Processo nº 1500521-90.2020.8.26.0543

TJSP · Foro de Santa Isabel, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

27/10/2021mês passado

Santa Isabel

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÉRCIO PONTIROLLI DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0677/2021

Processo 1500521-90.2020.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Justiça Pública - KELLER DE SOUZA SANTOS - Intime-se a n. Defesa para que apreesente resposta à acusação, no prazo legal. - ADV: REBECCA DE SOUZA CARVALHO (OAB 313132/SP)

Santa Isabel

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÉRCIO PONTIROLLI DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0677/2021

Processo 1500521-90.2020.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Justiça Pública - KELLER DE SOUZA SANTOS - Vistos. Fl. 55: Defiro o requerido pela n. defensora dativa. Providencie-se o cadastro da n. defensora para que possa ter acesso aos autos, devendo se o caso, encaminhar a senha no e-mail da n. defensora. Após, intime-a para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Int. Dil. - ADV: REBECCA DE SOUZA CARVALHO (OAB 313132/SP)

17/09/2021há 3 meses

Santa Isabel

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÉRCIO PONTIROLLI DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0590/2021

Processo 1500521-90.2020.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KELLER DE SOUZA SANTOS -Vistos. 1-) Não sendo o caso de rejeição liminar da denúncia, porquanto ausentes qualquer uma das hipóteses do artigo 395, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra K.D.S.S., dando-o como incurso nas penas nela cominada. Justifica-se o recebimento da peça acusatória diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, posto que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial depreende-se dos fatos narrados

a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para ação penal. Observo que o delito em tese perpetrado encontra-se inserido na Lei 11.340/2006, razão pela qual fica vedada a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade consistente na entrega de cesta básica ou outra prestação pecuniária, bem como a substituição da pena pelo pagamento isolado de multa. 2-) Assim, DETERMINO a CITAÇÃO do acusado, para que constitua advogado, ou, na hipótese de não ter condições financeiras, procure a OAB local ou Defensoria Pública, a fim de que NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À ACUSAÇÃO, por escrito (artº 396 do CPP). Consignese no mandado de citação que na resposta à acusação o réu poderá arguir eventuais preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, bem como especificar provas, arrolando testemunhas, até o máximo 8, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). Consigne-se também a advertência do artigo 265 do CPP. Na hipótese de não localização do acusado para a citação pessoal, determino pesquisa junto ao CAEX, objetivando a sua localização. Obtido novo (s) endereço (s), expeça-se mandado de citação nos moldes supramencionados. Frustrada a diligência, determino a citação por edital, devendo constar do edital todos os requisitos e advertências da citação pessoal supramencionada, onde o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Decorrido o prazo da citação por edital, caso o réu não apresente resposta ou constitua advogado o processo será suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP, possibilitando-se a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva do acusado, caso presente os requisitos desta última. Por outro lado, caracterizada a situação de ocultação do réu a citação se fará com hora certa. 3-) Caso, citado pessoalmente e não oferecida resposta no prazo legal, independente de haver advogado constituído ou nomeado, oficie-se à OAB local a fim de que nomeie outro advogado (s) para apresentá-la no prazo de 10 dias, ficando desde já facultada cista dos autos (artigo 396-A, do CPP). 4-) Apresentada a defesa inicial, havendo preliminares ou documentos novos, manifeste-se o MP, em 15 (quinze) dias, prestigiando assim o contraditório, aplicação analógica dos artigos 350 e 437, § 1º, ambos do CPC. 5-) Procedam-se às anotações e comunicações de estilo, notadamente junto ao Distribuidor local e IIRGD. 6-) Requisitem-se as certidões dos feitos apontados na folha de antecedentes, inclusive junto ao Sistema de Gestão Cartorial, sendo que todas as certidões dos feitos apontados inclusive na F.A. deverão se encontrar encartadas nos autos até a audiência de instrução e julgamento, se o caso. 7-) Requisite-se, com urgência a remessa do (s) laudo (s), caso solicitados. 8-) Determino, ainda, a intimação da vítima acerca dos atos processuais (audiências, sentenças e acórdãos) inclusive as decisões afetas ao ingresso e saída do acusado da prisão (decretação da prisão preventiva, concessão de liberdade provisória, revogação da prisão cautelar), nos termos do artigo 201, parágrafo 2º e do CPP. 9-) Após o cumprimento do disposto no artº 396-A e parágrafos do CPP, nos termos do artigo 397 ou do artigo 399 do CPP, venham conclusos para decisão. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: REBECCA DE SOUZA CARVALHO (OAB 313132/SP)

Fontes de informações
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