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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0071

Petição - Ação Atos Administrativos

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Recurso Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade.

Isso porque não foi apresentada a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 543-A, § 2º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.418/2006 e confirmada na Questão de Ordem no ARE 663.637, DJ em 12.9.2012, verbis :

"O Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido da exigibilidade de capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que já tenha sido reconhecida em processo diverso".

Vale a pena ressaltar, por oportuno, o seguinte julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis:

"(....)

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não

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bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. NomeFUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. (....)" (ARE 749.396 AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 29/04/2014).

No mesmo sentido: ARE 727.865 AgR / SP, Rel. Min. NomeFUX, DJe de 22/09/2015.

Inadmito, pois, o recurso extraordinário.

São Paulo, 3 de novembro de 2015.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

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