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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0025

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bradesco e Banco Honda S

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA - RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 00000-00, emitida por IFP/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. 000.000.000-00, domiciliado e residente na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua bastante procuradora, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DIRETO AO CONSUMIDOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO HONDA S/A | CNPJ: 00.000.000/0000-00| EndereçoCEP: 00000-000, LUCVEL VEICULOS LTDA | CNPJ 00.000.000/0000-00| EndereçoCEP 00000-000, BANCO BRADESCO S.A | CNPJ: 60.00000-00-12 | Cidade de Deus, s/nº Vila Yara | Osasco | SP | CEP: 00000-000e NomeE PREVIDÊNCIA S/A | devidamente inscrita no CPNJ 00.000.000/0000-00| localizada na Endereçoe 8 | Conjunto

71B e 81 parte | Vila Nova Conceição | São Paulo/SP | CEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DAS INTIMAÇÕES

Inicialmente requer que todas as intimações e publicações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE , em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, brasileira, Estado Civil, com o escritório situado na EndereçoCEP: 00000-000, Cel. (22) 9.9835-2224, e-mail.: email@email.com, evitando-se futuras nulidades, pedindo seja incluído seu nome na contracapa dos autos.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer a parte Autora a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 da lei nº. 13.105 /2015, vivendo apenas só do salário de balconista, assim fazendo jus a justiça gratuita.

DOS FATOS

A requerente é pessoa física e sempre se pautou por uma conduta idônea junto a todos com quem comercializa, fenômeno que efetivamente se revela pela absoluta honestidade na condução dos seus negócios.

Assim, celebrou com a ré em 14 de dezembro de 2018 contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de nº (00)00000-0000para aquisição de um Motociclo | Honda | XRE 190 | Álcool e Gasolina | Ano de Fabricação 2018 | Ano de Modelo 2019 | chassi 0AB.CD00E0.0F.000000| Placa ABC0000, no valor de R$ 00.000,00.

A requerente no ato da contratação efetuou o pagamento de R$ 00.000,00, sendo que o restante seria adimplido mediante 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 00.000,00.

No ato da contratação a segunda ré (Lucvel) lhe informou que estava sendo feito um contrato de seguro que seria ministrado pela quarta ré, que caso a mesma em algum momento do financiamento ficasse sem emprego, estaria assegurada por seis parcelas, ou seja, a mesma não perderia seu contrato de financiamento por inadimplência dessas parcelas, pois o seguro quitaria as parcelas faltantes, e não haveria qualquer débito.

Por uma triste fatalidade a mesma no final de dezembro de 2018, fora demitida do seu emprego.

Assim, imediatamente entrou em contato com o Banco da Honda, para informar que havia sido demitida, acionando assim o seguro, onde o preposto da empresa ré, fez todo o atendimento via WhatsApp, e lhe informou que as parcelas que venceriam em fevereiro de 2019 a junho de 2019, estariam cobertas pelo seguro. Esclarece aqui Exa. que infelizmente o celular da autora estragou, perdendo assim a conversa que obteve com o preposto da empresa.

Após alguns meses, a autora já começando a reestabelecer sua vida financeira, fora até a farmácia local da cidade e efetuou o devido pagamento da parcela com vencimento de julho de 2019, posteriormente efetuou o pagamento de agosto de 2019, tudo conforme fora orientado pelo preposto do Banco Honda e sem nenhum problema.

Entretanto no mês de setembro de 2019, começou a verdadeira via crucis da autora, pois ao dirigir-se a farmácia local para efetuar o pagamento, após a funcionária destacar o boleto a maquininha recusou o código de barras, com a informação de que o boleto estava cancelado, ainda fez um teste nos boletos dos meses seguintes, porém todos deram o mesmo erro. Achando ser problemas da maquininha da farmácia, fora até a caixa econômica e deu o mesmo erro, assim procurou imediatamente o Banco Bradesco, já que todos os boletos são do referido banco, para efetuar o devido pagamento e obteve a

informação do caixa que todos os boletos estavam cancelados no sistema, e desta forma não teria mais como efetuar o pagamento de nenhum deles.

Desesperada a autora retornou para sua residência e desde então vem constantemente tentando resolver a situação administrativamente, inicialmente entrou em contato com a Lucvel para ver se eles conseguiam emitir novo carnê para pagamento, porém informaram que somente o Banco Honda que poderia emitir. Assim entrou em contato com o Banco Honda e infelizmente até hoje não conseguiu obter nenhuma solução, visto que os atendentes ficam passando as ligações para diversos setores e nunca concluem, pedem prazos para retornar o atendimento para a autora e nunca retornam, ou as vezes fica horas nas ligações sem êxito, pois a ligação cai.

Nota-se Exa. que chega ser cômico a situação, a autora em momento algum está se esquivando do pagamento, a autora quer quitar as devidas parcelas, mas o banco simplesmente não informa o motivo do cancelamento dos boletos e nem emitem novos para que a mesma possa efetuar o devido pagamento.

Não restando assim nenhuma outra alternativa, por medo de ter seu nome negativado por um débito que só existe por culpa da ré e pior por medo de uma busca apreensão do veiculo por inadimplemento é que recorreu à justiça/tutela jurisdicional, onde fora ingressado com a demanda de número 0800093-49.2020.8.19.0025, porém como a autora não possuía cópia do contrato do seguro, pois encontrava-se em posse da Lucvel e a mesma se recusava a fornecer a cópia, ingressou com a demanda sem incluir no polo o administrador do seguro, no caso a Nome. Assim o juiz entendeu que deveria extinguir o feito sem resolução do mérito, pois deveria ser incluído no polo da demanda a Nome. Diante tal situação vem redistribuir a demanda incluindo a Nomecomo ré.

No mais, esclarece que o Banco Honda, entra em contato constantemente com o marido da autora, que não possui nenhum vínculo com a mesma, e estão efetuando as cobranças da Moto, ofertando inclusive o pagamento total de R$ 00.000,00, para quitar por completo a mesma, o que seria inclusive de interesse da autora, porém a mesma só poderia quitar parcelado, mas o Banco afirma que a proposta só pode ser concluída se fosse pago avista, além do mais o marido da mesma vem sofrendo

ameaças por telefone constantemente de que irão negativar o nome do mesmo por causa da dívida, porém conforme já narrado, o mesmo não possui nenhum vinculo com a compra que fora realizada exclusivamente pela autora, em nome da autora e diga-se de passagem nem era Estado Civilna época que adquiriu a moto.

Estes, Emérito julgador, são em suma, os fatos que norteiam a presente demanda.

DA COMPETÊNCIA

É competente para o processamento e julgamento do presente feito, o foro desta comarca, conforme será demonstrado em seguida, pois, ao consumidor é facultado propor a demanda no seu domicílio.

Eduardo Gabriel Saad, em seus comentários ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Ed. LTR, p. 493, enfatiza que:

"Destarte, é nula a cláusula de eleição do foro, ainda que em harmonia com o CPC, se acarretar pesado ônus ao consumidor"

Outro não é o entendimento jurisprudencial:

"Em contrato de adesão, a cláusula de eleição do foro deve ser interpretada em favor da parte aderente, independente de se tratar de pessoa física ou jurídica, sendo considerada abusiva na hipótese de acarretar-lhe exagerado ônus, de conformidade com a regra do art. 51 § 1º da Lei nº 8.078/90" (TAMG, 3a Câmara Cível, AI nº 169.506-3, j. 23/02/94);

Diante do exposto, de forma sucinta, a competência para dirimir a revisão contratual será do domicílio do consumidor, eis que importa ônus excessivo ao mesmo a eleição de foro proposta no contrato, objeto desta demanda;

Igualmente, verifica-se que o próprio CPC estabelece que a eleição de foro poderá ser declarada nula de ofício pelo juiz ou mediante manifestação das partes, conforme se pode extrair da norma processual, in verbis:

Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. (Incluído pela Lei 11.280, de 2006);

Ainda vale lembrar que o próprio CDC estabelece que é competente para dirimir a responsabilidade do fornecedor de serviços o domicílio do consumidor, conforme pode-se verificar do art. 110, I, do CDC, in verbis:

Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

DO DIREITO

DOS CONTRATOS EM GERAL

Os contratos pressupõem, antes de tudo, um negócio jurídico válido e de acordo com a forma prescrita em lei.

Nos dizeres de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA , os "negócios jurídicos são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente".

Destarte, o negócio jurídico válido requer forma prescrita em lei, a teor do disposto nos artigos 81 a 85 do Código Civil. Feito o negócio jurídico, surge o contrato para regular e sacramentar a manifestação de vontade das partes.

As normas gerais dos contratos, prescritas no Código Civil, aplicam-se a todo tipo de contrato que se faça em território brasileiro.

No caso em espécie, estamos tratando de um contrato de financiamento direto ao consumidor, ou seja, um contrato de adesão.

Celebrado, então, o contrato, surge o negócio jurídico perfeito e acabado, com todas as suas implicações legais.

"In casu" , a característica principal deste tipo de contrato resume-se no caráter de financiamento.

Como veremos adiante, o requerente cumpriu sua obrigação contratual, realizando mensalmente o pagamento das parcelas contratuais.

Porém, a requerida, levianamente efetuou o cancelamento dos boletos das parcelas do financiamento lhe impedindo de efetuar o pagamento.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Diante da hipossuficiência da consumidora é necessária a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.

Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência, senão vejamos:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

DO DANO MORAL

É válido analisar que a Autora já se encontra à meses sem conseguir quitar o devido pagamento das parcelas do financiamento de sua motocicleta, veículo este que fora comprado com muitas dificuldades, pois a requerente juntou todas as suas economias para dar de entrada na moto, veio quitando as parcelas do financiamento, porém levianamente o réu cancelou os boletos sem nenhuma justificativa e vem impedindo a mesma de quitar os parcelamentos dos boletos, assim não teve outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para que seja solucionada sua demanda, tendo em vista que todas as reclamações administrativas foram infrutíferas.

Ademais, o bloqueio/cancelamento indevido dos boletos configura dano moral, independentemente de comprovação dos prejuízos sofridos, conforme observamos:

0015444-56.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO

1a Ementa

Des (a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 18/08/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PARCELAS QUITADAS. AUSÊNCIA DE DÉBITO. RECUSA ILEGÍTIMA DE EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E CANCELAMENTO DO CONTRATO INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não havendo identidade quanto ao pedido e causa de pedir entre as demandas em análise, fica afastada a conexão, especialmente pela ausência de risco de decisões conflitantes com a prolação de sentença no presente. 2. Comprovando o consumidor que pagou as parcelas do contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo no prazo estabelecido na renegociação da avença, revela-se indevida a cobrança de valor já quitado e a antecipação do vencimento das parcelas vincendas. 3. A ocorrência da conduta desidiosa do réu, consubstanciada na cobrança de valor que havia sido objeto de renegociação e foi devidamente quitado pelo consumidor, afasta o fato exclusivo de terceiro que seria a única hipótese capaz de elidir a responsabilidade do prestador do serviço. 4. Deve a instituição financeira arcar com o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com o correntista que, vitimado pelo serviço defeituoso, faz jus à reparação moral. 5. Valor fixado a título de dano moral em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável que não merece a pretendida redução. 6. Desprovimento do recurso.

INTEIRO TEOR

Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 18/08/2010 - Data de Publicação: 30/08/2010 (*)

Dentro desse contexto, entende-se como justa e adequada a condenação do Requerido, pelos graves danos morais experimentados pela Autora.

Assim diante de todo o exposto, pugna pelo deferimento dos pedidos.

DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA

Em que pese a presente demanda para satisfazer o interesse da autora, convém salientar que esta não pode esperar pelo provimento jurisdicional, tendo em vista que suas necessidades são perenes e urgentes.

Com isso, a concessão da tutela de urgência para que a autora tenha sua satisfação atendida é medida que se impõe, sob pena de ter sérios prejuízos, como material e educacional. Nesse sentido, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, é expresso ao afirmar que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Desta forma, a requerente requer a tutela provisória de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária, conforme art. , parágrafo único, inc. I, do CPC. In verbis :

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

Assim, a concessão da tutela de urgência antecipatória, no sentido de que seja determinado que a empresa ré emita um novo carnê com as parcelas 09 a 36, no mesmo valor do contrato, sem nenhum juros ou correção monetária, tendo em vista que o cancelamento dos boletos foram totalmente indevidos, assim como que seja determinando que a empresa ré não coloque o nome da parte autora nos cadastros

restritivos de crédito ante a inadimplência dos boletos vencidos/cancelados pela empresa ré, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo.

Dessa maneira, está mais que demonstrado pela requerente, um fato concreto e objetivo, configurando-se assim os dois requisitos da tutela provisória de urgência.

DOS PEDIDOS

Assim, por todo o exposto, pede a autora seja julgada totalmente procedente a presente ação e requer:

✓ Requer a concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;

✓ Requer a citação das Rés, nos termos do Código de Processo Civil, para audiência de conciliação;

✓ A concessão da antecipação da tutela de urgência para que seja determinado que as empresas rés emitam um novo carnê com as parcelas 09 a 36, no mesmo valor do contrato, sem nenhum juros ou correção monetária, tendo em vista que o cancelamento dos boletos foram totalmente indevidos, assim como que seja determinando que a empresa ré não coloque o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ante a inadimplência dos boletos vencidos/cancelados pela empresa ré, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo

✓ Requer o deferimento da inversão do ônus da prova, conforme art. , VIII do Código de defesa do consumidor;

✓ Requer que seja as empresas demandadas condenadas a ressarcir os danos morais causados em face da Autora, em virtude de seu ato arbitrário, ilícito e danoso a consumidora em suspender/cancelar dos boletos do financiamento da moto e sem prévia comunicação e justificativa, no tanto de R$ 00.000,00;

✓ Que no final, seja julgado procedente todos os pedidos elencados acima, bem como, a condenação a título de Danos Morais no valor de R$ 00.000,00(Dez mil

reais), que seja confirmada a tutela antecipada, e ainda a condenação da obrigação de fazer para que determine a disponibilização dos boletos das parcelas 09 a 36, no mesmo valor contratado e sem juros, tendo em vista que o cancelamento dos boletos ocorreram sem nenhuma justificativa e levianamente.

DAS PROVAS

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como oitiva de testemunhas, para comprovação das alegações feitas pela parte. DO VALOR DA CAUSA

Dá a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede e espera deferimento.

Cambuci, 20 de agosto de 2021.

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Dra. Nome

00.000 OAB/UF