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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.20.0006

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU.

Processo judicial n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

A , EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada por meio da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, com personalidade pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.126.437/0001- 43, com sede no SCS, Qd. 09, Bloco C, edifício Endereçoº e 3º andares, Brasília/DF, por meio de seus Advogados in fine subscritos, devidamente constituídos pelos instrumentos procuratórios anexos, nos autos da , Nomecom base no art. 336 do CPC /2015, combinado com art. 847 e seguintes da CLT, vem a Vossa Excelência, apresentar defesa na forma de :

CONTESTAÇÃO

na ação movida por Nome, já devidamente qualificadas, p elos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos :

I - DOS FATOS

As autoras ajuizaram a presente ação alegando, em apertada síntese, que são ocupantes de cargo público ADMNISTRATIVO que se enquadra em ambiente insalubre que, por si só, é capaz de gerar direito às partes ao recebimento de adicional de insalubridade.

Ex officio , o MM. Juízo ordenou a citação da EBSERH.

Nessa linha, desde já refutamos os argumentos das autoras, tendo em vista que não satisfazem o tríplice requisito para o enquadramento em insalubridade nível máximo, quais sejam:

a) contato permanente;

b) com pacientes em isolamento;

c) por doenças infectocontagiosas.

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Assim, evidente que os fatos narrados na inicial não merecem crédito pelo Judiciário, resultando, portanto, na improcedência de todos os pedidos narrados na inicial, tendo em vista que o enquadramento de insalubridade das reclamantes é, conforme normativas pertinentes, médio.

II - DA EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMPRESA PÚBLICAPRESTADORADESERVIÇOPÚBLICOESSENCIAL EQUIPARAÇÃO - ÀFAZENDAPÚ BLICA

A contestante é empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, ou seja, pertencente à União e prestadora de serviço público. De acordo com o disposto na lei que autorizou a criação da Ebserh (Lei 12.550/2011), nos artigos 1º a 3º, a peticionária tem capital integralmente sob propriedade da União e tem por finalidade prestação de serviços gratuitos de assistência médico- hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Vejamos o teor dos dispositivos legais:

Assim, por tratar de empresa pública pertencente a União, cuja finalidade é a de reestruturar os hospitais universitários federais, não explorando nenhuma atividade econômica, a esta deve ter estendido os privilégios concedidos à Fazenda Pública, isentando-a de custas e demais despesas processuais, conforme disposto no inciso I do art. da Lei 9.289/1996:

Da mesma sorte é o que dispõe o art. 790-A da CLT e o Decreto-Lei nº 779/1969, que trata sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica, in verbis:

No julgamento do RE 00.000 OAB/UF, a Segunda Turma do STF, acolhendo os termos do voto do Ministro Carlos Veloso, consignou a tese que vem sendo reproduzida em julgados mais recentes, segundo a qual, as empresas prestadoras de serviços públicos possuem natureza jurídica autárquica, o que as diferenciam das pessoas jurídicas com participação do Estado que exercem atividade empresarial, concluindo ainda que: "Além de não estar, portanto, equiparada às empresas privadas, integram o conceito de Fazenda Pública. Assim, os seus bens não podem ser penhorados, estando ela sujeita à execução própria das pessoas públicas: CF, art. 100." O ponto convergente para equiparação, segundo a inteligência do Ministro é a natureza da atividade prestada e não a forma jurídica com que a entidade se apresenta.

Do exposto, o que se extrai do julgamento paradigma é que para o STF, existem dois regimes jurídicos das empresas estatais, o do art. 173 da Constituição com características eminentemente privadas e do art. 175, no qual se insere a EBSERH.

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Seguem abaixo outros precedentes do Supremo Tribunal Federal com este entendimento:

"INFRAERO - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VOCACIONADA A EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, C)- POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, POR LEI, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM

QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CRIAÇÃO DA INFRAERO COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972)- CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, A)- O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO- JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA INFRAERO, EM FACE DO ISS, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL -DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO. - A INFRAERO, que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviços de infra-estrutura aeroportuária constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a

que se refere o art. 21, inciso XII, alínea c, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos, por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a), do poder de tributar dos entes políticos em geral.

Consequente inexigibilidade, por parte do Município tributante, do ISS referente às atividades executadas pela INFRAERO na prestação dos serviços públicos de infra- estrutura aeroportuária e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, QUE REPRESENTA VERDADEIRA GARANTIA INSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA FEDERATIVO. DOUTRINA. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE, À INFRAERO, DA REGRA INSCRITA NO ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. - A submissão ao regime jurídico das empresas do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como consectário natural do postulado da livre concorrência (CF, art. 170, IV), se e quando as empresas governamentais explorarem atividade econômica em sentido estrito, não se aplicando, por isso mesmo, a disciplina prevista no art. 173, § 1º, da Constituição, às empresas públicas (caso da INFRAERO), às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que se qualifiquem como delegatárias de serviços públicos ." (RE 363412 AgR, Rel Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 19-09-2008, destaquei)

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. O caso

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concreto no qual o STF decidiu isso envolvia uma sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento que prestava serviço público primário e em regime de exclusividade. O STF entendeu que a atuação desta sociedade de economia mista correspondia à própria atuação do Estado, já que ela não tinha objetivo de lucro e o capital social era majoritariamente estatal. Logo, diante disso, o STF reconheceu que ela teria direito ao processamento da execução por meio de precatório. STF. 2a Turma. RE 00000-00, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15 /12/2015 (Info 812).

A justificativa para o entendimento sufragado pelo STF foi extraída da importância e essencialidade dos serviços públicos, os quais, em geral, são prestados pelo Estado como elemento basilar e integrador do homem na sociedade, uma vez que não se justifica a presença da Administração Pública senão para prestar serviços públicos à coletividade.

Embora exista no elemento subjetivo da concepção de serviço público uma variedade de entes a quem o exercício possa ser delegado, aquele continua sendo de titularidade do Estado e deverá sempre ser exercido sob o regime jurídico de Direito público, pois caso o serviço prestado pelo Estado não possua essa característica, estaríamos diante não de um serviço público, mas sim, de uma atividade econômica em sentido estrito cujo regime jurídico é regido, eminentemente, pelo direito privado e pelas disputas de mercado, preservando-se a livre concorrência.

O fato é que a EBSERH não disputa mercado com empresas privadas, pois ela presta serviço público essencial à população atendida pelo SUS. Daí a natureza autárquica!

Logo, prestando serviço público essencial, a EBSERH equipara-se à Fazenda Pública, pela sua natureza autárquica, nos termos das estreitas lições do Supremo Tribunal Federal, nos votos das ementas transcritas em linhas pretéritas.

Referido raciocínio se impõe, pois, por exemplo, quando a EBSERH é condenada, sofre um revés em seu patrimônio, recursos e renda, que são destinados à prestação do serviço público essencial. Por isso, o certo é que não haja penhoras ou bloqueios on-line, muitas vezes de verbas destinadas ao serviço de saúde. Exige-se a aplicação do regime de precatórios.

Além disto, há um volume considerável de questões a que se submete na consecução de seu objetivo social (prestação de serviço público essencial), pelo que há reconhecida dificuldade de acesso aos fatos, elementos e dados da causa em exíguo espaço de tempo.

Destaque-se ainda, o volume de trabalho que cerca os advogados públicos, concursados, da EBSERH, impedindo, de igual modo, o desempenho das atividades nos prazos fixados para os particulares.

Inadmitir a equiparação da EBSERH à Fazenda Pública, na condição material de autarquia, é inviabilizar o princípio da isonomia, estampado pelo art. 5.º da Constituição Federal, visto que as

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diferenças processuais a que está se submetendo acarretam prejuízos presumidos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Do exposto, diante da fundamentação acima exposta, devem ser concedidas à EBSERH as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, por sua equiparação, como foi visto na vasta jurisprudência colacionada.

III- PRELIMINARMENTE

III.3 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

As autoras requerem na inicial a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação genérica de que não teria condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento por estar desempregada.

Todavia, com fulcro no art. 99 do CPC, caput e parágrafos, em decorrência da ausência de preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, impugna-se o pedido de concessão de justiça gratuita.

Desta feita, pugna a EBSERH, pela adoção do procedimento previsto no art. 99 do CPC, cabendo a parte autora comprovar nos autos sua condição de hipossuficiente.

III.4 DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

o

A prescrição contra a Endereço/32.

Vejamos o Art. 1 , o in verbis:

o

Art. 1 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

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Assim, na eventual hipótese de ser acolhido qualquer pedido formulado pela contestada, necessário declarar-se prescrita a pretensão antecedente aos 5 (cinco) anos que precederam ao ajuizamento da presente ação.

III.5 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES ESPECIFICADOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e REFLEXOS

Tragamos à baila o artigo 840 da CLT, in verbis:

"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1ºSendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e , a data e a assinatura com indicação de seu valor do reclamante ou de seu representante.

(...)

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito."

Ao interpretar o dispositivo, assim se manifesta a doutrina do Ministro Godinho:

"O novo preceito eleva os requisitos para a validade da petição inicial, exigindo que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém, exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio." (A Reforma Trabalhista no Brasil, São 'Paulo: Ed. Ltr, 2017, pág. 338).

No caso concreto, temos que, não obstante os pedidos serem certos, não são determinados quanto a indicação dos valores pretendidos, devendo, portanto, ser a presente demanda extinta sem resolução do mérito.

Inclusive, esse é o entendimento do TRT/23, como podemos extrair da seguinte decisão:

"Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das respectivas contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos que, consoante

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disposição contida no art. 895, inciso IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Veja-se que a autora interpõe recurso ordinário em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 852-B, § 1º, da CLT, ao fundamento de que o fato da obreira não ter indicado, de forma específica, o valor pretendido para cada uma das parcelas pleiteadas consiste em vício insanável, não havendo falar em emenda. Alega que a sentença, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, foi dotada de rigor excessivo, ferindo os princípios da celeridade, simplicidade e inafastabilidade da jurisdição. Argumenta que atendeu as determinações contidas nos artigos 840 e 852 - B, inciso I da CLT. Isso porque, além de indicar na exordial o valor total das verbas pleiteadas, anexou aos autos planilha de cálculos na qual especifica o montante correspondente a cada parcela. Ademais, insurge-se quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que essa verba lhe causará sobrecarga financeira. Nesse entoar, objetiva a reforma do julgado, a fim de que seja considerada apta a Reclamação Trabalhista ajuizada, com consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Analiso. Na Justiça do Trabalho o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo emerge do texto celetista no artigo 840

[...]

"Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". Assim, dispensa-se que a petição inicial atenda o rigorismo previsto no Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente no âmbito trabalhista, devendo apenas obedecer aos requisitos próprios previstos para o rito pelo qual a demanda será processada. Em se tratando de demanda submetida ao rito sumaríssimo, o artigo 852- B, I, da CLT dispõe que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa (§ 1º do art. 852-B, da CLT). Tal preceito impõe ao autor maior responsabilidade no momento da elaboração de sua petição inicial, visto a necessidade de quantificar cada pedido, e eventual inobservância dessa disciplina poderá refletir diretamente em sua esfera patrimonial e no prosseguimento da demanda. In casu, o juiz, ao extinguir o processo por não ter a autora indicado o valor pretendido para cada uma das parcelaspleiteadas de forma especificada, limitando-se a consignar o valor global das parcelas principais e dos respectivos reflexos, agiu em consonância com o art. 852-B, inciso I, da CLT, na medida em que a ausência de discriminação do quantum que se refere à parcela principal e a cada um dos acessórios, bem como a ausência de identificação de quais seriam os reflexos pretendidos em relação às horas extras, impede o contraditório da demandada e desatende ao comando legal. Ademais, embora a autora tenha instruído a petição inicial com planilha de cálculos, a liquidação nela contida é, nos mesmos moldes da exordial, imprecisa quanto ao montante devido em relação à parcela principal e a cada um dos reflexos pretendidos, de modo que se torna inservível para fins do art. 852-B, inciso I, da CLT. Quanto à ausência de liquidação de pedidos acessórios, colho da jurisprudência o seguinte julgado:"AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO. Tratando-se de feito sujeito ao rito sumaríssimo, 'o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente' (art. 852, B, I/CLT). A norma não distingue entre pedidos principal e acessório, portanto, havendo na peça de ingresso pedidos não liquidados, ainda que acessórios, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Os prejuízos individuais decorrentes desta decisão não suplantam as consequências deletérias maiores induzidas por entendimento mais flexível, que, abrindo precedente no sentido de afastar a imperatividade da exigência de indicação do valor de cada pedido, coloca em risco o arcabouço legal em que se sustenta o rito sumaríssimo. Pelo exposto, impõe-

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se manter a sentença proferida pelo juízo a quo, que, em face da ausência de liquidação singular de todos os pedidos contidos na peça inaugural (verba principal e acessória separadamente), extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 852-B da CLT e 485, inciso I, do CPC."(TRT-23a - TRT - ROPS-0000253- 79.2018.5.23.0005 - 2a Turma de Julgamento - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, por unanimidade - Data da publicação no DEJT 09/11/2018) (Com efeito, tal flexibilização desconsidera o empenho daqueles que primam por atender ao regramento legal, apresentando seus pedidos de forma líquida, estimulando o descumprimento generalizado da norma" (TRT-18a - RO 0000279-48.2013.5.18.0181 -Relatora Juíza Silene Aparecida Coelho - Data da publicação no DJe 25.02.2014).

Por oportuno, registre-se que esse entendimento é esposado pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz do Trabalho EDILSON RIBEIRO DA SILVA, do TRT-23, tendo sido, inclusive, utilizada suas sentenças para a elaboração do presente tópico.

Assim, por não observar os ditames da CLT, e em observância à celeridade que deve vigorar no âmbito desta especializada, pugnamos pela extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 330, caput e item I, e § 1º, II, do CPC).

IV - DO DIREITO

IV.1 DO PERFIL HOSPITALAR - DA CARACTERIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO

É possível afastar, a possibilidade de incidência do adicional de insalubridade vez que não estão caracterizados no caso concreto os seguintes requisitos:

Atividades Adicional

Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas 20%

Contato permanente com objetos (não previamente esterilizados) de uso de pacientes em 20% isolamento por doenças infecto-contagiosas

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Contato habitual com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e 20% dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas

Trabalho habitual em esgotos (galerias e tanques) 20%

Trabalho habitual com lixo urbano (coleta e industrialização) 20%

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - MPOG.

Assim, para haver insalubridade é necessariamente que a prestação de serviços ocorra em ambiente hospitalar, o que não ocorre no caso concreto.

Neste sentido, a EBSERH, através do SOST - Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, elaborou a Ficha de Levantamento de Riscos Ambientais da Unidade.

Em ato contínuo, elaborou também o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (em anexo) para acompanhar e controlar os riscos da atividade.

Nesta senda, a EBSERH atua na mais estrita observância dos ditames do Ministério do Trabalho e, pelo mesmo trilho, remunera corretamente os profissionais submetidos aos riscos caracterizados.

Assim, necessária uma nova avaliação pericial diante da atual situação fática de organização da reclamada, não sendo o documento juntado pela reclamante apto a, por si só, atender ao que preconiza Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST.

Destaca-se, como demonstram os documentos, que a EBSERH atua na mais estrita observância das normas de saúde e segurança do trabalho, protegendo todos os seus empregados e atuando preventivamente na minimização de todos os riscos, além de implementando regularmente o pagamento de adicional que é devido.

As fichas financeiras declinam o correto pagamento do pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, inclusive com os reflexos pertinentes.

Com efeito, não se sustenta a pretensão das reclamantes.

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Importante ainda que seja observada para a fixação do adicional de insalubridade, as atividades a que está sujeito o reclamante, conforme anexado ao processo.

Ademais, conforme documentos anexos, demonstramos que a reclamada tem oferecido aos seus empregados formação adequada para fins de diminuição dos efeitos da insalubridade a quês estiverem expostos.

IV.2 DA BASE DE CÁLCULO

Inicialmente, cumpre rememorar que, de modo obrigatório, os juízes e tribunais devem observar o teor e a inteligência das súmulas vinculantes, pois a Constituição é clara no sentido de que tais enunciados têm "efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário" (art. 103-B, caput, CF).

A observância à súmula vinculante não é, por conseguinte, uma faculdade.

Pois bem, o STF aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, em sessão plenária realizada em 30/04/2008. Na ocasião, consagrou o entendimento de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

Sabidamente, por meio da Súmula Vinculante n. 04, o STF não apenas reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas também vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial.

Veja-se, nesse sentido, julgado do Supremo Tribunal Federal:

"SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. PISO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial encontra óbice na proibição imposta ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo. 2. Pronunciamento judicial ensejador da substituição da base de cálculo de vantagem de empregado público, ausente lei ou convenção coletiva definindo-a, contraria a autoridade da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, a decisão reclamada estabeleceu nova base de cálculo para o adicional de insalubridade dos empregados do Hospital das Forças Armadas, com fundamento no piso salarial previsto no anexo I da Lei 10.225 /2001. Entretanto, essa norma legal não fixou nova base de cálculo, nem há notícia de convenção coletiva determinando parâmetro diverso do salário mínimo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Segundo Agravo Regimental na Reclamação n.º 13.685/DF, Relator: Ministro Luiz

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A Súmula n.º 228 do TST, por sua vez, prevê o seguinte:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo".

Ocorre que, no julgamento da Rcl 6275 MC, o Ministro Gilmar Mendes, ao proferir a decisão liminar que suspendeu a aplicação da Súmula n. 228 do TST (na parte em que permitia a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade), observou o seguinte:

"(...) no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva." . (Rcl 6275 MC, Presidente Min. GILMAR MENDES, julgado em 30/07/2008, publicado em DJe-146 DIVULG 06/08/2008 PUBLIC 07/08 /2008).

Recentemente - por meio de decisão monocrática de autoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida nos autos da Reclamação 00.000 OAB/UF, com base na jurisprudência firmada daquela Corte -, o STF cassou a Súmula n. 228 do TST na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. Veja-se:

"Isso posto, com base na jurisprudência firmada nesta Corte (art. 161, parágrafo único, do RISTF), julgo procedente esta reclamação para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido."

Está claro, consequentemente, que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo. Por isso, não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário mínimo.

E importa repetir: consoante os parâmetros fixados pelo STF, somente lei e convenção coletiva podem alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Posta a questão em termos tais, observa-se, no caso dos autos, que não há em lugar algum do processo a menção, por qualquer das partes, à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça o salário básico da Reclamante/Recorrida como base de cálculo para adicional de insalubridade no âmbito da empresa Reclamada/Recorrente.

Noutros dizeres, inexiste no presente caso a invocação de norma coletiva de trabalho que contemple expressamente como base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade o salário básico da Reclamante/Recorrida.

Aplica-se, portanto, o disposto no art. 492/CPC, que consagra o princípio da congruência, ao dispor que, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Assim, diversamente do que pretende a Reclamante ao inovar em sua causa de pedir e pedido, descabe se cogitar a existência de condição mais benéfica, uma vez que - caso, por decisão judicial, seja imposta à Reclamada o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por ela jamais voluntariamente reconhecido como devido - a base de cálculo a ser adotada deverá ser o salário mínimo, expressamente previsto no art. 192 da CLT.

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Daí por que, caso o pedido formulado pela Reclamante deferido - cogita-se apenas para fins argumentativos -, eventual deferimento da majoração do adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo legal, atento ao princípio da legalidade.

Por oportuno, cita-se os precedentes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, dos quais se pede vênia para transcrevê-los ante a similitude dos fatos com a presente demanda:

"PROCESSO nº 0000383-39.2016.5.20.0000 (IUJ) SUSCITANTE: EPHISIA

NomeRÉ: TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 20A.REGIAO REDATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ENTE DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE - Resta impossibilitada a determinação de que o adicional de

insalubridade seja calculado sobre o salário-base de empregado de ente integrante da

Administração Pública, ainda que para o pagamento de diferenças de tal adicional, eis

que, consoante decisão do STF, o parâmetro de base de cálculo para pagamento é o

salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, e o ente público está vinculado ao

princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal."

"AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº. 0002085- 90.2016.5.20.0009

ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE:

NomeRECORRIDO: Nome

CUSTOS LEGIS: NomeRELATOR:

DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Este Tribunal por meio do julgamento do IUJ 0000383-39.2016.5.20.000 posicionou-se no sentido de que"Resta impossibilitada a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário- base de empregado de ente integrante da Administração Pública, ainda que para o pagamento de diferenças de tal adicional, eis que, consoante decisão do STF, o parâmetro de base de cálculo para pagamento é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, e o ente público está vinculado ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido parcialmente."(Publicado DJe de 02/08/2018)

Colaciona, ainda, que em processo da mesma natureza ajuizado contra a ora recorrida, foi interposto Recurso de Revista perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, pela EBSERH, o qual foi recebido pelo seguinte fundamento:

"(...) A iterativa jurisprudência do C. TST entende que, após a suspensão da aplicação da Súmula 228 do TST, em 05/08/2008 e diante da liminar concedida pelo STF na reclamação nº 6830 MC/PR, ... até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa, essa parcela deve ser sempre calculada com base no salário mínimo nacional, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR 51500-26.2008.5.04.0831, (DEJT 09/02 /2012); E-RR-187300- 33.2009.5.04.0203 (DEJT 23/02/2012); E-ED-RR-145740- 02.2007.5.22.0003 (DEJT 23/02/2012), todos da SBDI-I do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Entendimento consolidado no STF (Rcl 6266, Rcl 6275, Rcl 8436, Rcl 6277), que, em abril/2018, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior doTrabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo a tese acima citada, para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo, salvo quando houver critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Dessa forma, constato na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula Vinculante 04 do STF."(Processo nº 0011777-

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Fls.: 14

84.2016.5.03.0107 - ROPS/RR RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO:VIVIANE GOMES DE

OLIVEIRA)

Vê-se, portando, que a improvável condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sobre o salário base da empregada, colocaria o judiciário na qualidade de legislador positivo, agindo de maneira contrária ao entendimento do Egrégio TST:

"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO . Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, tendo em vista que a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante nº 4, não é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva. Precedentes. Agravo interno não provido"(Ag-AIRR-20337-77.2016.5.04.0821, 5a Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/01/2020).

"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA LEGAL OU COLETIVA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 565.714/SP, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa à utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (Tema25). Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa"(Ag-ED-RO-346- 05.2014.5.12.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/12/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que os processos coletivos de execução, com concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência civil, podem se processar perante a Justiça do Trabalho até a liquidação, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal para a percepção dos créditos. Precedentes. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. No caso concreto, a Corte de origem concluiu pelo correto registro e quitação das horas extras realizadas após o período de trabalho. 4. INTERVALO

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Fls.: 15

INTRAJORNADA. Evidenciada a regularidade dos registros de frequência e a fruição do intervalo, impossível a condenação aos pagamentos pertinentes. 5. HORAS "IN ITINERE" . Aspectos não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 6. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de diferenças salariais em razão de desvio de função. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, em especial na prova pericial, entendeu pela descaracterização da periculosidade da atividade realizada pelo autor (Súmula 126/TST). 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. O princípio da legalidade, positivado, no âmbito constitucional, nos arts. , II, e 37, "caput", da Carta Magna, consagra a total submissão da Administração Pública às leis, sendo-lhe, pois, vedada a atuação "contra legem" ou "praeter legem". A criação de obrigações ou a imposição de vedações, assim como a concessão de direitos de qualquer espécie aos administrados está vinculada à existência de expressa previsão legal. 2. O art. 192 da CLT determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. No tema, a Corte Maior suspendeu a aplicação da Súmula 228 do TST e da Súmula vinculante 4, ao decidir "que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. 10. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 11.1. O ajuizamento da ação antecede a Lei nº 13.467/2017, razão pela qual subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST (IN nº 41/2018). 11.2. Estando a decisão em consonância com a Súmula 219, I, do TST, não se processa o recurso de revista. 12. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Nos termos do item II da Súmula 368 do TST, "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)". 13. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-1866-44.2014.5.17.0005, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020).

E conforme a lei e a jurisprudência do STF, a base da insalubridade deve ser o salário mínimo (art. 192 CLT), salvo em casos de alteração legal ou por norma coletiva.

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Fls.: 16

Acontece que, no caso, inexiste lei e/ou norma coletiva a alterar a base de cálculo da insalubridade.

De fato, a Norma Operacional DGP n. 03/2017 estipula:

4. DO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS

4.1 O adicional de insalubridade ou de periculosidade é pago na prestação deserviços enquadrados nas atividades/operações insalubres ou perigosas,

respectivamente, caracterizadas por meio de Laudo Técnico das Condições

Ambientais do Trabalho, emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho

ou Médico do Trabalho, da seguinte forma:

I. Adicional de Insalubridade:

a. Para os empregados públicos da EBSERH: incidência equivalente a 40%

(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), para

insalubridade de grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente, sobre o

salário base;

No entanto, é claro que o referido dispositivo NÃO emana de lei ou norma coletiva, de modo a não se enquadrar nas exceções previstas pelo STF.

Mas, de toda sorte, a aludida Norma Operacional da EBSERH acrescenta:

3.1.2 A concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade para um profissional pertencente ao quadro de pessoal da EBSERH deverá ser obrigatoriamente precedida de LAUDO DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE, elaborado por profissionais pertencentes ao quadro de pessoal da EBSERH (equipe SOST ou profissional designado pela empresa).

Ou seja, a base de cálculo prevista na Norma Operacional DGP n. 03/2017 é aplicável apenas aos casos indicados pelo" LAUDO DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE, elaborado por profissionais pertencentes ao quadro de pessoal da EBSERH (equipe SOST ou profissional designado pela empresa) ".

E é óbvio que, se NÃO determinada por laudo elaborado por engenheiro/médico do SOST- EBSERH, a majoração da insalubridade NÃO pode ser fixada sobre a base de cálculo prevista na referida Norma Operacional.

Em outros termos: se foi estipulada por laudo de perito judicial - engenheiro/médio que NÃO pertence ao SOST-EBSERH -, a majoração da insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, pois, nesses casos, revela-se inaplicável a Norma Operacional DGP n.03/2017, por ausência de subsunção da circunstância fática ao preceito normativo.

De toda sorte - para fins de argumentação e pela eventualidade -, não se pode ignorar que a vigência da Norma Operacional n. 03/2017 começou apenas em 29/05/2017.

Incabível, portanto, sua utilização para cálculos de insalubridade referentes ao período anterior à mencionada data.

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Fls.: 17

Por oportuno, quanto à ficha financeira da empregada recorrida - especialmente pelo período anterior à Norma Operacional n. 03/2017 -, anote-se: mero erro administrativo não tem o condão de conferir direitos à Recorrida, mormente se considerar pagamentos feitos sem lastro imediato na lei. Explica-se no tópico posterior.

Assim, considerando que a Administração Pública deve estrita obediência ao princípio constitucional da legalidade, haja vista o disposto no art. 37, caput, da CF/88:"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]".

Lado outro, a Súmula 473 do STF determinada:"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos [...]". Assim, sobre o princípio constitucional da legalidade, revela-se pertinente trazer ao debate a inteligência dos dois julgamentos em epígrafe. Vejamos.

Consta na ementa do julgamento do Recurso Ordinário n. 0002085-

90.2016.5.20.0009 (TRT20): AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº. 0002085-

90.2016.5.20.0009 ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES:

RECORRENTE: NomeRECORRIDO: ALCIONE

Nome: Nome

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Este Tribunal por meio do julgamento do IUJ 0000383-39.2016.5.20.000 posicionou-se no sentido de que"Resta impossibilitada a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base de empregado de ente integrante da Administração Pública, ainda que para o pagamento de diferenças de tal adicional, eis que, consoante decisão do STF, o parâmetro de base de cálculo para pagamento é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, e o ente público está vinculado ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal."Recurso conhecido e provido parcialmente.

Vê-se que o julgamento acima citado trata de demanda movida por empregada pública em face de ente da administração indireta detentor de personalidade jurídica de direito privado.

Ou seja - com fundamento na Súmula Vinculante n. 4 e no princípio constitucional da legalidade - , decidiu-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, independentemente de pagamento anterior sobre o salário base.

Portanto, no caso específico dos autos, o pagamento anterior feito sem lastro imediato na lei não pode (nem deve) determinar a majoração da insalubridade com incidência sobre o salário base, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante 4 e ao princípio constitucional da legalidade.

A fixação da base de cálculo sobre o salário mínimo é, portanto, medida que se impõe.

V - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer, sucessivamente, o reconhecimento das seguintes preliminares:

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a) A extinção do processo sem resolução do mérito, consoante as preliminares levantadas ;

b) seja concedida à EBSERH as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, por sua equiparação;

b) o acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça;

c) o acolhimento da prescrição quinquenal, como exceção substancial;

No mérito, se ultrapassadas as preliminares, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, na forma da fundamentação acima, condenando-o no pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais e demais cominações a que der causa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito.

Nestes termos, requer deferimento.

Cuiabá/MT, 04 de outubro de 2021.

Nome

Advogado-EBSERH-HUJM

00.000 OAB/UF/B

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