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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0161

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Epman Comercio de Ferragens, Manutencao e Servicos e Petroleo Brasileiro Petrobras

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EXMOº SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO/BA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMADO: EPMAN MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA E PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Nome, brasileiro, solteiro, Montador de Andaimes, nascido em 11/07/1987, filho de Nomeda cédula de identidade de nº (00)00000-0000, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da 00000000 série 00000/UF, PIS000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem por intermédio de seu Advogado subassinado, constituídos na forma do instrumento de procuração anexo, no qual consta o endereço do seu escritório profissional para fins de notificação/citação, sob pena de nulidade de todos os atos processuais praticados, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO , com pedido de TUTELA ANTECIPADA, contra EPMAN MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, São Cristóvão, Salvador - Bahia, CEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, número de contato (00)00000-0000, e PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, NIRE nº (00)00000-0000, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1 - Preliminarmente requer que sejam deferidos os benefícios da assistência

judiciária e justiça gratuitas, nos moldes preconizados pela lei nº 1.060/50, tendo em vista que o Reclamante encontra-se desempregado e sem receber as parcelas rescisórias desde 16/07/2021, estando, portanto, sem condições financeiras para suportar os custos do processo

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trabalhista sem antes comprometer o sustento próprio e de sua família. Assim desde já o Reclamante declara, através de seu Advogado constituído nos autos, que não tem condições de arcar com o pagamento de custas processuais, depósitos recursais e demais despesas e emolumentos judiciais, sem antes comprometer o seu sustento, assim como o sustento de sua família, valendo a presente assertiva como declaração de hipossuficiencia econômica do Autor.

Portanto, a luz do quanto preceituado na Lei nº 7.115/83 e art. da Lei nº 1.060/50, pede o deferimento do pedido de concessão ao Reclamante dos benefícios da assistência judiciária e da justiça gratuitas.

2 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

2.1 - Preambularmente convém informar, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT, que a presente Reclamação Trabalhista não foi submetida a nenhuma comissão de conciliação prévia, tendo em vista que esta não foi instituída no âmbito da reclamada, tampouco no âmbito do respectivo sindicato, razão pela qual resta prejudicada a observância do quanto estabelecido na Lei nº 9.958/2000.

2.2 - Desta forma, pretendendo ver adimplidos todos os direitos trabalhistas a que tem direito e lhe foram negados, o Reclamante recorre a esta Justiça Especializada na forma abaixo demonstrada.

3 - DA TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

3.1 - Tendo em vista que a presente demanda tem por objeto a condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias, decorrentes da demissão sem justa causa, por inciativa da Reclamada, pede que seja deferido pelo Juízo a concessão de tutela antecipada determinando que a Reclamada Epman pague o valor de R$ 00.000,00, referente ao crédito líquido devido ao Reclamante, constante no TRCT anexo, elaborado e fornecido pela própria Reclamada, sendo, portanto, valor rescisório incontroverso.

3.2 - Mister salientar que, conforme acima informado, o Reclamante foi demitido sem justa causa, por exclusiva inciativa da Reclamada, como comprova aviso prévio indenizado e TRCT ambos anexos e devidamente assinados pelo Empregador, denotando tratar-se de fato incontroverso a natureza da extinção do vínculo empregatício, bem como o inadimplemento rescisório.

3.3 - Neste sentido informa ao Juízo a existência de créditos de titularidade da Reclamada, os quais foram já foram objeto de constrição judicial oriunda da Ação Trabalhista Coletiva de nº 0000475-46.2021.5.05.0101, movida pelo SITICCAN - Sindicato dos

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Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Candeias, Simões Filho, São Sebastião do Passé, São Francisco do Conde e Madre de Deus contra EPMAN - Manutenção e Serviços Ltda e PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A., em tramitação na Vara do Trabalho de Santo Amaro - Bahia, encontrando-se atualmente à disposição desse juízo o montante de R$ 00.000,00, decorrente da retenção e bloqueio judicial de 02 (duas) faturas nos valores de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00, encontrando- se pendente de cumprimento da retenção e bloqueio judicial de outra fatura no valor total de R$ 00.000,00, até o limite de R$ 00.000,00, conforme denota fragmento de informação abaixo, extraída da petição da Petrobrás de ID 1796e6e.

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3.4 - Desta forma, tendo em vista que trata-se de crédito rescisório incontroverso, aferido pela própria Reclamada, requer que seja deferido pelo Juízo a concessão de tutela antecipada determinando que a Reclamada Epman pague o valor total de R$ 00.000,00, referente ao crédito líquido incontroverso devido ao Reclamante, constante no TRCT anexo, elaborado e fornecido pela própria Reclamada, acrescido da multa prevista no art. 477 da CLT no importe de R$ 00.000,00, denotando o valor total de R$ 00.000,00, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pelo Juízo, devendo a tutela antecipada ser posteriormente confirmada em sentença. Caso a Reclamada Epman não cumpra a medida liminar a ser deferida, não efetuando o pagamento das parcelas rescisórias no prazo fixado

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pelo Juízo, também requer que seja requisitado a transferência do aludido crédito da Ação Trabalhista Coletiva de nº 0000475-46.2021.5.05.0101. Pede deferimento dos pedidos neste sentido.

4 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS - ÚNICA TOMADORA DO SERVIÇO.

4.1 - O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada Epman, que mantém até a presente data contrato de prestação de serviços com a segunda Reclamada Petrobrás. Durante todo o período de vigência do contrato de trabalho o Reclamante sempre laborou exclusivamente prestando serviço nas dependências da tomadora do serviço Petrobrás, na Refinaria Landulfo Alves de sua propriedade . Contudo a Petrobrás, na qualidade de tomadora do serviço, jamais fiscalizou o cumprimento das obrigações legais trabalhistas, normativas e contratuais por parte da contratada Epman, executor do contrato de prestação de serviços em questão, com relação aos seus empregados.

4.2 - A título de exemplo a Epman deixou de realizar os depósitos fundiários do Reclamante relativo aos meses de abril de maio de 2021, além do FGTS incidente sobre a rescisão contratual, e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários do Obreiro, o qual trabalhou vinculado exclusivamente ao contrato celebrado com a Petrobrás para prestação de serviço na Refinaria Landulfo Alves. De igual sorte também não houve o pagamento da rescisão contratual, além do descumprimento e não pagamento de outras obrigações normativas e contratuais a exemplo da PRP - participação nos resultados da parada, das multas normativas por descumprimento de normas coletivas e pelo inadimplemento da rescisão contratual.

4.3 - Durante todo o período de vigência do contrato de trabalho o Reclamante sempre laborou exclusivamente prestando serviço na Refinaria Landulfo Alves de propriedade da Petrobrás. Contudo, em que pese o fato da Petrobrás ter pleno e total conhecimento acerca do descumprimento, por parte da Epman, de obrigações legais e normativas trabalhistas relativas aos empregados lotados no contrato em questão, conforme comprovam documentos anexos, até a presente data nada fez para resolver ou sanar as irregularidades praticadas pela prestadora de serviços Epman.

4.4 - Neste sentido, a Petrobrás, na qualidade de tomadora do serviço, jamais fiscalizou corretamente e eficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas legais, normativas e contratuais por parte da contratada Epman, executora do contrato de prestação de serviços, com relação aos seus empregados. Vale ressaltar que, como denotam documentos anexos, inobstante a Petrobrás ter plena ciência do descumprimento de todas as obrigações trabalhistas da Epman com relação a seus empregados lotados na Refinaria Landulfo Alves, ainda assim, apesar de ciente, mantém ativo, em plena vigência e operação o mencionado contrato de prestação de serviços, nada fazendo para solucionar ou sanar as irregularidades acima pontuadas.

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4.5 - Portanto fica evidenciada e provada a conduta culposa da Petrobrás a qual deverá ser responsabilizada pelos inadimplementos noticiados na presente Reclamatória, Posto que os documentos anexados comprovam robustamente a existência de conduta negligente e omissa por sua parte.

4.6 - Sobre a responsabilidade subsidiária do ente público quanto às verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos seus empregados registro que o STF, através do julgamento da ADC nº 16-DF, em sessão ocorrida no dia 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71, da Lei nº 8.666/93, ali se estabelecendo o entendimento de que as razões de inadimplência da empresa tomadora dos serviços devem ser verificadas caso a caso. Em virtude do referido julgamento, o C. TST alterou o inciso IV da Súmula nº 331 e ainda acrescentou ao aludido Enunciado os itens V e VI, que tratam da responsabilidade do ente público, in verbis :

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

4.7 - Como se vê, continua firme o entendimento de que o tomador dos serviços, no caso de ente público, ou no caso em questão Sociedade de Economia Mista como a Petrobrás , tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados. Não o fazendo, incorre em culpa in vigilando , dando origem a sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas trabalhistas.

4.8 - Ademais, impende registrar que no âmbito da sistemática processual trabalhista o ônus de provar que não houve omissão nesse dever é da Reclamada, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito do Autor, fato e prova que a Reclamada Petrobrás facilmente poderia demonstrar se diligenciasse junto ao tomador do serviço o fornecimento periódico mensal, por exemplo, das cópias dos comprovantes da realização dos depósitos fundiários e das contribuições previdenciárias, folhas de pagamento de salários, bem como

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prova de realização de inspeção pessoal, e, caso fossem detectados os descumprimentos e/ou inadimplementos de obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, realizassem bloqueios de pagamentos de faturas. Esses procedimentos, se fossem devidamente realizados, assegurariam maior segurança jurídica acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas contratuais e normativas, bem como da real situação da relação de trabalho e emprego mantida com os empregados do prestador de serviço. Deste ônus, contudo, não se desincumbiu na hipótese sub judice .

4.9 - Assim é que cumpre ao tomador dos serviços, independentemente de ser ente público ou privado, fiscalizar a regularidade no cumprimento do contrato, não sendo suficiente averiguar a idoneidade da empresa prestadora no momento da celebração do ajuste. É preciso que, durante todo o curso do pacto, observe se a empresa prestadora respeita as cláusulas contratuais e, principalmente, as normas legais, tanto mais quando atinentes aos direitos do trabalhador, conforme prescrevem os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93.

4.10 - Importante destacar, ainda, que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal atribuída à empresa contratada, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal. Não a isentou, contudo, do dever de acompanhar e fiscalizar a atuação da empresa contratada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas, uma vez que tal dispositivo não pode ser interpretado como permissivo legal no sentido de possibilitar uma conduta negligente por parte do tomador de serviço, que cause lesão aos direitos do trabalhador que presta serviços em seu benefício. Por isso, sua interpretação deve ser sistemática, considerando as demais normas disciplinadoras do Direito do Trabalho.

4.11 - Neste sentido, e corroborando o entendimento acima exposto pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador do serviço Petrobrás, recentíssimo Acórdão, publicado em 04/02/2014 , da Lavra da Ilmaº Relatora Desembargadora Nome, em situação fundamentalmente semelhante manteve a sentença onde foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço Petrobrás pelo adimplemento das parcelas rescisórias e indenizatórias trabalhistas de empregado do prestador de serviços de segurança por ela contratada . Senão vejamos:

" 4a. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000607-46.2011.5.05.0007 RecOrd

RECORRENTE (s): Servis Segurança Ltda. e Outros (1)

RECORRIDO (s): Nome

RELATOR (A): Desembargador (a) Nome

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.

Considerando a não configuração da prática de atos fiscalizatórios quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, impõe-se

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estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços. Sentença mantida."

4.12 - Corroborando o mesmo entendimento do TRT5 - Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região, assim preconizou o TST - Tribunal Superior do Trabalho, em caso fundamentalmente semelhante ao discutido nos presentes autos, julgado em 09/11/2016:

"PROCESSO Nº TST- AIRR-542-69.2014.5.05.0161.

A C Ó R D ÃO - 7a Turma - CMB/el

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-542- 69.2014.5.05.0161.

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Agravados: FERNANDO FERREIRA DA SILVA e PRODUMAN ENGENHARIA S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária à agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento."

4.13 - Destarte, considerando a não configuração da prática de atos fiscalizatórios eficientes quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada Epman, impõe-se estabelecer a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço Petrobrás, na qualidade de segunda Reclamada, requerendo o reconhecimento da

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responsabilidade subsidiária da Petrobrás e consequente condenação ao adimplemento de todas as parcelas trabalhistas decorrentes do extinto contrato de trabalho do Reclamante mantido com a reclamada Epman, induvidosamente, com base na incidência da hipótese do entendimento da Súmula nº 331, do TST, uma vez que a segunda Reclamada Petrobrás usufruiu diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante de forma exclusiva.

5 - DA ADMISSÃO, REMUNERAÇÃO E DEMISSÃO.

5.1 - O Reclamante foi contratado pela Reclamada Epman em 01/02/2021 , para desempenhar a função de Montador de Andaime , recebendo como salário inicial a quantia de R$ 00.000,00mensais, acrescidos do adicional de periculosidade de 30% no importe de R$ 00.000,00, denotando o montante salarial no importe de R$ 00.000,00, recebendo como última remuneração a quantia líquida de R$ 00.000,00, conforme contracheque anexo, referente ao mês de abril de 2021 .

5.2 - Em 16/07/2021 recebeu o aviso prévio INDENIZADO , sendo que no mesmo dia houve o afastamento em definitivo das atividades laborais ocasionando a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa da Reclamada.

5.3 - Até a presente data não houve o pagamento das parcelas rescisórias e indenizatórias a que tem direito, de forma que a Reclamada permanece inadimplente com relação as parcelas rescisórias incontroversas a que tem direito o Obreiro, decorrentes da demissão injusta, razão pela qual não restou outra opção exceto ajuizar a presente reclamação trabalhista.

6 - DAS HORAS EXTRAS: DO PAGAMENTO PARCIAL DAS HORAS EXTRAS LABORADAS. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E DA SUA NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO COM REFLEXOS.

6.1 - Conforme acima informado o Reclamante foi contratado pela Reclamada Epman em 01/02/2021 , para desempenhar a função de Montador de Andaime, recebendo como salário inicial a quantia de R$ 00.000,00mensais, acrescidos do adicional de periculosidade de 30% no importe de R$ 00.000,00, denotando o montante salarial no importe de R$ 00.000,00, recebendo como última remuneração a quantia líquida de R$ 00.000,00, conforme contracheque anexo, referente ao mês de abril de 2021 .

6.2 - Durante a vigência do contrato de trabalho o Reclamante sempre laborou cumprindo jornada muito superior a 44:00 H semanais e 08:00 H diárias, trabalhando de segunda a segunda, inclusive em todos os sábados, domingos e feriados, sem direito a folga semanal para descanso, das 07:20 H até 18:30 H, com 01:00 H de intervalo intrajornada para almoço e descanso. Contudo nunca recebeu corretamente as horas extras realizadas, assim

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como não houve a devida integração ao salário, dada a habitualidade com que eram realizadas, com repercussão sobre as demais parcelas salariais, indenizatórias, rescisórias e trabalhistas. Em média somente eram quitadas 30% (trinta por cento) das horas extras laboradas.

6.3 - Habitualmente o Reclamante cumpria extensa carga horária, produto de inúmeras responsabilidades e atribuições, posto que sempre laborou desempenhando funções relacionadas a manutenção técnica industrial preventiva e satisfativa da Refinaria Landulfo Alves, a exemplo das paradas técnicas para manutenção industrial e manutenção preparada. Mister ressaltar que habitualmente havia o pagamento de horas extras, ainda que pagas parcialmente, sob a rubrica "HORAS EXTRAS C/50%, HORAS EXTRAS C/80% ou HORAS EXTRAS C/150%" como provam contracheques anexos, referentes aos meses fevereiro e de abril de 2021, aqui usados como referência.

6.4 - Porém além do pagamento das horas extras ter sido efetuado de maneira parcial, bem a menor do que efetivamente devido, em média somente eram quitadas 30% (trinta por cento) das horas extras laboradas, jamais houve o correto pagamento das mesmas e a devida integralização ao seu salário, com repercussão sobre as demais parcelas rescisórias e indenizatórias e trabalhistas, apesar de serem habituais.

6.5 - Desta forma resta evidenciado o descumprimento do quanto previsto nas convenções coletivas de trabalho, CCT 2020/2021, cláusulas 5º, 27º e 55º parágrafo 4º e CCT 2021/2022, cláusulas 5º, 27º e 55º parágrafo 4º, c/c arts. 487, δ5º (integração no aviso prévio indenizado) e 142, δ5º (integração nas férias) ambos da CLT, acrescido do artigo do Decreto n.º 57.155 de 3/11/65, alíneas a e d, do artigo da Lei n.º 605 de 1949 e no inciso IV, § 1º, artigo 23 da Lei n. 8.036/90, inciso IV, artigo 47 do Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS), e na Súmula nº 593 do STF (integração no FGTS), relativas a integração das horas extras sobre todas as parcelas trabalhistas, fundiárias, salariais, indenizatórias e rescisórias, ai incluídas DSR e FGTS + multa de 40%.

CCT 2020/2021:

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CCT 2021/2022:

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6.6 - Portanto requer que as Reclamadas sejam compelidas a pagar todas as horas extras realizadas e inadimplidas, de acordo com as especificações de porcentagens previstas em lei e nas convenções coletivas de trabalho exercício 2020/2021 e 2021/2022, ambas anexo. Diante da habitualidade com que ocorria a realização de labor extraordinário, também pede a sua integração a remuneração do Reclamante para cômputo e

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reflexo/repercussão sobre o valor de todas as parcelas trabalhistas, rescisórias, salariais, fundiárias e indenizatórias decorrentes da extinta relação de emprego. Por fim pede que as horas extras sejam integradas a remuneração do Acionante com reflexos sobre todas as parcelas trabalhistas, conforme acima requerido, tendo por base a jornada de trabalho acima informada.

7 - DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

7.1 - Diante do inadimplemento parcial das horas extras, conforme acima noticiado, pede a condenação das Reclamadas, para no caso de deferimento do quanto requerido no item 6 dessa Exordial Trabalhista, a promoverem a integração ao salário do Reclamante do adicional de periculosidade com reflexos/repercussão sobre todas as parcelas trabalhistas, com fulcro na cláusula 9º da CCT 2020/2021 e cláusula 9º da CCT 2021/2022, ambos anexo, com a consequente condenação das Reclamadas ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração e reflexos/repercussão do adicional de periculosidade, a razão de 30%, incidente sobre as horas extras inadimplidas a serem integradas ao salário do Obreiro e com reflexo/repercussão sobre todas as parcelas trabalhistas, salariais, fundiárias, indenizatórias e rescisórias.

8 - DAS MULTAS NORMATIVAS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 51º E 53º, PARÁGRAFO 3º DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, DOS EXERCÍCIOS DE 2020/2021 E 2021/2022, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NORMATIVAS.

8.1 - Conforme anteriormente informado, durante a vigência do contrato de trabalho mantido com o Reclamante ocorreram e ocorrem vários descumprimentos, por parte da primeira Reclamada Epman, de obrigações trabalhistas, legais e normativas, a exemplo da não realização dos depósitos do FGTS referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, além do FGTS incidente sobre a rescisão contratual, e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários do Obreiro, o qual trabalhou vinculado exclusivamente ao contrato celebrado com a Petrobrás para prestação de serviço na Refinaria Landulfo Alves. De igual sorte também não houve o pagamento da rescisão contratual, além do descumprimento e não pagamento de outras obrigações normativas e contratuais a exemplo dos inadimplementos da PRP - participação nos resultados da parada e da rescisão contratual.

8.2 - Desta forma requer, com fulcro nas cláusulas 51º e 53º, parágrafo 3º das convenções coletivas de trabalho - CCT, referente aos exercícios de 2020/2021 e 2021/2022, a condenação das Reclamadas ao pagamento das multas normativas nos valores de 1/72 vezes o valor do piso salarial previsto na CCT vigente, bem como 1/30 (um trinta avos) do salário base do empregado, multiplicado pelo número de dias de atrasos, a ser pago pelas Reclamadas ao Reclamante pelo descumprimento de todas as obrigações legais nos relativas aos exercícios de 2020/2021 e 2021/2022.

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CCT 2021/2022.

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9 - DO INADIMPLEMENTO DO PRP - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA PARADA E DO PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.

9.1 - Inobstante o Reclamante ter laborado nas paradas técnicas de manutenção industrial da Refinaria Landulfo Alves, as Reclamadas permanecem inadimplentes com relação ao pagamento do PRP - participação nos resultados da parada e do PPR - programa de participação nos resultados, previstos nas cláusulas 57º e 58º das CCTs, exercícios de 2020/2021 e 2021/2022, c/c cláusula 3º do ANEXO I - ACORDO ESPECÍFICO DE PARADA e cláusulas 1º, 3º, 6º e 7º do ANEXO II - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, ambas previstas nas CCTs, exercícios de 2020/2021 e 2021/2022.

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CCT 2020/2021.

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CCT 2021/2022.

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9.2 - Portanto, com base nas cláusulas das CCTs acima apontadas, pede a condenação das Reclamadas ao pagamento do PRP - participação nos resultados da parada e do PPR - programa de participação nos resultados, por ser a mais pura vontade da lei.

10 - DO PAGAMENTO DAS CESTAS BÁSICAS.

10.1 - O Reclamante jamais recebeu das Reclamadas as cestas básicas previstas na cláusula 7º c/c a cláusula 4º do Anexo I, ambas previstas nas CCTs, exercícios de 2020/2021 e 2021/2022, nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, respectivamente, de forma

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que pede a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento mensal das cestas básicas nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, por mês não fornecido, durante todo o período de vigência do vínculo empregatício, respectivamente aos exercícios de 2020/2021 e 2021/2022.

CCT 2020/2021.

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CCT 2021/2022.

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11 - DOS JUROS E CORREÇÃO MORATÓRIOS.

11.1 - Requer que os juros e correção monetária sejam aplicados a partir do vencimento da obrigação trabalhista, de modo que em sede de legislação trabalhista, tal momento ocorre no mês subseqüente ao da prestação do serviço ou no primeiro dia seguinte ao fim do interstício legal para pagamento da rescisão contratual, como determina o artigo 459, parágrafo único da CLT, e em consonância com a Súmula nº 381 do TST, utilizando como índice de reajuste das obrigações trabalhistas deferidas em sentença o IPCA -E ou, no

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caso de impedimento de aplicação deste índice, que seja aplicado o índice vigente mais vantajoso remuneradamente para o Reclamante.

11.2 - Com fundamento no art. 39 da Lei Federal nº 8.177/91 e no disposto na Súmula nº 200 do TST, devem incidir sobre as parcelas rescisórias e indenizatórias, devidamente atualizadas monetariamente, os juros de mora a razão de 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista.

12 - DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS INADIMPLIDOS E DA MULTA DE 40%.

12.1 - Durante toda a vigência do vínculo de emprego a Reclamada não realizou corretamente os depósitos fundiários na conta do FGTS, estando inadimplente com relação a não realização dos depósitos do FGTS do Reclamante referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, como comprova o extrato do FGTS anexo, bem como permanece inadimplente com relação a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, assim como com relação ao FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias, em face da extinção injusta do vínculo empregatício. Portanto devem ser condenadas as Reclamadas ao pagamento do FGTS inadimplido sob a forma indenizada.

12.2 - Mais uma vez repise-se que permanecem inadimplidos os depósitos fundiários referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, como comprova o extrato do FGTS anexo, bem como os depósitos do FGTS concernentes a rescisão contratual e a multa de 40%, os quais deverão ser calculados utilizando como base de cálculo o valor do piso salarial vigente á época, acrescido do adicional contratual de periculosidade de 30% e das horas extras executadas e inadimplidas.

12.3 - Portanto as Acionadas devem ser condenadas ao pagamento dos depósitos fundiários inadimplidos referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, assim como com relação ao FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias, utilizando como base de cálculo o valor do piso salarial vigente á época, acrescido do adicional contratual de periculosidade de 30%, e das horas extras executadas e inadimplidas, com juros e correção monetária, sob a forma indenizada por ser esta a mais pura vontade da lei.

13 - DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS: SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL.

13.1 - Em razão do flagrante inadimplemento das parcelas rescisórias incontroversas, geradas em decorrência da extinção do contrato de trabalho por única e exclusiva vontade da Reclamada Epman, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento

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do saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas da gratificação de 1/3 e 13º salário proporcional, além do aviso prévio indenizado, prêmio em horas, conforme descriminado no TRCT anexo.

13.2 - Portanto requer a condenação das Reclamadas ao pagamento do saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas da gratificação de 1/3 e 13º salário proporcional, além do aviso prévio indenizado, prêmio em horas, conforme descriminado no TRCT anexo.

14 - DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

14.1 - Em razão da demissão sem justa causa por única e exclusiva vontade da Reclamada Epman, e diante do inadimplemento das parcelas rescisórias, requer o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

14.2 - Em função do inadimplemento das parcelas incontroversas decorrentes da presente ação, também pede a condenação das Reclamadas, caso não sejam quitadas na audiência inaugural, ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.

15 - DO SALÁRIO RETIDO/NÃO PAGO DO MÊS JUNHO/2021.

Faz jus o reclamante ao pagamento do salário referente ao mês de junho/2021, vez que a reclamada até a presente data não quitou.

16 - DAS DIFERENÇAS RESCISÓRIAS.

16.1 - As parcelas rescisórias constantes no TRCT anexo, o qual foi elaborado pela própria Reclamada Epman, foram contabilizadas tomando por base o piso normativo relativo a CCT 2021/2022, no valor de R$ 00.000,00, desprezando por completo o adicional de periculosidade habitualmente pago, assim como as horas extras habitualmente realizadas, conforme fundamentação acima descriminada, de sorte que resta evidenciado serem devidas ao Reclamante diferenças rescisórias, decorrentes da não integração na base de cálculo das parcelas rescisórias constantes no TRCT anexo, do adicional de periculosidade e das horas extras no cômputo das referidas parcelas rescisórias.

16.2 - Portanto requer a condenação das Reclamadas ao pagamento das diferenças rescisórias, decorrentes da não integração na base de cálculo das parcelas rescisórias constantes no TRCT anexo, do adicional de periculosidade e das horas extras no cômputo das referidas parcelas rescisórias.

17 - DOS PEDIDOS.

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17.1 - Ante o exposto, requer a notificação das Reclamadas para comparecerem à audiência de conciliação e julgamento a ser designada e, querendo, oferecer contestação, sendo afinal a presente ação julgada TOTALMENTE procedente e condenando as Reclamadas a pagarem ao Reclamante, acrescidas de juros e correção monetária, as seguintes parcelas CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPLICITADA :

A) Deferimento dos pedidos de concessão da assistência judiciária e justiça gratuitas em favor do Reclamante.

B) Requer que seja deferido pelo Juízo a concessão de tutela antecipada determinando que a Reclamada Epman pague o valor total de R$ 00.000,00, referente ao crédito líquido incontroverso devido ao Reclamante, constante no TRCT anexo, elaborado e fornecido pela própria Reclamada, acrescido da multa prevista no art. 477 da CLT no importe de R$ 00.000,00, denotando o valor total de R$ 00.000,00, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pelo Juízo, devendo a tutela antecipada ser posteriormente confirmada em sentença.

C) Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e solidária da Petrobrás e consequente condenação pelo adimplemento de todas as parcelas trabalhistas decorrentes do extinto contrato de trabalho do Reclamante mantido com a Reclamada Epman, induvidosamente, com base na incidência da hipótese do entendimento da Súmula nº 331, do TST, uma vez que a segunda Reclamada Petrobrás usufruiu de forma exclusiva dos serviços prestados pelo Reclamante.

D) Requer que as Reclamadas sejam compelidas a pagar todas as horas extras realizadas e inadimplidas, de acordo com as especificações de porcentagens previstas em lei e nas convenções coletivas de trabalho exercício 2020/2021 e 2021/2022, ambas anexo. Diante da habitualidade com que ocorria a realização de labor extraordinário, também pede a sua integração a remuneração do Reclamante para cômputo e reflexo/repercussão sobre o valor de todas as parcelas trabalhistas, rescisórias, salariais, fundiárias e indenizatórias decorrentes da extinta relação de emprego. Por fim pede que as horas extras sejam integradas a remuneração do Acionante com reflexos sobre todas as parcelas trabalhistas, conforme acima requerido, tendo por base a jornada de trabalho acima informada..

E) Requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração e reflexos/repercussão do adicional de periculosidade, a razão de 30%, incidente sobre as horas extras inadimplidas a serem integradas ao salário do Obreiro e com reflexo/repercussão sobre todas as parcelas trabalhistas, salariais, fundiárias, indenizatórias e rescisórias, com reflexos.

F) Requer, com fulcro nas cláusulas 51º e 53º, parágrafo 3º das convenções coletivas de trabalho - CCT, referente aos exercícios de 2020/2021 e 2021/2022, a condenação das Reclamadas ao pagamento das multas normativas nos valores de 1/72 vezes o valor do piso salarial previsto na CCT vigente, bem como 1/30 (um trinta avos) do salário base do

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empregado, multiplicado pelo número de dias de atrasos, a ser pago pelas Reclamadas ao Reclamante pelo descumprimento de todas as obrigações legais nos relativas aos exercícios de 2020/2021 e 2021/2022.

G) Requer, com base nas cláusulas das CCTs apontadas, a condenação das Reclamadas ao pagamento do PRP - participação nos resultados da parada e do PPR - programa de participação nos resultados.

H) Pede a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento mensal das cestas básicas nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, por mês não fornecido, durante todo o período de vigência do vínculo empregatício, respectivamente aos exercícios de 2020/2021 e 2021/2022.

I) Requer que os juros e correção monetária sejam aplicados a partir do vencimento da obrigação trabalhista, de modo que em sede de legislação trabalhista, tal momento ocorre no mês subseqüente ao da prestação do serviço ou no primeiro dia seguinte ao fim do interstício legal para pagamento da rescisão contratual, como determina o artigo 459, parágrafo único da CLT, e em consonância com a Súmula nº 381 do TST, utilizando como índice de reajuste das obrigações trabalhistas deferidas em sentença o IPCA -E ou, no caso de impedimento de aplicação deste índice, que seja aplicado o índice vigente mais vantajoso remuneradamente para o Reclamante.

J) Pede a condenação das Reclamadas ao pagamento dos depósitos fundiários inadimplidos referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, assim como com relação ao FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias, utilizando como base de cálculo o valor do piso salarial vigente á época, acrescido do adicional contratual de periculosidade de 30%, e das horas extras executadas e inadimplidas, com juros e correção monetária, sob a forma indenizada por ser esta a mais pura vontade da lei.

L) Requer a condenação das Reclamadas ao pagamento do saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas da gratificação de 1/3 e 13º salário proporcional, além do aviso prévio indenizado, prêmio em horas, conforme descriminado no TRCT anexo.

M) Requer a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

N) Pede a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.

O) Pagamento de honorários advocatícios em percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

P) Que as Reclamadas sejam compelidas a juntar aos autos, sob pena de confissão quanto a matéria correlata, os comprovantes de depósito do FGTS e multa de 40%, controles de jornada

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de todo vínculo empregatício, RAIS, pagamento da contribuição previdenciária do Reclamante, contracheques e/ou recibos de pagamentos de salários de todo vínculo empregatício e comprovante de pagamento da rescisão contratual, todos devidamente assinados e datados pelo Reclamante, acompanhados dos comprovantes depósitos e demais documentos pertinentes.

Q) Requer a condenação das Reclamadas ao pagamento das diferenças rescisórias, decorrentes da não integração na base de cálculo das parcelas rescisórias constantes no TRCT anexo, do adicional de periculosidade e das horas extras no cômputo das referidas parcelas rescisórias.

R) Condenação das reclamadas no pagamento do salário do mês de junho/2021, uma vez que, até a presente data não fora quitado.

S) Pede a condenação das Reclamadas ao pagamento do DSR/RSR - Repouso Semanal Remunerado Pagamento incidente sobre as horas extras executadas e não pagas referentes a extrapolação da jornada diária, bem como sobre o adicional de periculosidade e sobre todas as parcelas trabalhistas, salariais, rescisórias, indenizatórias e fundiárias decorrentes da presente ação e relativas a todo o período de vigência do vínculo empregatício, bem como a sua incorporação a remuneração do Reclamante, face a sua habitualidade, com repercussão sobre as todas as parcelas rescisórias, fundiárias e indenizatórias, acrescidas dos adicionais legais, conforme fundamentação supra.

17 - DAS PROVAS.

17.1 - Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, como a ouvida de testemunhas, realização de perícias, juntada de documentos e tudo mais que se faça necessário ao bom julgamento do feito, requerendo, de logo, que as Reclamadas juntem aos autos, todos os recibos de pagamento de salários/contracheques e fichas financeiras e de registro de empregado do Reclamante, todos devidamente acompanhados dos comprovantes de depósitos, além dos controles de jornada de toda a relação de emprego, tudo sob pena de confissão .

18 - DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. PLANILHA DE CÁLCULO LIQUIDANDO TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

18.1 - Para melhor instruir o feito, e cumprir o quanto determinado na legislação vigente, segue abaixo planilha de cálculo atribuindo valores a todos os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhistas, bem como liquidando o conteúdo dos referidos pedidos.

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19 - DO VALOR DA CAUSA.

19.1 - Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, conforme denota planilha de cálculo acima informada, atualizada até agosto de 2021, conforme planilha de cálculo anexo.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Salvador, 01 de setembro de 2021.

Nome.

00.000 OAB/UF.

Nome.

00.000 OAB/UF.

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DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS:

1 - PROCURAÇÃO.

2 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

3 - TRCT - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

4 - EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS.

5 - CCT - CONVENÇÕES COELTIVAS DE TRABALHO EXERCÍCIO 2020/2021 E 2021/2022.

6 - CONTRACHEQUES.

7 - CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

8 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

9 - PLANILHA DE CÁLCULO.

10 - PLANILHA DE CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS