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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0707

Petição - Ação Prestação de Serviços de Associação Franco Brasileira

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito na __ Vara Cível da Comarca de Varginha/MG.

ASSOCIAÇÃO FRANCO BRASILEIRA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.543.356/0005 -54, com endereço na cidade de Varginha/MG, à EndereçoCEP 00000-000, conforme Estatuto Social em anexo, por seus procuradores, que recebem avisos, notificações e intimações n o endereço constante do cabeçalho desta, vem, respeitosamente, perante V. Ex. a propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO , fundada em título executivo extrajudicial, em face de,

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Em 30/01/2020, as partes celebraram o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, devidamente registrado junto ao Serviço Registral Privativo de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas desta Comarca de Varginha/MG, sob o n.º 59.858, livro 262 -B, pág. 1, cuja cópia segue anexa, referente ano letivo de 2020, firmado através do termo de matrícula anexo, no qual o executado, expressamente, contratou e

Quando da celebração do contrato pactuaram as partes o pagamento de 12 (doze) prestações mensais no valor de R$ 00.000,00cada, com vencimento todo dia 06 (seis) de cada mês.

Contudo, em razão da pandemia, a exequente concedeu ao executado, a partir do mês de maio de 2020, um desconto de 10% nas mensalidades escolares (doc. anexo)

Desse modo, o valor da mensalidade, a partir de maio de 2020, passou a ser de R$ 00.000,00.

Em que pese a concessão do referido desconto e da transferência da aluna ocorrida no dia 30.06.2021, conforme se verifica da inclusa ficha individual do aluno, o executado deixou de efetuar os pagamentos das parcelas vencidas de fevereiro a junho de 2020, encontrando-se em mora com a importância líquida e certa de R$ 00.000,00, além dos encargos contratados decorrentes da inadimplência, não obstante a exequente ter efetivamente prestado os serviços contratados.

Assim, em decorrência do inadimplemento do executado, tornou-se devida a multa de 2% em razão do atraso do pagamento da mensalidade, além dos juros de mora à taxa legal de 1,0% a.m., bem como a correção monetária calculada sobre o saldo devedor, previsão da Cláusula 7a do Instrumento Contratual objeto da presente ação, o qual o executado anuiu expressa, plena e irrevogavelmente no ato da assinatura do Termo de Matrícula, a saber:

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Cumpre registrar, por oportuno, que o Termo de Matrícula devidamente assinado pelo executado , no ato da contratação dos serviços da exequente, acompanhado do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, ao qual está vinculado, constitui título executivo extrajudicial e é documento hábil ao manejo da presente execução, uma vez que está revestido dos requisitos constante do artigo 784, III do NCPC, consoante se infere do aludido termo:

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Desta feita, o saldo devedor sub judice , perfaz o valor total de R$ 00.000,00(seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos, devidamente atualizado até 31/08/2021, conforme Demonstrativo de Débito abaixo:

2% Monetária

fev/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 18% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mar/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 17% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00abr/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 16% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mai/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 15% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jun/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 14% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Diversas foram as tentativas da exequente para receber amigavelmente do executado o seu crédito, porém, todas resultaram infrutíferas, não lhe restando alternativa, senão buscar o amparo do judiciário.

FACE AO EXPOSTO , com fundamento nos arts. 778, 779, I, 781, 782, § 2º, 783, 784, I, 786, 789, 798, 80 2, §único, do novo Código de Processo Civil e, ainda, nos artigos 824 e seguintes do mesmo Codex e demais disposições aplicáveis à espécie, requer a V. Ex.a se digne de determinar a citação do executado, através de mandado judicial, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a importância de R$ 00.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% a.m, a partir de 1º./09/2021, bem como, as custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por V. Ex.a, nos termos do art. 827, do CPC e demais cominações de direito, sob pena de não o fazendo, serem penhorados, conforme art. 831, do CPC, tantos bens quantos bastem para satisfação integral do principal e acessórios, ficando, desde logo intimado, nos termos do art. 914, do CPC, para, querendo, embargue a execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do C.P.C), contados da juntada aos autos do mandado de citação.

Requer , mais, se digne V. Ex.a de:

b) Caso o Oficial de Justiça encarregado das diligências do processo não encontre o executado , determinar que o mesmo arreste bens de propriedade do executado, nos termos do art. 830 e seguintes do CPC.

c) Conceder ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado das diligências, as prerrogativas dos parágrafos 1º e do art. 212 do CPC.

d) Determinar a inclusão imediata dos dados cadastrais do executado junto ao sistema SERASAJUD, em razão do convênio firmado entre o Órgão e o Tribunal de Justiça.

O alegado provar-se-á, se necessário, por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00(seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos.

Termos em que,

pede deferimento.

Varginha, 1º. de setembro de 2021.

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF