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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0590

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Apelação Cível - contra Claro

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

PEDIDO CONCESSÃO DE LIMINAR

Nome, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, portadora do RG n° 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000 , vem perante Vossa Excelência, representada por sua advogada (procuração anexa), com fulcro nos artigos 5°, caput, incisos V, X, XXXV, LV, da Constituição Federal, 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA

em face de CLARO S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00 , com sede na EndereçoCEP 00000-000, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.

PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer-se, preliminarmente, a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da assistência judiciária a requerente, isentando-a do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais situações, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com tais despesas sem prejuízo de seus sustentos próprio ou familiar, conforme declaração anexa.

De fato, não importa se a requerente possui patrimônio, rendimentos, ou se constituí advogado particular ou se está em absoluta miséria para que seja beneficiária da justiça gratuita. Mister se faz que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos expostos acima do irreprochável preceito normativo. A ínfima remuneração que recebe mal dá para honrar seus compromissos, quanto mais os dispendiosos gastos judiciais.

Nesse sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

É dever do Estado prestar Assistência Judiciária integral e gratuita, princípio que não sofre restrição no sentido de se exigir requerimento específico mediante prova pobreza. Ao contrário, assim como previsto na lei especial, basta a simples afirmação, na própria inicial ou na contestação, de que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios. A pobreza, no caso, é presumida, podendo a parte contrária impugnar o pedido. Afinal, trata-se de conferir tratamento igual, isonômico, ao que tem posse. A pobreza, se não humilhar, desiguala o litigante rico e o necessitado de recursos financeiros (STJ - decisão unân. da 5a. Turma. DJ de 23 de março de 1991, pág. 03225 - REsp. (00)00000-0000 - Rio Grande do Sul. Rel. Min. Jesus Costa Lima).

Por isso, a teor do disposto na Lei n.° 1.060/50, com alterações dadas pela Lei n.° 7.115/83 e Lei n.° 10.537/02, requer a autora digne-se Vossa Excelência a conceder-lhes os benefícios da Assistência Judiciária e, conseqüentemente, isente-o do recolhimento de todas e quaisquer custas e emolumentos legais dispostos.

MERITORIAMENTE

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- TUTELA DE URGÊNCIA

Excelência, em rápido resumo dos fatos, que serão melhor detalhados ao longo dessa inicial, faz-se cogente o pedido de antecipação de tutela, para que a Empresa Demandada providencie de imediato a EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA no rol de devedores, pois com a negativação indevida, está impedida de adquirir crédito na praça, sofrendo as agruras por algo que não deu causa, isso está ocasionando um abalo em sua vida e de toda sua família, preenchendo os requisitos elencados no diploma legal.

Nesse diapasão, para evitar ou agravar o dano sofrido pelo suplicante, o juiz pode autorizar os efeitos da tutela pretendida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano se mostra igualmente atendido, ao passo que com a negativação a suplicante não tem como obter crédito na praça.

Excelência, a autora é pessoa muito íntegra que sempre cumpriu com suas obrigações civis e patrimoniais, não merecendo a inscrição de seu nome no cadastro do SERASA, por um débito que jamais contraiu.

Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava a Autora na Praça, que está privada de realizar o sonho de ter seu imóvel por conta desta restrição a que não deu causa.

Todavia, a autora nada deve, razão pela qual a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida! Temos por concluir que a atitude da Requerida, de negativar o nome da Autora, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.

Diante da natureza constitucional do princípio de segurança jurídica contido na garantia de contraditório e ampla defesa (CF, art. 5°, inc.), a antecipação de tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior da efetividade da jurisdição.

Daí ter o legislador ordinário, no art. 300 do CPC, procurado definir quando se considera em desprestígio o direito fundamental à justa e efetiva tutela jurisdicional.

E o fez apontando duas situações excepcionais em que não se poderia, razoavelmente, exigir da parte que aguardasse a longa marcha normal do procedimento:

a) a probabilidade do direito e o perigo de dano; ou

b) o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).

Qualquer delas é suficiente para justificar a tutela de urgência, dentro da sistemática do art. 300 do CPC. Diante de tais fatos, evidentes as lesões que acometem a requerente, razão pela qual torna-se justificável a tutela de urgência ora pleiteada, sob pena da autora vir a sofrer mais danos, os quais, por sua natureza, tornar-se-ão irreparáveis.

Quanto ao risco ao resultado útil do processo, este já iniciou quando a Requerente teve seu nome negativado indevidamente.

A Jurisprudência tem se manifestado nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE MAUS PAGADORES -SERASA E SPC. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA -OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS UMA VEZ MANTIDO O NOME DA APELANTE JUNTO AOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO A APELADA -NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL -DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO QUE TOCA A RETIRAR O NOME DA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REFORMA DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DIANTE DO RECONHECIMENTO. DO DANO MORAL, O QUE SE DA EBfl VALOR \ EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ Mllí REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA / REPARAR OS

MALEFÍCIOS SUPORTADOsNPELA / AUTORA - PRECENTES NESSE SENTIDO -RECURSO PROVIDO

(TJ-SP - APL: 00122168920108260568 SP 0012216- 89.2010.8.26.0568, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 25/03/2014, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2014)

Visando salvaguardar sua condição digna, requer que Vossa Excelência conceda o provimento antecipado para determinar a Empresa Requerida que providencie de imediato a EXCLUSÃO DO NOME da autora do rol de devedores, dada a urgência no caso, pugna que Vossa Excelência oficie diretamente ao SPC e SERASA para a retirada imediata do gravame.

Assim, requer que Vossa Excelência se digne a conceder a antecipação dos efeitos pretendidos na tutela inicial, nos moldes do art. 300 do Novo Código de Processo civil, para que a requerida seja compelida a:

1- RETIRAR IMEDIATAMENTE A NEGATIVAÇÃO DO NOME A AUTORA JUNTO

AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SCPC E SERASA, REFERENTE A DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO 00000-00E FOI DEVIDAMENTE CANCELADO PELA AUTORA EM FEVEREIRO/2021, BEM COMO A FIXAÇÃO DE PENA ASTREINTE NO VALOR DE R$ 00.000,00 DIÁRIAS, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA JUDICIAL, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA AUTORA;

2- SUSPENDER IMEDIATAMENTE A COBRANÇA DO DÉBITO QUE SE DISCUTE,

POR QUALQUER MEIO QUE VENHA A UTILIZAR, BEM COMO A FIXAÇÃO DE PENA ASTREINTE NO VALOR DE R$ 00.000,00 DIÁRIAS, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA JUDICIAL, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA AUTORA;

Destarte, por estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada , consoante os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, vem requer a Vossa Excelência a sua concessão, por ser de legítimo direito.

DOS FATOS

A autora em fevereiro do corrente ano solicitou o cancelamento do contrato 659185116958, referente a dois pontos de TV e um ponto de internet que ficava na residência do seu filho na cidade de Guarujá, conforme demonstrativo abaixo.

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O motivo do cancelamento se deu porque o apartamento era alugado, e seu filho não pretendia renovar o aluguel, pois se mudaria da cidade.

Pois bem, indo avante, não obstante o pedido de cancelamento efetuado, o certo é que os funcionários da requerida jamais compareceram no apartamento do filho da autora para retirar os aparelhos que pertenciam a requerida.

Com a devolução das chaves por parte do seu filho, a autora ligou na requerida e informou que havia deixado os três aparelhos na portaria, porque seu filho precisou devolver as chaves do apartamento.

A requerida continuou inerte, e nenhum funcionário apareceu para retirar os aparelhos. Dito isso, o porteiro entrou em contato com a autora para que os aparelhos fossem retirados de lá, uma vez que segundo as normas do edifício, nenhum objeto poderia ser deixado na portaria por mais de 3 dias.

O outro filho da autora então passou na portaria do prédio e levou os aparelhos para residência da autora, uma vez que eles moram juntos.

Informa por cautela que conforme ordem de serviço emitida pela requerida, e que segue em anexo, os aparelhos somente foram retirados em 19/05/2021 (TRÊS MESES APÓS O CANCELAMENTO EFETUADO).

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Ocorre que, não se sabe por qual motivo, a requerida ofereceu para a autora uma renegociação do pagamento da última fatura referente a esse contrato, no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em fevereiro/2021, oferecendo a opção de pagamento na forma parcelada em duas vezes.

Dito isso, a autora aceitou o acordo proposto e efetuou um pagamento no dia 05/02/2021 no valor de R$ 00.000,00.

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Ocorre que a autora ficou esperando o segundo boleto com vencimento para 05/03/2021, que não foi enviado, e então a autora entrou em contato com a requerida através do n° 10621 para solicitar o boleto.

A requerida, também por motivos que a autora desconhece, na certa querendo que a autora voltasse a ser cliente, ofereceu um desconto de 50% na segunda parcela do acordo, que então ficou no valor de R$ 00.000,00, paga pelo seu filho no dia 29/03/2021.

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A requerida confirmou o pagamento, e ao final do e- mail pediu ainda que a autora voltasse a ser cliente.

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Contudo, nos meses subsequentes ao cancelamento a empresa Demandada começou a cobrar a autora pelos serviços já cancelados de forma reiterada, mandando SMS’s, e-mails, e via chamada de voz.

Como a autora no ato do contrato deixou o e-mail e o telefone do seu filho para recado, ele também passou a ser insistentemente cobrado, por todos os meios acima elencados.

Uma vez que as cobranças eram insistentes, a suplicante deslocou-se até uma Loja da Requerida para cobrar informações e esclarecer que não estava devendo nada, posto que já havia cancelado os serviços, no mês de fevereiro, e a informação passada para a autora foi que o ponto no antigo apartamento no Guarujá, ainda estava ativo.

A autora está sendo cobrada da fatura referente ao mês de maio/2021 no absurdo valor de R$ 00.000,00.

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Ora Excelência, se a requerida mesmo após a confirmação do último pagamento efetuado pela autora, mandou uma mensagem para a autora voltar a ser cliente, como continua cobrando débitos que sabe ser inexistentes?

Uma vez que as cobranças indevidas ocorrem diariamente, e intrigado com elas, o filho da autora baixou o aplicativo do SERASA, e pasme Excelência, o nome da autora foi negativado pela requerida pela cobrança de tal valor.

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Acontece Exa., que não existe razões, portanto, para que seu nome conste nos cadastros de maus pagadores.

Devido ás restrições apontadas, a requerente está, via de consequência, impedida de financiar contrato com bancos, bem como impossibilitada de realizar compras a prazo ou qualquer outra operação que exija numeração de seu CPF, situação esta bastante embaraçosa para quem sempre honrou com todas as obrigações de forma pontual, sem que existam registros em toda a sua vida não só financeira, mas moral, social e psicológica, de fato capaz de abalar seu maior bem, como este que é sua integridade, seu nome e sua honra.

Como se pode observar, houve negligência por parte da empresa requerida, que não agiu com a devida cautela que o negócio exige, causando a autora enormes prejuízos e transtornos, tanto de ordem financeira como moral.

Como a demandante já tentou de todas as formas cancelar as cobranças indevidas, a até a presente data nada fizeram, sendo que ainda negativaram o nome da Requerente, impedindo-a de obter crédito na praça, colocando a pecha de mau pagadora, não teve saída, teve de socorrer ao Judiciário.

E, após inúmeras tentativas de resolver o problema amigavelmente, não tendo mais a quem recorrer, a autora ajuíza esta ação, ante a conduta omissiva e negligente da requerida, não restando alternativa, senão recorrer-se às barras do Poder Judiciário, para ver seus direitos garantidos e solução imediata dos prejuízos que foram causados diariamente a fim de que cessem de maneira definitiva.

DO DIREITO

Excelência desde o mês de fevereiro/2021, é que a autora não possui mais qualquer relação com a empresa Ré, FATO ESSE COMPROVADO PELA REQUERIDA, sendo possível a interposição de ação declaratória (art. 19 do NCPC) com o fito de desconstituir relação jurídica (visto que há cobrança de débitos inexistentes) e consequente reparação dos danos.

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É notável o dano produzido injustamente, uma vez que a Autora cancelou o contrato com a empresa Ré, e após a suspensão dos serviços, ainda continua sendo cobrada por débitos que não existem, e está sendo obrigada a ver seu nome no rol de ma pagadores.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

DA APLICAÇÃO DO C.D.C

In casu, apesar da não haver débitos a serem quitados, há uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor .

Em regra, como é sabido, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333 , incisos I e II do Código de Processo Civil , mas, o Código de Defesa do Consumidor , representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Entretanto, como lei inovadora, o Código de Defesa do Consumidor, procurando amenizar a diferença de forças existentes entre os pólos processuais onde se tem de um lado o consumidor, como figura vulnerável e noutro, grande empresa, detentora de poderio tecnológico e financeiro, buscou acertar equilíbrio nesta relação diametralmente oposta, adotando a teoria onde se admite a inversão do ônus da prova.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade do consumidor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes da Lei n° 8.078 /90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.

Nesse diapasão, dispõe o Código consumerista:

Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as de decorrente de relações de caráter trabalhista. (grifamos)

Assim, não resta dúvida, que no caso em tela será aplicável o CDC, Lei n° 8.078/1990.

DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Via de regra, o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos, no entanto, o Código de Defesa de Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Art. 6°- São direitos básicos do consumidor:

Inc. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

José Bertolo (Manual Prático do Consumidor, 2a ed, pág. 51) em seu corolário cita:

"O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do Consumidor ao inserir em seu artigo 6°, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova quanto aos fatos. Assim, demonstra-se a preocupação do legislador em proteger o Consumidor frente aos descasos e condutas reiteradamente desrespeitosas dos mais afortunados, contra os mais fracos’’.

Desta forma Excelência, requer que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em face da Requerida, cabendo a esta produzir todas as provas atinentes ao presente processo, e demonstrar o porquê consta tais cobranças, se a autora já cancelou o serviço, penalizando a autora por insistir em cobrar uma dívida indevida e ainda negativar seu nome, expondo-a no comércio como uma pessoa que não honra suas obrigações, sob pena de ser condenada com a procedência total da ação, além da indenização pleiteada.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O dano moral pela sua importância encontra amparo de forma expressa na Constituição Federal, sendo assegurada a garantia da reparação pelo dano moral.

São explícitos os danos morais sofridos pela Requerente, em face da negligência da Ré, quando a autora entrou em contato informando que as cobranças indevidas são dos serviços cancelados, e que mesmo ciente de que as cobranças são indevidas, ilegais, a Ré não deu baixa na dívida contestada, e ainda NEGATIVOU o nome da Requerente, evidenciando um total descaso para o consumidor.

O caso em tela não é um mero dissabor do cotidiano, pois a suplicante teve dispêndio de tempo, teve gastos com gasolina, estacionamento, consulta junto as empresas de proteção ao crédito, tudo por causa da má prestação de serviço.

Situações estas que infelizmente são mais comuns do que imaginamos, visando somente o lucro, estas instituições agem prevalecendo-se do seu poder econômico, causando danos aos consumidores.

Logo, a indenização, além de servir para compensar a Autora dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização da Requerida em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.

Sendo assim, resta evidente o dano moral sofrido pelo autor consoante previsto nos preceitos constitucionais previstos no art. 5a, V e X da CF, conforme passa a expor:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O Código de Defesa do Consumidor, em sua redação também da guarida a reparação pelos danos causados ao Consumidor:

Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

VI - "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."

Devendo ainda responder o fornecedor de serviço independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos a prestação de serviços (art. 14,CDC).

Ademais, constata-se que o novo Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoantes se podem verificar mediante o disposto no artigo 186

Art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da Requerida para que em atendimento aos ditames constitucionais, e, outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.

Neste sentido a lição de Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 2007, pág. 38/39) dispõe:

"Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização".

O diploma Consumerista, imputa a responsabilidade ao fornecedor do serviço, independentemente de haver culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor ( art.14, CDC ).

Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito. No tocante à condenação pelo dano moral, justifica-se no caso concreto em razão de sua função punitiva, tendo em vista a reiteração de condutas semelhantes à do presente feito, em que são cobrados serviços que não foram solicitados, evidenciando ausência de boa-fé objetiva. Logo, os danos morais devem ser reconhecidos, pois derivam do próprio ato ofensivo.

No caso em apreço, restou manifestamente configurado o Dano Moral "In Re Ipsa", haja vista a evidente falha e MÁ prestação dos serviços da Ré decorrente da reiterada ilegalidade e prática de conduta ilícita pela Ré, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil .

É de salientar que, sendo falho o serviço e ilícita a conduta da Ré, e, portanto, tal situação, além dos aborrecimentos, também acarretou frustrações e receios que configuram o Dano Moral "In Re Ipsa" , pois, violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa (ou dignidade humana).

E, portanto, o dano moral existe e deverá ser ressarcido pela Ré, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar, tais como: dano, conduta e nexo causal.

Aliás, os danos morais restaram caracterizados, porque se trata de dano " in re ipsa" , isto é, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova!!!

Nobre Juiz, a polêmica do processo situa-se uma vez que decorrência do incidente relatado, a Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, não imaginando que um incidente deste pudesse ocorrer.

O certo é que até o presente momento, a Requerente permanece com seu nome registrado no cadastro de inadimplentes, por conta de um débito que já foi devidamente cancelado, e precisa que seja retirado para continuar sua vida, até mesmo porque a autora nada deve à requerida.

A empresa Requerida atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso com a requerente, pois jamais poderia ter inserido o nome da autora no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.

A solução dessa questão deve ser buscada na interpretação do enunciado normativo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente, com o seguinte teor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nome, em sua obra Programa de Direito do Consumidor (São Paulo: Atlas, 2010), explica o seguinte (p. 136):

" De maneira concisa, práticas abusivas são ações ou condutas dos fornecedores em desconformidade com os padrões de boa conduta nas relações de consumo. São práticas que no exercício da atividade empresarial excedem os limites dos bons costumes comerciais e, principalmente, da boa-fé, pelo que caracterizam o abuso de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do Código Civil. Por isso, são proibidas.

Cumpre-nos asseverar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há necessidade de prova efetiva do abalo de crédito, para a caracterização da obrigação de indenizar o dano moral.

Dessa forma, claro é que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional transcrito acima, em razão da cobrança indevida por serviços já cancelados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pela Requerente.

Ademais, a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é, por si, suficiente para ensejar a reparação e a necessidade de indenizar no aspecto moral pelo dano causado pela postura da ré, também não há dúvida. A negativação realizada no nome da autora, propriciaram danos de ordem econômico financeira, pois tal registro dificultam o acesso ao crédito, visto que lhe imputaram um histórico de mal pagadora .

O comportamento da ré, pela falha nos seus procedimentos e, especialmente em razão da falta de compromisso em sanar o problema, trouxe prejuízos a autora, especialmente afetando a sua imagem idônea.

O dano moral causado ao autor deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, encontrando amparo desde a nossa Carta Magna até à profusa legislação infra-constitucional (Art. 927, CC e Art. 5°, inc. V, X da Constituição Federal), verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , tem proclamado que " a indenização a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).

Pois bem, Douto Julgador, no caso em comento não há a mínima dúvida de que a promovente sofreu danos morais em razão de uma falha na prestação do serviço pelo promovido pela requerida

E uma vez verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço, o dever de sanar o prejuízo sofrido pelo consumidor.

Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito do tema:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS DEVEDORES DANO MORAL PRESUMÍVEL EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 , DO CÓDIGO CIVIL ) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJ- SP - APL: 00103564920098260322 SP 0010356-49.2009.8.26.0322, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 01/07/2013, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2013)

Assim, também, por exemplo:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS DEVEDORES DANO MORAL PRESUMÍVEL EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ INDENIZAÇÃO DEVIDA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 NÃO ATINGE O CARATER

PEDAGÓGICO DA MEDIDA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida. (TJ-SP - APL: 00021413220098260695 SP 0002141- 32.2009.8.26.0695, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 01/07/2013, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2013)

E, para finalizar quanto a responsabilidade presumida da ré:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS DEVEDORES DANO MORAL PRESUMÍVEL EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 01878680620098260100 SP 0187868-06.2009.8.26.0100, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 01/07/2013, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2013)

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTAS TELEFÔNICAS. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. MÁ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. ART. 5° , X , DA CF , ART. 6° , VI, ART. 14 DO CDC E ART 927 do CC . VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I - A empresa concessionária dos serviços públicos de telefonia responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários, em razão dos serviços prestados inadequadamente, em simetria com o preconizado no artigo 14 do CDC ; II - constatada a irregularidade da conduta da concessionária de serviço público, consistente na má prestação dos serviços, os prejuízos sofridos e a existência de nexo causal, impõe-se a condenação à reparação dos danos morais; III - verificado que atende à proporcionalidade e à razoabilidade o valor atinente à indenização por dano moral, não há que se falar em redução; IV - apelo improvido.(TJ-MA - APL: (00)00000-0000 MA 0035844-04.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 14/05/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2015)

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COM A UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5° , x, DA cf/88 e do art. 6° , vi, do cdc. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EM QUANTITATIVO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, não há dúvidas acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor , pois, consoante já afirmou o magistrado de piso, muito embora o autor/apelante/apelado não seja consumidor direito da empresa ré/apelante/apelada, restou confirmado nos autos por ambas as partes que os contratos supostamente firmados entre elas se tratavam na verdade de fraude, de modo o autor da ação é considerado consumidor por equiparação, conforme extrai do que consta no art. 17 do CDC .

2. No que diz respeito à questão do dano moral, que foi concedido ao apelado pelo magistrado de primeiro grau em sede de sentença, a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5° , X , determina ser possível a indenização por dano moral em decorrência de ofensa à honra. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso, prevê como direito básico do consumidor à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos de seu art. 6° , VI .

3. Não obstante, para que seja concedida reparação indenizatória em decorrência de danos morais sofridos, devem ser preenchidos determinados pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa (haja vista tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva), de nexo de causalidade entre tal comportamento e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor ofendido.

4. Tendo em vista a situação apresentada no caso em tela, constata-se que a ré efetivamente praticou conduta que ocasionou o dano moral sofrido pelo autor, vez que procedeu com denúncia que acarretou a instauração de inquérito policial para a averiguação da existência da autoria e materialidade de fatos delitivos (estelionato e falsidade ideológica) a ele imputados em decorrência de fraude da qual foi vítima, o que lhe ocasionou transtorno e abalo além do que poderia ser considerado como mero aborrecimento, situação agravada ainda mais em virtude dos problemas de saúde que lhe acometem.

5. A reparação indenizatória por dano moral deve ser fixada tendo em vista o princípio da razoabilidade, consoante o grau de culpa do ofensor, a amplitude do dano experimentado pelo ofendido e a finalidade compensatória, vez que o valor arbitrado (prudentemente) deve ser suficiente a reparar o dano e a coibir a reincidência da conduta, de maneira que não pode ensejar enriquecimento sem causa do ofendido, nem ser excessivamente diminuto.

6. Assim, incabível se mostra o pleito recursal do Sr. Caetano Mendes Vasconcelos para que seja elevado o montante indenizatório fixado na sentença para a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que o valor buscado afigura- se desproporcional. 6. Com efeito, tomando por base os critérios acima mencionados, mostra-se razoável o valor da indenização por danos morais fixada em sede de sentença a ser paga pela Brasil Telecom ao Sr. Caetano Mendes Vasconcelos, qual seja, o de 20 (vinte) salários mínimos, que, entretanto, deve ser convertido em moeda corrente, vez que não se mostra possível a fixação de indenização em salários mínimos.

7. Logo, convertendo-se o quantum indenizatório para moeda corrente, o mesmo equivale a R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), haja vista o valor do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença, em conformidade com a Lei 12.382 /2011, com correção monetária a ser realizada desde o arbitramento desta indenização e juros de mora a serem contados desde a prática do ato lesivo. 8. Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por UNANIMIDADE, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 00758028620058060001 CE 0075802- 86.2005.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2015)

É visível que a autora sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que nunca deixou de pagar suas contas e ainda sofreu humilhação ao ter seu crédito restrito, impossibilitando-lhe compras a prazo.

Assim tem sido o entendimento de nossos tribunais:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°.:0000701-36.2011.8.19.0077. Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorridos:JOSE CLEBIO PEREIRA DA SILVA e MARLY DE SOUZA DUQUE VOTO Relação de consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Fraude. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Pleito de restituição simples do indébito. Sentença ultra petita. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a restituir o valor de R$1.650,54, já em dobro, a título de repetição do indébito e ao pagamento de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais (fls. 47-48). Insurge-se o réu pugnando pela reforma in totum da sentença ou redução do quantum indenizatório (fls. 68-76). Sentença que merece reparo. Inicialmente destaco que em razão do princípio da congruência, a sentença está limitada aos termos precisos do pedido formulado, evidenciando-se na hipótese o julgamento ultra petita, no que tange ao valor dos danos materiais fixados, pois os autores requereram em aditamento à inicial a restituição na forma simples e não em dobro do valor correspondente às compras não reconhecidas, R$ 825,27 (fls. 47-48). Sentença que deve guardar adstrição com o pedido. Trata-se de matéria de ordem pública que pode e deve ser reparada de ofício, para se extirpar da condenação o valor que ultrapassou o pedido. A ré não comprovou que foram os autores quem efetuaram a compra não reconhecida, ônus que lhe incumbia (artigo 333, II, do Código de Processo Civil), não podendo ser imputado ao consumidor fazer a prova de fato negativo. O estabelecimento comercial possui a responsabilidade de conferir se a pessoa que exibe o cartão, pessoal e intransferível, é efetivamente seu titular. Responsabilidade pelo vício do serviço que é solidária entre a administradora de cartão e o lojista, que respondem pelos danos causados aos autores, ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento (art. 14 do CDC). Acerto do decisium quanto à restituição dos valores questionados, comprovadamente pagos e não impugnados especificamente pela ré (art. 302, do CPC). Todavia, a devolução deve se dar na forma simples, não só em razão do pedido, mas, sobretudo, por não se tratar de cobrança indevida, mas de ato de terceiro fraudador, não havendo falar na aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que foi arbitrado com excessivo rigor e deve ser melhor ponderado, considerando-se que não houve negativação do nome dos autores ou demonstração de desdobramentos de maior gravidade a justificar o patamar fixado. Verba que se reduz para o valor total de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada autor, por melhor concretizar o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou parcial provimento para: 1- determinar que a restituição do valor de R$ 825,27 seja feita na forma simples, com os acréscimos legais na forma já fixada na sentença e 2- reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada autor, com os consectários legais na forma já fixada na sentença. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora (TJ-RJ - RI: 00007013620118190077 RJ 0000701-36.2011.8.19.0077, Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 29/01/2013 15:09)

Este é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia móvel. Fraude na habilitação de linhas, gerando cobrança indevida em nome da autora, ademais exposta em cadastro de inadimplentes . Mau gerenciamento de atividade de risco. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço . Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e art. 14, da Lei n° 8.078/90. Demanda declaratória e condenatória. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento. (TJ-SP, Relator: Carlos Russo, Data de Julgamento: 01/10/2014, 30a Câmara de Direito Privado)

Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões supra explicitadas, pode-se constatar que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito do qual resultou um dano a REQUERENTE, e, segundo nossos Tribunais, caberá à concessionária reparar o dano provocado por sua negligência e imprudência.

Neste diapasão, Excelência, considerando que a Empresa Demandada atua como prestadora de serviços de telefonia (fixa e móvel), internet, e TV a cabo em todo o País, explorando atividade econômica, sendo, portanto, detentora de um avassalador poderio econômico, possuindo milhões de clientes, conceder ao autor da ação uma indenização irrisória seria o mesmo que premiar o causador do dano. De que vale (em tese) o reconhecimento do direito a indenização se a parte ré couber apenas o pagamento de uma verba indenizatória insignificante, o que os levará invariavelmente a sentirem-se estimulados a novas práticas abusivas

Por fim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos que são presumíveis, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no montante de R$ 00.000,00 , a fim de reparar a autora e desestimular práticas semelhantes, conforme preconizam as leis.

DO CANCELAMENTO, EXCLUSÃO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito ( CC , art. 188 , I ). Contudo, se a inscrição é indevida (inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral.

Ocorre que no caso dos autos, A AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, em fevereiro/2021. LOGO, não possui dívidas com a requerida, SENDO ASSIM A COBRANÇA DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2021 NO VALOR DE R$ 00.000,00, E AINDA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTOS DESTE DÉBITO, SÃO TOTALMENTE ILEGAIS.

Com efeito, a ré, ao cobrar serviços/produtos não solicitados pelo autor e nem usufruídos pelo mesmo, praticou ato abusivo em desacordo com os princípios informadores do Código de Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento jurídico.

Diante de todo lastro probatório apresentado nos autos, é evidente que as cobranças são indevidas, devendo portanto serem tornadas inexigíveis, deste modo, roga a este D juízo que declare inexigível o valor de R$ 00.000,00, bem como, todos os eventuais débitos que possam haver referente aos serviços cancelados. Ficando desde já consignado tal pleito, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a ação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Agora, com maior clareza, vimos que a ré ofendeu frontalmente os direitos básicos da autora, quando mesmo após a contratação do plano pela autora, sem qualquer amparo legal, continuou cobrando valores da autora, que a ré sabe ser ilegal.

Os efeitos do comportamento da ré, além de gerarem a ira e do sentimento de impotência da autora, lhe ameaçam, desde que soube da "dívida" que lhe é imposta, colocando temores injustos em sua vida.

A ré causou todo o constrangimento, o que não pode prevalecer, razão pela qual deve ser condenado a cessar com os descontos e ainda pagar uma indenização pelos constrangimentos causados e já devidamente narrados nesta petição. A dívida apontada pela ré e seu comportamento, então, restam totalmente impugnados e a presente ação deve ser julgada totalmente procedente, na exata descrição e extensão dos pedidos que abaixo são formulados.

DOS PEDIDOS

Ex positis" , rogando os doutos suprimentos desse R. Juízo, querer se digne V. Exa:

a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE A EMPRESA REQUERIDA SEJA COMPELIDA, COM A FIXAÇÃO DE PENA ASTREINTE NO VALOR DE R$ 00.000,00 DIÁRIAS, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA JUDICIAL, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA AUTORA, A:

a.1- REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA CONCEDA O PROVIMENTO ANTECIPADO PARA DETERMINAR A EMPRESA REQUERIDA QUE PROVIDENCIE DE IMEDIATO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE DEVEDORES, DADA A URGÊNCIA NO CASO, PUGNA QUE VOSSA EXCELÊNCIA OFICIE DIRETAMENTE AO SPC E SERASA PARA A RETIRADA IMEDIATA DO GRAVAME.

a.2- RETIRAR IMEDIATAMENTE A NEGATIVAÇÃO DO NOME A AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SCPC E SERASA, REFERENTE A DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO 00000-00E FOI DEVIDAMENTE CANCELADO PELA AUTORA EM FEVEREIRO/2021;

a.3- SUSPENDER IMEDIATAMENTE A COBRANÇA DO DÉBITO QUE SE DISCUTE, POR QUALQUER MEIO QUE VENHA A UTILIZAR;

b) Seja concedido os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei n.° 7.115/83 e Lei n.° 10.537/02, e artigos 98 e 99 do CPC, ante a impossibilidade da Requerente em arcar com as custas processuais;

c) Determinar a citação da Requerida, para querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;

d) Seja a presente ação julgada PROCEDENTE , para o fim de declarar a inexigibilidade do débito , bem como seja declarada a INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL entre as partes no tocante ao contrato 659185116958, tornando-se INEXIGÍVEL os valores de R$ 00.000,00, referente a fatura vencida em maio/2021, bem como, quaisquer valores inerentes a estes serviços já cancelados;

e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização a requerente à título de danos morais, na ordem de 20.000,00 (vinte mil reais);

f) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova;

g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da patrona da Requerente à razão de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do Novo CPC;

Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Declara e requer para os fins previstos no artigo 39, do CPC, que a patrona da autora receberá as intimações na EndereçoCEP 00000-000, e através do Diário Oficial em nome da advogada que subscreve a petição inicial, Dra. Nome, 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Santos, 10 de setembro de 2021.

_______________________________

Nome

00.000 OAB/UF

Por Dra. Brunna Pavanelli