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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0025

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA - RIO DE JANEIRO

EMENTA: Aplicação da súmula 193 TJERJ. " Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral."

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SERVIÇOS S/A , empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço , vem, por intermédio de seus advogados in fine constituídos ut instrumento procuratório (doc.02), com endereço constante no timbre, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar

CONTESTAÇÃO

Aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move NomeE Nome, o que faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito abaixo adunados para ao final requerer.

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do Códex Processual Civil.

Em atendimento aos novos regramentos processuais estabelecidos pelo novo código de processo civil, informa que as intimações eletrônicas devem ser dirigidas em nome da sociedade de advogados URBANO VITALINO ADVOGADOS , inscrita na 00.000 OAB/UF, oportunamente indica para o que dispõe o art. , § 4º da Lei 11.419/2006 1 e art. 270 do Código de Processo Civil 2 , seja realizada através do endereço eletrônico: email@email.com, sediada na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§ 1º, e , do CPC/15 3 .

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Inicialmente, em sendo pertinente, requer a retificação do polo passivo da presente demanda para que conste como Ré, NomeE SERVIÇOS S/A, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, São Domingos, Niterói, por ser esta a prestadora dos serviços de distribuição de energia elétrica aos consumidores.

Impende salientar que permanece inalterada a denominação social da Nomee Serviços S.A., bem como seu controle acionário. Assim, pugna que este juízo determine a retificação do polo passivo, para que conste na distribuição e futuras intimações.

BREVE RESUMO DA DEMANDA

Alega a parte autora em apertada síntese vem sofrendo com várias oscilações no fornecimento de energia elétrica em sua residência. Afirma ter entrado em contato com a ré por diversas vezes para informar o ocorrido, contudo a energia não foi restabelecida.

1 Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...)

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

2 Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

3 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam,

desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou,

se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu

desatendimento implicará nulidade.

Diante disso, ajuizou a presente requerendo indenização por suposto dano moral experimentado em virtude do grande prejuízo causado.

Deu-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Ocorre que a narrativa autoral não corresponde à realidade dos fatos, devendo a presente demanda ser julgada improcedente em observância às informações que serão prestadas pela empresa Ré a seguir:

PRELIMINAR

Ocorre que a narrativa autoral não corresponde à realidade dos fatos, devendo a presente demanda ser julgada improcedente em observância às informações que serão prestadas pela empresa Ré a seguir:

PRELIMINAR

PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PERÍCIA

Todavia, na presente ação a causa enseja, justamente, prova primária sobre matéria de maior complexidade técnica, pois exige a análise técnica de interrupção/oscilação de energia elétrica.

Em sendo assim, a certeza necessária sobre a suposta interrupção/oscilação de energia, só se obterá com dilação probatória extensa, o que não é admitido em sede do Juizado Especial, evidenciando, isto, matéria de extrema complexidade.

Pelo exposto, a NomeS/A argui a incompetência deste d. Juizado, requerendo a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, sob pena de cerceamento de defesa, no caso de ultrapassada a preliminar arguida.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O pedido da Parte Autora deve ser repelido/revisto.

É que não se encontram presentes os elementos autorizadores da Lei 1.060/50 e do Código de Processo Civil (artigos 98 à 101), razão pela qual o benefício da Gratuidade da Justiça não pode ser concedido.

Na espécie, não restou demonstrado que a Parte Autora tem insuficiência de recursos1 para:

a) pagar as custas;

b) as despesas processuais;

c) os honorários advocatícios. Frise-se que a comprovação deve existir e não apenas a declaração2.

E não é isso que se extrai dos autos!

Desta forma, requer-se o não deferimento/reforma do pedido de Gratuidade de Justiça e, caso seja identificada a má-fé da Parte Autora, que seja aplicada a multa estipulada no Parágrafo Primeiro do Artigo 101 do Código de Processo Civil.

MÉRITO

Passa, portanto, a Demandada a combater o mérito da questão, que o faz nos seguintes termos:

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Inicialmente deve-se esclarecer que em análise ao sistema comercial da empresa ré, pode-se constatar que de fato a parte autora entrou em contato para solicitar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, todavia os fatos narrados não correspondem à realidade dos acontecimentos.

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Em análise pode ser verificado que a breve oscilação ocorreu devido a caso fortuito externo alheio a atividade e durou menos de vinte e quatro horas, com isso não cabendo dano moral, conforme trinais superiores, vejamos;

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Inferior a vinte

e quatro horas.

Insta esclarecer que a ré realiza os procedimentos de restabelecimento da energia, em casos de interrupção causados por eventos externos ou eventuais defeitos de conexão, o mais breve possível, pois prima por atender seus consumidores no mais alto nível de excelência, não sendo interesse da Concessionária deixar de fornecer a energia.

Ocorre que o sistema de fornecimento de energia elétrica é interruptível, pois sujeito a intempéries, ventos, temporais e problemas pontuais nos conectores e equipamentos, acidentes de carro no poste, contatos externos na rede, só para citar alguns exemplos. Para situações como essas, não existe um prazo regulamentar da ANEEL para o restabelecimento individual e nem poderia haver, pois a depender do motivo da interrupção, o tempo de conserto da rede elétrica pode demorar algum tempo. O fato é que não podemos imaginar que a rede de energia elétrica é imune à interrupção. Vejamos o que diz a regulamentação:

A Aneel, nos termos da Lei nº 9.427/1996, art. 2.º, dentre outras competências, "tem por finalidade regular e fiscalizar a distribuição de energia", competindo-lhe, nos termos do art. 3.º, inc. IV, "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica".

Justamente com base em tais atribuições, a Aneel editou a Resolução Normativa n.º 395/2009 e a Resolução Normativa n.º 414/2010 para regulamentar, no que tem pertinência com a ação, i) os procedimentos de distribuição de energia elétrica para assegurar a qualidade dos serviços prestados; ii) o restabelecimento do fornecimento de energia e iii) a apuração de infrações e aplicação das sanções cabíveis, em caso não cumprimento das metas ou exigências ali estabelecidas.

Note-se que a referida Resolução Normativa n.º 414/2010, em seu art. 176, I, determina que o restabelecimento do fornecimento de energia nos casos de corte voluntário por falta de pagamento deve ser feito em até 24 horas. Nessa situação, por óbvio, não há qualquer dificuldade em estimar um prazo para o restabelecimento, posto que se trata de mera religação.

Situação completamente diferente, contudo, é o restabelecimento do fornecimento de energia em casos de problemas técnicos (não voluntários), como o do presente caso, os quais podem ter as mais distintas causas, cuja reparação depende de fatores variáveis e nem sempre relacionados à eficiência da concessionária.

Nessas hipóteses, não é possível antever um prazo razoável para o restabelecimento da energia elétrica, posto que os respectivos reparos dependem, em primeiro lugar, do acesso ao local e, em segundo, da extensão dos danos. Por esta única razão é que a Aneel, conscientemente, e não por esquecimento, deixou de fixar prazo para esse fim.

Isso não quer dizer que a Aneel tenha sido omissa. A Agência não impôs prazo máximo para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nas situações de interrupção não voluntária, repita-se, deliberadamente, por razões técnicas, no sentido da inviabilidade prática de se estimar um prazo geral, indiscriminadamente, para os mais variáveis problemas que podem ocorrer nestas situações, justamente por considerar diversos fatores, alheios à atuação da concessionária, em razão dos quais a imposição não é factível: i) existência das mais variadas causas para a interrupção, algumas de consequências absolutamente imprevisíveis; ii) o grau de dificuldade maior ou menor para o restabelecimento da energia conforme a causa de sua interrupção, iii) o fato de que há regiões de difícil acesso e que, conforme a causa da interrupção, terão o acesso ainda mais dificultado, dentre outras tantas circunstâncias variáveis.

Registre-se, no entanto, que, apesar de não impor um prazo máximo para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica individual nessas situações (porque não é factível), a Aneel exerce e impõe um controle efetivo da "duração máxima de interrupção contínua por unidade consumidora", fixando um índice que mede e avalia o desempenho da concessionária e a penaliza se verificado infundado excesso dos limites periódicos estabelecidos, o que não ocorreu no caso concreto4.

Feito esse esclarecimento, no caso concreto, mesmo se considerássemos o prazo previsto na regulamentação para restabelecimento de energia interrompida voluntariamente, que não foi o caso em discussão (não voluntário), ainda assim a Concessionária não teria ultrapassado o prazo disposto no artigo 176, I da Resolução 414/2010 da ANEEL:

4 Neste sentido, o item 5.11.1, Seção 8.2, do Módulo 8, da Resolução Normativa n.º 395/2009, com as alterações da Resolução Normativa n.º 424/2010:

"5.11 Compensações

5.11.1 No caso de violação do limite de continuidade individual em relação ao período de apuração (mensal, trimestral ou anual), a distribuidora deverá calcular a compensação ao consumidor acessante do sistema de distribuição, inclusive àqueles conectados em DIT, e efetuar o crédito na fatura, apresentada em até dois meses após o período de apuração".

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I - 24 (vinte e quatro) horas, para Art. 176. A distribuidora deve

religação normal de restabelecer o fornecimento nos

seguintes prazos, contados Unidade consumidora localizada em

ininterruptamente: área urbana;"

Portanto, por qualquer ângulo que se analise, a Concessionária respeitou as normas regulamentares e ainda que se admita a ocorrência de interrupção, a mesma não ocorreu na forma e intensidade narradas pela parte autora na peça inicial, pelas razões já demonstradas, sendo aplicável ao caso a Súmula 193 do TJERJ, in verbis :

" Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral ." (Grifo nosso).

Dessa forma, tratou-se de uma mera interrupção no fornecimento de energia incapaz de causar os danos, quando o serviço foi restabelecido brevemente, cumprindo assim a empresa ré com o estabelecido na regulação vigente.

Pontuados todos esses elementos, em que pese o esforço argumentativo da parte autora para configurar o suposto dano moral, fato é que a prestação dos serviços se deu de forma totalmente regular, não constituindo nenhum ato ilícito, como dispõe o artigo 188, I do Código Civil.

Conforme fazem prova os documentos que instruem a presente defesa, a relação jurídica entre as partes é legítima, restando todas os procedimentos realizados nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, agindo a ré no exercício regular de direito.

Assim, percebe-se com clareza cristalina que a Concessionária observa todos os parâmetros legais e regulamentares delineados na legislação vigente antes de efetuar as modificações pretendidas pela autora no caso sub judice , não havendo, desta feita, qualquer ilegalidade nos atos praticados pela Ré.

Tratando-se de exercício regular de um direito, em hipótese alguma, tal conduta pode ser interpretada como ato ilícito, tal como determina o art. 14 do CDC.

Assim, resta claro o acolhimento da exclusão de responsabilidade prevista no inciso II, parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não devendo, por conseguinte, ser acolhido o pleito autoral de indenização por danos morais, pois não houve, por parte da Nome, qualquer falha na prestação de serviços, devendo a pretensão autoral ser julgada totalmente improcedente.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ SOBRE BREVE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

Nessa linha de raciocínio, cumpre trazer à baila, os precedentes extraídos de nossas Turmas Recursais no sentido de não acolhimento do pleito inicial que verse sobre breve interrupção e ausência de comprovação mínima das alegações autorais, in verbis :

" 0010882-94.2018.8.19.0063 - RECURSO INOMINADO - Juiz (a) MARCIA DA NomeRIBEIRO - Julgamento: 16/08/2019 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0010882-94.2018 RECORRENTE: NomeE SERVIÇOS S/A RECORRIDA: JANE LUCIA GALVÃO VENTURA V O T O Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, arguindo preliminar de incompetência absoluta do Juizado, pela necessidade de produção de prova pericial e argumentando que inexiste prova de contato mantido pela Recorrida, reclamando das alegadas interrupções do serviço. Salientou entendimento jurisprudencial acerca da ausência de dano moral em caso de breves interrupções. Pugnou pela improcedência. Contrarrazões tempestivamente oferecidas . O exame do processo faz concluir que razão assiste à recorrente, na medida em que, de fato, à recorrida se impunha comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que preconiza o artigo 373, I, do C.P.C., ônus do qual não se desincumbiu. Assinale-se que não há um único número de protocolo colacionado à inicial, que somente indica duas únicas datas em que alegadamente teria havido ¿oscilações e piques de energias, o que, nem de longe configura interrupção hábil à configuração do dano moral. Aplicável à hipótese dos autos o entendimento consolidado pela Súmula 193, do ETJRJ. Nestes termos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado . Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 14/08/2019. MARCIA DA NomeRIBEIRO Juíza Relatora."(Grifo nosso)

Ainda sobre o tema:

" 0007482-72.2018.8.19.0063 - RECURSO INOMINADO - Juiz (a) MARCIA DA NomeRIBEIRO - Julgamento: 29/07/2019 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0007482-72.2018 RECORRENTE: NomeE SERVIÇOS S/A RECORRIDA: NomePAULA DOS SANTOS CARVALHO V O T O Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, arguindo preliminar de incompetência absoluta do Juizado, pela necessidade de produção de prova pericial e argumentando que inexiste prova de contato mantido pela Recorrida, reclamando das alegadas interrupções do serviço. Salientou entendimento jurisprudencial acerca da ausência de dano moral em caso de breves interrupções. Pugnou pela improcedência. Contrarrazões tempestivamente oferecidas . O exame do processo faz concluir que razão assiste à recorrente, na medida em que, de fato, à recorrida se impunha comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que preconiza o artigo 373, I, do C.P.C., ônus do qual não se desincumbiu. Assinale-se que não há um único número de protocolo colacionado à inicial, além de não constar esclarecido as datas em que as alegadas interrupções se operaram. Ademais, o gráfico de fls. 03 não se presta para demonstrar as reiteradas interrupções e, se assim o fosse, provaria que nenhuma delas ultrapassou o período de oito horas, o que atrai a aplicação da Súmula 193, do ETJRJ. Nestes termos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado . Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 24/07/2019. MARCIA DA NomeRIBEIRO Juíza Relatora."(Grifo nosso).

Mais alguns julgados:

"0011727-29.2018.8.19.0063 - RECURSO INOMINADO - Juiz (a) RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA - Julgamento: 30/09/2019 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - VOTO - Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridas nos dias 26/11/18 e 27/11/18. Autora que alega constantes oscilações no fornecimento de energia elétrica, o que lhe causa diversos transtornos, inclusive com a perda de alimentos perecíveis. Sentença de procedência que reconhece o dano moral no valor de R$ 10.000,00. Reforma que se impõe. Ausência de comprovação da perda de alimentos. Aplicação do verbete 193 da Súmula do TJRJ. Breves interrupções do serviço de energia elétrica que não configuram dano moral. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos . Sem ônus sucumbenciais, já que não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95."(Grifo nosso).

Por fim mais dois julgados:

"0002320-39.2019.8.19.0006 - RECURSO INOMINADO - Juiz (a) EUNICE BITENCOURT HADDAD - Julgamento: 17/10/2019 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - RECURSO INOMINADO 0002320-39.2019.8.19.0006 V O T O Demanda em que a autora alega constantes interrupções do serviço de energia elétrica nos dias 22/02/2019, 23/02/2019, 24/02/2019, 25/02/2019, 219/03/2019, 21/03/2019 e 22/03/2019. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00. Recorre a ré insistindo na tese de que se trata de local com mata densa, de difícil acesso para veículos de trabalho de inspeção. Destaca, ainda, forte temporal na região no período mencionado. Data vênia, a sentença deve ser reformada. A despeito de ser notório o defeito no serviço, considerados as interrupções mencionadas e não refutadas de per si pela ré, não há dano a ser indenizado . Aplicação do verbete 193 da Súmula do TJRJ, verbis: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral." Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento. Eunice Bitencourt Haddad Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD"(Grifo nosso)

E ainda:

"0000079-18.2019.8.19.0063 - RECURSO INOMINADO - Juiz (a) JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Julgamento: 18/09/2019 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - 2a TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0000079-18.2019.8.19.0063 Recorrente/Ré: NomeE SERVIÇOS S/A. Recorrida/Autora: NEIDE DOS SANTOS LICHT DE SOUZA. VOTO: Informa a parte autora que é usuária dos serviços da ré e sempre esteve em dia com os pagamentos das faturas. Relata que houve interrupção de energia em sua residência por um período de quatro horas, no dia 16/07/2018, e duas horas, no dia 23 de dezembro de 2018. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. A ré, ora recorrente, pugna pela improcedência do pedido. Sentença que merece reforma. Da análise da fatura de fls. 08, único documento juntado aos autos pela autora, observa-se que, de fato, a autora permaneceu sem energia durante pouco mais de quatro horas no mês de maio de 2018. Tal fato, entretanto, por se tratar de breve interrupção, não justifica o acolhimento do pedido compensatório. Aplica-se à hipótese a Súmula 193 do TJRJ, segundo a qual: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral". Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019. JULIANA ANDRADE BARICHELLO; JUÍZA RELATORA."(Grifo nosso).

Diante das razões expostas, não merecem prosperar os pedidos autorais, devendo a presente demanda ser julgada totalmente improcedente.

DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA x INAPLICABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TJ/RJ

No caso concreto, revela-se totalmente inverossímil a alegação contida na exordial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não restou demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço, ônus que incumbia unicamente à parte autora, diante da não aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova.

Para além disto, é cediço que a Lei nº 8.078/90, em seu artigo , inciso VIII, permite que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada, em juízo, pelo instrumento processual da inversão do ônus da prova. Contudo, é necessário registrar que o CDC, embora objetive a proteção do consumidor, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda sem que o consumidor necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, a inversão do ônus da prova, que atenua a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, apenas pode ser adotada quando o magistrado venha a constatar a verossimilhança da afirmação feita pelo consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, a qual deverá ser avaliada segundo as regras ordinárias de experiência, levando-se em consideração a impotência do consumidor.

Em não existindo a presença destes requisitos legais, a faculdade judicial não pode ser utilizada, caso contrário, será violado, flagrantemente, o princípio do devido processo legal.

Nesse contexto, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, o consumidor não está isento de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, ou seja, é dever do Autor comprovar a narrativa fática descrita na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, sem prejuízo da verossimilhança do direito alegado, a teor do supracitado artigo 373, do CPC/2015.

Assim, a simples versão da parte autora, desacompanhada de lastro probatório que comprovem as suas alegações, faz falecer o acolhimento de sua pretensão.

Neste sentido, importantíssima foi a consagração pelo Código de Processo Civil da Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, positivada no artigo 373, § 1º, no tocante ao fato do ônus da prova incumbir a quem tem melhores condições de produzi-la, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto. No caso concreto, seria a parte Autora.

Nesse diapasão, importante trazer à lume a súmula 330 do TJRJ que assim dispõe :

" Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. "

Importante referir, que a parte autora não traz QUALQUER PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANO LESIVO À SUA DIGNIDADE HUMANA. Como o (a) Autor (a) tem o interesse de que seja reconhecida a verdade dos fatos que alegou, é sua a incumbência de provar suas afirmações, entretanto não apresentou uma única prova que corroborasse com seus argumentos, deixando-os carentes de verossimilhança.

Diante do exposto, considerando a não inversão do ônus da prova, a ausência de verossimilhança nas alegações da parte Autora, bem como a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito, a Requerida pugna pela total improcedência do feito.

DO TERMO INICIAL DOS JUROS NAS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

Acredita-se que não haverá condenação nesse caso.

Nem de danos morais.

Mas, se houver, que haja reflexão acerca das questões abaixo:

i) pode o possível devedor pagar o valor antes da fixação em sentença?;

ii) até a sentença, tinha o possível devedor ciência de alguma obrigação judicial?; e

iii) que prazo foi descumprido pelo possível devedor para justificar a imposição de mora?

Pois bem.

A responsabilidade extracontratual passa a existir quando ato praticado em violação à norma legal causa lesão ao direito de terceiro, lhe gerando prejuízo (arts. 186, 187 e 927 do CC).

Quando tal ato gera possível dano à esfera extrapatrimonial de terceiro, surge uma expectativa de direito , consolidada com a fixação da indenização reparatória por sentença judicial ou arbitral. Antes disso, diante da subjetividade da lei, não se sabe se o dano de fato existe; não se conhece a sua extensão e nem o valor da indenização a que o ofendido faz jus (tanto que milhares de ações de indenização por danos morais são julgadas improcedentes todos os meses nos tribunais pátrios).

Acerca desse ponto, a Ministra Isabel Gallotti, em seu voto, no julgamento do Resp 00.000 OAB/UF5 , assim se posicionou:

não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’ .

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’Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064) ’.

É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito ou arbitral, não há como caracterizar mora antes.

Logo, a aplicação da súmula 54 do STJ e do art. 398 do CC às indenizações extrapatrimoniais revela-se manifestamente descabido, pelo simples motivo de que não há mora até a fixação do valor da indenização em sentença.

Destaque-se a contradição entre as súmulas 54 e 362 do STJ.

Na medida em que determina que para indenização por danos morais a correção monetária incidirá a partir da sua fixação (súmula 362), o STJ reconhece que até então não existia obrigação de pagar. Se não há correção monetária antes da sentença, porque há mora para incidência de juros?

A resposta é simples: não há, sendo certo que a aplicação da súmula 54 do STJ (criada originalmente a partir de casos que versavam sobre dano material, e neste ponto, sim, é perfeitamente aplicável - Corte Especial, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801 ) às indenizações por danos morais decorre de má interpretação do contexto fático-jurídico relacionado ao dano extrapatrimonial, se fazendo urgente a reanálise deste tema pelo judiciário.

É certo que à indenização por danos morais deve-se aplicar o art. 394 do CC, desde já prequestionado, o que implica no reconhecimento de mora somente após o decurso para pagamento voluntário do valor fixado neste sentido em sentença judicial, arbitral ou em acordo formulado entre as partes, entendimento este compartilhado pela Ministra Maria Isabel Gallotti em seu voto, no julgamento do Recurso Especial acima mencionado, de onde se extrai os trechos abaixo:

(...)

Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as

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partes.

(...)

Esta ficção de que desde o ato ilícito (art. 962) ou desde a citação (1.536, § 2º, aplicável aos casos de inadimplemento contratual) o devedor está em mora e poderia, querendo, reparar plenamente o dano, a despeito de ilíquida a obrigação é razoável nos casos de indenização por dano material (danos emergentes e lucros cessantes).

(...)

Se a jurisprudência do STJ não atribui responsabilidade ao autor pela estimativa do valor de sua pretensão, de modo a impor-lhe os ônus da sucumbência quando o valor da condenação é muito inferior ao postulado (Súmula 326), não vejo como atribuir esta responsabilidade ao réu, para considerá-lo em mora, desde a data do ilícito, no que toca à pretensão de indenização por danos morais.

(...)

Por tais razões, na hipótese de julgamento procedente do pleito de indenização por danos morais formulado pela parte autora, requer que este juízo fixe, expressamente, a incidência de juros a partir da data da sentença.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Considerando os fatos narrados e a simplicidade do incidente, chega-se à conclusão que esta demanda não passa de mais uma daqueles produzidas pela chamada" indústria do dano moral ", que só tem servido para desprestigiar e desmoralizar o dano moral.

Ademais, para que reste caracterizada lesão de ordem moral se faz necessário incutir ao resultado danoso um caráter subjetivo de humilhação, constrangimento ou exposição ao ridículo, o que flagrantemente NÃO OCORREU COM A PARTE AUTORA.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

"0049703-14.2019.8.19.0038 - RECURSO INOMINADO - Juiz (a) MARCIA CORREIA HOLLANDA - Julgamento: 25/10/2019 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - SESSÃO: 23/10/2019 PROCESSO: 0049703-14.2019.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDA: HELITON QUIRINO DA NomeVOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em que sustenta o descabimento de indenização por danos morais, uma vez que a sentença não observou o entendimento predominante das Turmas Recursais esposado na Súmula 193 do TJRJ. Devidamente intimado, o autor apresentou as contrarrazões que pugnou pela manutenção da sentença. O recurso merece ser provido. Alegou o consumidor que possui serviço de telefonia prestado pela ré e que ficou sem sinal no período de 23/04/2019 a 18/05/2019. Por outro lado, a ré sustentou que durante o período que o autor informou que ficou sem o serviço de internet, consta em seu sistema interno que a internet foi efetivamente utilizada, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço e consequente compensação por danos morais. De fato, a situação descrita nos autos não comporta o reconhecimento da ocorrência de danos de ordem moral. Isto porque são inerentes aos serviços de telefonia móvel ocasionais e temporárias ausências de sinal. A interrupção do serviço por alguns momentos, portanto, deve ser considerada mero aborrecimento do cotidiano, desde que não cause graves repercussões no bem-estar e na esfera psíquica da parte autora, hipótese dos autos. No presente caso, o autor não comprovou que teve maiores transtornos capazes de lhe gerar grandes aborrecimentos, tampouco indicou que a suspensão do serviço impactou a sua honra ou a sua moral, o que afasta o dever de indenizar. Ainda que assim não fosse, deve ser salientado que as faturas são pagas com atraso, conforme id. 15. Portanto, no presente caso, ainda que tenha ocorrido breve interrupção, sem qualquer outro desdobramento, não restou configurado o dano moral. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do réu para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento de danos morais, eis que a situação descrita nos autos, se caracteriza como mero dissabor. Sem honorários. É como voto. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2019. MARCIA CORREIA HOLLANDA JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL V TURMA RECURSAL CÍVEL."(Grifo nosso).

Além do exposto, no caso dos autos, a parte autora pleiteia valor desproporcional a título de dano moral e por isso, ainda que o pedido seja julgado procedente, o valor da indenização deve estar de acordo com a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal do RJ, sendo fixado de forma proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto , de modo a evitar manifestos excessos:

" 0001532-62.2019.8.19.0026 - RECURSO INOMINADO - Juiz (a) NomeCARLOS MAISONNETTE PEREIRA - Julgamento: 20/09/2019 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - VOTO A sentença merece parcial reforma, d.m.v.. Consta e-mail da ré em fls 29, cobrando pela fatura vencida em 12/12/2018, no valor de R$50,82 e pagamento em 03/01/2019 no mesmo valor da cobrança do mês 12; a sentença foi fundamentada no sentido de que o atraso deu origem à interrupção do serviço, porém, verifico que o dia 03/01 foi uma quinta feira e o pagamento se deu logo após as 14:00 horas; assim, a ré teve tempo suficiente para suspender a ordem de corte, que se deu em 08/01/2019, uma terça feira. Assim, o autor foi privado do serviço indevidamente, devendo haver reparação por dano moral, no valor de R$1.000,00. Quanto ao pedido de transferência de titularidade da linha, não procede, visto que está se encontra no nome do autor; o mesmo se diga do pedido de devolução dos valores pagos, pois, ao que se colhe dos autos, a interrupção não se prolongou no tempo, não havendo pedido de restabelecimento do serviço na inicial, nem tampouco qualquer informação do autor, sendo certo que o ultimo protocolo de reclamação deu-se em 15/01/2019. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para condenar a ré ao ressarcimento de danos morais no valor de R$1.000,00 corrigidos da data da publicação do acórdão e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; mantendo-se no mais a sentença. Rio, setembro de 2019. NomeCarlos Maisonnette Relator"(Grifo nosso).

Dessa forma, considerando que a parte autora passou por mero dissabor do cotidiano e não por abuso de suas honra e personalidade, não merece lograr êxito a pretensão autoral de reparação pelos alegados, mas inexistentes, danos morais.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS

O processo tramita em Juizado Especial Cível, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que admite a fixação de honorários advocatícios.

Neste norte, a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de sentença de 1º Grau, afigura-se totalmente desprovida de embasamento fático e jurídico, conforme se pode observar da jurisprudência abaixo colacionada:

JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 55 DA LEI 9099/95, EXIGE QUE HAJA RECORRENTE VENCIDO E NÃO RECORRIDO VENCIDO. ESTA É A NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ALUDIDO ARTIGO. 2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO DE FLS. 97/101 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-DF - ACJ: 67083920108070004 DF 0006708-39.2010.807.0004, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/04/2011, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 29/04/2011, DJ-e Pág. 239)

Nessa toada, é que se requer o indeferimento do pedido de condenação em honorários advocatícios, diante da vedação contida no art. 55 da Lei 9.099/95, o qual veda expressamente a fixação de honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais.

DO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS

De acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas.

Dessa forma, com base no dispositivo legal acima mencionado, deverá ser indeferido o pedido autoral para que o Réu seja compelido ao pagamento de custas processuais.

CONCLUSÃO

Em vista do exposto, requer:

a) O julgamento improcedente do feito ante a ausência de prova mínima apresentada pela parte Autora, bem como inexistência de verossimilhança nos argumentos apresentados na exordial;

b) O julgamento totalmente improcedente dos pedidos formulados pela parte Autora, uma vez que inexiste qualquer ato ilícito praticado;

c) Na remota hipótese de se constatar a existência de danos morais, requer que o quantum indenizatório seja fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , evitando enriquecimento sem causa.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com a exceção da prova pericial. Assim, requer especialmente documental superveniente, para eventual demonstração de fatos novos.

Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000e endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do Códex Processual Civil .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 08 de Abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF