Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVIL

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

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MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Distribuído por dependência no processo n°0023387-10.2010.8.26.0482 Contestação

Nome , brasileiro, advogado, portador do RG n° 00000-00-X SSP/SP, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, e na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional localizado na Endereço, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente/SP, e Nome , já devidamente qualificada nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO , promovida por Nome , feito em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 679 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos :

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DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

1. Assevera o Embargante Nome que é proprietário e possuidor justo do imóvel em questão, não havendo o que se falar em fraude, ineficácia do registro e penhora;

2. Narra que José Vanderley firmou compromisso de compra e venda com Luizari Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA , em 16 de maio de 1983, devidamente averbado no registro n° 01, livro 02, onde se comprometeu a adquirir o imóvel que está sendo objeto de litígio.

3. Aduz que, seu irmão José Vanderley por não possuir condições de adimplir as parcelas mensais do referido imóvel, o Embargante assumiu o contratado por José Vanderley, de modo que também assumiu o pagamento das parcelas vincendas do referido imóvel e passou a adimpli-las mensalmente , até a efetiva liquidação em 15 de abril de 1987, conforme comprovado pela autorização para outorga da escritura anexa (fls. 24/29).

4. Assevera que formalizou instrumentalmente a transferência de direitos mencionada, e foi realizado o " Contrato de Cessão e Transferência de Direitos" (fls. 17/18), onde o Embargante recebeu, em 25 de abril de 1990, os direitos adquiridos por José Vanderley, por força do contrato de compromisso de venda e compra firmado com Luizari Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA, referente ao imóvel objeto do presente embargo, pelo preço justo de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil) cruzeiros, moeda vigente a época.

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5. Continua a narrativa, de que a empreendedora imobiliária anuiu a referida transferência de direitos, de modo que o ato jurídico estaria perfeito e acabado, transferindo os direitos reais de propriedade ao Embargante Nome em 25 de abril de 1990, todavia, a aludida cessão de posição contratual e declaração de quitação para outorga de escritura em nome do Embargante, por erro da incorporadora do imóvel, não foram objeto de registro na matrícula do bem . Com isso, por erro da empresa então vendedora, a escritura e matrícula foram formalizadas apenas em nome do Executado José Vanderley, mesmo já tendo sido operada a cessão de posição contratual em face de Nome.

6. Assevera que, o cartório de registro de imóveis alienou erroneamente o imóvel ao primeiro mutuário (José Vanderley), quando em verdade o mutuário que obteve a cessão de posição contratual e outorga de quitação foi o Embargante Nome.

7. Ademais alega que a boa-fé objetiva do Embargante está provada de forma documental nos autos, porquanto reúne justo título apto a demonstrar que detém a posse do imóvel de maneira regular há 20 anos, de modo que registrou sua propriedade na matrícula do bem sem a existência de qualquer indisponibilidade, fazendo valer seu direito já consolidado ao longo de duas décadas.

DO MÉRITO

DA FRAUDE

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8. Em que pese os argumentos e a fábula narrada pelo Embargante razão alguma o assiste e deve ser de pronto indeferido a exordial (Embargos), sendo prontamente impugnada pelos Embargados pelos motivos a seguir expostos:

9. O Embargante tenta utilizar de artifícios de que a incorporadora se equivocou ou ainda que o cartório de registro de imóveis foi levado a erro, no entanto, imperioso fazer algumas considerações as quais o Embargante propositadamente não citou em sua exordial e que é de suma importância.

10. De início, esclareça-se que não juntou o Embargante nenhum comprovante de pagamento realizado no período do financiamento do imóvel bem como a quitação do financiamento em seu nome, conforme documento anexado pelo Embargante fls. 24/29 (Escritura de Compra e Venda), consta como outorgante vendedor a incorporadora Luizari Empreendimentos Imobiliários e como outorgante COMPRADOR os nomes de Nome e Nome , sendo certo que todos os documentos legais e oficiais constam apenas estes nomes.

11. Frise-se, que a referida escritura foi devidamente averbada no ano de 2005 ( sendo averbação ato solene, dá segurança jurídica e publicidade do ato realizado) , sendo os proprietários àquela época como sendo o senhor Nome E Nome , e, saliente-se que quando o Executado Nome apresentou exceção de pré executividade irá observar às fls.104/105) no título (Da Impenhorabilidade do imóvel descrito a fls. 85), informou que o imóvel foi VENDIDO e apontou como prova deste

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negócio jurídico a matricula atualizada do imóvel, onde consta que foi lavrado em 01/07/2018 perante o 4° Tabelião de Notas de Presidente Prudente/SP, a venda do imóvel entre o Executado Nome e Nome para o Embargante VAGNER SIDNEI BATISTA.

12. Ora, Excelência, o Executado Nome deixou claro que o imóvel havia sido vendido ao terceiro que aliás é seu irmão, no entanto, o Terceiro adquirente em juízo agora alega que o imóvel sempre foi seu, nunca do Executado. (confuso).

13. Não bastasse, conforme matrícula do imóvel (fl. 31), percebe-se que o então Executado Nome dirigiu-se até ao cartório de imóvel desta comarca na data de 04/02/2010 ( data esta em que o Executado já havia praticado o crime de homicídio ), e realizou averbação de que estava casado com Nome desde 18/02/1984, com objetivo claro de que futuramente tivesse algum problema judicial, sua esposa teria parte neste imóvel.

14. Oportuno esclarecer que, perante todos os órgãos oficiais (cartório registro de imóveis, matrícula imóvel), consta como sendo o proprietário do referido imóvel o senhor Nome, tanto é, que no ano de 2017 o então Executado Nome ingressou com ação de despejo contra Wolnei Reis, pois este era naquela época inquilino do imóvel em questão, e dentre os documentos apresentados está a matricula de imóvel n° 13.354 onde demonstra que o Executado Nome é o proprietário do imóvel (processo n° 1001384-97.2017.8.26.0482 em que tramitou perante a 2a Vara Cível desta Comarca.

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15. Esclareça-se que para todos os efeitos legais, o proprietário legal sempre foi Nome, todavia, tal situação foi alterada somente através da escritura de compra e venda formalizada em 01/07/2018 perante o 4° Tabelião de Notas desta Cidade, sendo devidamente averbado em 31/01/2019 (apenas 6 meses após a formalização do contrato de compra e venda) , demonstrando assim a urgência em tirar do nome do Executado Nome do imóvel devido a ter ciência que o Tribunal de Justiça manteve na íntegra a decisão de origem.

16. Saliente-se que o Embargante apresenta uma tese de que adquiriu o imóvel em 1990 conforme Contrato de Cessão e Transferência de Direito, (fls. 17/18) todavia Excelência, perceba que tal fato na prática não foi considerado nem pelo Executado Nome muito menos pelo próprio Embargante Vagner Sidnei Batista, pois lá no ano de 2005 quando a incorporadora formalizou a venda para o Executado, este de pronto já deveria ter formalizado a transferência do imóvel ao então Embargante, porém, tal fato não ocorreu pelo simples fato de que o Embargante nunca foi de fato o proprietário do imóvel, pode até ter tido a posse, mas proprietário jamais foi.

17. O que nos causa estranheza é o fato de existir um Contrato de Cessão e Transferência de Direito (Fls. 17/18) do ano de 1990, e o Embargante só " lembra " de tomar providências somente 28 (vinte e oito) anos depois. Observa-se que mesmo após a existência do contrato de cessão de Transferência de Direito, tanto o Executado José

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Vanderlei como o Embargante Vagner Sidnei continuaram a tomar atitudes como que se jamais existisse o referido contrato de Cessão, visto que todos os atos subsequentes foram praticados pelo proprietário Nome.

18. O que se percebe é que, mesmo após a confecção deste contrato de cessão de direito, as partes envolvidas (Executado Nome e Embargante Vagner Sidnei Batista) praticaram atos subsequentes renunciando tacitamente o referido contrato, seja pelo Embargante pela inércia de não tomar providências necessárias para regularizar o imóvel em seu nome, seja pelo Executado que mesmo após o contrato praticar atos como se proprietário ainda fosse, tal como ingressar com ação judicial de despejo.

19. O desenvolvimento dogmático e jurisprudencial do conceito de renúncia a direitos tem sua origem no Direito Privado, no qual vigoram a autonomia privada e a soberania da vontade dos particulares.

20. De acordo com o ilustre professor Vicente Ráo, a renúncia consiste em " ato abdicativo, no qual o renunciante despoja- se de seu direito voluntariamente . "

21. No mesmo sentido, o saudoso professor Nome também aloca a voluntariedade à renúncia como sendo " abandono voluntário do direito " , ato unilateral, que não transfere diretamente direitos a outrem, mas que pode beneficiar terceiro, exemplo " as

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vantagens que outros possam auferir derivam apenas ocasionalmente e indiretamente da perda do direito do renunciante . "

22. No que se refere especificamente à voluntariedade - ponto que mais nos interessa que pode ser a renúncia expressa ou tácita. A renúncia expressa, como o próprio nome diz, é um ato indene de dúvidas quanto à vontade, na medida em que há declaração expressa de abdicação a determinado direito. Na renúncia tácita, por sua vez, a abdicação do direito resulta de um comportamento concludente do titular do direito, em que se pode, por indução, concluir o seu animus em extinguir direito seu .

23. Frise-se que o direito não socorre aquele que adormece, uma vez que diante do Contrato de Cessão e Transferência de direito, observa-se que foi realizado no ano de 1990, porém, a incorporadora fez a escritura de compra e venda apenas no ano de 2005 no nome do Executado Nome e somente no ano de 2018 (28 anos após o contrato de cessão e transferência) realizada a COMPRA E VENDA do imóvel.

24. Oportuno consignar que o Embargante era serralheiro da entidade filantrópica denominada APAE, e o então Executado Nome, policial militar até então condecorado, que presume possui maiores e melhores condições financeiras. Nos causa espanto o senhor Embargante ter imóvel na cidade de Presidente Prudente, chácara (3 lotes), e o Executado Nome não ter nenhum imóvel.

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25. O que demonstra pelos documentos é que em questões administrativas o então Embargante apresentava-se como proprietário ou pessoa responsável em resolver questões burocráticas perante algumas repartições públicas, tal como a Prefeitura, no entanto, perante todos os órgãos oficiais o proprietário real sempre foi o Executado.

26. Frise-se que perante o Cartório de Registro de imóveis o proprietário que constava quando do ingresso da Ação de conhecimento e do Cumprimento de Sentença era do Executado Nome.

DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

27. O debate restringe saber de fato quem é o proprietário do imóvel objeto do litígio e para resolver as dúvidas o Código Civil auxiliará nesta tarefa.

28. Preconiza o artigo 1.227 do Código Civil que, nas relações entre vivos, só se adquire a propriedade com o registro no Cartório de Imóveis dos referidos títulos, veja-se:

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

(sem grifo no original)

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29. Em vista do caráter constitutivo e causal do registro, a LRP (lei 6.015/73) cria minuciosos mecanismos de segurança de acesso dos títulos, consolidados em diversos princípios

30. No mesmo sentido o artigo 1.245 do Código Civil assevera que a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, enquanto não registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, veja-se:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis .

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

31. Desta forma, resta claro que o registro imobiliário é ato constitutivo da propriedade e demais direitos reais sobre o imóvel. Com o efetivo registro será indicado quem, do que e de quanto se é o titular sobre o imóvel, porém há necessidade por consequência de regular de modo minucioso e dotar o registro de mecanismos de segurança, tais como a inscrição, fé pública, publicidade, legalidade.

32. Ademais imperioso mencionar sobre a publicidade, uma vez que os fatos e atos constantes do registro se presumem conhecidos de todos, não se podendo alegar ignorância do título que consta do

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registro imobiliário. O referido princípio tem regra inversa: só se presume conhecido o que consta do registro.

33. Já o princípio da fé pública, positivado no § 2° do artigo 1.245 do Código Civil, se presume pertencer o direito real à pessoa em cujo nome está o registro.

34. Ora, resta claro que o imóvel sempre estava em nome do Executado Nome, no entanto, referida propriedade só foi alterada com o registro da escritura da compra e venda em nome do Embargante Vagner Sidnei Batista somente no ano de 2018.

35. Frise-se, que a referida escritura foi devidamente averbada no ano de 2005, sendo os proprietários àquela época como sendo o senhor Nome E Nome , e, saliente-se que quando o Executado Nome apresentou exceção de pré executividade irá observar às fls.104/105) no título (Da Impenhorabilidade do imóvel descrito a fls. 85), informou que o imóvel foi VENDIDO e apontou como prova deste negócio jurídico a matricula atualizada do imóvel, onde consta que foi lavrado em 01/07/2018 perante o 4° Tabelião de Notas de Presidente Prudente/SP, a venda do imóvel entre o Executado Nome e Nome para o Embargante VAGNER SIDNEI BATISTA.

36. A Embargada ingressou com a demanda em 06/04/2010 , a sentença na qual julgou PROCEDENTE os pedidos da Embargada foi publicada na data de 11/05/2016 , desta decisão o Executado

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Nome apresentou recurso de apelação na qual foi proferido acordão na data de 06/11/2017 , sendo que o patrono do então Executado, Dr. Nome, apresentou sustentação oral.

37. Observe Excelência, que devido ao fato do patrono do Executado Nome ter realizado sustentação oral, o patrono saiu do julgamento sabendo do teor daquela decisão em 06/11/2017 , e quando o Executado Nome realizou negócio jurídico, ou seja, alienou o imóvel para o senhor Nome , fez com o único objetivo, qual seja, dilapidar seu patrimônio e furtar-se da sua obrigação, que é a de ressarcir a menor Nome, com pagamento de pensão mensal à Embargada, incluindo o 13 salário, na quantia de 01 (um) salário mínimo, devida desde a ocorrência do evento danoso, no caso, 06/11/2008, e até a data na qual a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, na qual possui natureza alimentar, bem como indenização dano moral.

38. Ora, é sabido que a propriedade imobiliária só se transfere por registro público no cartório de imóveis e não através de escritura particular, providência tomada em 01 de julho de 2018, data esta em que já tivera ciência do desfecho do recurso de apelação no qual foi negado seu pleito em 06/11/2017.

39. O inciso I do art. 530, do Código Civil, estabeleceu como um dos meios aquisitivos da propriedade imóvel a transcrição do título de transferência no registro imobiliário competente.

40. Assim ensina a professora Nome (, pág. 104):

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" Logo, os negócios jurídicos, em nosso sistema jurídico, não são hábeis para transferir o domínio de bem imóvel. Para que se possa adquiri-lo, além do acordo de vontades entre adquirente e transmitente é imprescindível o registro do título translativo na circunscrição imobiliária competente, ..., sendo necessária, como se vê, a participação do Estado por intermédio do serventuário que faz esse registro público sem o qual não há transferência de propriedade ."

(sem grifo no original)

41. E para o art. 533, do Código Civil preconiza que os atos não se transferem o domínio senão da data em que transcreveram, vejam-se:

"Art. 533. Os atos sujeitos à transcrição (arts. 531 e 532, ns. II e III) não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem (arts. 856 e 860, parágrafo único)."

42. Não bastasse, o art. 534 do Código Civil, afasta qualquer dúvida, veja-se:

"Art. 534. A transcrição datar-se-á do dia, em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenota no protocolo."

43. Em assim sendo, percebe-se que, à época da propositura da ação de conhecimento o Embargante não era proprietário do

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imóvel e, nem mesmo, motivo que o impediria de fazer uso do instrumento processual ora contestado.

44. Inexistindo o requisito essencial à propositura da ação, isto é, a legitimidade ativa para a causa, deve ser a ação extinta sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

45. Voltando ao negócio jurídico, constata-se a má-fé do adquirente ora Embargante, uma vez que como já demostrado muito embora exista o Contrato de Cessão de Direito, este só tomou providências necessárias após a Embargada Nome ter dado início ao cumprimento de sentença e quando já todos tinham conhecimento que o Executado Nome tivera decisão improcedente no Tribunal de Justiça, bem como não tomou as providências necessárias antes de adquirir o imóvel no ano de 2018 (pois a partir desta data que o imóvel passou legalmente do Embargante Vagner Sidnei Batista), dentre as quais, solicitar as certidões negativas ( certidão de protesto; certidão de quitação dos tributos federais ) e em especial para nossa compreensão ( certidão sobre ações cíveis e criminais ), na qual constará o nome do Executado Nome e possivelmente seria fator impeditivo para a concretização do negócio jurídico.

46. Ora, qualquer comprador que tivesse tomado as providências necessárias, iria observar através das referidas certidões, que o Executado possuía processo criminal e também processo cível, e certamente, diante do averiguado não concretizaria o referido negócio.

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47. Mas mesmo não realizando a busca preventiva o adquirente concretizou o negócio com o Executado Nome , e o motivo do Embargante não ter realizado as pesquisas preventivas agora é clara e óbvia. Ocorre Excelência, que o adquirente do imóvel, o senhor Nome, na verdade é irmão do Executado Nome, sendo certo que, quando adquiriu o referido imóvel era conhecedor dos referidos processos do Executado (processo criminal e processo cível),e desta forma em conluio, auxiliou o Executado nesta empreitada de ocultação de bens.

48. A bem da verdade, percebe-se que o Executado Nome, juntamente com o Embargante, sendo este seu irmão, tentam SIMULAR de forma descarada e maquiavélica negócio jurídico sob a roupagem de "compra e venda", quando na realidade nenhu ma venda ocorreu, o Executado apenas retirou o imóvel de seu nome, para frustrar a Embargada de receber a indenização a que faz jus.

49. Considera-se simulação a divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros .

REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos contidos no presente EMBARGOS DE TERCEIRO , tendo em vista que não há respaldo jurídico, condenando-o ainda, nas verbas decorrentes da sucumbência processual

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Termos em que,

Pede Deferimento.

Presidente Prudente/SP, 25 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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