Processo nº 0500758-56.2021.8.02.0000

Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital x Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

TJAL · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Cível · Conflito de competência cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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25/10/2021há 3 meses
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18/10/2021há 3 meses
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21/09/2021há 4 meses
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20/09/2021há 4 meses
Prejudicado o recurso DECISÃO-MANDADO-CARTA-OFÍCIO Nº_/2021. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL E DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL SOB Nº 8.482, DE 10.08.2021, QUE, ALÉM DE ALTERAR A COMPETÊNCIA E A DENOMINAÇÃO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE PASSOU A SER VARA CÍVEL RESIDUAL; E, DEFINIU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - INFÂNCIA E JUVENTUDE -PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES = DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO TEMAS DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, PROPOSTAS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS OU MUNICÍPIO DE MACEIÓ; E, QUE FIGUREM NO POLO ATIVO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, ASSIM CONCEBIDOS PELO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13.07.1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACARRETAM A PERDA DO OBJETO; E, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. RESTANDO DEMONSTRADA A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIO ÀS PARTES, IMPERATIVO SE FAZ JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 66, DO NCPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital - em decorrência da Ação de Preceito Cominatório, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OTTO PAULO SANTOS DA SILVA, representado por sua genitora Denise Santos da Silva. Distribuídos, originariamente, os autos da Ação sob o nº 0700127-62.2020.8.02.0001 perante o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital -Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública-,entendeu, o MM Juiz de Direito, por declinar da competência para processar e julgar o feito,fazendo consignar o que adiante se transcreve: "... Diante do exposto, exercendo o controle difuso deconstitucionalidade, declaro incidentalmente inconstitucional a parte final do caput do art. 1o da estadual 8.175, de 18/10/2019, na parte em que transfere para este Juízo da 30a Vara Cível da Capital a competência para processar e julgar as demandas de saúde propostas contra a Fazenda Pública Estadual ou do Município de Maceió que tenham no polo ativo criança ou adolescente para, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINAR A IMEDIATA REMESSA DESTES AUTOS À 28A VARA CÍVEL DA CAPITAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, que detém competência absoluta para o processamento do presente feito, por força do art. 227 da Constituição da República, bem como dos arts. 1º, 4º, 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989. ..." (= sic) - págs. 99/111, dos autos da ação originária. Daí que os autos da retromencionada demanda foram remetidos ao Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital. Na sequência, ao reconhecer e declarar a incompetência da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital para apreciar o feito, o MM Juiz de Direito decidiu: "... Desse modo, entendo que este Juízo não é o competente para o julgamento da presente ação, razão pela qual SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na forma dos arts. 951 e seguintes do Código de Processo Civil. ..." (=sic) - págs. 127/141 dos autos da ação originária. É o relatório. Decido. O cerne da quaestio juris diz respeito à competência para o processo e o julgamento da Ação de Preceito Cominatório, com pedido de tutela de urgência, em que figura como parte Autora o menor OTTO PAULO SANTOS DA SILVA, representado por sua genitora Denise Santos da Silva. Consoante prevê o artigo 66, do Código de Processo Civil: "Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo." No caso dos autos, a ação foi inicialmente distribuída para o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública, que, por ter no polo ativo menor incapaz, declinou da competência para processar e julgar o feito; e, determinou a remessa dos autos para o Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital. Por igual, ao também reconhecer e declarar-se incompetente para julgar a demanda, coube ao Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital suscitar o presente conflito Nesse ínterim, houve a edição da Lei Estadual sob nº 8.482, de 10 de agosto de 2021, que, além de alterar a competência e a denominação da 30ª Vara Cível da Capital, que deixou de ser Vara Especializada da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública -;e, passou a ser Vara Cível Residual, reconheceu e definiu a competência absoluta da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude - para julgamento das ações = demandas que tenham por objeto temas de Saúde, independentemente do valor da causa, propostas contra o Estado de Alagoas ou Município de Maceió; e, que figurem no polo ativo crianças ou adolescentes, assim concebidos pelo art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Por via de consequência, irremediável a constatação de que não há mais a mínima dúvida sequer quanto a competência absoluta da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude - para julgamento das ações = demandas que tenham por objeto temas de Saúde, independentemente do valor da causa, proposta contra o Estado de Alagoas ou o Município de Maceió; e, que figurem no polo ativo criança ou adolescente, assim concebidos pelo art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Em síntese conclusiva: - a superveniente edição da Lei Estadual sob nº 8.482, de 10.08.2021, que, além de alterar a competência e a denominação da 30ª vara cível da capital, que passou a ser Vara Cível Residual; e, definiu a competência absoluta da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude - para julgamento das ações = demandas que tenham por objeto Temas de Saúde, independentemente do valor da causa, propostas contra o Estado de Alagoas e o Município de Maceió; e, que figurem no polo ativo crianças ou adolescentes, assim concebidos pelo art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA -, acarreta a perda do objeto; e, consequentemente, a prejudicialidade do conflito de competência suscitado pela 28ª Vara Cível - Infância e Juventude - da Capital. Apar das premissas aqui assentadas, restando demonstrada a superveniente perda do objeto, uma vez que já não é mais útil nem necessário às partes, imperativo se faz julgar prejudicado o presente Conflito de Competência. Isto posto, JULGO PREJUDICADO o presente conflito de competência. De consequência, determino o arquivamento e a respectiva baixa dos autos. Oficie-se aos Juízos Conflitantes dando-lhes ciência desta decisão, no âmbito das providências que se fizerem necessárias. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió/AL, 20 de setembro de 2021. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator
28/05/2021há 8 meses
Termo de Distribuição Emitido
Concluso ao Relator
Processo Distribuído por Sorteio Motivo: nada consta Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Cível Relator: 101 - Des. Paulo Barros da Silva Lima
Fontes de informações
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