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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Cartão de Crédito contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Nome, brasileiro, casado, tecnólogo, portador da carteira de identidade MG (00)00000-0000, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000;

Nome, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade MG 1.375.960, CPF 000.000.000-00, e sua esposa Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da carteira de identidade MG 3.600.593, e CPF 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à EndereçoCEP: 00000-000,

vêm, respeitosamente, perante V.Exa., por seus advogados abaixo assinados, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR

MATERIAIS E DANOS MORAIS

em face de BANCO DO BRASIL, empresa pública de econômica mista , inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, localizada SAUN Qd 5, Lt B, Torre Norte, Ed BB, 16º andar-Ala Leste, Setor de Autarquias, Asa Norte, Brasília, DF, Brasil, CEP 00000-000, consubstanciado sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir:

I - DOS FATOS

Os requerentes foram surpreendidos com a negativação do nome perante o SERASA em virtude de supostas compras com cartão de crédito emitidos pelo Banco réu.

Ocorre que os requerentes não têm cartão de crédito pessoa física, ou sequer têm qualquer relacionamento com o Banco réu.

Descobriram a negativação tendo em vista os documentos que estão sendo juntados para uma viagem para o exterior que ocorrerá em Janeiro de 2022.

Ao procurar o réu, os requerentes foram informados que haviam sido emitidos tais cartões de crédito e que estavam sendo efetuadas diversas compras desde abril de 2021, e que as faturas dos cartões de crédito não estavam sendo quitadas o que levou a negativação dos nomes do requerentes.

O que mais surpreende é que as supostas compras continuam sendo realizadas com os referidos cartões, mesmo com o nome dos requerentes negativado e mesmo com as faturas sem pagamento desde abril de 2021, conforme demonstrativo do SERASA que ora se junta.

Ocorre que os requerentes, conforme dito alhures, jamais tiveram cartões de crédito do banco réu, não têm contas bancárias em seus nomes pessoa físicas, e ainda, NUNCA receberam e aprovaram tais cartões ou quaisquer outras cobranças do réu referente aos cartões de crédito que supostamente seriam os titulares.

Vale dizer, ainda, que os requerentes sequer sabem o número dos cartões de crédito, tendo em vista que o atendimento do Banco se recusa a fornecer-lhes informações sobre eventuais contratos ou transações que originaram a negativação dos seus nomes no SERASA.

Quando procuraram o réu pela primeira vez, para a resolução de tal demanda, o Banco informou que haviam sido "cancelados" os cartões e que as cobranças seriam também canceladas.

Os requerentes então, na busca de não ter seus dados violados novamente, registraram boletim de ocorrência junto a policia militar, em 26/07/2021, reds nº 2021-00000-00-001, documento anexo.

Ocorre que mesmo após a reclamação e o registro do boletim de ocorrência, os requerentes tomaram conhecimento de que havia sido emitida nova via dos cartões de crédito, obviamente que sem a solicitação dos requerentes.

Em contato novamente com o banco réu, através dos protocolos de atendimento nº (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000, solicitaram, novamente, o cancelamento dos cartões, bem como que fossem tomadas as devidas providências para que não ocorresse novamente o incidente, no entanto, apesar de prometido pelos prepostos do banco réu que cancelaria os cartões, mas que não poderia assegurar quanto a novas emissões (?).

Cumpre salientar, para que não paire dúvidas, que os requerentes jamais solicitaram cartão de crédito do réu, não têm qualquer relacionamento comercial com o mesmo e, ainda, não pediram referidos cartões de crédito, jamais solicitaram qualquer desbloqueio ou efetuaram qualquer compra.

Em verdade os requerentes sequer sabem qual o número dos cartões de crédito que foram emitidos.

Após uma verdadeira "via crucis", de aborrecimentos, limitações de crédito, constrangimentos de toda ordem, seguidas e extensas e diversas reclamações dirigidas aos prepostos do Banco réu, o nome dos requerentes foi retirado no cadastro nacional de inadimplentes, no entanto, os abalos com o score das partes e o crédito perante as demais instituições financeiras já foi feito e mantido, como dito em prejuízo ao crédito dos Autores, sendo necessários aos requerentes anos para a recuperação, caso não sejam tomadas medidas efetivas pelo banco réu neste sentido.

Os prejuízos materiais e morais, sobretudo quanto aos sofrimentos emocionais para administrar tamanha irresponsabilidade e desrespeito para o consumidor foram consumados e são inquestionáveis, além protraírem no tempo...

Destarte, a julgar pelas poucas informações obtidas pelos prepostos do banco réu, trata-se de uma fraude perpetrada por terceiros de má-fé, contudo, o banco em questão, que conta com estrutura e composição de técnicos especializados, jamais poderia deixar acontecer ou perdurar tamanho absurdo, sobretudo depois de noticiadas as inexistências de pedido, autorização e efetiva utilização dos supostos cartões de crédito.

Os requerentes sequer sabem qual é o real valor de débito inscrito perante o banco réu, requerendo com a presente que tais débitos sejam imediatamente cancelados, bem como sejam cancelados os cartões e que o réu tome as devidas providencias para que não ocorra mais a fraude, com o ressarcimento em dobro de eventuais cobranças indevidas e a indenização relativa aos danos materiais e morais sofridos pelos Autores, findando uma penúria que somente terá fim com a sempre profícua intervenção do Poder Judiciário.

II - DO DIREITO

Não vem dos tempos hodiernos as táticas das instituições bancárias para angariar cada vez mais lucros, em detrimento dos consumidores. Analogicamente, como efeito de comparação para a adoção dessas táticas. As condenações impostas pelo Poder Judiciário, com a devida vênia, parecem não causar o efeito disciplinar que se espera, tanto que tanto instituições financeiras como em outras áreas, como telefonia, abusam sem cessar dos consumidores...

Com relação às tarifas bancárias, as mesmas vêm crescendo continuamente. De acordo com o DIEESE, em 2005, a arrecadação de tarifas dos cinco maiores bancos (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Unibanco) foi de R$ 00.000,00bilhões, 18,7% a mais do que no ano anterior. As receitas de tarifas cobriram a folha de pagamento do referido ano com sobra de 21,8% (DIEESE, 2006). Hoje, as tarifas respondem por 20% do faturamento dos bancos (SINDIBANCARIOS, 2007b).

No caso em comento, o Réu incorre em descumprimento à lei consumerista e à boa-fé, no sentido de emitir cartão de crédito sem solicitação do consumidor e ainda pior sem o conhecimento do consumidor, a despeito de estar muito bem preparado técnica e operacionalmente para coibir fraudes - ou pelo menos deveria estar, portanto, objetivamente responsável por todas e quaisquer reparações relativas aos prejuízos que causarem seus prepostos.

Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo , envolvendo, de um lado, o consumidor (supostamente requerente) e o fornecedor do produto (requerida). Desta forma, a controvérsia instaurada nestes autos terá que ser decidida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do disposto em seu art. , VIII:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos , inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiência;

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

No caso em tela, tanto a verossimilhança das alegações dos requerentes quanto sua hipossuficiência são cristalinas. A primeira é demonstrada pela inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo que a emissão do cartão foi completamente ilegal.

Já a hipossuficiência do consumidor, com muito mais razão, eis que fica à mercê da empresa ré que tinha acesso a todos os seus dados, e tomou uma prática completamente abusiva.

III - DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

É cabível (inclusive no Juizado Especial) a promoção de Ação declaratória de Inexistência de Débito, conforme (Ac. 1.a Seção do STJ, no CC 00.000 OAB/UF, rel. Min. Luiz Fux, j. 22-03-06, DJU 17-04-06, p. 163).

Portanto, indispensável apresentar os fatos ao pronunciamento do judiciário, para que seja declarada, de forma expressa, a inexistência do débito, conforme estabelece a norma contida no artigo inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro:

Art. 4º. I - O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou inexistência de relação jurídica; (...)

Está claro que tal querela está totalmente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor; conforme conceitos dispostos no próprio Código:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços."

Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I).

Contudo, se a inscrição é indevida (v. G., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. No caso dos autos, os autores estão sendo cobrados por débito que desconhecem decorrentes de cartões de créditos expedidos por meios fraudulentos, sendo descabida qualquer tipo de cobrança.

Com efeito, o réu, ao cobrar pelas faturas de cartão de crédito emitidas sem o consentimento dos autores, praticou ato abusivo em desacordo com os princípios informadores do Código de Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento jurídico.

O réu além de não fornecer o serviço de forma clara quando não coibiu a pratica da fraude de uso de cartão de crédito em nome de pessoas que sequer haviam solicitado, impôs aos autores cobranças de valores indevidos e, mesmo após alertada sobre a não contratação, continuou incessantemente a cobrar uma dívida inexistente, chegando no absurdo de colocar o nome dos autores no SPC.

IV - DOS DANOS MORAIS

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre este tipo de situação através da Súmula 532 que diz que:

"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."

Sabemos que as súmulas são o resumo de entendimentos consolidados de julgamentos no Tribunal. Portanto, devem ser cumpridas, caracterizando assim, mais uma vez o dano moral.

A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia, a saber:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (grifo nosso)

Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvidas sobre o dano configurado.

A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

Desta forma, da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada.

A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demanda.

E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as empresas demandadas praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.

O artigo do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Desta forma, deve-se imputar a demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos autores. O descaso e o desrespeito aos autores e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.

A Constituição de 1988, em seu artigo , inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - DANO - COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AMBOS A CONTAR DO DECISUM QUE FIXAR A INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Instituição Financeira é responsável pelos danos causados à Apelante, uma vez que não adotou as cautelas necessárias para evitar a ocorrência de fraude , resultando em inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. 2- Não é necessária a comprovação do dano moral, bastando a existência do nexo de causalidade e da culpa do agente; o dano é presumido pelo simples fato da violação de um direito (danum in re ipsa). 3 - A indenização deve ser fixada com observância dos critérios de moderação e razoabilidade, guardando dimensão com o dano experimentado pela Apelante que é viúva e aposentada. No caso concreto R$ 00.000,00. 4- Conforme recente decisão do STJ, a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária a partir da data da decisão que fixou a quantia indenizatória. No caso concreto, o acórdão. (Ap 36135/2012, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/09/2012, Publicado no DJE 19/09/2012)

(TJ-MT - APL: 00304729720088110041 36135/2012, Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/09/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2012)

"Ação declaratória de inexigibilidade, cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente. Cartão de crédito utilizado por terceiros em nome da autora por meio de fraude. Fato de terceiro absolutamente previsível, que não desobriga o banco. Prestação de serviço deficiente, pela falta de segurança. Responsabilidade objetiva da casa bancária, pelo risco da atividade. Questão apenas de direito, legitimando a competência do Juizado Especial para conhecimento dela. Dano moral caracterizado. Indenização de rigor e moderadamente fixada. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95".

(TJ-SP - RI: 00035299620158260003 SP 0003529-96.2015.8.26.0003, Relator: Carlos Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/02/2016)

Por todo exposto, é meritória a compensação dos danos morais sofridos pelos autores, pela expedição de cartão de crédito não solicitado (Súmula 532 STJ), e ainda, utilização por terceiro que sequer as partes sabem quem são. Os autores estão com dívidas que estão causando diversos dissabores, tudo pela imperícia do banco réu na emissão de tais cartões que não adotou as medidas necessárias para evitar a fraude.

V - DOS PEDIDOS - REQUERIMENTOS / EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima elencados, os autores requerem se digne Vossa Excelência em:

1 - Realizar a citação do réu, na pessoa seu representante legal para, querendo, conciliar-se com a resolução de todas as obrigações de fazer e pagar, ou contestar a ação, sob pena de padecer incontroversa a pretensão dos autores;

2 - Conceder a inversão do ônus da prova, com base no art. , VIII do CDC, para que a parte Requerida apresente os números dos cartões de crédito e documentos que comprovem que foi feita a solicitação do referido Cartão de Crédito pelos requerentes, documento este que deve conter a assinatura incontroversa dos requerentes;

3 - A título de exibição de documentos, com as penas previstas em lei em caso de omissão, a apresentação dos contratos firmados e de todos os documentos relativos a solicitação de cartões, as faturas dos cartões de crédito, abril de 2021 a setembro de 2021, com os valores dos débitos para fins de cancelamento e apuração do valor da cobrança indevida e que deverá ser ressarcida em

dobro , bem como para providências junto a Policia Civil na investigação, na hipótese ou mediante alegação de ocorrência de fraude;

4- Julgar procedente a ação para declarar a inexistência do débito cobrado referente às faturas emitidas dos meses de abril de 2021 a setembro de 2021, valor a ser apurado, bem como declarar inexistente qualquer valor que venha a ser cobrado decorrente da utilização de cartões de créditos fraudulentos, com a consequente condenação na indenização, a título de danos materiais, correspondente ao dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 935 do CCB e art. 42 do CODECON, valor estimado em R$ 00.000,00;

5 - Finalmente, julgar procedente, ainda, no mérito da ação, o pedido de condenação da parte ré a pagar indenização aos autores por danos morais, no valor de R$ 00.000,00para cada autor, totalizando o valor de R$ 00.000,00, valores estes corrigidos de acordo com a súmula 54 do STJ, por tratar-se de relação jurídica extracontratual, aplicando-se a correção desde a data do evento danoso.

6 - Protestam os autores por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo o depoimento pessoal do representante legal do banco réu, pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(quarenta mil), para fins de direito.

Termos em que

Pede deferimento

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2021.

P.p NomeP.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF