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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Apelação Cível - de Brandão & Valgas Serviços Médicos contra Esho Empresa de Serviços Hospitalares

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. ("ESHO "), nos autos da ação de nulidade de sentença arbitral movida por Nome ("Nome

BRANDÃO ") e BRANDÃO & VALGAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ("BRANDÃO & VALGAS "), vem a

V.Exa., em atenção ao despacho de fl. 5.586, oferecer as presentes CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 5.460/5.465, pelos fundamentos a seguir expostos.

I - EMBARGOS PURAMENTE INFRINGENTES E INFUNDADOS

1. Às fls. 5.416/.5437, esse MM. Juízo proferiu a r. sentença embargada, de 22 (vinte e duas) laudas, na qual rechaçou fundamentadamente cada uma das teses ventiladas pelos embargantes para anular a sentença arbitral objeto desta demanda. A linha adotada coincide, em essência, com o entendimento que já havia sido corroborado em decisão proferida pelo Exmo. Relator prevento, Des. Jorge Tosta, nestes autos (fls. 4.560/4.567).

2. Especificamente quanto à quinta causa de pedir que os embargantes tentaram agregar após a propositura desta ação, a r. sentença suscitou dois diferentes motivos para o seu descabimento:

(i) a uma, registrou que "os autores pretendem alterar a causa de pedir após a

integração da relação jurídica processual e a contestação, sem que, entretanto, haja anuência dos réus. Portanto, pela perspectiva processual, não é possível pedir, tal como pretendido por meio da petição de fls. 4571/4585" (fl. 5.422);

(ii) a duas, acresceu que, "mesmo que eventualmente fosse possível ultrapassar o

obstáculo processual, a pretensão de fls. 4571/4585 encontraria óbice material. Ora, uma vez proferida a sentença arbitral, surgiu para os autores a pretensão de anulá-la, pretensão esta que foi extinta pela decadência, nos termos do art. 33, §1°, da Lei n° 9.307/96" (fl. 5.422).

3. Com o objetivo de questionar os fundamentos da decisão, os autores opuseram, então, os embargos de declaração de fls. 5.460/5.465, alegando que, de acordo com a jurisprudência do e. STJ, "as matérias relativas à violação ao dever de imparcialidade são de ordem pública . Assim, não se sujeitam a prazo decadencial e tampouco a preclusão, porque não são temas de mérito, mas ‘ pressuposto processual subjetivo de validade de toda relação processual que se desenvolva num Estado Democrático de Direito’ " (fls. 5.461/5.462).

4. Todavia, são várias as razões pelas quais os embargos não merecem prosperar.

5. Em primeiro lugar , chama a atenção que a crítica tecida pelos embargantes ao conteúdo decisório da sentença não se enquadra minimamente nas hipóteses autorizativas do art. 1.022 do CPC e deveria, portanto, ser objeto de insurgência nas vias recursais próprias.

6. Os autores, afinal, não pretendem sanar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença; ao contrário, visam única e exclusivamente a reverter , de forma integral, o entendimento lançado por esse MM. Magistrado, o que sabidamente não é permitido na via declaratória.

7. Como se não bastasse, em segundo lugar , ainda que fosse possível reexaminar o mérito da questão, é mesmo evidente que os embargantes não trouxeram fundamentos aptos, nem mesmo em tese, a desconstituir o resultado desfavorável da demanda.

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acima, que os novos argumentos dos autores extrapolaram o objeto da ação. Assim, a discussão em nada diz respeito ao instituto da "preclusão" (endoprocessual), mas sim ao fato de que as teses trazidas não se inserem na causa de pedir efetivamente apresentada nesta demanda anulatória.

9. Por óbvio, ainda que se revestissem da natureza de "ordem pública", o que não se verifica no caso sub judice , as questões ventiladas não poderiam ser introduzidas em processo que discute temas alheios e que, portanto, nem mesmo no plano teórico pode ser impactado pelos novos fatos e argumentos jurídicos aduzidos.

10. Por fim, em terceiro lugar , há nítida confusão conceitual quanto àquilo que o

e. STJ efetivamente decidiu no "Caso Abengoa", inteiramente distinto do presente.

11. Naquela sede, relembre-se, estava em trâmite procedimento de homologação de sentença estrangeira, que ostenta requisitos próprios e no qual se analisa, dentre outras matérias, a possível violação à ordem pública nacional. Em momento algum, portanto, o STJ declarou que, quanto a sentenças arbitrais domésticas, o prazo decadencial do art. 33 da Lei n° 9.307/96 para sustentar a nulidade seria inaplicável quando se estivesse em debate a imparcialidade e/ou independência de um dos árbitros.

12. Esse aspecto, vale o destaque, foi resolvido pelo próprio legislador, que, no âmbito da Lei n° 9.307/96, elencou uma série de questões aptas a infirmar a validade da sentença arbitral - todas "de ordem pública" -, mas as submeteu, indistintamente, ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias . Veja-se:

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1° A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro

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(noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

13. Precisamente por isso, diferentemente do que alegam os embargantes, o e. STJ

- e, na verdade, o Judiciário brasileiro como um todo, em inúmeros julgados - apresenta o firme entendimento de que quaisquer vícios de nulidade da sentença arbitral precisam ser suscitados no prazo estabelecido pelo referido art. 33 da Lei n° 9.307/96 .

14. Veja-se, a título de exemplo, o recentíssimo aresto abaixo, em que o e. STJ

manifestou que, apesar de se tratarem de questões de ordem pública, todas as hipóteses de nulidade da sentença arbitral estão submetidas ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias:

"RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO ARBITRAL. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO DESTINADA A ANULAR A SENTENÇA ARBITRAL, COM BASE NAS MATÉRIAS VERTIDAS NO ART. 32 DA LEI DE ARBITRAGEM, APÓS O PRAZO NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO . RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS, ESTABELECIDA NO TÍTULO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber, em resumo: i) se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, § 1°, da Lei de Arbitragem aplica-se ou não à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, para o propósito de suscitar as matérias vertidas no art. 32 da referida lei (hipóteses de nulidade da sentença arbitral); ii) se seria possível, em impugnação à execução da sentença arbitral que condenou as empresas consorciadas a pagar, indistintamente, o valor ali reconhecido, buscar a individualização das obrigações contraídas, segundo a participação de cada uma das executadas, sob a tese de que a solidariedade deve estar expressamente prevista no contrato. 2. Sob o signo da celeridade, da efetividade e da segurança jurídica especialmente perseguidas pelas partes signatárias de um compromisso arbitral, a pretensão de anular a sentença arbitral deve ser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida tornar-se imutável, porquanto não mais passível de anulação pelo Poder Judiciário, a obstar, inclusive, que o Juízo arbitral profira nova decisão sobre a matéria. 2.1 A Lei de Arbitragem, atenta a essa premência, estabelece, para tal desiderato, o manejo de ação anulatória (art. 33, caput) e, em havendo o ajuizamento de execução de sentença arbitral (art. 33, § 3°), de impugnação ao seu cumprimento, desde que observado, em

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absolutamente em descompasso com a inerente celeridade do procedimento arbitral, supor que a parte sucumbente, única interessada em infirmar a validade da sentença arbitral, possa, apesar de não promover a ação anulatória no prazo de 90 (noventa) dias, manejar a mesma pretensão anulatória, agora em impugnação à execução ajuizada em momento posterior a esse lapso, sobretudo porque, a essa altura, o direito potestativo (de anular) já terá se esvaído pela decadência. Precedente específico desta Terceira Turma. (...) À parte sucumbente é possível veicular, perante o Poder Judiciário, a pretensão de anular sentença arbitral, desde que fundada nas hipóteses taxativas - todas de ordem pública -, especificadas no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, e desde que o faça de imediato, no prazo decadencial de 90 (dias). Sob o signo da celeridade, da efetividade e da segurança jurídica especialmente perseguidas pelas partes signatárias de um compromisso arbitral, a pretensão de anular a sentença arbitral deve ser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida tornar-se imutável, porquanto não mais passível de anulação pelo Poder Judiciário , a obstar, inclusive, que o Juízo arbitral profira nova decisão sobre a matéria. (...) " (STJ, REsp 1862147/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a Turma, j. em 14/09/2021).

II - CONCLUSÃO

15. Por todos esses fundamentos, confia a embargada em que serão desprovidos

os embargos de declaração de fls. 5.460/5.465.

Nestes termos,

p. deferimento.

São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

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