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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0101

Petição Inicial - TJSP - Ação Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DA Endereço

ROSALINA TEIXEIRA SANTOS , brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00 e portadora do RG n° 00000-00, residente e domiciliado na Rua Coronel Batista, n° 21, Centro, Jambeiro/SP, CEP: 12.270-000, neste ato representado por seus advogados com instrumento de procuração em anexo, Dr. CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA , inscrito na OAB/SP sob o n° 327.414 e OAB/MG sob o n° 98.797; Dra. SAMANTHA DA CUNHA MARQUES , advogada, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o número 253.747 e Dra. JULIANE DANIELE HAKA MACHADO , advogada, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 424.547, todos com escritório na Avenida Cassiano Ricardo, 319, sala 1103, Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, onde poderão receber intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,

SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C TUTELA

PROVISÓRIA " INAUDITA ALTERA PARS "

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Av. Brasil, N° 15, Vila Antônio Augusto Luiz, Caçapava/SP, CEP: 12287-020 , pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Inicialmente requer o Autor o benefício da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família. Para tanto, invoca as benesses da Lei n° 1.050/60 e dos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, por não estar recebendo salários, nem ao menos benefício da Requerida.

DA COMPETÊNCIA DELEGADA

2. A presente ação é proposta perante o Juízo em questão, em vista do permissivo legal do artigo 109 da Carta Magna de 1988.

DOS FATOS

3. A Requerente é genitora e curadora do Curatelado, Sr. Nome, conforme se verifica nos documentos ora anexados.

4. Atualmente o curatelado conta com 33 anos de idade, é segurado da Autarquia Previdenciária, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social regido pela lei n° 8.213/91.

5. Seu último vínculo empregatício teve início em 1 de abril de 2011, junto a Prefeitura Municipal de Jambeiro.

6. Ocorre que o filho da Autora começou a apresentar sintomas psiquiátricos, fazendo com que a mesma procurasse tratamento para seu filho, situação em que o consultou com o Médico

Especialista em Psiquiatria DR. Marcilio Paulo de Antunes Bueno - CRM/SP Número de inscrição, que o diagnosticou com esquizofrenia paranoide, com sintomas aviltantes, alucinações e perda do estado crítico.

7. Passou então a fazer uso de medicação de uso contínuo, porém, atualmente, não é empregada referida medicação diante do agravamento do quadro da esquizofrenia do mesmo.

8. Ademais, fato que os médicos que lhe prestam assistências, todos especialistas, indicam que o mesmo não apresenta melhora e não lhe transmitem qualquer chance de reabilitação, pois ao seu quadro ainda somam elementos crônicos e graves, devendo ser afastado do trabalho por tempo indeterminado.

9. Desta feita, insta narrar que o Curatelado obteve atestados que requeriam seu afastamento previdenciário, assim vejamos:

 NB (00)00000-0000 - B31 - concedido no dia 27/04/2017 com duração até o dia

17/08/2017.

 NB (00)00000-0000 - B31 - concedido até o dia 23/07/2019.

10. Assim, embora ainda incapaz para o trabalho que lhe garanta subsistência, a Autarquia Previdenciária cessou o benefício do Curatelado na data mencionada acima, o que motivou a presente demanda judicial.

11. No mais, devida a sua doença mental severa, o Sr. Nome, ora Curatelado, não está aderindo ao tratamento médico, a Requerente não mais consegue conduzir seu filho ao médico, à perícia, situação que o coloca em extremo risco, visto que corre o risco de sofrer penalidade

de abandono de emprego, como prega o artigo 482, alínea "i" da Consolidação das Leis do

Trabalho.

12. Ademais, hoje já se sabe o quanto a doença mental prejudica não só quem a possui mas quem está a sua volta, sendo assim o trabalho pode se tornar um meio para novas crises e a perda do estado crítico do mesmo podendo levar a desavenças indesejadas.

13. Portanto, requer que seja realizado o devido exame pericial, de forma a confirmar a INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, com a posterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, benefício previdenciário aplicável a incapacidade averiguada (auxílio-doença/acidente).

DO DIREITO

DO HISTÓRICO E DO ATUAL QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE DO SEGURADO

14. O Segurado, ora Curatelado, teve seu primeiro afastamento previdenciário em 27/04/2017, passando a gozar desde então o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 31/(00)00000-0000, quando iniciou seus problemas mentais que a atrapalhavam no desempenho habitual de suas atividades laborais.

15. Por conseguinte, como seu quadro é crônico, com tratamento paliativo e sem qualquer perspectiva de melhora, os médicos que lhe prestam assistência não lhe concedem qualquer esperança pela recuperação da força laboral, nem mesmo o serviço médico do INSS, vez que as últimas perícias em que o mesmo não se recusou a comparecer, tiveram sempre o resultado de que o Curatelado permaneceria afastado.

16. Verifica-se que, a documentação médica ofertada indica que o Curatelado não possui qualquer perspectiva de recuperação, sendo que o próprio INSS sequer conseguira lhe realocar em outra atividade que garanta a sua subsistência.

17. Veja que, a Organização Mundial da Saúde - OMS, define incapacidade como qualquer redução ou falta (resultante de uma "deficiência" ou "disfunção") da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal.

18. Veja que, no caso em tela, em momento anterior o Curatelado fora considerado TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ, razão pela qual lhe DEVE SER CONFERIDA A APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ.

19. Entretanto, as patologias que acomete o Curatelado sofreram evolução, em razão das doenças crônicas e degenerativas, o que acarretam no atual quadro de incapacidade TOTAL.

20. A definitividade da incapacidade está calcada na impossibilidade atual de recuperação, ante a irreversibilidade do presente quadro patológico incapacitante do Curatelado.

21. Logo, trata o presente caso de INCAPACIDADE TOTAL e PERMANENTE .

22. Neste sentido, o conjunto probatório e a posterior perícia judicial são suficientes a comprovar a incapacidade do Curatelado e a concessão do benéfico, conforme aponta a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a

incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei n° 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS, que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). Ademais, restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação pela Autarquia. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora "apresenta diagnóstico de poliartralgias com lombociatalgia crônica, com quadro álgico e impotência funcional importante" e encontra-se incapacitada total e permanentemente para o exercício de atividades profissionais habituais, sem indicação de "reabilitação profissional, devido ao baixo grau de instrução e idade avançada" (fls. 117/124). 3. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio doença, conforme corretamente explicitado na sentença. 4. Remessa necessária desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

(REO 00065630520164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

23. A Lei n° 8.213/91, inclusive, lhe acoberta, diante da redação do artigo 42, vejamos:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

24. Ante o exposto, requer a realização de perícia médica, para análise global das condições físicas do Segurado, ora Curatelado,, onde será possível constatar o estado de incapacidade total, requisito necessário e coadunador à concessão do benefício pleiteado.

DA AVALIAÇÃO PERICIAL

25. Em que pese os afastamentos pela Autarquia Previdenciária reconhecendo a incapacidade total e temporária do Curatelado pelas mesmas patologias, fato é que, busca-se a constatação da TOTALIDADE do quadro incapacitante, o que demonstra a necessidade de aprofundamento na avaliação do mesmo.

26. O Curatelado se encontra com doenças progressivas, não possuindo condições de retornar ao mercado de trabalho.

27. Atualmente, o Curatelado não apresenta qualquer perspectiva mental e social para desempenho de labor, com inúmeras atividades que, em correlação com suas patologias,

impossibilita o exercício pleno, que vão desde o próprio cuidado como os demais que sejam necessários.

28. Nota-se, inclusive, que as patologias do Curatelado, nem sequer permitem reabilitação profissional, pois as consequências incapacitantes das suas patologias atingem também o desenvolvimento de atividades básicas.

29. Destarte, pelas debilidades físicas não teve o Curatelado evolução social, assim, além das avaliações médicas indicadas, necessário será a avaliação das condições pessoais do mesmo.

30. Neste sentido, nossa C. Corte Cidadã já se manifestou, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/11/2009)

31. Neste caso, a realidade social, econômica e cultural do Curatelado, bem como a incapacidade para toda e qualquer atividade, devem ser levadas em consideração e não apenas a letra fria da lei, de forma a proporcionar aos socialmente desamparados um mínimo de proteção amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1055886/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

32. Com efeito, a perícia judicial deve ser holística, de maneira a atingir o maior número de contingências possível e distinguir as circunstâncias do caso concreto e não se restringir apenas ao enquadramento legal dos artigos 42, 59 e 86, ambos da Lei 8.213/91.

33. Ademais, a própria avaliação do Magistrado se direciona a análise global, podendo, inclusive, suplantar laudo perícia por sua expertise, como nos dizeres do artigo 375, do NCPC ( O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial .).

34. Neste mesmo sentido leciona Fabio Nome dos Passos:

"O objetivo da perícia médica judicial em matéria previdenciária não é (e não deve ser) informar se há (ou houve) incapacidade laborativa no

presente ou no passado. A conclusão pela existência ou não de capacidade laborativa, essência da lide previdenciária é encargo atribuído ao juiz, que não deve perder de vista a natureza dinâmica e personalíssima da incapacidade laborativa diante do contexto social de vida do cidadão que busca a tutela judicial." (FOLMANN, Melissa e SERAU Jr., Marco Aurélio. Previdência Social: em busca da Justiça Social. A análise da incapacidade laborativa e o deferimento de benefícios previdenciários. São Paulo: LTr, 2015, p.134-135).

35. Por fim, importante mencionar que o Julgador não está adstrito ao Laudo do perito judicial, podendo por outros meios de prova concluir pela incapacidade do segurado, senão vejamos:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO AFASTADO. REQUISITOS PRESENTES. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. TENDINOPATIA. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei n° 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. Hipótese em que o conjunto fático- probatório dos autos indica a persistência da incapacidade laborativa da parte autora ao desempenho de suas atividades laborativas habituais. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, de acordo os artigos 131 e 436 do CPC. Aplicação do princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado. Concessão do benefício auxílio-doença até que o segurado esteja habilitado ao desempenho de outra atividade compatível com sua limitação física e que garanta a sua subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei n° 8.213/91. APELO PROVIDO. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 26/09/2012)

36. Portanto, com o foco na verdade real, na manutenção da vida saudável e da subsistência digna, requer a realização de perícia holística, com determinação expressa pelo Juízo, para iniciarmos a tão esperada mudança de paradigmas.

DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

37. Os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, são espécies do qual o benefício por incapacidade são gêneros.

38. Assim, o que se vislumbra é a verificação da incapacidade para o retorno ao trabalho habitual ou toda e qualquer atividade e, do atingimento à determinação do grau e duração da incapacidade.

39. Diga-se de passagem, que a incapacidade é latente, no mínimo sendo classificada como TOTAL e TEMPORÁRIA, ante o deferimento de auxílio-doença, porém, o Curatelado sofreu agravamento que lhe incapacita TOTALMENTE para as atividades laborais e habituais.

40. Isto posto, o texto legal da Lei n° 8.213/91 assim preceitua cada direito a concessão:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

41. Desta feita, fato é que, de acordo com a documentação apresentada, o Curatelado vem sendo afastado do desempenho de suas atividades habituais, com percebimento de auxílio- doença, todavia, pela impossibilidade de recuperação dos quadros apresentados a incapacidade se tornou TOTAL e DEFINITIVA à impossibilitar o retorno ao trabalho, pela sua posição mental, psíquica e intelectual, ou seja, suas condições físicas e pessoais, o Segurado. Ora Curatelado, não apenas deveria, como deve ser aposentado por invalidez .

42. Por sua vez, caso não seja esta a conclusão do Nobre Magistrado, se requer a concessão de auxílio-doença, quando constatada a incapacidade total e temporária do Curatelado, por período em que perdurar a sua situação, com a obrigação de avaliação pelo juízo .

43. Isto posto, no caso do Curatelado, é clarividente que se encontra incapaz para o trabalho, não podendo a Autarquia Ré fechar os olhos para a piora imensurável e gradativa do seu quadro patológico grave e irreversível.

44. Diante do quadro clínico do Curatelado, é certo que atinente as atividades laborativas habituais se constata que o mesmo não possui capacidade de desempenhar seu ofício em condições normais, nem ao menos atividades habituais, mesmo porque com todos esses problemas patológicos não consegue sequer ter o controle de sua própria vida, por muitas vezes, sendo impossível a execução de suas tarefas diárias, até mesmo as mais cotidianas, onde passou a ser questão de sobrevivência o acompanhamento médico e o tratamento medicamentoso que ainda não foram suficientes para seu restabelecimento mínimo de ordem laboral e funcional.

45. O fato de o benefício não ter sido concedido deixou o Curatelado em situação na qual o Estado lhe dá os rumos da vida, vai de latente contrariedade ao princípio basilar do Direito Brasileiro, neste caso, da Dignidade da Pessoa Humana.

46. Neste mesmo sentido, contrariou ainda o Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento, pelo qual a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite, e ainda o Princípio da Seletividade e Distributividade na prestação dos Benefícios e Serviços, que deve ser interpretado em seu sentido de distribuição de renda e bem-estar social, ambos dispostos no artigo 194 da Carta Magna.

47. Assim, uma vez que o Curatelado cumpriu todos os requisitos feitos pela Autarquia Ré, ou seja, é segurado, contribuinte obrigatório, sofreu infortúnio que o deixou incapacitado (TOTAL E PERMANENTE) para o exercício de suas funções habituais, nada mais que o justo que seja concedido o benefício de Aposentadoria por Invalidez.

48. Diante disto, requer desde já, que Vossa Excelência se digne a dar total procedência ao pleito do Requerente, no intuito de conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, visto a

latente INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE para o trabalho, caso seja constatada sua incapacidade total e temporária, seja concedido auxílio-doença, pois somente desta forma será realizada a mais escorreita justiça.

DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA

49. Diante do acima narrado, do comparativo do que se apresentara na documentação anexa, fica mais do que evidente que o Curatelado apresenta quadro de incapacidade TOTAL E DEFINITIVA, que o afasta permanentemente de suas atividades habituais.

50. Entretanto, sabedor da necessidade de realização de perícia médica, a qual requer seja realizada de médico especialista, de forma antecipada , haja vista que o Curatelado se encontra afastado de suas atividades habituais.

51. Portanto, requer a realização IMEDIATA DE PERÍCIA MÉDICA , para laudar a situação clínica do Curatelado, que garantirá o desenvolvimento efetivo do feito e a concessão do bem jurídico pleiteado ( manutenção de benefício por incapacidade enquanto durar a sua condição, em especial, aposentadoria por invalidez ).

52. Assim, não basta mero acesso formal ao Poder Judiciário, mas o acesso que propicie efetiva e tempestiva proteção contra qualquer forma de denegação da justiça.

53. É preciso, então, processo com efetividade, o que significa processo com efetividade por urgência (tempestividade da tutela), o que significa processo com efetividade por não- retardamento (abuso de direito de defesa).

54. Neste sentido, cumpre mencionar o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

55. Desta forma, resguardado pelo disposto no artigo supra, o Curatelado requer a este d. Juízo que seja realizada perícia médica judicial por médico especialista - Médico Psiquiatra - para constatação da incapacidade laborativa o que ensejará à Autarquia Ré a obrigação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, a concessão/manutenção de auxílio-doença, auxílio-acidente.

56. Fato que com a realização da perícia médica, não restará qualquer dúvida acerca das reais condições físicas e sociais do Curatelado.

57. Inobstante, imperioso mencionar que o que se pleiteia é a antecipação dos efeitos da tutela, na modalidade obrigação de fazer para a realização da perícia médica, e constatação da incapacidade do Autor, ora Curatelado, para que assim, seja a Autarquia Ré obrigada em sede de tutela específica a realizar a concessão do benefício pleiteado, após a constatação da incapacidade, subsidiariamente, no corpo da sentença.

58. Assim, o Curatelado requer desde já seja determinada a realização de perícia médica para verificação de sua incapacidade laboral mediante aplicação do artigo 497 do CPC, para que diante do resultado certamente satisfatório ao pleito, seja a Autarquia Ré obrigada a realizar concessão do benefício por incapacidade, pois somente assim estaremos diante do melhor conceito de JUSTIÇA!

DO PEDIDO

59. Ante o exposto, de forma clara e sucinta requer o Curatelado:

a) Seja-lhe deferido os benefícios da Justiça Gratuita;

b) A antecipação dos efeitos da tutela, na forma do artigo 497 do CPC, para realização de perícia médica que constate sua incapacidade laboral e funcional, devendo ser realizada por perícia médica judicial por médico especialista - Médico Psiquiatra - para constatação da incapacidade laborativa o que ensejará à Autarquia Ré a obrigação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, a concessão/manutenção de auxílio-doença, auxílio-acidente;

c) A PROCEDÊNCIA da ação, através do reconhecimento da incapacidade total e definitiva e da concessão de Aposentadoria por Invalidez, subsidiariamente, concessão de auxílio-doença, com duração enquanto perdurar sua condição;

d) Pagamento dos valores requeridos, vencidos e vincendos, inclusive abono anual, acrescidos de correção monetária e juros legais;

e) Condenação do INSS aos pagamentos de custas judiciais e honorários advocatícios em 20%, na forma do artigo 85 do CPC.

60. Requer que as publicações sejam, EXCLUSIVAMENTE , realizadas em nome da advogada Dra. Nome , advogada, brasileira, i nscrita na 00.000 OAB/UF , com endereço profissional anteriormente mencionado.

61. Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de documentos, prova testemunhal e perícia médica.

62. Por fim, dá-se a presente Ação, o valor de R$ 00.000,00.

DOS QUESITOS

63. Antecipadamente, apresenta-se os quesitos para perícia médica:

a) O periciando sofre lesão ou perturbação emocional?

b) Quais as patologias que acometem o periciando?

c) Quais patologias do periciando apresenta limitação social?

d) Desde quando o periciando possui esta limitação funcional?

e) Atualmente o periciando apresenta recuperação funcional ou patológica?

f) Qual o estado mental e psíquico atual do periciando?

g) O periciando é portador de lesão preexistente?

h) Se existia lesão preexistente, houve progressão ou agravamento pela atividade laboral do periciando?

i) O periciando apresenta quadro atual incapacitante?

j) Qual a data de início da incapacidade?

k) Essa lesão ou perturbação funcional determina incapacidade parcial ou total?

l) A incapacidade do periciando é permanente ou definitiva?

m) Essa perturbação emocional determina permanentemente, redução da capacidade do trabalho?

n) Conforme laudo médico anexo, da lavra do Médico Especialista em Psiquiatria - Dr. Nome - CRM/SP Número de inscrição, este diagnosticou o Curatelado com esquizofrenia paranoide, com sintomas aviltantes, alucinações e perda do estado crítico. Questiona-se ao Nobre Expert se referida patologia retira do mesmo a noção de consciência aceitável das questões reais e, consequentemente, sua capacidade laboral?

64. Protesta-se por quesitos complementares e de esclarecimentos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São José dos Campos, 13 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

PROCURAÇÃO "AD JUDICIA"

OUTORGANTES:

Nome , brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00 e portadora do RG n° 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

OUTORGADOS : Pelo presente instrumento particular de procuração, os Outorgantes, neste ato, nomeiam e constituem seus bastante procuradores:

 Dra. Nome , advogada, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n°

253.747;

 Dr. Nome , advogado, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n°

327.414 e na 00.000 OAB/UF;

 Dra. Nome , advogada, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n°

424.547

Todos com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de São José dos Campos/SP, tel. 12. (00)00000-0000.

PODERES : aos quais confere amplos poderes para o foro em geral, com cláusula ad-judicia, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal (Lei 8.906/94, art. 5°), podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.

FINALIDADE : Especialmente para representar em Ação face ao INSS.

São José dos Campos, 13 de setembro de 2019.

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DECLARAÇÃO

Eu, Nome , brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00 e portadora do RG n° 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, DECLARO, nos termos da Lei n° 13.105/2015 e 1060/50 e, para os devidos fins, que sou hipossuficiente em relação ao processo, não dispondo de condições econômicas para custear as despesas judiciais, sem sacrifício do sustento meu e de minha família.

São José dos Campos, 13 de setembro de 2019.

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ASSINAT U RA DO DI R ETOR

LEIN 07.1 16 D E29/08/83 fil CARTE IR A DE ID ENT IDADE

.:..

SENTENÇA

Processo Digital n°: 1003543-21.2019.8.26.0101

Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Classe - Assunto

Requerente: Nome

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nome

Vistos .

Cuida-se de ação de aposentadoria por invalidez c/c auxílio-doença ajuizada por Nome , representado por sua curadora Nome, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou(aram), em síntese, incapacidade laborativa decorrente de problemas psiquiátricos, esquizofrenia paranoide, alucinações, perda do estado crítico e necessidade de medicação de uso contínuo. Juntou(aram) documentos.

A liminar foi indeferida (fls. 68/71).

Citado, o polo passivo apresentou contestação a fls. 160/165, além de documentos, alegando, em apertado resumo, que a parte autora não preenche todos os requisitos legais do(s) benefício(s) pleiteado(s).

Réplica a fls. 173/179.

Ordenação de especificação de provas a fls. 183 e seguintes.

Nomeação de perito judicial e possibilidade de indicação de assistentes técnicos e quesitos pelas partes a fls. 192/193.

O(s) laudo(s) foi(ram) colacionado(s) - médico(s) a fls. 215/227.

Manifestação da(s) parte(s) sobre o(s) laudo(s) a fls. 231/232 e 244.

É o relatório .

Fundamento e decido .

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão no art. 42, " caput" , e §2°, da Lei n.8.213/91: a) qualidade de segurado, em gozo ou não de auxílio-doença; b) cumprimento de carência exigida, quando for o caso; c) ser considerado incapaz (totalmente) e insusceptível de reabilitação (definitivamente) para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - em regra, exige-se que a incapacidade seja permanente; d) não ser a doença ou a lesão existente antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento ou progressão das sequelas; e) verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O art. 45 da mesma Lei garante, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado aposentado por invalidez, um acréscimo de 25% ao respectivo benefício.

O art. 59 da Lei n. 8.213/91 prevê para o auxílio-doença que "...será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de

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ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.".

Já o auxílio-acidente vem tratado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 da seguinte forma: "...será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ...". Consoante Nome Pereira de Castro e Nome, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: "(a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natura; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade". ("Manual de Direito Previdenciário", 20a ed., p. 841, Forense, 2017). A teor dos arts. 19 e 86, ambos da Lei n. 8.213/1991, é justamente essa percepção: o nexo causal com o exercício da atividade profissional, que o acidente provoque lesão corporal ou perturbação funcional e decorra morte ou perda ou redução, reversível ou não, da capacidade laborativa específica, isto é, habitualmente exercida pelo acidentado.

Consoante a Lei n. 8.213/91, "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do

trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ..." ; "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1° Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2° Em caso excepcional, constatando- se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho."; e "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1° Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2° Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.".

Relacionados ao auxílio acidente existem como paradigmas os seguintes recursos especiais em regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) : " REsp 1112886/SP (Tema n. 156) , com trânsito em julgado, envolvendo a questão atinente à alegação de

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impossibilidade de condicionamento da concessão do benefício acidentário à irreversibilidade da moléstia incapacitante não cabendo afastar a concessão do auxílio- acidente somente pela possibilidade de desaparecimento futuro dos sintomas da patologia que acomete o segurado empregado (exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial), em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico, procedimentos médicos, medicamentos e tratamentos específicos Tese firmada: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." ; REsp 1109591/SC (Tema n. 416) , com trânsito em julgado, tratando da concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa Tese fixada: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." , observando referido Tribunal que "Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido."; REsp 1296673/MG , REsp 1158893/SP (com afetação cancelada em razão da alteração de competência interna) e REsp 1111828/SP (desafetado porque inadmitido o respectivo recurso especial) (Tema n. 555 ), com trânsito em julgado, abrangendo querela pertinente à possibilidade de cumular auxílio- acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3°, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97 Tese firmada: "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." , consignando o Tema n. 559 junto ao STF tratando da "Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9° da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva." , e observando a Súmula n. 507 do STJ ("A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei

n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho."); REsp 1296673/MG (Tema n. 556) , com trânsito em julgado, debatendo a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3°, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97 Tese fixada: "Para fins de

fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro'." ; REsp 1361410/RS (Tema n. 627) , com trânsito em julgado, enfrentado se é exigível do

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segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio- acidente Tese fixada: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." ; e por fim REsp 1112576/SP (Tema n. 862) no qual se discutia o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença - arts. 23 e 86, § 2°, da Lei n. 8.231/1991, com remissão à controvérsia n. 48 do STJ - atualmente "sem processo vinculado" porque a afetação foi cancelada em razão da inadmissibilidade do recurso especial. Especificamente sobre a perda de audição ou disacusia , junto ao REsp 1095523/SP (Tema n. 22) , em regime de recurso repetitivo, já com trânsito em julgado, o STJ fixou a seguinte tese: "Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente." , observando sobre sua Súmula n. 44 ("A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si so, a concessão do beneficio previdenciário.") que "A expressão 'por si só' contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado" . Sem prejuízo, por ocasião do julgamento do REsp 1108298/SC (Tema n. 213) , também de cariz repetitivo e trânsito em julgado, bitolou o STJ que "Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia."

A diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez é meramente circunstancial e dependente, apenas, do grau de incapacidade do segurado. Naquele, ela é temporária ou transitória/suscetível de reabilitação/parcial ou total , já nesta ela é permanente/irrecuperável/total . Ambos têm por pressuposto a incapacidade para o trabalho . Na incapacidade total o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; na incapacidade permanente não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. O auxílio- doença exige incapacidade temporária do segurado para sua atividade habitual por mais de quinze dias, enquanto a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. Por sua vez, o auxílio-acidente pressupõe redução de capacidade laborativa habitual, qualitativa ou quantitativamente, em decorrência de sequelas definitivas resultante de acidente de qualquer natureza. O "...auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória . Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa daí presume o Legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano". (Nome, "Curso de Direito Previdenciário", 10a ed., p. 556, Impetus, 2007).

Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que, em decorrência de sinistro de trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da

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capacidade laborativa, goza ele de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade do dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais.

São estes, em suma, os três benefícios por incapacidade.

Pois bem.

A qualidade de segurada da parte autora e a carência mínima exigida restaram comprovadas nos autos pelos documentos de fls. 23/24, 27/30, 166/169 e 233/234 (cópia da CTPS, decisões administrativas do INSS e extrato previdenciário CNIS).

Ainda que assim não fosse, anoto que referidos requisitos não foram especificamente contestados pela autarquia ré, tornando o fato incontroverso.

Pelo(s) laudo(s) médico(s) de fls. 215/227 tem-se que " (...) o(a) periciando(a) adquiriu

doença mental denominada de Esquizofrenia Paranóide (CID-10 F20). ", " Diante da análise dos documentos colhidos nos autos, da sintomatologia atual, histórico e análise da literatura, fica constatado que o(a) periciando tem sua funcionalidade laborativa prejudicada de forma total e permanente. Há elementos que suportam o prejuízo global do pragmatismo útil para o trabalho diante a patologia apresentada e verificada no presente exame. Assim, a condição mental e sintomatologia dela decorrente são suficientemente graves para justificar prejuízo laboral total e permanente para o laboro. Trata-se de condição mental irreversível. Por fim, trata-se de um caso de aposentadoria por invalidez. ", " Sim. Trata-se de condição adquirida desde 2015. Pela observação durante o exame, confrontado com o histórico, antecedentes, exame psíquico e o colhido das peças dos autos, conclui-se que a pessoa periciada tem diagnóstico de Doença Mental, Esquizofrenia - (CID-10 F20). No que tange a capacidade laborativa, ficou constatado que há prejuízo da capacidade para o trabalho de forma total e permanente, indicação de prejuízo funcional desde 2017, diante elementos acostados nos autos - vide item 7 no corpo do presente laudo ." e " c - inválida para o exercício de qualquer atividade. ", grifo nosso.

As conclusões periciais oficiais, com a anamnese da histórica clínica-ocupacional da parte demandante, devem ser acolhidas amplamente, pois bem fundamentadas e harmoniosas, além de não impugnadas por crítica efetivamente técnica consistente. Nos autos não existem sinais contextualizados de nulidade, erro, inidoneidade, fraude etc. Está a predominar a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade da prova referida.

Consoante ensinamento de Nome e Nome, "...a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau...". (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2000).

Apenas para reforço argumentativo, porque, diga-se, tem cariz unilateral, observo que o(s) documento(s) médico(s) apresentado(s) pelo polo ativo está em harmonia com os trabalhos periciais.

Assim, verifico devidamente comprovada pela prova pericial a incapacidade laborativa total da parte autora, de natureza permanente, pelo que faz jus à aposentadoria por invalidez.

O termo inicial da aposentadoria, nos termos do art. 43, caput , da Lei 8.213/91, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (23/07/2019 fls. 30).

Ressalto que, como beneficiária de aposentadoria por invalidez, está a parte autora obrigada a se submeter aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social e descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional sob pena de suspensão do beneficio.

Diante do exposto , e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS ) a implantar a

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aposentadoria por invalidez em beneficio do autor, tendo-se como termo inicial o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (23/07/2019 - fls. 30) , e condena-lo, também, ao pagamento das parcelas vencidas até a implantação administrativa do beneficio. Tratando a demanda em apreço de relação jurídica não tributária e envolvendo natureza previdenciária, incidirão no caso juros de mora apurados de forma global/total acumulado desde a data de início do benefício até a data da citação e, depois, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, de forma decrescente, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação pela Lei n. 11.960/2009 - STF - RE n. 00.000 OAB/UF - Tema n. 810), e correção monetária de valores atrasados pelo IPCA-E a partir da data que deveriam ter sido pagos ou do vencimento de cada prestação (STF - RE n. 00.000 OAB/UF - Tema n. 810 e Tema n. 905 do STJ). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (arts. 89 a 92 da Lei n. 8.213/91 e arts. 136 a 140 do Decreto n. 3.048/99). Finalmente, em consequência, extingo o processo , com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Pela sucumbência , condeno o INSS em honorários advocatícios , estes fixados conforme o §2° do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do §3° do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença é ilíquida), ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, ou seja, sem avanço sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111 do STJ - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" texto atualizado do enunciado após apreciação do projeto de súmula n. 560, em sessão de 27/09/06 - Terceira Seção/STJ). Cumpre observar que o §11 do dispositivo acima é dirigido e somente aplicável em Segunda Instância ( "O Tribunal, ao julgar o recurso, ... . ") - Enunciado n. 16 do ENFAM ( "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015" ). Enfim, discordando a parte desta sucumbência, seja a requerente, seja a requerida, deverá interpor apelação, sob pena de coisa julgada e início da fase de cumprimento de sentença com liquidação mediante meros cálculos aritméticos.

Não haverá reexame necessário se eventualmente as parcelas vencidas até o momento não alcançarem o valor de alçada.

Dê-se ciência ao MP.

PRIC. Oportunamente, arquivem-se.

Caçapava, 29 de junho de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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CERTIDÃO

Processo Digital n°: 1003543-21.2019.8.26.0101

Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez

Requerente: Nome

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Justiça Gratuita

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 246/251, transitou em julgado em 27 de agosto de 2021. Nada Mais. Caçapava, 30 de agosto de 2021. Eu, ___, Nome, Escrevente Técnico Judiciário.

CERTIDÃO - TAXA JUDICIÁRIA

Certifico e dou fé que:

( ) há taxa judiciária em aberto, no valor de R$_________.

( X ) não há taxa judiciária a ser recolhida.

Nada Mais. Caçapava, 30 de agosto de 2021. Eu, ___, Nome, Escrevente Técnico Judiciário.