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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0001

Petição Inicial - TJMS - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/Ms

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, MS.

MARIA RAFAELA CARVALHO DE ARAUJO, brasileira, divorciada, assistente social, RG: 00000-00, CPF n. 000.000.000-00, residente na Rua Diogo Alvarez, n. 444, Bairro Tijuca I, Campo Grande, MS, e por seu advogado, promover a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA

em face de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço no Parque dos Poderes; e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN, MS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n°. 01.560.929/0001- 38, com sede na Rodovia MS 080, Bairro José Abrão, nesta cidade, com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS QUE JUSTIFICAM A PROPOSITURA DESTA AÇÃO

1. Antes de demonstrar os motivos pelo qual a autora busca a tutela jurisdicional do Estado e, para melhor compreensão do caso, é pertinente destacar que conforme documentos anexos, por ocasião do Inquérito Policial n. 0064373-81.2010.8.12.0001, a requerente tomou conhecimento que alguém havia se passado por ela e adquirido em seu nome o veículo GM modelo CORSA HATCH MAXX, de cor preta, ano 2009/2010, placa ABC0000, Renavam 00000000000, mediante financiamento fraudulento e apresentação de cheque sem fundos em nome de terceiro.

2. Ciente do ocorrido, e prestadas as informações à autoridade policial competente, a requerente procurou o DETRAN/MS em 07/10/2010, e solicitou o bloqueio do veículo, haja vista que estava recebendo cobranças de um veículo que jamais lhe pertenceu.

3. Assim, a autora desembolsou a importância de R$ 00.000,00, para realizar a restrição, o que foi realizado pelo DETRAN/MS, conforme se observa do comprovante de restrição e pagamento anexo.

4. Não obstante a isso, em 06/06/2011, ao realizar a consulta do veículo junto ao site do DETRAN/MS, constatou que a restrição veicular não existia mais, oportunidade em comunicou a autoridade policial e solicitou ao DETRAN/MS informações e cópia dos documentos do responsável que requereram a liberação do veículo.

5. De posse das cópias, a requerente constatou que o desbloqueio do veículo foi realizado em 04/04/2011, por terceira pessoa que falsificou sua assinatura.

6. Ademais, conforme se infere da ação penal n. 0001493-81.2011.8.12.0045 (fls. 31), em 16/06/2011 , por volta das 13:35h, o referido veículo foi apreendido pela Polícia Militar Rodoviária , na Endereço, em razão ter sido utilizado como "batedor" de drogas, por Getulio Machado, estando o veículo desde então, em posse do Estado , conforme documento anexo e ilustração abaixo:

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7. Com efeito, transcorrida toda a investigação do Inquérito Policial n. 0064373-81.2010.8.12.0001 e a Ação Penal n. 0001493-81.2011.8.12.0045, restou comprovado que a autora não teve qualquer relação com os fatos articulados naqueles autos, mas, tão seu nome vinculado indevidamente à propriedade do veículo, o qual jamais foi proprietária de fato, bem como sequer manteve a posse .

8. Com efeito, é importante destacar que, conforme sentença proferida na Ação Penal n. 0001493- 81.2011.8.12.0045, em 10/12/2012, (fls. 669/683) o juiz da causa, declarou a perda do veículo em favor da União/Secretaria Nacional Antidrogas , vejamos:

"Considerando que o valor depositado nos autos (fls. 51) é produto do delito de tráfico de drogas e considerando que restou evidenciado que os veículos Ford Escort e GM Corsa (apreendidos às fls. 29) e os aparelhos de telefone celular e respectivos carregadores (apreendidos à s fls. 36, 38 e 48), foram utilizados para a prática do delito de tráfico de drogas, declaro a perda de tais bens em favor da União/Secretaria Nacional Antidrogas, devendo os demais bens apreendidos (aparelhos de GPS e cadeado) e não declarados perdidos, s erem restituídos aos acusados, eis que não há comprovação que se relacionem com o delito acima mencionado. "

9. Desse modo, toda a situação narrada anteriormente é relevante, haja vista que o ponto nodal desta ação deriva do fato de que, desde que o veículo foi apreendido pela autoridade policial em 16/06/2011 estado na posse do Estado, mas a autora vem recebendo cobranças de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, multas, procedimentos de suspensão da CNH, em decorrência da utilização indevida do veículo, o qual está em posse do Estado, sendo utilizado indevidamente .

10. Insta destacar que em razão da inadimplência dos débitos, a autora teve seu nome inscrito no cartório de protesto, indevidamente, o que vem acarretando diversos prejuízos passíveis de reparação por parte dos réus .

11. Ademais, além dos débitos de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas, a requerente vem sofrendo diversos pontos em sua carteira de motorista, em razão das infrações cometidas por terceiros, culminando com processo de suspensão .

12. Desta forma, não resta outra alternativa, senão, socorrer-se à tutela jurisdicional para que TODOS OS DÉBITOS referente ao veículo GM modelo CORSA HATCH MAXX, de cor preta, ano 2009/2010, placa ABC0000, sejam declarados inexigíveis ou pelo menos, desde a apreensão do veículo, bem como as providências administrativas referente a pontuação na carteira, processo de suspensão e cassação da CNH, junto ao DETRAN/MS, no período da apreensão do veículo (16/06/2011) até então, sejam anulados, e por derradeiro, que seja efetuado a baixa do cartório de protesto e de todos os débitos inscrito em dívida ativa referente ao veículo em questão .

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DOS REQUERIDOS - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CARTÓRIO DE PROTESTO E BAIXA DO BEM APREENDIDO

13. Conforme demonstrado anteriormente, a autora nunca teve a propriedade de fato do bem, tampouco a posse do veículo apreendido. A compra e utilização do veículo foi realizada indevidamente por terceiros, cujo a autora desconhece.

14. Não obstante a isso, o fato é que desde que o veículo foi apreendido pela autoridade policial em 16/06/2011, a autora vem recebendo cobranças indevidas de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito, o que implica dizer que o veículo continua em circulação.

15. Ainda, é importante destacar que, em razão das cobranças e multas aplicadas, o nome da autora está protestado e inscrito em dívida ativa do Estado, já as multas aplicadas vêm gerando pontuação na carteira de habilitação, o que culminou na instauração de procedimentos de suspensão da CNH.

16. Frisa-se que conforme consta na Ação Penal n. 0001493-81.2011.8.12.0045, em 10/12/2012, o juiz da causa, declarou a perda do veículo em favor da União/Secretaria Nacional Antidrogas, todavia, até o presente momento o Estado não formalizou a entrega do bem à União.

17. Isso implica dizer que o Estado continua utilizado indevidamente o veículo, o que vem acarretando severos prejuízos a parte autora.

18. Como é de conhecimento notório, a possibilidade do perdimento de veículos, estão consagrados na Constituição Federal, em seu artigo 5°, XLVI, "b", no Código Penal, no art. 91, II e no art. 63, I, da Lei n. 11.343/06, vejamos:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

Art. 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984)

(...)

§ 5° Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. (Incluído pela Lei n° 13.964, de 2019)

(...)

Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre

I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou obj eto de medidas assecuratórias;

19. Portanto, não se discute o fato de o veículo estar apreendido e ter sido declarado a perda o bem em favor da União, o que se questiona é que a autora não pode ser responsabilizada por débitos gerados após a apreensão do veículo em 16/06/2011, já que a posse do bem é exercida pelo Estado.

20. Conforme documentos anexos, o veículo vem acumulando dívidas após a apreensão do veículo indevidamente, referente a IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito que somam mais de R$ 00.000,00.

21. Com efeito, havendo a apreensão e o perdimento do bem em razão de decisão judicial, está descaracterizado o domínio útil ou sua posse, e assim, a dispensa do pagamento dos débitos posteriores a apreensão do veículo é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:

RECURSO INOMINADO. DRTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. ANULAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em ter desconstituído os lançamentos relativos ao IPVA de 2012 e a multa relativa a não transferência do veículo no prazo da lei, com a respectiva anulação do débito e abstenção do Estado em promover futuros lançamentos, e ainda, a baixa do veículo do nome autora pelo DETRAN/RS; bem como declarada a nulidade dos débitos relativos ao veículo VW/GOL 1.0, ano e modelo 2004, placas ABC0000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM: 00000000000, de cor branca, a partir de 30 de março de 2006, com a respectiva devolução em dobro dos valores pagos indevidamente relativos ao IPVA e demais taxas. 2. A autora alienou o veículo a terceiro e em 30 de março de 2006 o bem foi apreendido pela Polícia Federal e decretado judicialmente o perdimento em favor da União, consoante documentos de fls. 16/19. Portanto, havendo o perdimento do bem em razão de decisão judicial está descaracterizado o domínio útil ou a sua posse, e, assim, existe a dispensa do pagamento do imposto. É a inteligência do artigo 4°, § 1°, da Lei Estadual n° 8.115/85, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 3. Quanto à questão de fundo, a sentença de procedência merece ser mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei n° 9.099/95. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA. Tratando-se, pois, de hipótese de indébito de natureza tributária ‘lato sensu’, mister aventar sobre a existência de legislação local, diante da reserva de competência exsurgente do artigo 161, § 1° do CTN. No caso do Estado (RS), por exemplo, há a previsão de aplicação da SELIC, consoante Leis Estaduais n°. 6.537/73 e Lei Estadual n°. 14.558/2014. Nesse caso, de aplicação da SELIC, mister atentar para o fato de que tal indexador não pode ser cumulado, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros. (Resp.n.00.000 OAB/UF). RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME (Recurso Cível, N° (00)00000-0000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Nome, Julgado em: 17-12-2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. IPVA. PENA DE PERDIMENTO DOS VEÍCULOS. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À APREENSÃO PELA POLÍCIA CIVIL. PERDA DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INFORMOU A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

- A ação declaratória, que visa à eliminação da crise de certeza sobre a existência de determinado direito ou relação jurídica, é imprescritível.

- A desoneração quanto aos débitos que incidiram sobre os automóveis apreendidos em operação policial e objeto de perdimento, constitui efeito jurídico do acolhimento da pretensão declaratória de negativa de propriedade.

- O Estado é parte legítima para responder à ação declaratória negat iva de propriedade dos veículos exacionados, que estão licenciados em nome do autor junto ao DETRAN, órgão vinculado à pessoa jurídica de direito público.

- A cobrança de tributo incidente sobre veículo do qual o autor não é mais proprietário/possuidor/contribuinte, propostas execuções fiscais em seu desfavor, evidencia a necessidade-utilidade do provimento judicial buscado.

- A apreensão e perda dos veículos em favor da União (pena de perdimento), em razão de sentença criminal condenatória, dispensa o 1° apelante do pagamento do tributo desde 2008 e nos exercícios seguintes.

- Descaracterizado o domínio útil ou a sua posse, não se pode exigir do proprietário o pagamento do tributo relativo ao período posterior ao ato de apreensão.

- Preliminares rejeitadas. Dar provimento ao 1° recurso.

- Se o autor, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento das execuções fiscais por n ão ter comunicado a transferência dos veículos ao DETRAN/MG (art. 134, do CTB), não responde o E stado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios.

- Dar parcial provimento ao 2° recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.14.016461- 3/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da súmula em 21/06/201 6)

22. A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 155, inciso III, que compete ao Estado cobrar, do PROPRIETÁRIO do veículo automotor, o pagamento do respectivo IPVA.

23. No caso em tela, não bastasse a autora não ser a proprietária de fato do veículo, a posse do bem nunca foi exercida pela autora, e desde a apreensão em 16/06/2011 é o Estado quem exerce a posse do veículo, o qual está circulando e gerando multas , conforme documentos anexos.

24. Logo, não há dúvidas de que resta caracterizada a obrigação de fazer das partes requeridas, que não realizaram a baixa do veículo do nome da autora, o que vem acarretando severos prejuízos a autora, sendo descabido a autora responder por débito do veículo GM modelo CORSA HATCH MAXX, de cor preta, ano 2009/2010, placa ABC0000.

25. Portanto, e sem mais delongas, requer a autora a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS pertencentes ao veículo GM modelo CORSA HATCH MAXX, de cor preta, ano 2009/2010, placa ABC0000, determinando-se o cancelamento definitivo dos protestos e do crédito tributário (IPVA) e, licenciamento e seguro obrigatório dos exercícios de 2010 até então, ou pelo menos desde a data da apreensão do bem, como a devida anulação das Certidões de Dívida Ativa (CDA) decorrentes, e anulação dos processos administrativos de suspensão e cassação da CNH e por fim, a baixa definitiva do veículo no sistema do DETRAN/MS, do nome da autora.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

26. Como é de conhecimento notório, a responsabilidade civil do Estado impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado à requerente por omissão ou por atos de seus agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, cabendo a parte demonstrar o nexo causal entre a conduta lesiva e os danos.

27. No caso em tela, devido a omissão do Estado em baixar o veículo do nome da autora após a apreensão e perdimento do bem e, ainda, a conduta comissiva de utilizar o veículo no dia-dia, através de seus agentes, tem gerado danos irreparáveis à requerente.

28. Sobre o tema, a responsabilidade objetiva do Estado a Constituição Federal em seu art. 37, §6° dispõe o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da

§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

29. Nesse sentido leciona Nome (Curso de Direito Administrativo, 19a ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 923):

"Entende -se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáv eis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos."

30. Portanto é certo que a Administração Pública se submete a chamada responsabilidade civil objetiva, segundo a qual, uma vez comprovado o dano, a conduta danosa e o nexo de causalidade entre eles, configurado está o direito do prejudicado em vê-se ressarcido.

31. Desse modo, a responsabilidade objetiva do Estado está ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso, independentemente de culpa ou procedimento contrário ao Direito.

32. Dos fatos narrados e documentação anexa comprova-se de modo cabal os elementos formadores da responsabilidade objetiva do requerido e, bem assim, o direito do requerente à indenização, material e moral.

33. Em que pese o Estado (ora requerido) tenha agido licitamente ao apreender um veículo objeto de crime, o Estado não cumpriu com seu dever de efetuar a baixa definitiva junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, pois assim, nenhum ônus teria a autora sofrido ante a circulação do veículo.

34. Contudo, preferiu o Estado requerido apoderar-se do veículo, deixando-o à disposição de um de seus órgãos, o qual passou a usá-lo em nome do interesse geral.

35. Conforme dispõe Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo, 13a ed., Niterói/RJ: Impetus, 2007, p. 504):

(...) nas hipóteses de pessoas ou coisas sob custódia do Estado, haverá responsabilidade civil objetiva deste, mesmo que o dano não decorra de uma atuação comissiva direta de um de seus agentes. Quando o Estado está na posição de garante, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas sob sua custódia, guarda ou proteção direta, responderá com base no art. 37,§6°, por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas, mesmo que não diretamente causados por atuação de seus agentes.

36. No caso vertente, a atuação lícita do Estado (requerido) em apreender o veículo não produziu danos a requerente, mas sua atividade (deixar o veículo a disposição de um dos seus órgãos para utilizá-lo em benefício da sociedade) gerou danos, com débitos de licenciamento, taxas, impostos, multas, seguro, dentre outros valores atrelados a um automóvel.

37. Por tudo isso, tem o requerido o dever de reparar os danos ocasionados a autora, nos termos dos dispositivos legais supracitados, pois a conduta lesiva do requerido ficou caracterizada, causando lesão passível de reparação à requerente.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA INCLUSÃO NO ROL DOS DEVEDORES E PROTESTO INDEVIDO.

38. De todo modo, a inclusão do nome da Autora nos órgãos de restrição de crédito com os protestos indevidos, além da utilização indevida do veículo GM modelo CORSA HATCH MAXX, de cor preta, ano 2009/2010, placa ABC0000 após, a apreensão, o que tem gerando multas inclusive recentes (2020) e consequentes processos de suspensão e cassação da CNH, tem gerado desgaste emocional, e trouxe- lhe sérios transtornos e incômodos, já que a mesma sempre primou pelo seu bom nome e principalmente pelo seu crédito.

39. É inaceitável que a Endereço revestir dos cuidados necessários, cause à Autora, tamanho abalo moral e de crédito diante da sociedade, ao fazê-la passar por descumpridor dos seus deveres e submete-la à humilhação da inclusão do seu nome no ROL DE DEVEDORES, por dívidas totalmente inexistentes e pior, geradas pelo uso indevido do veículo pelo Estado.

40. Por se tratar de responsabilidade objetiva, para a caracterização do dever de indenizar, basta demonstração da conduta lesiva e do dano (protestos indevidos e abalo ao crédito), comprovando-se o nexo de causalidade entre aquela omissão e ação e o resultado gerado.

41. Por tal desídia está causando danos de ordem moral a requerente, cabendo, portanto, a reparação civil, consoante disposto no artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, juntamente com os artigos 186 a 188 e 927 e seguintes do Código Civil.

42. Frise-se que a autora está sofrendo com cobranças do Poder Público em virtude da propriedade do bem ainda estar em seu nome, mesmo estando o bem em posse do Estado.

43. Ademais, a requerente vem sofrendo diversas pontuações em sua carteira de habilitação em razão das infrações de trânsito cometidas pelos requeridos, inclusive, respondendo por processo administrativo de suspensão da carteira de habilitação, cujo DETRAN MS tinha ciência desde 2018, conforme recurso anexo.

44. Como se vê, o dano a direito fundamental da Autora vem demonstrado de plano pela documentação que instrui a petição inicial, especialmente pelo extrato de licenciamentos, multas e IPVA emitidos após a apreensão do veículo e certidão de protesto.

45. Verifica-se dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos que o ato cometido pelos agentes do Estado, qual seja, protestos indevidos de débitos do IPVA de veículo apreendido e não baixado no sistema do governo do Estado e multas geradas após a apreensão, acarretaram danos a autora.

46. Logo, não restam dúvidas acerca do abalo moral que requerente enfrenta pela completa desídia dos requeridos, de modo que caberá a este juízo a imposição da reparação civil de tais danos. A jurisprudência possui firme entendimento nesse sentido, conforme se extrai dos julgados abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESAPOSSAMENTO DE VEÍCULO. ARBITRARIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Responsabilidade Extracontratual do Estado por Abuso de Poder. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Caso em que o autor foi denunciante, que não apresentara na ocasião qualquer prova de titularidade. Muito embora posterior perícia tenha constatado indícios de adulteração no chassi, tal se deu mais de um mês após o depósito nas mãos de terceiro, cujo interesse na manutenção do bem era evidente. Longo período de tempo entre a apreensão do bem e o retorno às mãos da parte autora, mediante decisão em mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade policial. Configurada a responsabilidade do Estado pelos prejuízos suportados pelo demandante em decorrência de tal ato. Dano Moral e Quantum Indenizatório. Hipótese em que o dano moral caracteriza-se como in re ipsa, diante do desapossamento injusto do bem por longo período, sendo inerente à própria ofensa, havendo desnecessidade de sua comprovação. O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Manutenção do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto. Danos Materiais. Dano material comprovado nos autos diante das avarias sofridas pelo automóvel durante o período em que esteve na posse de terceiro. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 25/05/2011)

47. Em sendo assim, não restam dúvidas acerca dos danos experimentados pela requerente, os quais deverão ser indenizados pelos requeridos. No que se refere ao quantum indenizatório, sabe-se que o montante é fixado sob dois aspectos, o compensatório à vítima e o sancionatório ao autor do fato.

48. E partindo dessas premissas basilares, bem como observando os critérios proporcionais e razoáveis que pautam o ordenamento jurídico, nos termos do artigo 944 do Código Civil, o autor sugere a fixação da indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 00.000,00.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

49. O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder à parte algum ou alguns dos efeitos ou consequências que a sentença de mérito poderá trazer em momento posterior. E sendo assim, por tudo quanto narrado e pelos documentos acostados, está clara a obrigação dos réus cumprirem suas obrigações decorrentes da apreensão do veículo e perdimento em favor da União.

50. Da forma como a situação se encontra atualmente, a autora está sendo compelido ao cumprimento de obrigações das quais há tempos não tem responsabilidade. Tanto é verdade, que a requerente está inscrita em dívida ativa.

51. Logo, não resta outra alternativa senão a concessão da tutela de urgência a fim de que seja suspensa todas as cobranças, bem como o protesto e inscrição em dívida ativa até o desfecho da lide, de débitos vinculados ao veículo GM modelo CORSA HATCH MAXX, de cor preta, ano 2009/2010, placa ABC0000, bem como o lançamento de multas e pontos na carteira da autora, e suspensão dos processos de cassação e suspensão da CNH.

52. Portanto, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, nos moldes dos artigos 294, 300 e 303 do CPC, sobretudo porque há plausibilidade do direito reivindicado e porque a autora não pode, ad eternum, ficar nessa situação de insegurança, na qual está sendo responsabilizado pelos órgãos públicos por obrigações que não lhe pertence.

P E D I D O

Diante todo o exposto, requer:

a) seja concedida a tutela de urgência, sem a oitiva das partes contrárias, a fim de que seja suspensa todas as cobranças, bem como o protesto e inscrição em dívida ativa até o desfecho da lide, referente a débitos vinculados ao veículo GM modelo CORSA HATCH MAXX, de cor preta, ano 2009/2010, placa ABC0000, bem como o lançamento de multas e pontos na carteira da autora, e suspensão dos processos de cassação e suspensão da CNH ;

b) após, sejam os réus citados para tomarem conhecimento da presente demanda e apresentarem defesa no prazo legal;

c) seja, ao final, julgada totalmente procedente os pedidos declinados nesta ação, a fim de declarar a inexigibilidade de todos os débitos pertencentes ao veículo GM modelo CORSA HATCH MAXX, de cor preta, ano 2009/2010, placa ABC0000, determinando-se o cancelamento definitivo dos protestos e do crédito tributário (IPVA) e, licenciamento e seguro obrigatório dos exercícios de 2010 até então, ou pelo menos desde a data da apreensão do bem, como a devida anulação das Certidões de Dívida Ativa (CDA) decorrentes, suspensão e anulação dos processos administrativos de suspensão e cassação da CNH e por fim, a baixa definitiva do veículo no sistema do DETRAN/MS, do nome da autora.

e) protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção;

Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita.

Por derradeiro, informa que não possui interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento Campo Grande, MS, 30 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF