ObrigaçõesDIREITO CIVIL

Contestação - TJAL - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0202

Contestação - TJAL - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA - AL

Autos do Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome Nome, brasileiro, empresário,

com registro geral sob o nº (00)00000-0000inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço na EndereçoBairro Candeias, Vitória da Conquista/BA;, por meio de seu advogado, que esta subscreve, regulamente constituído por procuração "ad judicia" , com escritório profissional à EndereçoCEP: 00000-000, Goiânia/GO, endereço eletrônico email@email.com, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua

CONTESTAÇÃO

diante da ação distribuída por Nome, já qualificado na AÇÃO INDENIZATÓRIA , nas razões de fato e de direito à seguir aduzidas.

I - HABILITAÇÃO:

Inicialmente requer a habilitação do advogado Nome, 00.000 OAB/UFA.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA:

Inicialmente requer à Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do Artigo da Lei 1060/50, com nova redação pela Lei n. 7510/86, ei que o Executado não tem condições de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízos próprio ou de sua família, para tanto junta declaração de hipossuficiência.

III. DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR:

Alega o autor que em de 301/01/2021, firmou junto ao Requerido sociedade para obtenção de lucros na plataforma online ‘bet365’, ao qual o autor participaria enquanto sócio-investidor e o Requerido enquanto sócio-administrador da carteira de apostas de propriedade do autor na referida plataforma, sendo a divisão dos lucros à razão de 20% (vinte por cento) ao investidor e 80% (oitenta por cento) ao administrador, da qual alega que o Requerido assumiu a totalidade dos riscos das operações.

Alega ainda que foi concedido acesso e depositado o valor total de R$ 00.000,00, ao qual fora totalmente perdido pela má gestão da carteira.

Termina alegando que notificou o Requerido extrajudicialmente para o pagamento do valor de R$ 00.000,00.

IV. DAS PRELIMINARES:

IV.1. DA SUPOSTA REVELIA:

IV.1.1 Do Recebimento da intervenção do Requerido:

A presente intervenção do Requerido deve ser aceita e considerada para julgamento do mérito, por expressa previsão do CPC, art. 346, (...) Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Nesse sentido:

ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Improcedência - Insurgência - Alegação de que i) os corréus são revéis, ii) houve simulação e iii) que teria havido quitação do empréstimo tomado junto aos demandados - Descabimento - Revelia prejudicada ante a manifestação extemporânea dos corréus e ante o prosseguimento do processo, com regular instrução probatória, sem oposição da autora - Revel que pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar - Inexistência de simulação - Ausência dos requisitos elencados no art. 167, § 1º, do Código Civil - Ante a inadimplência da autora e do filho dos corréus, conviventes à época da aquisição do imóvel, estes últimos pagaram a dívida e adquiriram o imóvel - Autora que não comprovou a existência do suposto empréstimo que teria contraído dos corréus - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008284-32.2014.8.26.0602; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 30/05/2019)

Portanto, não se pode desconsiderar deliberadamente a presente defesa, por manifestante legal e necessária para um julgamento justo.

IV.1.2. Da Mera Presunção de Veracidade.:

O novo CPC trouxe expressamente à previsão que à revelia conduz exclusivamente à presunção de veracidade da inicial, não conduzindo à procedência automática, in verbis:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato

formuladas pelo autor.

Ou seja, no caso de revelia, há APENAS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE das alegações iniciais, o qual deve ser avaliado pelo Juiz à razoabilidade e prova dos pedidos dispostos.

Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais:

"Com efeito, a incidência da revelia não gera automaticamente vitória na demanda, de modo que a presunção de veracidade do fato pode esbarrar nas hipóteses do artigo 345 do CPC. À exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica o julgamento de improcedencia mesmo sendo revel o réu e ocorrendo à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto." (TJAM; Relator (à): Luiza Cristina Nascimento Marques; Comarca: Capital - Fórum Des. Mário Verçosa; Órgão Julgador: 1a Turma Recursal: Data do julgamento: 28/03/2018; Data do Registro: 04/04/2018)

Portanto, necessária análise acurada do Juiz aos fatos narrados e prova trazidos para julgados do feito.

IV.1.3. Dos Limites dos Efeitos da Revelia:

Cabe destacar ainda que à presunção veracidade, não se aplica ao processo quando diante de alguma das situações previstas no art. 345 do CPC:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no Art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar à ação;

II - o litígio versar sobre os direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que à lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante aos autos;

No presente caso a obrigação em cima de uma APOSTA DE AZAR, portando improcedência é medida que se impõe.

IV.2. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL:

Para que uma pretensão possa ser deduzida em juízo, é necessário haver no ordenamento jurídico positivo norma material que preveja a possibilidade abstrata de atendimento ao que é postulado.

A alegação de desavença entre as partes diz respeito a valores em apostas esportivas, ou seja, originária de jogos de azar, o que retira a licitude do negócio jurídico, nos termos do artigo 814 do Código Civil:

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

No presente caso o Autor tinha plena ciência de que se tratava de APOSTA ESPORTIVA e do RISCO DO NEGÓCIO, pois firmou à "suposta sociedade" com o Requerido no intuito único e exclusivo para almejar altos rendimentos e um mercado volátil, que depende da sorte, baseando-se sua assertividade em "palpites".

CAIO MÁRIO, entende que são nulas as contratações constituídas com a finalidade de exploração de jogo por apostas (PEREIRA, Caio M. da Silva, Instituições de Direito Civil, v. III, 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 486).

Desta feita, deve ser extinto o processo com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

V. DO MÉRITO:

A Contestante impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando à IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, pelos seguintes motivos.

V.1. O que é a Plataforma "Bet365" e o Jogo de Azar:

O autor sem coação e livre de impedimentos firmou junto ao Requerido parceria para obtenção de lucros na plataforma online ‘bet365’. Mas o que é a plataforma online ‘bet365’?

A Bet365 Group Ltd é uma plataforma de apostas on-line denominada Bet365, com sede no Reino Unido, onde oferece ao apostador a possibilidade de apostas em Pocker, Bingos, Corridas de Cavalos, Corridas de Galgos, Lutas, Tênis, Futebol, Vôlei e outros tipos de esportes.

Hoje é considerada a maior CASA DE APOSTA DE AZAR do mundo, como noticiado pelo jornal "O GLOBO" em 30 de março de 2021.

A referida plataforma estimula a JOGOS DE AZAR, o que não é legalizado no Brasil, por estar pendente de legislação pertinente, como já noticiado em diversos veículos de comunicação.

E por ser considerado jogo de azar, é terminantemente proibido no Brasil, nos termos artigo 50 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto 3.688/41), é contravenção "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele" , enquanto o § 3º do referido artigo, em sua alínea a, complementa que considera-se jogo de azar "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte" .

Resta claro que os jogos oferecidos pela referida plataforma a vitória ou a derrota dependem, exclusivamente, da sorte.

V.2. Do Contrato Verbal de aposta.

Inicialmente o fato descrito na petição inicial informa o objeto de "contrato de prestação de serviços" verbal lastreado em "investimentos" realizados para "apostas de jogos esportivos em sites internacionais", apontando o site ‘bet365’ através do projeto que foi reconhecido pelo autor, inclusive, por meio de mensagens via aplicativo Whatsapp juntadas por este e confissão em defesa da qual anuiu com a modalidade e conhece os riscos da apostas esportivas.

Como bem descreve o art. 814, do Código Civil:

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

Considerando que o "fundo de investimento" no presente caso trata de aposta decorrente de resultados em jogos esportivos americanos, não há que se falar em cobrança de dívida por parte da autora, nos exatos termos do art. 814, do CC. E não há que se falar em dolo do réu na contratação, pois a mesma ocorreu por livre e espontânea vontade pela autora.

Portanto, mesmo que hipoteticamente as apostas esportivas sejam reputadas ilícitas, através, contudo, de tortuosa interpretação da legislação existente sobre o tema, a dívida delas contraídas pelo jogador é inexigível, o que se estende ao contrato que as representa.

Nesse sentido:

Embargos à monitória rejeitados - Apelação do réu firme nas teses de que (1) por força de prevenção os autos deveriam ter sido remetidos à 8a Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre-RS onde ajuizou ação declaratória de inexigibilidade dos cheques; (2) não é plenamente capaz porque é portador de transtorno bipolar; (3) as dívidas de jogo não obrigam ao pagamento; e, (4) devem ser invertidos os ônus da sucumbência - Preliminar rejeitada 'e recurso não provido'. Se as ações conexas tramitam em Comarcas diferentes deve ser aplicado o art. 219, do CPC que constitui regra de distinção - Citação que ocorreu antes da monitoria - Não colhe a discussão sobre a capacidade do réu porque a dívida de jogo não obriga a pagamento, nos termos do art. 814, do CC/02 -Cheques devolvidos pelas alíneas que não se referem a falta de provisão de fundos - Sucumbência a cargo do autor -Matéria preliminar rejeitada - Recurso provido. Dívida de jogo se caracteriza como obrigação natural e não pode ser exigida pelo credor. (TJSP; Apelação Cível 9164185-87.2009.8.26.0000; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32a VC; Data do Julgamento: 15/04/2010; Data de Registro: 28/04/2010).

AÇÃO DE COBRANÇA - Dívida de jogo - Impossibilidade de exigência judicial - Pedido juridicamente impossível - Extinção do processo sem resolução de mérito. (TJSP; Apelação 9069223-82.2003.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2009; Data de Registro: 24/07/2009).

Monitória - Cheques prescritos - Bingo - Causa de pedir que não pode se amparar na mera natureza cambial residual dos cheques prescritos - Dívida inexigível - Dívida de jogo de bingo - Jogo de azar - Atividade, mesmo que possa ser reputada lícita, não possui o condão de exigir o cumprimento de obrigação do jogador - Obrigação inexistente - Artigo 814 do Código Civil de 2003 - Regra, ademais, vetusta eis que prevista no artigo 1477 do Código Civil de 1916 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 9062810-14.2007.8.26.0000; Relator (a): Cunha Garcia; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2008; Data de Registro: 28/05/2008).

Execução - Embargos - Cobrança de valores representados por cheques emitidos em março de 2007 para pagamento de dívida de jogo - Ilegalidade da exploração de bingos eletrônicos desde 30 de dezembro de 2002 - Impossibilidade jurídica do pedido - Carência de ação - Recurso provido para julgar extinta a ação executiva, restituindo-se as cártulas à devedora. (TJSP; Apelação 9108572-19.2008.8.26.0000; Relator (a): Rodrigo Augusto de Oliveira; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2008; Data de Registro: 26/01/2009).

Logo, não podendo se falar em cobrança de dívidas decorrentes de contrato baseado em apostas de jogos esportivos, de rigor a improcedência da ação, devendo a autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em caso de recurso .

VI. DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO, requer:

1. à habilitação do patrono do autor;

2. o deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.

3. a acolhimento das preliminares arguidas com a imediata

extinção do processo sem a resolução de mérito.

4. seja à ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE da

presente demanda, e em caso de recurso, requer a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios em caso de Recurso.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Goiânia, 13 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UFA

(assinado eletronicamente)

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