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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0209

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bradescard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO - MG

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCARD S/A , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço.advogados@bradesco.com, por seus advogados e procuradores signatários, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA INEX DÉBITO que lhe move Nome, por seus bastante procuradores e advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja determinado a este r. cartório que todas as publicações levadas à Imprensa Oficial sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de arguição de nulidade dos atos processuais para os quais o mesmo não tenha sido intimado.

Outrossim, requer a juntada dos instrumentos de procuração e substabelecimento, bem como dos Atos Constitutivos do Réu.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA INTIMAÇÃO. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO DO FEITO EM PARA JULGAMENTO FEITA EM NOME DO ANTIGO CAUSÍDICO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO EMATER A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 236 do CPC/1973 assegura, categoricamente, o direito da parte em ter seu Advogado intimado para comparecer a sessão de julgamento e tutelar seus interesses, não se é inerente a ausência do Advogado de sua confiança escolhido pelo agravado para defender seus direitos. 2. Agravo Regimental do EMATER a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça. 1a Turma AgRg no REsp (00)00000-0000/ PI data 14/08/2018.

Ademais, registre-se que a procuração que ora se junta com a presente petição de habilitação NÃO concede poderes ao Advogado para se dar por citado no processo, vez que redigida nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido temos o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:

Processo: REsp (00)00000-0000

Relator (a): Ministro RAUL ARAÚJO

Data da Publicação: 18/02/2019

Decisão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.654 - MG (2018/00000-00)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por RAFAEL BISPO DE ASSIS, fundamentado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 98):

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE. O comparecimento espontâneo do réu, conforme o art. 239, § 1o, do Código de Processo Civil, supre a nulidade ou ausência de citação. Entretanto, a juntada de procuração, sem poderes específicos para receber citação, não configura o comparecimento espontâneo do réu. A ausência de citação acarreta a nulidade dos atos praticados no processo. No especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudência, violação ao art. 239, § 1º, do NCPC, sustentando, em síntese, que a procuração anexada aos autos, por causídico constituído de poderes específicos para atuar nos autos supre a ausência de citação .

com poderes especiais para receber citação até porque, nestes casos, a citação não é feita na pessoa do advogado. Aliás, sequer há citação, mas sim o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não prospera. A conclusão adotada no v. Acórdão recorrido no tocante ao fato de que o comparecimento espontâneo da parte recorrida não suprimiu a falta do ato específico, haja vista que a procuração apresentada pelo advogado estava destituída de poderes específicos para o recebimento da citação, está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuadas por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à caracterização do comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 224, § 1º, do Codex revogado . (...)

1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 06/11/2012). Dessa forma, incide, no caso, o enunciado da Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b,

do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique.

Brasília, 1º de fevereiro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

No que tange a designação de audiência de conciliação, o artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil estabelece:

Art. 236.

videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Logo, o Código de Processo Civil permite a realização de atos processuais por videoconferência, forma até mesmo mais rápida e eficaz, principalmente no momento em que passamos, com necessidade de afastamento social em razão da pandemia mundialmente instalada decorrente do COVID-19.

Atento a isso o Conselho Nacional de Justiça já vem disponibilizando Plataforma Emergencial de Videoconferência:

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Além disso, brilhantemente, esse método vem sendo adotado, como exemplo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da PORTARIA Nº 3605/2020 - CSJEs e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 6 DE 17 DE ABRIL DE 2020, além de outros.

Por essa razão é que a Lei 13.994/2020 entrou em vigor no dia 27/04/2020, em complementação à Lei 9.099/95 que regulamenta os Juizados Especiais, permitindo a conciliação não presencial e prolação de sentença mesmo que o autor da ação se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial, e que certamente contribuirá para a celeridade e economia processual.

conciliação, requer o Banco Réu seja esse ato processual realizado por meio virtual, forma, repita-se prevista no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e sancionada em Lei especial, informando que a defesa será apresentada no prazo determinado por este Juízo, nos termos da carta de citação.

Finalmente, havendo necessidade de contato com os patronos para criação de grupo e chamada por videoconferência, seguem os seguintes contatos, bem como o endereço de e-mail email@email.com:

ADVOGADO CONTATO

Nome (00)00000-0000

Nome (00)00000-0000

CRISTIANE AP. SOUZA PONÇANO (00)00000-0000

Nome (00)00000-0000

Por derradeiro, requer que todas as intimações e atos processuais sejam publicadas exclusivamente em nome de seu procurado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFconsoante o disposto no competente artigo 272, § 2, do vigente Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 15 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF