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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0012

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19 a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CE

Ação de Cobrança de Débitos Condominiais

Nome, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000, neste ato re- presentado por seu síndico, Sr. Marceu Veríssimo Ramos Dos Santos, brasileiro, ins- crito sob o CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado no mencionado condo- mínio, apartamento 505, contatável através do endereço eletrônico: 711villa- email@email.com, vem, por intermédio dos seus advogados, com fundamento nas disposições da Lei 9.099/95, no art. 1.063, do CPC/2015, bem como art. 1336, I, e 1348, II e VII, ambos do Código Civil, propor a presente Ação de Cobrança de Dé- bitos Condominiais em desfavor de Nome, brasileiro, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado no mencionado condo- mínio, apartamento 1202 , pelos fatos e fundamentos adiante delineados:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

De início, pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gra- tuita, garantia expressamente positivada pela Constituição Federal de 1988, no art. 5o, LXXIV, diante da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e hono- rários advocatícios sem prejuízo sustento da comunidade condominial.

O Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, ao abordar a temática, reafirmou a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade às pessoas jurídicas hipossuficientes, mais precisamente em seus artigos 98 e 99.

Por fim, importante destacar que a própria lei de regência dos Juizados Es- peciais Cíveis, em seu art. 54, dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" - desta- que nosso .

No caso em tela, impende ressaltar que o condomínio, de per si, não tem finalidade lucrativa, vindo a arrecadar somente os valores provenientes das cotas condominiais para fins de manutenção das áreas comuns, mediante rateio por fra- ção ideal.

Destarte, Excelência, considerando os argumentos explicitados, bem como a comprovação ora trazida à baila, requer o autor, como pressuposto para que possa pleitear judicialmente o crédito devido, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita .

2. DOS FATOS

A parte demandada pode usufruir da totalidade dos serviços oferecidos e mantidos pelo ente condominial, devendo, em contrapartida, concorrer para as des- pesas de conservação e suportar os ônus a que estiver sujeita, uma vez que é a proprietária e a responsável pela unidade 1202.

No entanto, a parte ré se encontra com as cotas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias não pagas, quais sejam, as de vencimento em 05/12/2020 .

Conforme planilha de débitos anexada, o débito atualizado, devidamente corrigido nos termos da Convenção Condominial e/ou Regimento Interno, e em conformidade com os art. 389, 395 e 1.316, § 1º, todos do 00.000 OAB/UF, totaliza o mon- tante de R$ 00.000,00 .

3. DO DIREITO

A contínua e regular oferta dos bens e serviços disponíveis à ré dependem de receitas que, se não forem arrecadadas nas datas e prazos ajustados na norma reguladora da Comunidade Condominial, implicarão em transtornos e dissabores dos mais diversos: multas por atraso, juros de mora, eventual corte de fornecimento de bens, serviços e etc.

Enfatize-se que, dentre os mais importantes deveres dos condôminos, se- não, o mais importante, está o de contribuir com o rateio mensal e proporcional à sua fração ideal, o que se concretiza nas despesas condominiais, conforme prescreve o art. 1.336, I, do Código Civil:

Art. 1.336 São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais.

Ainda de acordo com o supracitado permissivo legal, em seu § 1º, deter- mina-se que o condômino esteja obrigado a pagar juros moratórios e multa, da seguinte forma:

Art. 1.336

[...]

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Não difere das determinações dos art. 389 e 395 do Código Civil, por meio dos quais se determina que o devedor responda por perdas, danos e demais prejuízos decorrentes de sua mora.

Assim, dispõe os art. 389 e 395 do 00.000 OAB/UF:

Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente es- tabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395 Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regular- mente estabelecidos, e honorários de advogado.

Diante da determinação legal, facilmente se verifica a obrigatoriedade do condômino em mora realizar o pagamento das despesas com cobrança, que nada mais é que o dispêndio de recursos realizados com a cobrança via correios, ligações telefônicas e custos de uma estrutura com profissionais habilitados voltada para a cobrança do devedor , o qual o condomínio por meio de seu administrador/síndico, se obriga a contratar em razão da determinação legal constante no art. 1348, VII do 00.000 OAB/UF , in literis :

Art. 1.348 Compete ao síndico:

[...]

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.

Coadunando com os excertos legais acima colacionados e estabelecendo paralelo entre a obrigação do condômino custear as despesas condominiais e a con- sequência do seu descumprimento, positiva o mesmo códex, em seu art. 1.315, que:

Art. 1.315 O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Em vista da não ocorrência do pagamento das parcelas mensais já mencio- nadas, surge o direito do autor, na pessoa do representante/administrador ou sín- dico, convocar a tutela jurisdicional para compelir a parte adversa a pagar o débito e repelir sua conduta inadimplente, que tanto tem constrangido os seus colegas condôminos.

Na mesma toada, face o caráter de prestações sucessivas das cotas condo- miniais, o CPC/2015 garante, em seu art. 323, o pagamento das cotas vencidas até a data da resolução do litígio , ou seja, serão consideradas requeridas na exordial as cotas que se venceram no curso do processo, independentemente de requeri- mento do autor. Vejamos:

Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná- las .

Sendo assim, Excelência, tendo em vista a não ocorrência do pagamento das parcelas mensais já mencionadas, resta ao autor, através de seu representante legal, convocar a tutela jurisdicional para compelir a parte demandada a pagar o débito condominial, pondo fim ao seu inadimplemento.

4. DA REPRESENTAÇÃO E LEGITIMIDADE

A legitimidade para representar o condomínio em juízo está disciplinada no CPC/2015, em seu art. 75, que atesta, "Art. 75 Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico".

Cabe destacar que a orientação do ENUNCIADO 111 do FONAJE, combi- nado com o § 2º do art. 1.348 do CPC é no sentido de permitir a representação do síndico em audiência, por preposto, nos casos de aprovação por meio de assembleia condominial, como se lê abaixo:

ENUNCIADO 111 - O condomínio, se admitido como autor, deve ser repre- sentado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1.348 do Código Civil (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES

Art. 1.348 Compete ao síndico:

[...]

§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Já no que se refere à parte demandada, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança, o proprietário da unidade e em caso de transação de compra e venda o adquirente, tudo nos termos do art. 1.315, 1.336 e 1.345 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.315 O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Art. 1.336 São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas fra- ções ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

Art. 1.345 O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

É, portanto, legítima a parte autora para pleitear tais cotas condominiais em atraso e requerer a atualização das despesas condominiais, bem como a parte ad- versa é responsável pelo cumprimento da obrigação.

5. DOS PEDIDOS

Isto posto, requer o condomínio autor à Vossa Excelência que se digne a:

a) Deferir os benefícios da Justiça Gratuita em favor do exe- quente, considerando tratar-se de ente sem fins lucrativos que sofre, ademais, de severa inadimplência, conforme comprova- ção trazida aos autos;

b) ordenar à secretaria que providencie os expedientes necessá-

rios para a citação da parte promovida para que esta, que- rendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada, preferencialmente , por videoconferência , sob pena de decre- tação dos efeitos da revelia, tudo na conformidade dos art. 18, § 1º, 22 e 23, da Lei 9.099/95.

c) proferir sentença de mérito julgando totalmente procedente a demanda sub oculi , nos termos do art. 487, I, primeira parte, do CPC/2015, vindo a condenar a parte requerida no paga- mento dos débitos condominiais objeto da presente ação, de- vidamente elencados na planilha de débitos anexa, que de- nota débito atualizado no montante de R$ 00.000,00, devendo o referido valor ser atualizado até a data da decisão, além de ser acrescido dos débitos condominiais vencidos e não pagos ao longo no curso da ação, nos exatos termo do permissivo contido no art. 323, do CPC/2015.

Protesta provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte demandada, requerendo-se, desde já, o deferimento da juntada posterior dos documentos que se fizerem necessários ao bom andamento do feito, mormente no que tange àqueles cuja finalidade seja a atualização do débito objeto da ação e inclusão das parcelas sucessivas que se vencerem ao longo do feito.

Por fim, pugna pela vinculação da totalidade das comunicações provenien- tes dos atos processuais extraídos do presente feito, exclusivamente , ao nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, consig- nando, para tanto, referida informação no sistema de peticionamento eletrônico, com a finalidade de evitar a nulidade apontada no art. 272, § 5º, do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Fortaleza/CE, 17 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiária de Direito