, quando professa que:

¿O princípio da interpretação conforme a Constituição também consiste num princípio de controle de constitucionalidade, mas que ganha relevância para a interpretação constitucional quando a norma legal objeto do contrato se apresenta com mais de um sentido ou significado (normas plurissignificativas ou polissêmicas), devendo, nesse caso, dar-se preferência à interpretação que lhe empreste aquele sentido ¿ entre os vários possíveis ¿ que possibilite a sua conformidade com a Constituição.

Este princípio vista prestigiar a presunção juris tantum de constitucionalidade que milita em favor das leis, na medida em que impõe, dentre as várias possibilidades de interpretação, aquela que não contrarie o texto constitucional, mas que procure equacionar a investigação de compatibilizando a norma legal com o seu fundamento constitucional. A ideia subjacente ao princípio em comento consiste na conservação da norma legal, que não deve ser declarada inconstitucional, quando, observados os seus fins, ela puder ser interpretada em consonância com a Constituição. ¿ (Cunha Júnior, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 6a Ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 236)

Com efeito, é de todo prudente também anunciar o magistério do constitucionalista Nome:

¿A aplicação dessas regras de interpretação deverá, em síntese, buscar harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas, adequando-as à realidade e pleiteando a maior aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdade públicas. ¿ (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 28a Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 16) Por reputar oportuno, comparem-se os índices anuais da TR, do IPCA-E e do INPC a partir de 01/01/1999 até 31.12.213, respectivamente: ANO TR IPCA-EINPC 1999 5,72958,92 8,43 2000 2,09626,03 5,27 2001 2,28527,51 9,44 2002 2,802311,98 14,74 2003 4,64859,86 10,38 2004 1,81847,53 6,13 2005 2,83355,87 5,05 2006 2,03772,95 2,81 2007 1,44524,36 5,15 2008 1,63486,10 6,48 2009 0,70904,18 4,11 2010 0,68875,79 6,46 2011 1,20796,55 6,07 2012 0,28975,77 6,19 2013 0,19105,84 5,56 TOTAL 30.4176 99,24 102,27

Em arremate, conclui-se que a correção dos depósitos fundiários por meio da Taxa Referencial é descabida, ofendendo, inclusive, as regras constitucionais supra- anunciadas. Deve, assim, ser a mesma afastada do caso concreto, com a utilização do

INPC , ou sucessivamente, IPCA-e, ou algum outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário, perdido pela infração a título de corretivo legal.

.

DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, requer:

III ¿ PEDIDOS E REQUERIMENTOS

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta querela judicial, o Autor expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

1) Determinar a CITAÇÃO da Promovida, por carta, com AR ( CPC, art. 222, caput), no endereço constante do preâmbulo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ( CPC, art. 285, caput);

2) pede, mais, que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, e, via de consequência:

I) com a análise incidental das normas legais acima situadas (Lei 8036/90, art. 13 e Lei 8177/91, art. 12), pede-se sejam declaradas inconstitucionais e, diante disso, acolha o pedido de correção dos valores depositados na conta do FGTS do Autor por meio do INPC ou sucessivamente IPCA-E, ou ainda outro índice mais vantajoso que recomponha o valor monetário, até a data do cumprimento da decisão;

(II) Manter os juros remuneratórios de 3% ao ano previstos no art. 13 3 da Lei 8.036 6/90;

(III) Pagar os juros moratórios de 1% ao mês sobre as diferenças corrigidas desde a citação até a data do cumprimento da decisão;

(IV) Instar o pagamento da diferença dos valores depositados após 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 00.000,00.

3) Pede a condenação no ônus de sucumbência;

DAS PROVAS

Dentre as provas documentais apresentadas, junta-se a esta inicial:

4) acredita o Autor que o caso em liça prescinde de produção de provas. Todavia, por mero desvelo, protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida ( CF, art. , inciso LV), nomeadamente por meio de perícia contábil, exibição de documentos, tudo de logo requerido;

5) Que a CEF seja condenada a ressarcir valores de FGTS para a conta do trabalhador caso algum valor tenha sido incorporado ao seu patrimônio ;

6) Que a CEF seja condenada a pagar a diferença complementar da multa rescisória de 40% acaso seja julgada procedente a ação, nas contas que a autora já efetuou o saque;

7) Seja o pedido declarado de natureza alimentar; 8) Requer a retenção dos honorários contratuais nos termos do art. 22§ , da Lei 8.906/94.

9) requer os benefícios da Justiça Gratuita, onde, de logo, assevera que não tem condições financeiras de arcar com as despesas deste processo.

Atribui -se a presente Ação o valor do saldo apurado a título de posterior pagamento pela Ré, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00.

Respeitosamente, pede deferimento.

Campo Grande - MS, 03 de Junho de 2015.

NomeOAB/ MS 13 509

00.000 OAB/UF- Nome

ADVOGADOS Campo Grande/MS, 05 de junho de 2015 .

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