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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0062

Petição Inicial - TJCE - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE

CASCAVEL - CEARÁ.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO

ESTATUTO DO IDOSO - Prioridade especial.

Nome, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de RG nº 00000-00( SSP/CE.) e inscrito no CPF nº 146 118 643 - 91, residente na localidade denominada Curralinho, zona rural de Morada Nova - Ceará, por seu advogado adiante assinado, legalmente constituído (outorga inclusa), com endereço profissional na Av. Vale Albino, s/n, Pratiús, Pindoretama - Ceará e endereço eletrônico email@email.com, onde recebe as intimações que se fizerem necessárias, vem, pela presente, com fundamento no art. 319 e seguintes do CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL , ajuizar

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

nos termos do art. 1.210 do CÓDIGO CIVIL e do art. 560 e seguintes do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , em desfavor de Nome, brasileiro, presumivelmente casado, aposentado, residente na localidade denominada Vaca Morta, zona rural, Cascavel - Ceará, de acordo com as razões de fato e de direito abaixo delineadas:

2 - DOS FATOS:

O Autor, há mais de 30 (trinta) anos , detém e exerce a posse de um terreno rural, situado neste Município, na localidade denominada Vaca Morta, com os característicos, confrontações e medições seguintes:

Um terreno rural, medindo 30,00m (trinta metros) de frente por 65,70m (sessenta e cinco metros e setenta centímetros) de fundos, com uma área total de 1.971,00m2 (hum mil, novecentos e setenta e um metros quadrados), extremando, ao NORTE (frente), por onde mede 30,00m (trinta metros), com a Estrada Pública Municipal da Vaca Morta; ao SUL (fundos), por onde mede 30,00m (trinta metros), divisa com as terras de Nome; ao LESTE (lado direito), extremando com terreno de Emiliano Inácio e, ao OESTE (lado esquerdo), limitando com a Estrada Pública Municipal da Corte.

O terreno supradescrito, saliente-se, para logo, derivou de longa posse exercida por seus genitores, Nomee Izabel Salviano Freire , que ali exerceram-na por mais de trinta (30) anos, o que fizeram sempre de forma mansa e pacífica, continuada, e com ânimo de donos.

Ao longo desses anos, o Demandante, desde quando adquiriu a posse do terreno agora litigioso, vinha usando-o, cuidando-o e comportando-se como se dono fosse, praticando atos idôneos de exercício de posse. A sua posse era pública e notória aos olhos da vizinhança, que o respeitava como possuidor, o que nunca sofreu contestação ou oposição de quem quer que seja.

Já agora, há exatamente 03 (três) meses, o Autor foi surpreendido abruptamente com a informação de parentes de que o Demandado, operando às escondidas, estaria invadindo o seu terreno, o que foi constatado in loco, ali construindo uma cerca de estacas e arame farpado, e veiculando na comunidade que tinha comprado a referida gleba.

Logo que foi informado, procurou o Demandado, que ficou com evasivas pueris, ora afirmando que tinha comprado, ora declarando que a gleba em questão havia sido adquirida por outra pessoa, que estaria doente e sem declinar o nome e endereço desta.

Assim, logo o Autor percebeu o propósito de tapeação por parte do Demandado, que ultimamente passou a difundir outra versão de que uma Imobiliária havia comprado o terreno em litígio, sem contudo indicar nome e endereço.

Para evitar uma querela forense, o Demandante, com escopo conciliatório, fez gestões junto ao Demandado para suspender a ação espoliativa, o que foi recusado.

É manifestamente indisfarçável a má-fé do Demandado, pessoa largamente conhecida como desonesta, que há muitos anos conhece o Autor como dono do terreno em questão, como é de conhecimento público naquela comunidade.

O Autor, como possuidor esbulhado, inconformado com a situação da invasão, e sem conseguir uma conciliação com o invasor, ora Demandado, resolveu deslocar-se até à Delegacia de Polícia local, onde comunicou o esbulho possessório , mas o policial que o atendeu recusou-se a registrar um boletim de ocorrência.

Douto Magistrado, ressái, à desdúvida, que a posse legal do Autor tenha sido perdida em virtude do ato de agressão chamado de esbulho. Esta é a razão pela qual vem o Requerente perante o judiciário pleitear a medida veiculada na presente ação, objetivando o seu legítimo direto de recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho a ser demonstrado.

3 - DO DIREITO

3.1 - DA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO

Segundo definição enciclopédica, esbulho significa ato de esbulhar, espoliação (Fernandes, Francisco, Dicionário brasileiro da língua portuguesa. São Paulo: Globo, 1993. P. 326). Do ponto de vista processual, o esbulho representa o desapossamento total ou parcial do bem em disputa, por ato praticado pelos réus da ação possessória, retirando do possuidor a prerrogativa de se manter em contato com a coisa, justificando a propositura da ação de reintegração de posse, cujo objeto é a recuperação do bem, o qual saiu da esfera fático-potestativa do possuidor pela prática de esbulho, restando na inversão da situação, isto é, o poder passa a ser exercido, injustamente, pelo esbulhador (FIGUEIRA JR., Joel Dias, Liminares nas ações possessória. 2.ed.São Paulo: Revista dos tribunais, 1999. P. 73).

No presente caso, estamos diretamente relacionados com um esbulho, pois o Requerido invadiu, clandestinamente, o imóvel que é de posse do Requerente.

Ademais, pelas fotos juntas vê-se claramente a cerca construída sobre o terreno em questão , o que foi feito pelo Demandado, o que demonstra claramente a ocorrência e a continuidade do esbulho praticado pelo réu. A partir desse fato caracterizou-se, assim, a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade, do Autor. Assim, como prova do esbulho praticado pelo Réu, junta-se as fotografias aos autos, que figuram como elementos suficientes para a confirmação de que houve o esbulho possessório.

Cabe evidenciar, a esse Ínclito Juízo, que o imóvel, ora objeto de esbulho, não está destinado à própria moradia do Réu e de sua família, não está servindo como função social de propriedade e não está na posse direta do imóvel. Logo, nem em sede de contestação seria possível ao Requerido alegar usucapião.

Uma vez que o Demandante tentou amigavelmente reaver a posse de seu terreno, no que resultou debalde, é desse modo que resta configurado o incontestável esbulho possessório sobre o bem do Requerente.

3.2 - DA LEGITIMIDADE E DO CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

As ações possessórias são três: a reintegração de posse, que deve ser eleita quando houver esbulho; a manutenção de posse, quando houver turbação; e o interdito proibitório, nas hipóteses de ameaça à posse.

A CARTA POLÍTICA , no art. , inciso LIV apresenta a seguinte redação: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"

No âmbito da legislação infraconstitucional, o caput, do art. 1.210 do Código Civil apresenta a seguinte redação: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho , e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

No mesmo sentido, o art. 560 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , dispõe que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho ." (grifo nosso).

Interpretando as normas reproduzidas a doutrina especializada nos fornece a seguinte lição, ilustrada pelo ensinamento do mestre Nome(Direito civil: direitos reais, 11.ed., São Paulo, Atlas, 2011, v.5, p. 154) o "esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa".

Certo é que o Requerente possui legitimidade para propor a presente Ação de Reintegração de posse, o ilustre doutrinador citado anteriormente, leciona que "Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse".

3.3 - DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL

A legislação processual civil, regulando o exercício do direito acima, também disciplinou o direito do possuidor a ser reintegrado de sua posse em caso de esbulho.

Veja, esse juízo, que o art. 561 do CPC elenca os requisitos imprescindíveis para que seja julgada procedente a Ação de reintegração de Posse, esses requisitos são incumbidos ao autor da Ação que sofreu o esbulho provar:

"Art. 561 (...) I - a sua posse ; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu ; III - a data da turbação ou do esbulho ; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (...)".

A posse anterior do imóvel, acerca do qual se funda a demanda, de fato, está devidamente evidenciados pelos atos de posse praticados pelo Demandante, que se provará, a tempo e modo.

Digno juízo, emprestamos ainda, a legislação periférica, em apoio à comprovação da posse anterior do auto, veja o que diz o art. 34 da Lei nº 5.172/66 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios :

Assim, com os fundamentos jurídicos apresentados, o Réu, que invadiu o imóvel cometeu o incontroverso esbulho possessório, espoliação esta consubstanciada pelas fotografias.

3.4 - DA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL

Como foi demonstrado nos itens anteriores, o Requerente está diante de um esbulho possessório, porque perdeu a posse da área de 1.971,00m2 (hum mil, novecentos e setenta e um metros quadrados), hoje, indevidamente ocupada pelo Réu, e, diante de tal fato é nítido que a posse injusta exercida pelo Requerido é ilegítima e ilegal , pois não está amparada por nenhuma das modalidades de aquisição de propriedade prevista no artigo 1.245, do CÓDIGO CIVIL .

O artigo 1.200 , do CÓDIGO CIVIL diz que somente é justa a posse desde que não seja violenta, clandestina ou precária. Entretanto, estamos diante de uma posse exercida de forma clandestina pelo Requerido , pois invadiu um terreno que não é seu e quando solicitado a desocupar o imóvel, vem opondo resistência. Deste modo, o Requerido jamais poderá alegar que a posse exercida por ele é de caráter justo e dotada de legalidade.

Assim, como estamos diante de uma posse ilegítima e ilegal, a reintegração da posse do imóvel ao Requerente é totalmente pertinente e possível segundo a legislação, pois, como já alegado nesta, os artigos 1.210, do CÓDIGO CIVIL e o artigo 560, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , lecionam que o possuidor poderá propor ação de reintegração de posse para reaver sua propriedade que esteja sendo ocupada de forma clandestina, ilegal e ilegítima.

Aflora, às escâncaras, que o Demandado detém posse injusta , já que exerce a posse de forma clandestina e de má-fé . É sabido que a clandestinidade é a conduta daquele que obtém a posse por meio de subterfúgios, artimanhas, ardis, às escondidas. O ato de possuir clandestinamente vicia a posse. Logo, para a clandestinidade da posse é bastante que o possuidor esbulhado não o saiba.

A posse se configura desde o momento em que o possuidor passa exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade, mas é possível verificar que para o exercício da posse faz-se necessário que esta esteja respaldada pela boa-fé, o que não se verifica. Assim, mesmo que o Requerido alegue que possui a posse pelo fato de poderem usar e gozar do imóvel, tal alegação não seria suficiente para caracterizar a posse justa.

Assim, é inteiramente cabível o direito a reintegração da posse do bem ao Requerente e, como demonstrado, o Requerido está exercendo a posse ilegítima e ilegal do bem que pertence ao Requerente, que nunca deixou de resguardar o seu direito sobre a posse do imóvel litigioso.

Magistrado, sendo o Autor o legítimo possuidor do imóvel esbulhado, em não havendo possibilidade de reaver por seus próprios meios o seu bem, cabe, agora, valer-se do direito e da tutela do Poder Judiciário, para ver restituída a sua posse, a ser concedida por meio do competente mandado liminar de reintegração de posse.

4 - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, serve a presente para requerer digne-se Vossa Excelência:

a) O Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação, posto que foram inúmeras as gestões amigáveis junto ao Requerido, no que sempre resultou debalde;

b) Designar audiência para que o Autor justifique previamente o alegado, citando- se o Réu para comparecer ao ato processual aqui referido, na conformidade do artigo 562, parte final, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL pátrio;

c) Considerada suficiente a justificação, faça expedir logo mandado de Reintegração de Posse, para desocupação incontinenti do imóvel descrito no preâmbulo da peça de ingresso, reintegrando o Demandante em sua posse;

c) seja condenado o invasor, ora Demandado, ao pagamento das perdas e danos causados em função do esbulho praticado, e determine a demolição das construções feitas durante a ocupação irregular, máxime de cercas de estacas de madeira e arame farpado erguidas ilegalmente pelo Demandado.

d) Assegurar prioridade especial na tramitação do processo, conforme regramento dos artigos , § 2º e 71, do ESTATUTO DO IDOSO.

d) seja, ao final, concedida definitivamente ao demandante a posse sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, condenando-se o invasor, ora Demandado, aos ônus da sucumbência, inclusive em honorários advocatícios;

5 - DA CITAÇÃO

Requer-se a citação do Réu por oficial de justiça, nos termos do artigo 246, inciso II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , requerendo-se desde já que o encarregado da diligência proceda nos dias e horários de exceção ( CPC , art. 212, § 2º), para:

a) querendo, oferecer a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia quanto à matéria de fato ( CPC , art. 344);

b) comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , caso esta seja designada por Vossa Excelência.

6 - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como a juntada de novos documentos, a tomada do depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de confissão, e a ouvida de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, perícias, e demais meios que se fizerem necessários ao longo da demanda.

7 - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

ROGA DEFERIMENTO.

Cascavel, 09 de agosto de 2021

Nome- 00.000 OAB/UF

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