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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0996

Denúncia - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARACAÍ-SP

Autos n° 1500155-41.2021.8.26.0341

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 129, I, da Constituição Federal, e com base no que se apurou nos autos de Inquérito Policial que instrui a presente, vem, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em face de Nome , qualificado as fls. 08, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1) Desde data incerta, mas seguramente de 31 de março de 2021 1 e até 08 de junho de 2021, em diversos horários e locais, nesta cidade de Maracaí, Nome, agindo com vontade livre e consciente, no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, perseguiu, reiteradamente, sua ex-companheira, Nome Bonadio de Jesus , por meio de ligações, mensagens, assédios e intimidações presenciais, na via pública e em sua residência, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, e invadindo e perturbando sua esfera de liberdade.

2) No dia 20 de maio de 2021, por volta das 19h00min, na residência localizada na Endereço, nesta cidade de Maracaí, Nome , com vontade livre e consciente, no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, exerceu grave ameaça contra sua ex-companheira, Nome Bonadio de Jesus, com o fim de favorecer interesse próprio em procedimento policial em que ambos são partes .

3) No dia 08 de junho de 2021, por volta das 12h40min, na via pública da Endereçonesta cidade de Maracaí, Nome , agindo com vontade livre e consciente, no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, ameaçou sua ex-companheira, Nome Bonadio de Jesus, de lhe causar mal injusto e grave .

4) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas anteriormente, Nome, agindo com vontade livre e consciente, no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/06 em favor de sua ex-companheira, Nome Bonadio de Jesus.

Segundo o apurado, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso, possuindo dois filhos em comum, estando, todavia, separados, não tendo Nome se conformado com o término da relação, o qual, inclusive, está sendo processado nos autos de n° 1500072-25.2021.8.26.0341, pela prática do crime de ameaça ocorrido em 17 de março de 2021.

Nas circunstâncias descritas no item 01, Nome passou a perseguir Bruna pelas Endereçoaproximando-se dela com um carro e exigindo que reatassem o relacionamento, fazendo menção de jogar o veículo contra a vítima ao não ser correspondido por ela. De igual forma, Nome se dirigia para a residência de Bruna em diversos horários, principalmente durante a noite, e a perturbava com gritos e sons produzidos por seu veículo. No mesmo contexto, os assédios ocorriam também por meio de ligações e mensagens, em que Nome exercia forte e constante pressão psicológica sobre a vítima, o que teria perdurado, ao menos, até 08 de junho de 2021.

Após praticar tais condutas, Nome intimidava Bruna a solicitar a revogação das medidas protetivas deferidas em seu favor, bem como a alterar as versões por ela apresentas perante a Autoridade Policial, em que relatava a ocorrência das ameaças e perseguições. Assim, nas condições de tempo e local descritas no item "2", o denunciado telefonou para a vítima e afirmou que iria matá-la " caso não retirasse todas as queixas que havia feito contra ele nesta Delegacia de Polícia ", obrigando-a, ainda, " a dizer que haviam reatado o relacionamento, fatos que são mentirosos ", tudo com o objetivo de favorecer interesse próprio nos autos da ação penal de n° 1500072-25.2021.8.26.0341, dos autos de medida protetiva de urgência de n° 1500069-70.2021.8.26.0341 e 1500138-05.2021.8.26.0341, bem como no expediente decorrente do RDO n° 208/21.

Por fim, em data mais recente, Nome abordou a vítima na rua, afirmou que iria matá-la caso não reatassem o relacionamento, que " iria cometer uma loucura contra ela caso não o perdoasse " e, ainda, disse que era para ela esperá-lo, que ele voltaria logo em seguida, fazendo menção de que iria buscar algo para ela, possivelmente uma arma de fogo.

O denunciado, ao praticar as condutas acima descritas, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos n° 1500138-05.2021.8.26.0341, que o proibiu de manter contato por qualquer meio de comunicação e de se aproximar a menos de 200 metros de Nome Bonadio de Jesus (cf. fls. 20/23).

A vítima ofertou representação, tempestivamente, em face do denunciado (fls. 06).

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia a Vossa Excelência Nome como incurso nas sanções dos artigos, 147, 147-A e 344, todos do Código Penal, e do artigo 24-A, da Lei n° 11.340/06, na forma do concurso material de crimes, combinados com os artigos 5°, inciso III e 7°, incisos I e II, da Lei n° 11.340/06. Requer que, recebida e autuada esta, instaure-se o devido processo legal, seguindo-se o rito ordinário, previsto nos artigos 396/405, do Código de Processo Penal, aplicando os dispositivos da Lei 11.340/06, citando-se o denunciado para apresentação de resposta escrita e demais termos do processo, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas e procedendo-se ao interrogatório, até final sentença condenatória.

ROL:

1. Nome - policial militar - fls. 04;

2. Nome - policial militar - fls. 05;

3. Nome - vítima - fls. 06;

4. Nome - testemunha - BO/PM em anexo;

5. Nome - policial militar - BO/PM em anexo;

6. Nome - Delegado de Polícia - fls. 01/03.

Maracaí, 23 de junho de 2021.

Nome

Promotor de Justiça

VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARACAÍ

Autos n° 1500155-41.2021.8.26.0341

Meritíssimo Juiz:

1) Ofereço denúncia digital em face de Nome , em 03 (três)

laudas;

2) Ressalto, desde já, que deixo de oferecer os benefícios previstos na Lei

9.099/95, tendo em vista a expressa vedação constante no artigo 41 da Lei 11.340/2006. Por fim, tratando-se de crime cometido no âmbito de violência doméstica, inviável a propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, caput , e §2°, inciso IV, do Código de Processo Penal;

3) Requeiro seja a Autoridade Policial comunicada de que os fatos

ocorridos em 20/05/2021, narrados no RDO 217/2021, são objeto da presente denúncia, sendo desnecessária, portanto, a distribuição de novo inquérito policial, devendo eventuais peças informativas a ele relacionadas serem encartadas ao presente expediente;

4) Por fim, considerando a identidade de partes, a similitude fática, bem

como a conexão probatória, requeiro a reunião destes autos ao feito de n° 1500072- 25.2021.8.26.0341, para instrução e julgamento conjunto.

Maracaí, 23 de junho de 2021.

Nome

Promotor de Justiça