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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0008

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Silas Figueira Santos Vale, Dock Soluções Em Meios de Pagamento, G.A.S Figueira Tecnologia da Informacao EIRELI e M Y D Zerpa Tecnologia EIRELI

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

CONTESTAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

(Ação de conhecimento para rescisão contratual com pedido de tutela de urgência) Autor: Nome

Réus: G.A.S. CONSULTORIA & NomeLTDA, G.A.S. INOVAÇÃO

TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S. ASSESSORIA E CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI E MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA .

G.A.S. CONSULTORIA & NomeLTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-000, G.A.S. INOVAÇÃO NomeARTIFICIAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Al Momore, nº 687, andar 15, conj. 501, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAVI, Barueri/SP, CEP nº 00000-000, G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.800.056/0001- 17, com sede na Endereço-000, Nome, brasileiro, solteiro, empresário, carteira de identidade nº 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ em 02/11/2013, CPF nº 000.000.000-00, Nome, venezuelana, solteira, empresária, carteira de identidade nº G319018-3, expedida pelo RNE em 18/05/2017, CPF nº 000.000.000-00, ambos residentes à Endereço-110, M Y D ZERPA NomeEIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em PC Porto Rocha, nº 184, Edif. Cond. do Ed. Global loja 107, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP nº 00000-000, vem, perante este Meritíssimo Juízo, por intermédio dos seus advogados, apresentar

CONTESTAÇÃO à malfadada Ação de conhecimento para rescisão contratual com pedido de tutela de urgência proposta por Nome, qualificado na Exordial, o que faz com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo articuladas.

I - FATOS

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual , proposta por Nome, em face de G.A.S. CONSULTORIA & NomeLTDA , na qual pleiteia a restituição do importe de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente, decorrente de contratos firmado em 30 de dezembro de 2020.

O Autor alega que, efetuou a compra de criptoativos (moedas virtuais BITCOIN), por meio de contrato de terceirização de traiding firmados em 30/12/2020, no valor total de R$ 00.000,00, tendo recebido, regularmente, os rendimentos contratados. No entanto, em razão da prisão do CEO da empresa G.A.S. CONSULTORIA , a saber, o Sr. Nome, a qual ocorreu em 25/08/2021, os pagamentos foram paralisados.

De início, esclarece-se que as partes entabularam Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos , que consiste, basicamente, na aplicação de dinheiro em mercado financeiro de moedas criptografadas.

O autor, livre e conscientemente, decidiu contratar os serviços da empresa G.A.S. CONSULTORIA , para se valer da experiência e expertise da empresa Contratada, a qual possui reconhecida atuação no mercado de Trader de Criptoativos, estando em atividade há quase 10 (dez) anos.

Destaque-se que, in casu , o cumprimento das cláusulas contratuais , em especial a adimplência dos pagamentos , pela empresa contratada é fato incontroverso . O que, de fato, levou a recente paralisação dos pagamentos do percentual mensal previsto no contrato foi o caso fortuito concernente à injusta prisão do Sr. Nome

SANTOS e ao inconsequente bloqueio de bens e valores nas contas da empresa em questão, determinados em sede de investigação criminal que está em fase tão só inicial.

A G.A.S. Consultoria reafirma que, em quase uma década de existência, não opera qualquer atividade irregular, jamais lesou qualquer cliente e não há registro de nenhum cliente insatisfeito com os serviços da empresa, como demonstrado nas manifestações espontâneas nas diversas cidades do país.

A empresa possui robusta credibilidade no mercado, a qual foi construída exatamente pela satisfação dos clientes, e não há nada que desabone a sua operação ou que justifique as recentes e infundadas ações contra seus executivos. Veja-se reportagem sobre as inúmeras manifestações públicas feitas pelos clientes da G.A.S. Consultoria 1 :

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Há, inclusive, uma petição pública 2 , com mais de, até então, 40 mil assinatura, vindicando a liberdade do CEO da G.A.S. , Sr. Nome:

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Todas essas pessoas são, portanto, testemunhas do absoluto equívoco das suspeitas levantadas pela "Operação Kryptos" e, via de consequência, da decretação de prisões cautelares.

A partir desta midiática operação da Polícia Federal, o Juiz da 3a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, além das prisões, na Ação Cautelar nº 5091955-68.2021.4.02.5101 e Ação Penal nº 5105179- 28.2021.4.02.5101 , determinou, de forma completamente equivocada e inconsequente, data venia , o bloqueio de bens e valores no importe de R$ 00.000,00bilhões, o que inviabilizou a continuidade dos pagamentos dos compromissos da empresa em foco.

Infelizmente, tem-se notado, nos últimos anos, a crescente construção midiática de casos criminais , com "Operações", ofendendo e violando basilares direitos fundamentais, cujo primeiro passo é destruir, a qualquer custo, a imagem e a credibilidade social do investigado !

O mercado de criptoativos ainda é novo no Brasil, o que gera desinformação e preconceito por quem não conhece o assunto!

Reitere-se que a G.A.S. Consultoria é uma empresa de terceirização de trading no mercado de criptoativos e possui padrão internacional de operação. Mesmo desobrigada, a referida empresa segue analogamente as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para as corretoras que trabalham no mercado tradicional e regulamentado. Um exemplo disso é a expressa previsão de regra, atinente à oferta pública, na cláusula 3a do Contrato.

As recente ações, tanto na seara criminal quanto cível, estão na fase inicial. Logo, qualquer juízo de valor, ou mesmo prejulgamento de que a empresa se trata de pirâmide financeira , é antecipado e imprudente, podendo acarretar, conforme a hipótese, as consequências previstas na legislação.

É sempre bom lembrar que, em nosso ordenamento pátrio, vigoram os direitos fundamentais ao devido processo legal , ao contraditório , à ampla defesa e à presunção de inocência , insculpidos, respectivamente, no art. , incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal (00.000 OAB/UF). Tratam-se de garantias de todos nós que vivemos, após longo e contínuo processo civilizatório, em um Estado de Direito .

Neste azo, passa-se aos fundamentos jurídicos da presente Contestação.

II - DIREITO

II. 1 - PRELIMINARES

II. 1. 1 - DA ILEGITIMIdADE PASSIVA DOS SÓCIOS, CONSULTORES E

DEMAIS INTEGRANTES DA EMPRESA.

O artigo 18 do Código de Processo Civil que trata acerca da legitimidade ordinária para pleitear em juízo dispõe que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Apesar do artigo tratar apenas da legitimidade ativa, há consenso doutrinário de que a regra também é aplicada para a formação do polo passivo.

Esta espécie de legitimidade, conforme preceitua a melhor doutrina, é denominada de legitimidade para agir ( legitimatio ad causam ) e, de acordo com os ensinamentos do professor Daniel Amorim em seu manual de processo civil, trata-se da situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um outro sujeito de formar o polo passivo desta mesma demanda.

Para verificar quem possui legitimidade ordinária para figurar no polo ativo e passivo da demanda basta identificar quem são os titulares da relação jurídica material que ensejou a ação.

Na presente ação, apesar do Autor listar vários réus (empresa, sócios, colaboradores e outros prestadores de serviços), é necessário observar que a relação jurídica firmada (contrato de prestação de serviço) foi celebrada entre duas pessoas: G.A.S CONSULTORIA & NomeLTDA e Autor.

Portanto, apesar de prestarem serviços para a empresa, seja facilitando pagamentos ou prestando serviços internos, os demais réus não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo.

É importante ressaltar novamente que o contrato de prestação de serviço foi celebrado entre o cliente, ora autor, e a G.A.S CONSULTORIA & NomeLTDA. Além disso, a empresa foi devidamente constituída dentro dos parâmetros legais e possui personalidade jurídica própria, tendo, portanto, aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil.

Dentre os principais efeitos do processo de personalização da pessoa jurídica estão: nome, domicílio e titularidade processual próprios, bem como capacidade jurídica, autonomia patrimonial e responsabilidade (civil, penal e administrativa), todos independentes da figura dos sócios.

Estes efeitos, principalmente a autonomia patrimonial, existem e são garantidos por lei para proporcionar maior segurança jurídica e fomentar a atividade empresarial no país. Permitir que os sócios respondam na figura de sua pessoa física acerca de questões que envolvem a pessoa jurídica é contrário a toda dogmática jurídica construída através de séculos, sendo permitida tal medida apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica deixa de cumprir com sua função social. É neste mesmo teor a disposição do artigo 49-A do Código Civil.

Art. 49-A ( Código Civil). A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto que permite o afastamento momentâneo da autonomia patrimonial para que se atinja o patrimônio dos sócios, caso a personalidade da pessoa jurídica seja utilizada como meio de fraude ou abuso de direito. Tal instituto trata-se de uma sanção civil para a pessoa jurídica que deixou de cumprir com sua função social.

49-A. (...)

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Conforme pode-se observar a partir dos artigos do Código Civil e, principalmente, pela lei 13.874 de 2019, nacionalmente conhecida como "Lei de Liberdade Econômica'', que tem como objetivo a simplificação administrativa e o estímulo à competitividade empresarial no Brasil, a regra é o respeito a autonomia da pessoa jurídica, principalmente a patrimonial, sendo permitido, em caráter de exceção a desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

No caso em tela não há motivos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão dos sócios no polo passivo desta demanda. A alegação de que a empresa é objeto de fraude e trata-se de uma pirâmide financeira não está caracterizada, uma vez que as investigações que buscam esclarecer estes fatos ainda estão em fase inicial, não havendo, deste modo, justificativas razoáveis para que se atinja a pessoa física dos sócios.

Insta salientar que a Constituição Federal consagra no inciso LVII, de seu artigo , o princípio da presunção de inocência, que estabelece o estado de inocência como regra até que haja o trânsito julgado de sentença penal condenatória.

Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

No mesmo teor é o inciso V, do artigo 3º da Lei de Liberdade Econômica (lei 13.874/19), que dispõe acerca da presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica.

Art. (lei 13.874/19)- São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

Portanto, como se pode observar, há amplo fundamento jurídico para que seja considerada a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa e seja apreciada a retirada destes do polo passivo, uma vez que não há motivos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica.

Ainda abordando a temática da ilegitimidade, também não há fundamentos jurídicos que justifiquem a inclusão de prestadores de serviço ou demais pessoas que integram a organização da empresa.

Em relação aos prestadores de serviços, não há nenhum vínculo trabalhista entre esses e a empresa, sendo as atividades daqueles independentes das exercidas por esta. Responsabilizá-los seria uma abissal injustiça, uma vez que estes exercem funções secundárias, apenas intermediando a transferência dos valores para os clientes e fazendo captação.

Quanto aos demais integrantes da empresa, demandá-los judicialmente também não se justifica neste processo. Primeiramente, conforme já explanado, por não haver motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. E, por último, por não serem os titulares da relação jurídica, tendo o Autor conhecimento destes apenas através de reportagens divulgadas durante o curso das investigações.

II. 1. 2 - SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL.

ART. 313, V, A, DO CPC.

No Juízo criminal, onde foi, inclusive, determinada, de forma atabalhoada e precipitada, data venia , a prisão do Sr. Nome, CEO da Ré, e o bloqueio do patrimônio das empresas do Grupo G.A.S., perpassa-se discussão sobre a regularidade e licitude dos serviços de terceirização de trader de criptoativos prestados pela empresa em foco.

A discussão não é de fácil resolução, mormente pelo fato de que a operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio , consoante admitido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão veja-se:

1. A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio , pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. , II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei

n. 6.385/1976. [...] 5. Inexistindo indícios, por ora, da prática de crime de competência federal, o procedimento inquisitivo deve prosseguir na Justiça estadual, a fim de que se investigue a prática de outros ilícitos, [...]. (STJ, 3a Seção, CC nº 161.123/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 05.12.2018)

Após as desastrosas decisões provenientes da malfadada Ação Cautelar nº 5091955-68.2021.4.02.5101 e Ação Penal nº 5105179- 28.2021.4.02.5101 , em trâmite na 3a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, incontáveis e repetitivas ações cíveis foram ajuizadas pelos inúmeros clientes da empresa em foco.

Note-se que a manutenção do encarceramento do empresário e a restrição patrimonial da empresa sufocaram seu pleno funcionamento, gerando, aí sim, contraditoriamente, perturbação à paz social!

Observa-se, ainda que as atividades da ré encontram-se suspensas por força de decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 5105179-28.2021.4.02.5101 , em trâmite na 3a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro:

Assim sendo, acolho o requerimento ministerial e DECRETO , na forma do art. 319, VI, do CPP, a suspensão das atividades das empresas GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 22.087.767/0001-32), GAS ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI (CNPJ 32.800.056/0001-17), MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, LLS GESTAO DE TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS EIRELI (CNPJ 28.016.709/0001-02), FKN CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 33.496.833/0001-44), CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LIMA EIRELI (CNPJ 30.484.905/0001- 45), CONSULTORIA & TECNOLOGIA DOS ANJOS EIRELI (CNPJ 33.030.861/0001-71), CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LPA LTDA (CNPJ 35.679.874/0001-00) e PEREIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 35.688.590/0001-71), DUMAS CONSULTORIA & TECNOLOGIA DA NFORMACAO EIRELI (CNPJ 35.191.340/0001-21), VIANA ASSESSORIA & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (CNPJ 38.116.320/0001-84), CAEC GESTOR E TECNOLOGIA CORPORACAO LTDA (CNPJ 41.076.666/0001-00), VGR TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (CNPJ 33.166.187/0001-57), VGR AGROPECUARIA LTDA (CNPJ 28.372.433/0001-97), DVG CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (CNPJ 31.624.348/0001-83), LANATECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (CNPJ 32.076.588/0001-53), IPPON ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 04.120.725/0001-74), DSV CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 38.388.553/0001-36), DCN CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (CNPJ 36.412.471/0001-54), GSA -

CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI (CNPJ 36.670.058/0001-90) e AGS CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI (CNPJ 37.406.898/0001-02). Expeçam-se os ofícios ao BACEN, a Receita Federal e às Juntas Comerciais respectivas. Autorizo que os ofícios sejam encaminhados pelo Ministério Público Federal, aos cuidados dos Procuradores da República atuantes no presente feito. MPF compromete-se desde logo a encaminhar os Ofícios ao .

Nesse contexto, faz-se imperioso atentar para o que dispõe o Código de Processo Civil ( CPC), in verbis :

Art. 313. Suspende-se o processo :

[...]

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas

repetitivas;

V - quando a sentença de mérito :

a) depender do julgamento de outra causa ou da

declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

Ante o exposto, a parte Promovida requer que Vossa Excelência SUSPENDA o presente processo até que seja julgada a Ação Cautelar nº 5091955-68.2021.4.02.5101 e a Ação Penal nº 5105179- 28.2021.4.02.5101 , em trâmite na 3a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, à luz do que dispõe o art. 313, V, a do CPC.

II. 1. 3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA - BIS

IN IDEM - NECESSÁRIO DESBLOQUEIO DAS CONTAS.

Importante destacar o fato de que a empresa está sofrendo uma dupla restrição do seu patrimônio, levando em consideração que a Justiça Federal determinou o bloqueio de ativos da empresa na valor de 38 (trinta e oito) bilhões de reais , com o mesmo argumento de resguardar os clientes de forma que ninguém venha a ser lesado. Considerando que já houve medida assecuratória no âmbito no criminal, eventual direito dos clientes da G.A.S. já se encontram resguardados. Tal entendimento é o mesmo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA NA ORIGEM. RESERVA DE VALORES. BENS BLOQUEADOS EM AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTS. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC ,"a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos os quais não restaram demonstrados pela parte agravante, haja vista que, não obstante os argumentos da parte agravante de que suas alegações, aliadas aos documentos apresentados, seriam verossímeis de tal modo que viabilizariam a supracitada determinação de reserva de valores ao Juízo da Vara Criminal do Rio de Janeiro, com a devida vênia à parte agravante , não restaram presentes os requisitos do perigo de dano irreparável ou qualquer risco ao resultado útil do processo, dispostos no art. 300 do CPC , haja vista que, como informado pela própria recorrente na exordial, já teria havido a decretação de medidas assecuratórias na esfera criminal, ensejando a indisponibilidade patrimonial de bens da empresa ré/agravada, e do seu representante legal. Desse modo, diante de tal notícia, dissipa-se o alegado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente quando se leva em conta que tais medidas têm por finalidade garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal. 2. Ademais, a probabilidade do direito defendido pela parte autora, ora agravante, também não se mostra evidente, mas, ao revés, parece desafiar princípios relacionados ao regular exercício da jurisdição, como os da territorialidade (ou aderência ao território) e do juiz natural, de maneira que eventual deferimento da liminar vindicada poderia caracterizar intervenção indevida na atividade jurisdicional exercida pelo órgão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. 3. Diante da ausência de qualquer fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão de antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, qual seja, determinação ao Juízo da Vara Criminal do Rio de Janeiro que proceda à reserva de valores sobre o produto de arresto ou sequestro que eventualmente tenham sido decretados nos autos da ação penal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Portanto, o presente juízo ao deferir a tutela que determina o bloqueio de determinada quantia da empresa incorre no bis in idem (repetição sobre o mesmo, em uma tradução literal do termo). Além, de determinar a realização de medida sem efeito prático algum, revelando-se inócua a tentativa de arresto de bens pelo sistema Sisbajud, tendo em vista que as contas das agravadas já encontram-se bloqueadas.

Sendo assim, a medida é desproporcional e fere os direitos dos réus, causando dano a esta em ação análoga ao instituto do excesso de execução, ante a ausência de atendimento aos requisitos de probabilidade de direito e risco de dano, uma vez que não houve qualquer irregularidade ou ação fraudulenta, assim como não seria possível a determinação de penhora ou expedição de ofício para reserva de valores antes do trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de apuração do valor de eventual crédito em favor do autor. De modo que confiam os réus na reconsideração da decisão, com consequente desbloqueio dos valores bloqueados.

II. 1. 4 - DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE CONTESTAÇÃO E DODIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

De início, é preciso atentar que, no presente processo, há litisconsórcio passivo . Quanto à contagem de prazo para apresentação de Contestação, há que se aplicar, a regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil ( CPC). Veja-se:

Art. 231 do CPC. [...]

§ 1º Quando houver mais de um réu , o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .

Essa regra reflete o entendimento de que, só com a citação de todos os Réus, a relação processual estará formada.

Ocorre que, in casu , não foi juntado, até o presente momento, o Aviso de Recebimento (AR) de todos os Réus, motivo pelo qual o prazo para contestar sequer iniciou .

De acordo com o nosso ordenamento pátrio, mormente pelo que dispõe o art. 218, § 4º, do CPC, será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Desse modo, o protocolo da presente Contestação nesta data é, iniludivelmente, tempestivo .

De mais a mais, tem-se que a Constituição Federal do Brasil - CF de 1988 contempla o princípio do devido processo legal , o qual de maneira implícita abarca outros direitos e garantias ao cidadão.

As garantias constitucionais processuais do contraditório e da ampla defesa fundamentam, por sua vez, em delineamento normativo, o direito à produção irrestrita de prova , sendo vedado tão somente, pelo ordenamento pátrio, a prova ilícita.

Art. da Constituição Federal (00.000 OAB/UF). [...]

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Note-se que a produção de prova é um direito fundamental. É dizer, consagra-se, no processo, o direito fundamental à produção de prova . Sendo assim, não pode esse direito ser negado ou mesmo dificultado ao litigante, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, o que acarretará nulidade e, por conseguinte, o retorno do processo para a fase de instrução probatória.

O Juiz, na direção do processo, deve oportunizar, além da sanabilidade/regularização de eventuais atos processuais defeituosos (Enunciado nº 278 e 574 do FPPC), uma ampla produção probatória, até porque a finalidade do processo é a obtenção de decisão de mérito justa , a teor do que dispõe os arts. e do Código de Processo Civil ( CPC/2015).

A designação de audiência de instrução se faz necessária, in casu , máxime para fins de questionamentos (e eventual confissão) quanto à adimplência contratual , bem como para fins de esclarecimentos tanto em relação aos termos da contratação de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos, uma vez que se trata de temática nova, específica e complexa , quanto em relação ao detalhamento sobre os rendimentos auferidos pelo cliente em foco .

Ante o exposto, a parte Promovida requer que este douto Juízo receba a presente Contestação, uma vez que tempestiva, e designe audiência de instrução , na qual será tomado o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, concedendo, expressamente, prazo para eventual aditamento da Contestação até a respectiva data da audiência de instrução , em respeito ao direito fundamental ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e, em especial, ao direito fundamental à produção de prova oral em audiência de instrução, com fulcro no art. , LIV, LV e LVI, da 00.000 OAB/UF, no art. 231, § 1º, do CPC, ora prequestionados.

II. 2 - MÉRITO

II. 2. 1 - DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE

TERCEIRIZAÇÃO DE TRAIDING.

Observa-se que apesar do autor pleitear a aplicação do Código de Defesa do Consumir, a relação existente entre as partes é decorrente de relação civil, em que ambas as partes encontram-se no" mesmo nível ", não havendo desequilíbrio ou situação de hipossuficiência entre contratante e contratado.

No caso em análise, a divergência da demanda versa sobre contrato de terceirização de trading firmado entre as partes. Matéria, pois, de cunho civil a ser examinada sob os ditames da Código Civil, mesmo porque o Código de Defesa do Consumidor não contém nenhuma regra específica para resolver o litígio, somente devendo cogitar, em estrita observância aos princípios da impugnação específica e da eventualidade, a das normas consumeristas em caso de vício ou falha na prestação do serviço, o que não pugna na presente lide.

Merece destaque importantíssimo à diferença entre os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe a desigualdade da relação ante a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor , privilegiando os interesses daquele, e o fundamento do código Civil, que visa garantir a igualdade entre os contratantes . Isto é, uma relação, a consumerista, eleva o grau de poder do consumidor em detrimento do princípio da autonomia da vontade das partes em livremente vincularem-se a um contrato, adquirindo direitos e obrigações, sendo incompatível se cogitar em existência de parte mais vulnerável, ao contrário das relações de consumo, em que, em regra, pressupõe-se a existência de um polo hipossuficiente.

Logo, inexiste que se cogitar relação de consumo no caso ora em análise, e sim relação puramente civil contratual, devendo ser observados os ditames do código Civil.

II. 2. 2 - DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Convém ressaltar que inexistindo relação de consumo no caso ora em análise, não há que se cogitar a inversão do ônus da prova, instituto que, embora previsto no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente deve ser utilizado em último caso. Vejamos:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...)

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário , poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (destaques nossos)

Destaque-se que o referido dispositivo não confere o direito de concessão imediata de inversão do ônus da prova em qualquer situação, devendo a benesse ser concedida excepcionalmente, sob pena de mitigação do princípio da isonomia processual. Ou seja, o instituto não retira das partes o dever processual de produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito.

Carecendo o caso concreto do mínimo de comprovação, pela parte Demandante, do direito pleiteado, incumbência que lhe cabia por imposição do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, indevida a inversão do ônus da prova.

Conforme lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 3 :

Note-se: só se pode inverter aquilo que já se encontra previamente apontado em dada direção.

Evidencia-se a desleal estratégia da parte Autora, que é, em verdade, a de transferir o ônus da apresentação dos fatos constitutivos de seu suposto direito à Ré, em afronta ao art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Desta forma, inexiste que se falar em inversão do ônus da prova no caso ora em análise.

II. 2. 3 - REGULAR CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO. ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

PRISÃO DO CEO DA EMPRESA. BLOQUEIO DE BENS E VALORES.

FUNCIONAMENTO INVIABILIZADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 393 DO CC.

CONSIDERAR AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO.

DEVER DO JUIZ. ART. 20 DA LINDB.

O Sr. Nomeé um jovem empresário, primário e sem antecedentes criminais. De origem humilde, Nomesempre trabalhou e empreendeu para vencer as barreiras da mobilidade social. Lamentavelmente, até mesmo seu histórico profissional humilde - ter trabalhado como" garçom "- foi utilizado para justificar sua prisão 4 .

A atividade de suas empresas é lícita e lucrativa para os clientes. Não há nenhum cliente lesado pela atuação profissional do empresário em foco - pelo contrário, os clientes da G.A.S. Consultoria organizaram enorme carreata contra a sua prisão 5 .

Não há pirâmide financeira! Não há clientes lesados! Na certeira expressão do saudoso Ministro Orozimbo Nonato, tal narrativa " resulta de pura criação mental da acusação " (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO).

O serviço oferecido pela G.A.S. é simples: a empresa oferece uma remuneração fixa de 10% do valor do contrato; os aportes recebidos são reinvestidos em criptomoedas; a empresa se remunera pela diferença entre a valorização da criptomoeda e o percentual pago a título de remuneração do cliente.

A G.A.S não opera como uma pirâmide financeira, assim como não trabalha com marketing multinível. Os seus agentes não recebem nenhum tipo de bonificação por indicação. Eles, na verdade, são prestadores de serviços contratados pela G.A.S para fazer intermediação de pagamentos;

4" Relata que Nome, pessoa cujo histórico profissional seria de exercente da função de garçom em

quiosque em Cabo Frio/RJ, teria passado, em pouco tempo, a movimenta r mais de 2 bilhões de reais em suas contas"( vide processos criminais mencionados.).

Ou seja, são empresas contratadas que recebem o recurso da G.A.S e fazem os pagamento dos clientes da G.A.S. Não há qualquer bonificação, o que há é a remuneração pelo serviço que estão prestando para a empresa.

O risco, nesse modelo de negócio, é assumido completamente pela G.A.S. ! Eventual desvalorização das criptomoedas será suportada pela empresa, que continuará contratualmente obrigada a remunerar o cliente no altíssimo percentual de 10% ao mês.

Embora arriscado, o empreendimento foi muito bem-sucedido pela elevadíssima valoração de criptoativos nos últimos anos, que superou em muito a também elevada remuneração aos clientes. No ano de 2020, a Bitcoin, principal criptomoeda do mundo, valorizou 419% 6 - ou seja, o negócio foi lucrativo para todos os envolvidos. É o que os americanos chamam de win-win .

Não à toa, os relatos de clientes, reproduzidos na mesma reportagem aludida anteriormente, são no sentido de que a empresa sempre adimpliu os seus contratos e conta com a confiança de seus clientes, mesmo após a injusta e midiática prisão do Sr. Nome. Vejamos:

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A ilegal prisão do Sr. Nomee as medidas constritivas sobre todos os seus bens e os de suas empresas, estas sim, criaram, enquanto caso fortuito, risco de prejuízo aos clientes, além de configurar indevida antecipação de pena.

In casu , o contrato entabulado entre as partes prevê expressamente que o caso fortuito/força maior é motivo justo para rescisão contratual , senão vejamos:

CLÁUSULA SEXTA:

1º Constituem motivos justos para rescisão deste contrato pela Contratada:

[...]

c) Por motivos de caso fortuito ou de força maior objetivando, principalmente, que o Contratante não incorra em prejuízos.

Neste passo, faz-se imperioso ressaltar que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito/força maior , nos termos do art. 393 do Código Civil ( CC):

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Note-se que o art. 393 do CC estabelece que se pode considerar caso fortuito ou força maior uma ocorrência de efeitos inevitáveis. Isto é, trata-se de um fato imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa.

Nessa circunstância, haverá excludente de responsabilidade . Portanto, não há que se falar em obrigação de indenização , seja por danos materiais seja por danos morais.

Por fim, saliente-se que, recentemente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de aplicação geral, foi alterada. Dentre as principais inovações, tem-se a regra que prescreve que não se pode, no Brasil, decidir sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão , in verbis :

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão .

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso , sejam anormais ou excessivos .

Deve, portanto, essa relevante regra de julgamento ser levada em conta por este insigne Juízo.

III - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requesta-se que este insigne Juízo, ao apreciar as questões suscitadas pela G.A.S. Consultoria , ora Contestante, considerando o conjunto da postulação nos termos do art. 322, § 2º, do CPC:

 PRELIMINARMENTE:

a) RECONHEÇA a ilegitimidade passiva ad causam dos sócios (GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA), por não haver fundamentos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, das demais empresas (G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI), uma vez que o contrato objeto da lide ter sido celebrado apenas entre G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e o autor; bem como de eventuais consultores ou prestadores de serviço (DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., LORD CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI, G.A.S FIGUEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI), por exercerem apenas funções secundárias e, consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015;

b) SUSPENDA o presente processo até que seja julgada a Ação Cautelar nº 5091955-68.2021.4.02.5101 e a Ação Penal nº 5105179-28.2021.4.02.5101 , em trâmite na 3a Vara Federal

Criminal do Rio de Janeiro, à luz do que dispõe o art. 313, V, a do CPC.

c) RECONSIDERE a decisão liminar que determinou o bloqueio de valores, através dos sistemas Sisbajud, para que não se caracterize bis in idem e o excesso de execução, tendo em vista que a Justiça Federal já havia bloqueado a quantia de aproximadamente 38 (trinta e oito) bilhões de reais com o mesmo objetivo de resguardar os interesses dos clientes.

d) Em não sendo acolhido o pedido acima, DESIGNE audiência de instrução , na qual será tomado o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, concedendo, expressamente, prazo para eventual aditamento da Contestação até a respectiva data da audiência de instrução , em respeito ao direito fundamental ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e, em especial, ao direito fundamental à produção de prova oral em audiência de instrução, com fulcro no art. , LIV, LV e LVI, da CF/1988, no art. 231, § 1º, do CPC, ora prequestionados.

 NO MÉRITO:

e) JULGUE o pedido do Autor totalmente improcedente , em razão da ausência de ato ilícito praticado pela empresa Ré.

f) DETERMINE , em tese sucessiva, a rescisão e liquidação do contrato em baila , excluindo-se a responsabilidade civil da empresa contratada, mormente no que tange à obrigação de indenizar , em razão de caso fortuito, com supedâneo no art. 393 do Código Civil ( CC).

g) Ad argumentandum tantum , caso Vossa Excelência entenda pela responsabilização civil da empresa contratada, o que se cogita face ao princípio da eventualidade, requer-se que este douto Juízo CONSIDERE , quando da condenação, as consequências práticas da decisão, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da regra constante no art. 20 da LINDB.

h) CONDENE o Autor nos ônus da sucumbência, mormente custas processuais e honorários advocatícios.

i) MANIFESTE-SE expressamente sobre os dispositivos normativos acima mencionados, máxime para fins de prequestionamento.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admissíveis, notadamente juntada ulterior de documentos. Tudo, desde já, requerido.

Requesta-se, por fim, que este insigne Juízo faça constar, em todas as futuras notificações e publicações alusivas ao presente feito, o nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, o qual possui endereço profissional (matriz) na Endereço-000, Fortaleza/CE, Telefone e Fax: (00)00000-0000, sob pena de nulidade da intimação e dos atos processuais subsequentes, consoante expressa previsão dos arts. 272, § 5º, e 280 do CPC.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2021.

NomeAnastacio Marinho Deborah Sales

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Tiago Asfor Rocha NomeMatheus Oliveira

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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