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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0038

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Bradescard

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EXMº(a) SR (a). DR (a). JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, vigia, portador da CI nº 00000-00, expedida pelo DIC/DETRAN/RJ, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, com fulcro nos artigos , incisos VI, VII, VIII, 42 da Lei 8.078/90, e artigos 186, 927 do CCB/02, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO

EM face de BANCO BRADESCARD S/A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita previsto no artigo , inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei nº 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15, uma vez que o Requerente é hipossuficiente, por não ter condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O Autor opta pela realização de audiência conciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC/15, razão qual requer a citação do Demandado, por carta para comparecer à audiência designada para essa finalidade.

DOS FATOS

O Autor é cliente do Banco Réu e possui cartão de crédito fornecido pelo Requerido, sempre foi adimplente com suas obrigações. No dia 20/10/20 recebeu a fatura de seu cartão de crédito do mês anterior para pagamento no valor de R$ 00.000,00. Não podendo quitá-la na integridade, assim o fez, pagando o valor de R$ 00.000,00, tornando-se devedor da diferença de R$ 00.000,00. O Requerente ficou surpreso, pois esperava que o valor devido (R$ 00.000,00) uma diferença insignificativa, lhe fosse cobrada na fatura/mes seguinte, reservando o valor enquanto aguardava a cobrança, dando ciência ao Banco Réu. Logo, o Autor efetuou o pagamento da fatura, ciente que no mês seguinte iria pagar a diferença acima citada ao Requerido.

Contudo Excelência, não foi o que aconteceu, no mês subsequente para corrigir o erro da cobrança anterior, o Réu inexplicavelmente e sem aquiescência do Autor realizou o parcelamento da diferença do valor de R$ 00.000,00em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ R$ 00.000,00, totalizando, assim, o importe de R$ 00.000,00, imputando ao Requerente R$ 00.000,00, a mais do que o devido!

O Requerente de boa fé chegou a pagar, até o momento, 08 (oito) 6 parcelas do referido parcelamento no valor total de R$ 00.000,00, pois como estas parcelas vinham, como de fato vem, no bojo da fatura de seu cartão este não se atentou que os valores cobrados eram indevidos. Foi quando entrou em contato com a central de atendimento do Banco Réu e ficou sabendo que o valor era decorrente faturas, o que não tem ocorrido, seguindo-se as cobranças.

Excelência, diante de tal descalabro sofrido pelo Autor este não tinha outra atitude a tomar se não bater as portas do judiciário para que estas cobranças indevidas por parte do Réu cessem, uma vez que caso o Autor não consiga pagar, corre o risco de ver seu bom nome, incluso no SERASA/SPC; por ironia inadimplemento de suas obrigações de uma ou mais faturas em aberto, negligenciando totalmente os apelos do Autor quanto a devolução do crédito que este faz jus.

Diante do exposto é cediço a violação do direito do Autor, cujo ilícito determina ao Banco Réu a obrigação abster-se da cobranças indevidas, além de reparar o dano causado a imagem do Requerente e caso tenha inserido, retirar informações negativas junto ao SERASA, indevidamente lançadas em seu cadastro o quanto antes.

Vejamos o que determina o artigo 186, do CCB/02:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifo nosso)

É inequívoco que o ato praticado pelo Réu, violou o direito do Autor quando este agiu de boa fé, e o outro no abuso de seu direito não observou o dever de conduta dentro da relação contratual, violando desta forma o disposto no artigo acima citado, agindo de forma negligente.

Sobre o assunto em analise, o Professor José Miguel Garcia Medina traz a baila:

"... Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum." (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado ... - São Paulo: RT, 2015, p. 472) (itálicos do texto original)(grifo nosso).

DO DIREITO

1.1 DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Todos os fatos apontam para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão, uma vez que os serviços prestados ao cliente pelas instituições financeiras são abarcados pelas normas constantes na Lei 8.078/90, in verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)

O Código de Defesa do Consumidor é cediço ao determinar que os serviços prestados por instituições bancarias são cingidos por seus dispositivos no tocante a proteção do consumidor. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, na sumula 297:

STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004. Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação.

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"

Portanto, indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre as partes desta lide constitui-se relação de consumo. É importante deixar claro tal fato, pois se trata de relação que afeta ao direito do consumidor, tem- se que, não obstante cuidar-se de direito disponível, natureza da matéria de ordem pública.

No mesmo sentido aponta a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000.

(TJMG - APCV: 10105140008068001, Relator: MARIÂNGELA MEYER, Data de Publicação: 01/07/2016 (grifo nosso)

Por fim, demostrada a guarida dada pelo Código de Defesa do Consumidor as relações consumerista no que tange as instituições financeiras, passaremos a expor a inexistência dos débitos oriundos da relação em epigrafe.

1.2 DA INEXITÊNCIA DOS PARCELAMENTOS

O Autor nunca contratou os empréstimos ou muito menos Autorizou os parcelamentos realizados em seu cartão de crédito pelo Réu, seu debito era apenas de R$ 00.000,00, debito este, ressalta-se, que foi gerado por impossibilidade no pagamento total da fatura emitida pelo Réu, com vencimento para o mes de outubro de 2020.

Foram lançados sem anuência do Autor um total de R$ 00.000,00para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, no importe de R$ 00.000,00, cada uma delas, sendo que o único valor devido pelo Autor é de R$ 00.000,00.

O Requerido tentou por diversas vezes solucionar o problema criado pela DESIDIA do Banco Réu, porém nunca foi atendido em seu pleito, ao contrario, ao invés disso foi surpreendido com mais parcelamentos cada vez que tentava uma solução extrajudicial para situação causada pelo Requerido.

Para não se ver na situação que hoje encontra-se, o Autor executa os pagamentos que lhe foram impostos pelo Réu, de boa fé, porém não podendo mais suportar tal situação, por ato ilícito cometido pelo Requerido ao negligenciar todos os apelos deste para sanar tais cobranças e estornar os lançados em sua fatura, agindo o Requerido de forma ilícita é o que dispõe o artigo 186, do CCB/02, In verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo nosso)

No mesmo sentido, a letra do artigo 187, do CCB/02 prescreve:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (grifo nosso)

Cabe ressaltar Excelência que o banco Réu, praticou atos ilícitos, ao exercer o seu direito cobrou de forma abusiva lançando reiteradamente vários parcelamentos na fatura do cartão de crédito do Autor sem sua autorização recebendo deste valores que não são devidos de direito..

Agindo claramente desta forma com abuso de direito e má fé, violando um dos pilares da relação contratual o qual é o dever de conduta da boa fé objetiva, sobre a parte mais vulnerável da relação consumerista no caso o Requerente.

Boa fé objetiva MMa. que só é latente da parte do Autor ou seja unilateral, e que nas palavras do professor Cristiano Chaves as partes de uma relação jurídica devem agir com lealdade e confiança reciproca, vejamos:

"O ponto de partida para a compreensão dos deveres de conduta é a constatação da relação jurídica como totalidade, na qual o credor e o devedor compartilharão de lealdade e confiança para, recusando a posição clássica de"antagonista", assumirem uma postura de colaboracionista rumo ao adimplemento e ao bem comum, como finalidade que polariza todo"processo"da obrigação.

Para a professora Judith Martins Costa:

(...) trata-se dos deveres de conduta, também conhecidos na doutrina como deveres anexos, deveres instrumentais, deveres laterais, deveres acessórios, deveres de proteção e deveres de tutela" (grifo nosso)

Não resta duvida quanto a conduta desastrosa do Réu ao não reconhecer de pronto seu ERRO devendo imediatamente ter dado solução a demanda do Requerente e em nenhum momento dos fatos o Demandado demostrou interesse em solucionar tal situação, ao contrario, a cada ligação que o Autor realizava para tentar solucionar o problema o Banco Réu complicava ainda a condição do Requerente.

1.3 DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Por versar sobre relação de consumo solicita-se desde já a Vossa Excelência inversão do ônus da prova, em virtude de seus pressupostos estarem devidamente presentes para tal: A verossimilhança reside nos comprovantes acostados nesta peça vestibular e a hipossuficiência é cediço, tendo em vista que o Réu possui maiores condições técnicas de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.

Nesta direção, o Código de Defesa do Consumidor disciplina o assunto ao prescrever:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)

Assim como se encontra consoante decisões dos tribunais pátrio sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes dos nossos Tribunais Superiores e demais Tribunais Pátrios, bem como aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, e art. 6º inc. VIII), utilizando-se da inversão do ônus da prova a instituição financeira deverá proceder a juntada de todos os documentos relacionados à contratação. Recurso provido.

(TJPI - AC: 0000.0000.0000.0000, Relator: BRANDÃO DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2016)(grifo nosso)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. VALOR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1. A inversão do ônus da prova em relação de consumo não é automática, todavia é autorizada quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e da sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. , VIII, do CDC. Precedentes do STJ. 2. A inscrição indevida e/ou a manutenção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo, ainda que se trate de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 3. O valor da indenização por danos morais somente deve ser reduzido se, diante das circunstâncias do caso concreto, a quantia arbitrada for notadamente exorbitante. 4. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, salvo se comprovada a ocorrência de engano justificável, não caracterizado quando decorrente de comportamento negligente do fornecedor de serviços. Precedentes do STJ e TJES. (TJES - APL: 00235714820128080012, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2016 (grifo nosso)

Cabendo desta forma ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

2. DO DANO MORAL

O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.

Como se pode aferir no artigo , III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, "os direitos da personalidade são direitos fundamentais", dentre inúmeros direitos da personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.

Quando o um desses direitos da personalidade é violado emerge um dano que tem como consequência o dever de ser reparado.

Para a Professora Maria Celina Bodin de Moraes:

"o dano moral consiste justamente na lesão a um atributo da personalidade humana"

O artigo . Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo nosso)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)

Na mesma linha o artigo 927, in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo , inciso VI, do CDC, Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta de cobrar e apropriar-se dos valores indevidos, causou enorme dano moral ao Autor, pois este com sua renda reduzida não pode levar sua vida financeira de forma normal, tendo que privar-se de realizar quando pode, compras, sem poder usar o crédito para adquirir bens e serviços que lhe são necessários.

Logo, a conduta do agente e o nexo de causalidade estão presentes a configurar o dano sofrido pelo Autor, pois se não fosse a total falta de compromisso em resolver a situação que ora está acontecendo com o Requerente, o banco Réu não estaria cobrando do Autor os valores indevidos, causando dano ao seu bom nome de cliente adimplente com seus deveres na praça, sendo certo que, sem este fato, o dano não estaria ocorrido.

Ainda que assim não fosse, a reponsabilidade do Banco Réu além de ser objetiva. É também latente que o dano causado por este é presumido ou in re ipsa, como passaremos a expor.

2.3 DO DEVER DE INDENIZAR

O dever de indenizar surge quando a esfera jurídica alheia é atingida, resultando lesão a bens jurídicos. Nas palavras do professor Sergio Cavalieri Filho para que não ocorra tal lesão é necessário o dever de cuidado, vejamos:

"a essa cautela, atenção ou diligencia convencionou-se se chamar de dever de cuidado objetivo"(destaque do autor)

Cabe destacar também o enunciado 445, da V jornada de Direito Civil, que dispõe sobre a indenização a titulo de dano moral.

V jornada de Direito Civil: Conselho da Justiça Federal

445) art. 927. o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dou ou sofrimento.

Na mesma esteira aponta a jurisprudência de nossos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A inscrição em cadastro de devedores decorrente de dívida adimplida configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, ou seja, para sua configuração, basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.

(TJMG - APCV: 10433150232216001, Relator: JOSÉ NomeRODRIGUES VIEIRA, Data de Publicação: 01/07/2016)(grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE CARTÃO DE

CRÉDITO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA POR SUPOSTO FINANCIAMENTO INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 § 3º DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS. DESPROVIMENTO. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade, porquanto se enquadra no conceito de fornecedor disposto no art. , § 2º, do código de defesa do consumidor.

(TJPB - APL: 00086294820148150011, Relator: NomeWILLIAM DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2016)(grifo nosso)

"A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)." (REsp. nº 23.575-0 - DF, BSTJ 12/41-42)(grifo nosso)

O dano moral representa violação a uns dos direitos da personalidade, prescindindo de prova, contudo, prevê o ordenamento jurídico pátrio o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados (in casu o autor) indenizando-os a título de dano moral.

Na situação que emerge, as provas juntadas aos autos são cristalinas ao apontar a responsabilidade civil do Réu quanto ao dano moral praticado em face do Autor, FERINDO SUA ESFERA JURIDICA ILICITAMENTE.

Com relação a prova do dano no caso em epígrafe, não se faz necessário, porque o fato, em si, é suficiente para justificar a indenização pleiteada.

Além dos valores pagos nas faturas do cartão de crédito do Autor por diversas vezes ao Réu foram INDEVIDOS, devendo desta forma serem restituídos em dobro com juros e correção monetária, é o que será demostrado a seguir.

3. DA REPETIÇÃO DO INDEBITO

Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO CONTRATADOS, pagos por este INDEVIDAMENTE, que agindo de boa fé sempre os executa.

A letra do Código de Defesa do Consumidor é cristalina quanto a cobrança indevida paga ao credor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."(grifo nosso)

Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo por meses a fio com pagamentos sendo realizados pelo Requerente de boa fé sempre que solicitado, e nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR , verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide. Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, é então devida a repetição do indébito.

Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que a aquisição de cartão de crédito pressupõem a aceitação de clausulas contratuais imposta unilateralmente e que por isso arcou continuamente com as cobranças que lhe foram impostas DESACERTADAMENTE pelo Banco Réu. Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do Réu.

Para Almeida (2005, p. 167), a repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, ou seja,

"indenização fixada com o intuito de punir o agente da conduta causadora do dano cujo ressarcimento é autorizado pela lei em favor da vítima".

JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. FATURA DE CARTÃO. BANCO. REPETIÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA PAGA. MÁ-FÉ DA RÉ COMPROVADA. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restou incontroverso (fls. 15/16) que o recorrido realizou o pagamento da fatura de setembro um dia antes do vencimento e que tal valor fora cobrado novamente na fatura de novembro, tendo o autor realizado o pagamento em dobro da mesma quantia. 2. O pagamento foi comprovado por meio de autenticação mecânica existente nas duas faturas, onde possui descrito o valor integral da quantia paga que coincide com os valores cobrados. 3. O envio de boleto para pagamento de fatura de cartão de crédito já devidamente quitada dois meses antes, mesmo ciente da quitação da fatura, configura má-fé no serviço prestado de forma defeituosa pela instituição financeira. Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, não restou comprovada a legitimidade da cobrança. 4. Não há que se falar em ausência de má-fé uma vez que a empresa cobrou valor já pago pela recorrida e ao receber dois pagamentos não providenciou o estorno, em verdadeira tentativa de locupletamento sem causa. Assim, devida a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, mediante ausência de engano justificável. Inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. O quantum fixado pelo Juízo de origem (R$ 00.000,00) também deve ser mantido, posto se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que consentâneo com a extensão do dano e a capacidade das partes, não havendo demonstração de que a referida quantia seja apta a causar o enriquecimento ou a ruína de qualquer das partes. 6. Ademais, referido valor também preserva a característica do punitive damage que é ínsito à indenização por dano moral, impondo à recorrente condenação com o fim de forçar a instalação de procedimentos que impeçam a repetição da situação ora narrada nos autos. 7. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá como acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

(TJDF - ACJ: 20150410113998, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, Data de Publicação: 04/07/2016)(grifo nosso)

DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer :

1. A citação do Demandado para querendo contestar o feito no prazo legal;

2. A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/15;

3. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo , inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei nº 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;

4. A procedência dos pedidos com a restituição dos valores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro com incidência de correção monetária e juros.

5. Dobro dos valores pagos pelo Autor que excederem a R$ 00.000,00mensais, referentes aos meses subsequentes ao ajuizamento da presente ação;

6. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores acima, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:

b) a correção monetária a contar de cada pagamento indevido, à taxa estabelecida pelo TJRJ ao mês em que for efetivado o pagamento;

a) os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;

7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 00.000,00;

9. Seja o Réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial,

pelos documentos acostados à inicial. Dá-se o valor da Causa de R$ 00.000,00(dez mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Nova Iguaçu - RJ., 19 de julho de 2021 Nome 00.000 OAB/UF