Processo nº 1000578-25.2015.8.26.0323

Prefeitura Municipal de Lorena x Marcelo Gonçalves Bustamante

TJSP · Foro de Lorena, SP
Cível · Ação Civil Pública Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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26/10/2021mês passado
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30/07/2021há 4 meses
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28/06/2021há 5 meses
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18/05/2021há 7 meses
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10/03/2021há 9 meses
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17/09/2020ano passado

Lorena

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUIZ FRANÇA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0627/2020

Processo 1000578-25.2015.8.26.0323 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Lorena - Paulo César Neme - - Élcio Vieira - - Marcelo Gonçalves Bustamante - “Ao apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC/2015. Se ausente a interposição de apelação adesiva, após regularizados os autos, o processo será remetido ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do §3º do mesmo diploma legal”. - ADV: JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), DEREK VIEIRA DE SOUZA LIMA TEIXEIRA (OAB 332985/ SP), JOSE OSWALDO SILVA (OAB 91994/SP), ALVARO MARTON BARBOSA JUNIOR (OAB 169958/SP), EVANDER VIEIRA HENRIQUES (OAB 343722/SP), ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP), DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY (OAB 332151/ SP)

25/08/2020ano passado

Lorena

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUIZ FRANÇA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0558/2020

Processo 1000578-25.2015.8.26.0323 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Lorena - Paulo César Neme - - Élcio Vieira - - Marcelo Gonçalves Bustamante - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 684/687) em face da sentença de fls. 669/676. O embargante alega que a sentença não se manifestou sobre todos os documentos e teses do demandante, limitando-se a apenas um dos pontos narrados na inicial. Decido. Os declaratórios são conhecidos mas, no mérito, não acolhidos. Com a devida vênia ao embargante, o C.STJ já pacificou o entendimento de que o Juízo não precisa enfrentar todos os argumentos e teses das partes quando encontra fundamentação suficiente a justificar sua convicção. Nesse sentido, o seguinte precedente: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar

a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 [“§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. No caso em julgamento, a sentença não só entendeu pela possibilidade da contratação temporária como também rechaçou o elemento subjetivo, o que é suficiente para afastar a apontada improbidade. Na verdade, o embargante pretende alteração do julgado, o que deve ser objeto da via recursal adequada. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP), ALVARO MARTON BARBOSA JUNIOR (OAB 169958/SP), JOSE OSWALDO SILVA (OAB 91994/SP), DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY (OAB 332151/SP), EVANDER VIEIRA HENRIQUES (OAB 343722/SP), DEREK VIEIRA DE SOUZA LIMA TEIXEIRA (OAB 332985/SP)

31/07/2020ano passado
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLNA.20.70025491-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/07/2020 17:10
25/07/2020ano passado
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 30851268 e Página:
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