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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.9999

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada no Assentamento Florestan Fernandes, Endereço, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve, consoante mandato incluso, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE

TRABALHADOR RURAL E URBANO - ATIVIDADE HÍBRIDA

(ART. 48, § 3º, DA Lei nº 8.213/91) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Nome, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir alinhavados:

I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Insta aclarar primeiramente que a autora é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais. Percebe mensalmente, dentre todos os rendimentos informais, no máximo 01 (um) salário mínimo. Com essa quantia tem de arcar com todas as despesas ordinárias do lar, como alimentação, vestuários, energia elétrica, água, não restando praticamente nada para sua mantença e de sua família.

Devido a todas essas lamentáveis circunstâncias, não poderá arcar com as custas e emolumentos judiciais sem se privar do mínimo necessário para a sua subsistência, o que é terminantemente vedado pela Constituição Federal:

Art. 5º (...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que oprovare isufiiêia de reursos;

Regulamentando o aludido dispositivo constitucional, dispõe a Lei nº 1.060/1950:

Art. º. A parte gozará dos eefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua faília. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986).

Posto isto, fica devidamente demonstrado que a autora faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que pleiteia com a mais absoluta boa-fé.

II - DOS FATOS

A autora nasceu em 20.02.1.957 no município de Guaraçaí/SP, contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade.

A autora é filha de lavradores, nasceu e cresceu na lavoura, trabalhando nas mais variadas culturas campestres, mormente na condição de diarista bóia-fria.

Nesse sentido, por vários anos, a autora prestou serviços rurícolas, nas roças de milho, algodão, amendoim, feijão etc., a diversos empreiteiros e proprietários rurais.

EM 07.10.1978 A AUTORA CONTRAIU MATRIMÔNIO COM O LAVRADOR ÁLVARO MONTEIRO OVEIRO TEIXEIRA, COM O QUAL CONTINUOU EXERCENDO ATIVIDADES RURAIS ATÉ APROXIMADAMENTE O ANO DE 1991 QUANDO SE SEPARARAM.

MESMO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL, A AUTORA CONTINUOU A LABORAR NA LAVOURA, PRESTOU TRABALHO RURAL COMO DIARISTA EM VÁRIAS PROPRIEDADES RURAIS.

Num período curto, a autora contribuiu aos cofres da Previdência Social, ou seja, alguns meses do ano de 2003, de 2004, o ano de 2010, meses de 2011, de 2013 e teve pouco registro em carteira com vínculo urbano, entre 06/2001 a 03/2003 e de 05/2011 a 06/2011, sendo que em tal período, uado ão tiha seviço a idade, convém ressaltar, que a autora não abandonou as lides rurais.

Ainda que nunca tenha abandonado o labor rural, a autora tem documentação como trabalhadora rural, com prova emprestada de seu marido, ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE CASAMENTO.

Porém, NOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA NÃO CONTRIBUIU AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA, A MESMA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA COMO RURÍCOLA, ONDE VÁRIOS ANOS RESTARAM COMPROVADOS ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, QUANDO A AUTORA CONSEGUIU TERRA DO INCRA, COMO ABAIXO SE DESCREVE:

-CERTIDÃO DO INCRA, ONDE CONSTA A AUTORA COMO ASSENTADA DESDE A DATA DE 11/04/2014;

-VÁRIOS DOCUMENTOS REFERENTES AO REFERIDO ASSENTAMENTO (ICMS, DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA,COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSESSORIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL,CONTRATO DE CONCESSÃO, RELATÓRIO FÍSICO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS DO INCRA - TUDO EM NOME DA AUTORA, COM DESCRIÇÃO DE SUA TERRA;

NO PERÍODO EM QUE A AUTORA NÃO COMPROVA SEU PERÍODO NA LAVOURA COM PROVA MATERIAL, RESTARÁ COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL, PROVA ESTA, QUE DESDE JÁ, REQUER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA INSTRUÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA AUTORA.

Por essa razão, a autora totalizou ACIMA DE 180 (cento e OITENTA) contribuições sociais ao Regime Geral de Previdência Social, ORA COMPUTADOS O PERÍODO RURAL COM A SOMA DO PERÍODO URBANO.

Assim, tendo durante grande parte de sua vida exercido o trabalho rural, sem registro em carteira de trabalho, bem como ter contribuído junto à Previdência Social, a requerente preenche todos os requisitos inerentes ao benefício de aposentadoria por idade de atividade híbrida, com esteio no art. 48, § 3º, da Lei de Benefícios.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1. DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE DE

ATIVIDADE HÍBRIDA

De início, cumpre mencionar que os normativos constitucionais acerca do benefício de aposentadoria por idade encontram-se presentes nos arts. , inciso XXIV, e art. 201, inciso I, §§ 2º e , e inciso II, da Constituição da Republica.

Regulamentando os referidos dispositivos constitucionais, prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu art. 48 e parágrafos, já com as alterações previstas nas Leis nº 9.032/95, 9.876/99 e 11.718/08:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) aos de idade, se hoe, e 60 sesseta, se ulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ º Os tabalhadoes uais de ue tata o § º deste atigo ue não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ º Para efeito do § º deste artigo, o álulo da reda esal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de- contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

De uma breve leitura do texto legal supratranscrito, emanam-se três possibilidades distintas de concessão do benefício de aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social:

1a) Aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): terá direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, em regra de 15 (quinze) anos de contribuição, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher;

2a) Aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria por idade rural): terá direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, em regra de 15 (quinze) anos de efetivo trabalho rural, completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher;

3a) Aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria por idade híbrida): com o advento da lei nº 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com outros de contribuição sob categorias diversas. Neste caso, o pressuposto etário volta a ser 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

A especificação de aposentadoria híbrida supramencionada pode ser extraída não apenas pela composição de tempos de serviço e faixas etárias diversas, mas diante dos contornos existentes quanto à comprovação da carência e cálculo do salário de contribuição, consoante adiante será pormenorizadamente delineado.

Dessa forma, extraem-se os seguintes requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural e urbano (atividade híbrida):

1) Qualidade de segurado (especial rural ou urbano);

2) Cumprimento do período de carência;

3) Idade mínima de 60 (sessenta) anos - mulher;

No presente caso, tem-se que estão presentes todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, consoante adiante se demonstrará.

3.1.1 - DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL E URBANO (EMPREGADO)

Primeiramente, verifica-se de plano no caso vertente, a qualidade de segurada da autora, tendo em vista que ela se enquadrou sob categorias diversas durante seu histórico laborativo.

Consoante se denota dos documentos anexos à presente inicial, verifica- se que a requerente, durante grande parte da sua vida, exerceu o trabalho rural de modo informal, sem registro em carteira.

Como já é de sabença comezinha, o trabalhador rural, considerado segurado especial (artigo 11, inciso VII, da Lei de Planos de Benefícios), é isento de contribuição para que esteja em gozo da qualidade de segurado da Previdência Social.

De outro prisma, também é segurado do Regime Geral de Previdência Social o empregado registrado que presta serviço de natureza urbana ou rural, nos teos do disposto o at. , iiso I, alíea a, da Lei º ./.

Da mesma forma, considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, em consonância com a previsão contida no art. 11, inciso V, alínea h , da Lei de Benefícios.

Consoante se extrai dos fatos narrados e dos documentos acostados a presente inicial, a requerente se enquadrou em categorias diversas de segurada durante seu histórico laborativo, seja como segurada especial rural, empregado ou contribuinte individual.

Com efeito, resta indubitável a sua qualidade de segurada da Previdência Social, os teros do art. 11, iciso I, alíea a, iciso VIII e iciso V, alíea h, da Lei de Beefícios.

3.1.2 - DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA PARA

Nome

De início, cumpre destacar que a autora possui atualmente 60 (sessenta anos de idade) , conforme se extrai dos documentos anexos. Assim, encontra-se preenchido o requisito etário mínimo para a concessão do benefício em comento, previsto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Nos termos do artigo 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para o que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

No caso do segurado especial rural, para a obtenção do benefício em apreço, considera-se carência o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

Por outro lado, quanto ao segurado urbano, exige-se o efetivo exercício do trabalho, com registro em carteira, transferindo-se ao empregador a obrigação pelo recolhimento das contribuições sociais, conforme reza o art. 30, inciso I, alíneas a e , da Lei nº 8.212/91.

Em consonância, o benefício de aposentadoria por idade requer, e regra, o período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, que corresponde a 15 anos de contribuição (art. 25, inciso II, da Lei de Benefícios).

Conforme já demonstrado o segurado especial rural não precisa contribuir para fazer jus o benefício de aposentadoria por idade, em sintonia com as interpretações conjuntas dos normativos esculpidos no art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, § 2º, e art. 148, todos da Lei de Planos de Benefícios. Cabe a ele demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola na forma do artigo 62 do Decreto 3.048/1999 e do artigo 133 da Instrução Normativa nº 11 do INSS/PRES, de 20.09.2006.

Nada obstante a garantia de isenção de contribuições para os segurados especiais rurais, a jurisprudência reconhece ainda que os trabalhadores rurais informais, popularmente conhecidos como volates , óias-fias ou diaistas uais, são considerados como empregados e não como trabalhadoras eventuais, sobretudo para a concessão dos benefícios esculpidos no art. 39, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Por tal razão, esses trabalhadores informais não podem ser penalizados pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias que, neste caso, são devidas pelos respectivos empregadores, com os quais esses rurícolas estabeleceram os contratos de safra, empreitada ou temporários.

Além do mais, hodiernamente, cumpre ressaltar que a equiparação do trabalhador rural - óia-fria , diarista ou volante - à categoria de empregado vem sendo perfilhada pela própria autarquia-ré, conforme se observam dos preceitos insertos nas

Instruções Normativas números 78, 84 e 95 (artigo 2º, inciso I, alínea c ), editadas em 16.07.02, 17.12.02 e 07.10.03, respectivamente.

No caso em tela, jungindo-se os períodos em que a autora exerceu trabalhos rurais como diarista/bóia fria e também somando com o período das contribuições junto ao Nome, resta indubitável o cumprimento dos pressupostos legais exigidos pela lei para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ora pleiteado, nos termos previstos no art. 48, § 3º, da Lei de Benefícios.

3.1.2 - DA PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO RURAL

Como se sabe, diante das enormes dificuldades na produção de provas materiais referentes ao exercício da atividade laborativa, passou-se a admitir a prova testemunhal para comprovar essa condição, desde que haja ao menos início de prova documental no mesmo sentido.

Esse foi o entendimento consagrado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário .

No presente caso, o início de prova material que comprova a qualidade de segurada especial rural da autora durante o período mencionado anteriormente, traduz-se em documento absolutamente idôneo.

Assim, cabe destacar que os documentos que instruem a inicial caracterizam tipicamente um robusto início de prova material no sentido de demonstrar a qualidade de segurada especial rural da requerente. Trata-se de documentos já reconhecidos há muito tempo pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como aptos a demonstrar a situação de trabalho campestre.

Por outro lado, sabe-se também que o início de prova documental não precisa abranger todo o período de trabalho rural a ser comprovado. Basta apenas que seja contemporâneo aos fatos a serem demonstrados e que, posteriormente, seja corroborado e robustecido pela prova testemunhal ou por outro meio probatório.

Nesse sentido, restou decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, sob o rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Especiais Repetitivos):

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. -C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias- frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/8 do STJ. (REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

Sendo assim, não bastasse o robusto conjunto de provas materiais anexos à presente inicial, em similitude ao entendimento fixado pela jurisprudência pátria, a autora reserva-se no direito de se valer também da prova testemunhal, sobretudo para provar sua condição de lavradora nos períodos em que laborou de modo informal, sem registro em carteira, na qualidade de diarista óia-fria .

3.1.3 - DA DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS PARA

A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO

De outro viés, saliente-se também que não é imprescindível o preenchimento simultâneo dos requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade. Por isso se diz que terá direito ao benefício o trabalhador rural que, ao atingir a idade mínima para sua concessão, não possuir mais a condição de segurado, desde que já tenha cumprido o período de carência anteriormente.

Por tal razão, caso eventualmente a parte autora tenha parado de trabalhar antes de completar a idade necessária, não será óbice à percepção da pretendida aposentadoria, uma vez que, em lapso anterior, já havia cumprido o período de carência legalmente exigido.

Ratificando e corroborando os entendimentos jurisprudenciais sobreditos, confiram-se as ementas abaixo transcritas, referentes a julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E HARMÔNICA, SATISFEITOS. I. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. II. Não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até às vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício.

III. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rural, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário, devendo ser acompanhada de um início de prova material (Súmula nº 149 deste e. STJ). IV. Todavia," é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. "(AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008). Recurso especial provido." (STJ - REsp (00)00000-0000/SP. Rel. Min. Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 13/08/2009. DJe 14/09/2009).

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO ETÁRIO POSTERIOR. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O segurado logrou êxito em demonstrar o cumprimento de todos os requisitos necessários para a percepção da aposentadoria por idade - carência, idade mínima e condição de segurado. 2. Faz-se desnecessária que a implementação destes requisitos ocorra simultaneamente. Tem direito ao benefício o obreiro que ao atingir a idade mínima para a concessão não possui mais a condição de segurado. 3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgREsp nº 515.114. Sexta Turma. Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa. Julgado em 06.09.2005. DJU de 26.9.2005, p. 473).

Em vista de todos os fundamentos fáticos e jurídicos supra expostos, a pretensão autoral merece total acolhida, eis que os pressupostos legais para a percepção do benefício de aposentadoria por idade restam preenchidos, cujas provas ratificantes serão produzidas durante a instrução processual.

IV - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer :

1) Preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor da autora, nos termos da Lei nº 1.060/1950, ante a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos já esposados alhures;

2) Seja realizada a citação da Autarquia-Requerida, por meio de oficial de justiça, no endereço declinado no preâmbulo desta inicial, na pessoa de seu representante legal, para que, caso queira, ofereça a defesa, sob pena de não o fazendo, serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na peça exordial;

3) Ao final, seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO , para condenar a requerida a conceder a autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE , nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, em conformidade com a aplicação conjugada do art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I e art. 48, § 3, todos da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, com o pagamento das verbas devidas desde a data do requerimento administrativo (12/04/2017), conforme o art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91, sobre as quais deverá incidir inclusive o abono anual (13º salário), nos termos do que dispõe o art. 40 da mesma Lei, bem como juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a alteração promovida pelo art. da Lei nº 11.960/09), bem como correção monetária pelo IPCA , desde a data do vencimento de cada parcela, em conformidade com a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357, que julgou parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 e o art. 1ºF da Lei n.º 9.494/97, em absoluta sintonia com o julgamento proferido pela 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF , de relatoria do Emérito Ministro Castro Meira, julgado em 26/06/2013, sob o rito previsto no art. 543- C do Código de Processo Civil;

4) A condenação da Autarquia requerida ao pagamento de todos os consectários da sucumbência, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, caso haja resistência ao presente pedido, considerando o montante compreendido entre as parcelas vencidas até a data da r. sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela produção de prova testemunhal em futura audiência de instrução a ser designada, pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão, juntada e exibição de documentos, além de outros moralmente legítimos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de alçada, que equivale à soma de 12 (doze) prestações periódicas pleiteadas, em obediência ao disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.

Por fim, declara a advogada subscritora da presente, que as cópias dos documentos reproduzidos digitalmente que instruem a inicial reproduzem fielmente o teor dos originais, fazendo a mesma prova que estes, nos termos do disposto no art. 365, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

Buritama-SP, 20 de agosto de 2018.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) PEDRO MOREIRA, residente e domiciliado na Zona Rural Endereço.108-82 Nome da Mãe: Elvira Moreira

2) MILTON VICENTE DA CRUZ, residente e domiciliado à Endereço

RG nº 00000-00

CPF nº 000.000.000-00

Nome da Mãe: Zuleide Rodrigues da Cruz

ROL DE TESTEMUNHAS:

1- Armelindo Tomazeli, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, Endereço, cidade de Itaiúba, distrito de Monte Aprazível/SP;

2- Antonio Ramos de Oliveira, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00,

Endereço, cidade de Itaiúba, distrito de Monte Aprazível-SP;