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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0293

Petição Intermediária - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará, Ministério Público Estadual e Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE

Processo n° : 0000000-00.0000.0.00.0000

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Nome , parte devidamente nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5°, LXVIII, CF e 396 e 396-A, CPP, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I-DOS FATOS

Trata-se de demanda envolvendo o agente acima qualificado, tendo sido atribuído a este os crimes previstos nos arts. 157, CP, 244-B do ECA e 309 do CTB. Segundo consta em peça acusatória, o sujeito teria, supostamente, subtraído pertence de outrem se utilizando de grave ameaça, além de ter corrompido menor de idade para auxiliá-lo na empreitada criminosa. Imputa-se, ainda, o fato de estar o defendente, na ocasião, dirigindo sem a devida permissão.

No momento do flagrante, não foram encontradas quaisquer tipos de armas com o agente ou com o comparsa menor de idade. Ainda em denúncia, o Ministério Público aduz que o fato delituoso partiu exclusivamente do réu, tendo sido ele o responsável por induzir o menor ao crime.

O douto julgador, em decisão interlocutória, recebeu a denúncia nos termos da acusação. Nessas circunstâncias, a fim de elucidar a realidade que paira no caso concreto, tem-se o presente ato, buscando relatar o que, de fato aconteceu, para que, assim, sejam preservados os direitos do demandado.

II-DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

a) DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Inicialmente, é interessante que se verse, de forma breve, quanto à Resposta à Acusação. Segundo entendimento doutrinário, a peça em destaque, como o próprio nome sugere, é entendida como o momento adequado para que o querelado responda e apresente sua versão dos fatos em relação à acusação realizada por meio de denúncia do MP ou por queixa-crime realizada pelo autor.

Neste ato, será arguida toda a matéria de defesa, objetivando a absolvição sumária do réu.

Em escólio pertinente sobre o tema.

Na resposta à acusação, como a peça acusatória já foi recebida pela autoridade judiciária, seu escopo principal é uma eventual absolvição sumária, nas hipóteses de atipicidade, excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, salvo inimputabilidade, ou causa extintiva da punibilidade (CPP, art. 397). Caso não seja possível a absolvição sumária, deve o defensor arguir, desde já, preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Acerca de seu conteúdo, confira-se o teor do art. 396-A, caput, do CPP: "na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do CPP. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal . 4. ed. Belo Horizonte: JusPodivm, 2016, p. 1760).

No que será mais bem delineado no decorrer deste ato.

b) DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA

Cabe destacar que a denúncia trazida à baila pela Promotoria conta com frágeis elementos probatórios, quais sejam, a fala de um menor de idade, que mal teve o desenvolvimento mental completo pela pouca idade e um suposto reconhecimento da hipotética vítima, o que se questiona.

As pretensões acusatórias se justificam da seguinte forma.

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Em relação à fala da suposta vítima, rebate-se pelo fato de era uma pessoa nervosa que acabara de ser assaltada. Ânimos exaltados, adrenalina e nervos à flor da pele. Em um momento de alta tensão, é totalmente possível que o sujeito tenha cometido um erro em relação à fisionomia de seu algoz.

Não é razoável atribuir um crime sério a um reconhecimento nessa configuração. É ferir, inclusive, o princípio da presunção de inocência, o que não se pode admitir, Excelência. Quanto à fala do menor, que teria, hipoteticamente, atribuído responsabilidade ao querelado, insta frisar que é um rapaz de 16 anos, uma pessoa sem o desenvolvimento mental completo. Em razão disso, distorções da realidade podem, eventualmente, vir a ocorrer.

O que se discorre possui amparo no art. 3° do Código Civil, que toma os menores de 16 anos como totalmente incapazes. Logo, sua fala não possui, de forma alguma, presunção de veracidade, muito longe disso. É totalmente desarrazoado condenar uma pessoa com base na fala de um incapaz, Meritíssimo.

Dessarte, a acusação justifica a condenação em uma suposta acusação, a qual, igualmente, não pode ser levada em consideração. Em fls. 110 e 111 dos autos.

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Como se pode perceber, Excelência, admite-se em denúncia que a referida confissão se deu na presença de autoridade policial, no momento seguido ao do flagrante. Ora, é fato notório a postura agressiva com que a polícia costuma agir, sendo totalmente fácil extrair uma confissão mesmo de quem não tenha feito coisa alguma.

É importante frisar que essa tal confissão, se é que aconteceu, se deu em momento pré-processual, em interrogatório extrajudicial , de forma que não há a possibilidade de consideração, devido à falta de contraditório, como bem determina o art. 155, CPP.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

No que corrobora a jurisprudência pátria.

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, ART. 157, § 2°, I E II DO CP - AUTORIA DUVIDOSA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - PROVA INDICIÁRIA PRODUZIDA APENAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - ART. 155 DO CPP - APELO IMPROVIDO. 1) As principais provas em que se fundam a acusação são a confissão na esfera policial e um reconhecimento por álbum fotográfico, também realizado na fase inquisitorial, sendo não há qualquer outra prova produzida em juízo que as corrobore. 2 ) O Magistrado decide com base no princípio do livre convencimento motivado. Muito embora não exista mais a prova tarifada, não há hierarquia entre as provas, o Juiz decide com base no convencimento que o conjunto probatório constante dos autos lhe assegura. O que o art. 155 do CPP veda é a condenação com base na prova produzida unicamente na fase do inquérito policial. 3) Por mais que a prova indiciária possa apontar no sentido de alguma verossimilhança na tese acusatória de autoria do recorrido, a grave deficiência na instrução, aliada ao elastecido tempo entre os fatos e a instrução criminal, provocou efeitos deletérios na memória das testemunhas, que indicam dúvida razoável que milita em favor do acusado. 4) Apelo improvido.

(TJ-ES - APL: 00087510919998080035, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 07/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/06/2017)

CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - ART. 155 DO CPP

- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal não ensejam a formação de um juízo de certeza quanto à autoria delitiva, vez que a acusação não logrou êxito em asseverar a conduta criminosa do denunciado em relação ao crime de tráfico de drogas descrito na peça acusatória. Logo, forçoso se faz a prevalência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido, com o parecer (TJ-MS - APR: 00303685720158120001 MS 0030368- 57.2015.8.12.0001, Relator: Desa. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Data de Julgamento: 20/02/2020, 3a Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/02/2020)

Encontrando, ainda, escopo na doutrina especializada.

Justamente por não abrigar o contraditório é que o inquérito não pode constituir fonte única para a condenação, sendo sempre necessária alguma prova produzida em juízo para, em conjunto com o inquérito, embasar a procedência da ação penal . Tal entendimento, que se encontrava pacificado na jurisprudência, consagrou-se legalmente com o advento da Lei n. 11.690/2008 que conferiu nova redação ao art. 155, caput, do Código Penal estabelecendo que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". (REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito Processual penal esquematizado. 2. ed.. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 64)

Tendo em vista a fragilidade probatória evidenciada acima, é imperioso trazer à baila o disposto no art. 386, CPP, com o intuito de que seja considerada a absolvição sumária do demandado , ante a deficiência probatória apresentada pelo oposto, não podendo o querelado ser prejudicado com base em elementos contestáveis e que geram dúvida sobre a realidade dos fatos.

Art. 386 . O juiz absolverá o réu , mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...)

VII - não existir prova suficiente para a condenação .

Fundamentando ainda mais o que se diz.

É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria - que nenhuma acusação penal se presume provada . Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (...). Precedentes." (HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

Nessa conjectura, pede-se para que seja improvida a pretensão acusatória quanto ao seguimento do processo com base nas provas listadas, dando, assim, a absolvição do acusado por inexistência de prova , posto que a parte contrária se fundamenta em uma confissão extrajudicial e depoimentos contestáveis, sendo consideradas como elementos dúbios, em respeito ao princípio da presunção de inocência, nos termos do art. 5°, LVII, CF/88 e a integridade do preso, que não merece, com base nas alegações aludidas, ficar segregado da sociedade, sobretudo em circunstâncias pandêmicas como a atual, nos moldes da Resolução n° 62 do CNJ.

a) DA POSSIBILIDADE DE RESPONDER EM LIBERDADE

Dando seguimento, é válido mencionar que a liberdade figura como regra no ordenamento pátrio, devendo o cárcere ser utilizado apenas como medida de extrema necessidade, o que não é o caso aqui.

Logo, reitera-se o pedido para que o agente responda ao processo em liberdade, fundamentando-se no já citado princípio da presunção de inocência, bem como na dignidade humana, do in dubio pro reo e da prisão como ultima ratio no ordenamento jurídico. Por fim, caso Vossa Excelência entenda como necessário, que aplique, DE MODO SUBSIDIÁRIO , medidas cautelares diversas ao cárcere, pelos termos arts. 283 e 319, CPP.

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) QUE SEJA A PRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO RECEBIDA , uma

vez que se traz à baila toda a matéria defensiva alegada e sendo esta cabível e em conformidade com a lei, nos moldes do art. 396 do CPP;

b) A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA , uma vez que restou demonstrada a

controvérsia no caso e a inépcia da peça acusatória pela falta de justa causa, visto que a fragilidade probatória da acusação, pelo previsto no art. 41, 395, I e III, e 155, CPP.

c) A MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA designada pelo magistrado.

d) A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS a serem arroladas pela defesa.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial, a oitiva de testemunhas.

Nestes termos, pede deferimento.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Nome

00.000 OAB/UF

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