jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0701

Petição - Ação Despesas Condominiais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___

VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS.

EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS

Petição Inicial

CONDOMÍNIO Nome, condomínio residencial, localizado à EndereçoCEP nº. 00000-000, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, representado por seu síndico Luis Renato Ribeiro Vieira, por intermédio de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 784, X do CPC/2015 e nos artigos 1.336 e 1.348, incisos II e VII do Código Civil, propor Execução de Cotas Condominiais , em face de Nome, brasileira, inscrito no CPF sob o nº. (00)00000-0000, casada com Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº000.000.000-00, residentes na EndereçoCEP nº. 00000-000, e-mail: email@email.com, telefone: (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. Dos Fatos

A Parte Executada é proprietária/titular dos direitos da unidade habitacional 237 do Condomínio Exequente, e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial, bem como do art. 1.336, I do Código Civil.

Assim como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

Entretanto, a Parte Executada não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias dos meses 05/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019, 01/2020, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020 ,08/2020 ,09/2020 ,10/2020, 11/2020 ,12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021, 08/2021 e 09/2021 perfazendo a quantia atualizada de R$ 00.000,00.

Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovadas em Assembleias, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios, na forma da Cláusula 34 da Convenção Condominial, bem como o artigo 1.336, § 1º do Código Civil calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada em anexo.

2. Do Direito

O Código de Processo Civil prevê expressamente em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental.

Desse modo, instruem a presente execução, cópia integral da Convenção do Condomínio Exequente autorizando a cobrança das cotas condominiais, bem como ata de Assembleia, onde comprovam os valores de todas as cotas condominiais.

Ademais, o Código de Processo Civil determina em seu art. 798, II, c, que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo a Parte Exequente indica-lo de modo a ser objeto de penhora caso a Parte Executada não pague a dívida no prazo de 3 (três) dias.

4. Dos Pedidos

Diante de todo o exposto, requer de Vossa Excelência:

a. A citação e intimação da Parte Executada para o pagamento no prazo de 03

(três) dias, a quantia de R$ 00.000,00acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios até o efetivo pagamento;

b. Não efetuado o pagamento da quantia acima, requer desde já a expedição de

mandado de penhora de bens de propriedade da Parte Executada;

c. Possa o Sr. Oficial de Justiça se valer dos benefícios do artigo 212 e parágrafos

do Código de Processo Civil, para todos os atos e diligências determinados por este Douto Juízo;

d. Caso a Parte Executada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, com

fundamento no art. 830 e parágrafos do Código de Processo Civil, requer seja deferido o procedimento de arresto de bens, suficientes à garantia da presente execução, em todos os seus termos;

e. Por se tratar de crédito sucessivo, requer ainda, a inclusão das parcelas

vincendas no curso da presente execução, conforme previsto no art. 323 do Código de Processo Civil;

f. Requer ainda a condenação da Parte Executada ao pagamento de custas e

despesas processuais, e, honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), nos paramentos previstos no § 2º do art. 824 do CPC.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, pelo depoimento pessoal da Parte Executada, sob pena de confissão se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor.

Atribuiu-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, aguarda deferimento.

Uberaba, Minas Gerais, 11 de setembro de 2021.

P.p. Nome 00.000 OAB/UF

P.p. Nome 00.000 OAB/UF