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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0185

Petição - Ação Contribuição Sindical

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO EM EXERCÍCIO NA MMa. 47a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/ MG

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeINTERESTADUAL DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS, FILANTRÓPICOS, PÚBLICOS CELETISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO - FEESSEMG , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO TRABALHISTA - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇAÕ SINDICAL, movida em desfavor de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA (HOSPITAL MADRE TERESA) , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras que esta subscrevem, não se conformando a r. decisão deprimeiroo grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais (CPC, art. 485, IV e VI), interpor RECURSO ORDINÁRIO contra a v. decisão proferida, com fundamento nas Razões de direito expostas em anexo.

Próprio e tempestivo o apelo.

Custas devidamente recolhidas nos termos da r. decisão, conforme comprovante de pagamento, cuja cópia se anexa na oportunidade, declarando esta procuradora sua autenticidade, nos moldes previstos no "caput" do art. 830 da CLT.

Próprio e tempestivo o apelo, presentes estão os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Ordinário.

Assim, cumpridos todos os requisitos formais para a admissão do Recurso, requer que seja o mesmo processado e encaminhado ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, para que examine o Recurso Ordinário apresentado.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 10 de Novembro de 2021.

P.p. P.p.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal Regional da 3a Região

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

D. Julgadores,

PRELIMINARMENTE

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA OJ 409 SDI 1- TST

Antes de se adentrar no mérito, a Nome/Recorrente vem ressaltar o cumprimento de todos os pressupostos e requisitos de admissibilidade necessários para o conhecimento do presente recurso.

A Recorrente foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, parcela acessória da demanda.

Cumpre esclarecer que não há o que se falar em deserção do presente recurso por falta de preparo.

O depósito recursal tem por finalidade garantir a execução de parcelas trabalhistas deferidas ao trabalhador, parte mais fraca da relação jurídica, e que, por se tratar de verbas de natureza alimentar, merecem o tratamento diferenciado preconizado na CLT.

Registre-se que os referidos honorários, mesmo detendo natureza salarial, pertencem aos patronos da Reclamada, colocando-se os advogados na condição de terceiro interessado.

Portanto, não há obrigatoriedade de recolhimento de depósito recursal pela NomeRecorrente, tendo em vista que a hipótese em apreço não se amolda à finalidade do referido pressuposto processual.

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Prevalece no Colendo TST a tese de que, no caso de condenação exclusiva ao pagamento de honorários advocatícios, a falta de depósito recursal não implica a deserção do recurso, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que em se tratando de cobrança de contribuição sindical e assistencial, em que o sindicato autor foi condenado exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, a falta de depósito recursal não implica a deserção do recurso. Precedentes. Recurso de revista

conhecido e provido". (TST - RR: 27092620135020372, Relator:

Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/04/2015, 5a Turma,

Data de Publicação: DEJT 08/05/2015).

DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO

AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Constitui fato

gerador do depósito recursal a existência de condenação, em pecúnia,

concernente ao objeto da ação, posto que somente à parte vencedora,

após o trânsito em julgado da decisão, poderá ser autorizado o

levantamento dos depósitos efetuados no curso do processo (art. 899, §

1º, in fine, da CLT). A mera condenação ao pagamento de

honorários advocatícios, por sucumbência, em ação cobrança,

não integra o conceito de "condenação em pecúnia", a que se

reporta a Súmula nº 161 do c. TST e o artigo 2º, parágrafo único,

da Instrução Normativa nº 27/2005, o que torna inexigível o

depósito recursal como requisito extrínseco de admissibilidade

de recurso ordinário. Precedentes da c. SBDI-1 e de Turmas desta

Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 831-

88.2012.5.04.0261 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator

Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação:

DEJT 11/09/2015)

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RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A finalidade precípua do depósito recursal é a garantia o juízo para a futura execução em favor do reclamante, parte considerada hipossuficiente. Dessa forma, em ação de cobrança de contribuição sindical, inexiste o encargo para o sindicato autor, caso vencido, de recolher depósito recursal relativo à condenação a título de honorários advocatícios. O acórdão regional, que declarou a deserção do recurso ordinário, violou o princípio da ampla defesa, insculpido no art. , inciso LV, da Constituição Federal, devendo ser declarado nulo. Prejudicada a análise das demais alegações recursais. Recurso de revista conhecido e

provido. (Processo: RR - 9-08.2010.5.02.0041 Data de Julgamento:

02/12/2014, Relator Desembargador Convocado: André Genn de

Assunção Barros, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Discute-se, no caso, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso pela entidade sindical, em virtude de essa ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de consignação em pagamento de contribuição sindical ajuizada pelas empresas consignantes. Todavia, registra-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuação no feito, figurando apenas como terceiro interessado no processo. Por outro lado, tem-se que a finalidade histórica do depósito recursal, na Justiça do Trabalho, é proteger o trabalhador, já que esse, em tese, é a parte economicamente mais fraca, de forma a garantir a execução dos débitos

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trabalhistas, possuindo, portanto, nítido caráter de garantia do Juízo da execução em ação individual trabalhista de natureza alimentar. Dessa forma, sendo os honorários de sucumbência mera verba acessória acrescida à condenação, já que não integram a quantia a ser recebida pela parte vencedora, mas sim por seu advogado, que, ainda, pode propor execução autônoma dos honorários, conforme o disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94, não haveria lógica em se exigir o depósito recursal para resguardar a parte principal vencedora, a qual se destina à garantia do Juízo da execução. Desse modo, exigir-se do Sindicato consignatário o depósito prévio da importância relativa à condenação em honorários advocatícios para a interposição do agravo de instrumento significa atribuir-lhe ônus processual não previsto em lei, cuja obrigatoriedade acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade e do direito à garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, insculpidos nos incisos II e LV do artigo da Constituição Federal. Em suma, tratando-se de ação em que figuram como partes pessoas jurídicas - empresas, Sindicatos e federações -, não há falar em necessidade de prévio depósito recursal nos casos em que esse limitar-se ao valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais. Agravo provido . (Processo: Ag-AIRR - 585-

30.2011.5.15.0097 Data de Julgamento: 21/05/2014, Relator

Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação:

DEJT 23/05/2014)" (G.N)

Assim, infere-se que o apelo não é deserto, eis que as custas foram recolhidas como se comprova pela guia anexa e a NomeRecorrente está dispensado de efetuar depósito recursal, sendo certo que o entendimento esposado não viola os artigos 85 a 90/CPC/2015, e 899, §§ 1º e 2º/CLT.

DA R. SENTENÇA RECORRIDA

A NomeINTERESTADUAL DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS, FILANTRÓPICOS, PÚBLICOS CELETISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO - FEESSEMG ajuizou a presente

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demanda, visando a cobrança de diferenças de contribuição sindical, tendo em vista a incorreta base de cálculo adotada pela Reclamada, ora Recorrida.

O d. Juízo Monocrático, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

(...)

No caso dos autos, resta incontroverso a Ré/empregadora já realizou o pagamento da contribuição sindical profissional, não havendo, portanto, que se falar em descumprimentos de formalidades (por exemplo: publicação de editais), porquanto o que se discute agora são apenas diferenças pela base de cálculo.

No entanto, reputo que os valores foram corretamente realizados, vez que apurados sobre o salário base dos empregados, em conformidade com o art. 580/CLT, in verbis: (...)

Desse contexto, extrai-se, de forma clara, que a contribuição é devida sobre um dia de trabalho, considerando a jornada normal, como acertadamente procedeu a parte ré.

Em reforço à fundamentação da presente sentença, transcrevo trecho de Acórdão que bem esclarece a matéria:

"A lei é clara e não dá margem para interpretação diversa, não podendo, por óbvio, as horas extraordinárias serem consideradas para efeito de apuração da contribuição sindical então obrigatória.

Nesse contexto, a contribuição sindical corresponde a uma jornada normal, ou seja, ao valor pago pelo trabalho pelas horas ordinariamente prestadas, não incluindo parcelas variáveis e extraordinárias, como prêmios, gratificações eventuais, adicional de transferência, horas extras etc.

A contribuição sindical é uma espécie de tributo e, como tal, submete-se ao princípio da legalidade, na forma do artigo 150, inciso I, da Constituição, e aos critérios definidos no Código Tributário Nacional. Assim, a norma tributária deve ser

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interpretada restritivamente, nos termos do art. 108, § 1º, do CTN.

Nesse norte, não procede a pretensão inicial de revisão do cálculo das contribuições a ele vertidas oriundas dos exercícios financeiros de 2013 a 2017, com o pagamento das diferenças, amparada na tese de que a base de cálculo das contribuições corresponderia à remuneração integral dos empregados, ou seja, a todo o complexo salarial recebido (causa de pedir delimitada na petição inicial), incluindo as parcelas listadas na exordial no ID d61790c - Pág. 7 (fl. 08 do PDF). "(TRT da 3.a Região; PJe: 0010187-46.2019.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 14/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1549; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas).

Como se nota, não há respaldo legal para o deferimento da insurgência exordial acerca da base de cálculo das contribuições previdenciárias e seus pedidos correlatos, uma vez que as demais parcelas que compõem a globalidade salarial, principalmente os salários- condição, não podem ser considerados como decorrentes de uma jornada normal de trabalho.

Em consequência, improcedem os pleitos constantes da inicial.

Em que pese o elevado saber jurídico do d. Magistrado a quo, tal entendimento não merece prevalecer, data vênia , razão pela qual se busca a reforma da r. Sentença.

DO MÉRITO

DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

Entendeu o i. Juízo Monocrático que houve o o correto recolhimento e repasse das contribuições sindicais, por entender que a contribuição deve ser calculada sobre o salário base do empregado, in verbis:

No entanto, reputo que os valores foram corretamente realizados, vez que apurados sobre o salário base dos empregados, em conformidade com o art. 580/CLT, in verbis: (...)

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Desse contexto, extrai-se, de forma clara, que a contribuição é devida sobre um dia de trabalho, considerando a jornada normal, como acertadamente procedeu a parte ré.

No entanto, não merece prevalecer tal entendimento, merecendo reforma a r. Sentença.

Como informado na inicial, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS, inscrito no CNPJ sob o no. 00.000.000/0000-00, legítimo representante sindical dos empregados do Reclamado, é filiado à Nome/Autora, como revela o extrato de cadastro do ente sindical.

O art. 589, inciso II, letra c, é claro ao prever a obrigatoriedade do repasse de 15% (quinze por cento) da arrecadação da contribuição sindical profissional urbana à Nome, sem qualquer restrição à eventual desfiliação do Sindicato junto a este ou aquele ente federativo .

Trata-se, pois, de obrigação legal e, ainda que o Sindicato possa se desfiliar da Nome, entidade de âmbito estadual (art. , da Constituição Federal), o valor arrecadado deve ser a ela direcionado, porque assim a lei determina, não constituindo, portanto, opção do Sindicato.

Lado outro, o art. 589 da CLT estipula que a importância da arrecadação da contribuição sindical será creditada pela Caixa Econômica Federal na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, vinculando o repasse consoante os percentuais previstos no seu inciso I, com a redação dada pela Lei nº. 11.648, de 2008.

Note-se que a obrigatoriedade da contribuição sindical autoriza, inclusive, que, na ausência de Sindicato, seja o repasse realizado diretamente à Nomecorrespondente da categoria econômica ou profissional. Tal circunstância ressalta a legitimidade da Nomecomo real destinatária dos recursos dela provenientes.

Pois bem, o Reclamado fez espontaneamente recolhimentos de contribuições sindicais urbanas de seus empregados nos anos de 2014 a 2017, embora a menor , utilizando Guias de Recolhimento expedidas em nome do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS.

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A presente demanda diz respeito à cobrança de diferenças de Contribuições Sindicais devidas à Nome/Autora nos anos de 2014 a 2017, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Demandado .

A Nome/Autora afirma que o Reclamado recolheu, a menor, a Contribuição Sindical Urbana Profissional, prevista em Lei, relativamente aos exercícios de 2014 a 2017, como veremos a seguir.

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é uma obrigação devida por todos que participam de uma determinada categoria econômica, profissional, de uma profissão liberal, ou de trabalho autônomo, contribuição que tem natureza jurídica tributária, com recolhimento anual e compulsório.

A Contribuição Sindical, de conformidade com o disposto no artigo 578 e seguintes da CLT, possui natureza jurídica tributária e é cobrada em caráter compulsório, dispensando a filiação ao respectivo sindicato profissional ou patronal, podendo ser exigida pela Nomeou Confederação, na hipótese de inexistência da representatividade em esfera hierarquicamente inferior.

A Contribuição Sindical prevista na legislação infraconstitucional foi recepcionada pelos artigos 8o., inciso IV, caput, da Constituição Federal de 1988 e 34, parágrafos 3o., 4o. e 5o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Neste ínterim, vale pontuar, na oportunidade, que na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de Editais, para fundar mera ação de cobrança de Imposto Sindical, previsto no art. 578, da CLT. É a inteligência do art. , I, da CF, que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. , XXXV, da CF/88.

Aliás, quanto a tal tema, o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Delegacia Regional do Trabalho de Minas, em atendimento à consulta formulada pela NomeDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E CONGÊNERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECCOEMG, esclareceu que não emite Certidões de Dívidas relativas ao não recolhimento de Contribuições Sindicais, conforme atesta o documento de fls. 50, o que torna letra morta a exigência contida no artigo 606, caput , e parágrafo 1º., da CLT.

Assentadas tais premissas, é bom ver que os artigos 580, 582 e 586, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (redação dada pela Lei no. 6.366/76 - DOU 10/12/1976) determinavam que os empregadores, como

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responsáveis tributários, eram obrigados a descontar das verbas remuneratórias pagas aos seus trabalhadores, sindicalizados ou não, no mês de MARÇO DE CADA ANO, o valor correspondente à remuneração (composta de salário-base e parcelas variáveis, tais como gorjetas, salário-utilidade, comissões, percentagens, gratificações, diárias, abonos, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade) de 01 (um) dias de prestação laboral de cada trabalhador, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .

Com efeito, a base de cálculo a ser adotada para cálculo das contribuições sindicais, na esteira do disposto nos artigos 580, inc. I, e 582 da CLT, é a remuneração dos empregados e não o salário-base, ao contrário do entendimento do Juízo Monocrático, data vênia.

O valor da contribuição sindical corresponde à remuneração de um dia de trabalho. Para esse fim, considera-se um dia de trabalho:

a) uma jornada normal de trabalho, no caso de pagamento por

hora, dia, semana, quinzena ou mês;

b) 1/30 avos da quantia percebida no mês anterior, se a

remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão;

c) 1/30 avos da importância que tiver servido de base ao desconto

da contribuição previdenciária, quando o salário for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas.

São percebidas as vantagens caso os empregados recebam por força contratual, acordos, convenção coletiva do trabalho, sentença normativa ou por habitualidade, as seguintes verbas:

a) horas extras;

b) adicionais noturnos;

c) adicionais insalubres, perigosos;

d) adicionais de transferência;

e) adicionais de tempo de serviço;

f ) prêmios;

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g) gratificações;

h) comissões;

i) quebra de caixa;

j) abonos, etc.

Assim, ao contrário do entendimento do Juízo a quo , para fins de apuração da Contribuição Sindical Urbana - Profissional, as vantagens acima citadas devem integrar sua base de cálculo, entendimento que tem como base o art. 457 da CLT e as Súmulas do TST nºs 60 e 203.

Neste sentido o entendimento deste E. TRT3, em recentes julgados sobre a matéria:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Ajuizada a demanda em 31.07.2017 e tratando-se de cobrança de contribuições sindicais referentes aos exercícios de 2011 a 2017, não se aplicam à hipótese as alterações legislativas trazidas pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017. Sendo assim, à luz do disposto nos artigos 580, I, e 582, § 1º, 'a' e 'b', da CLT, a apuração da contribuição sindical deve considerar, como base de cálculo, a remuneração do empregado. Se dessa forma não procedeu a empregadora, calculando a contribuição sindical sobre o valor do salário base, impõe-se-lhe a obrigação de pagar as respectivas

diferenças. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011139-21.2017.5.03.0138

(RO); Disponibilização: 19/04/2021; Órgão Julgador: Quarta

Turma; Relator: Denise Alves Horta)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO. A base de cálculo da contribuição sindical é

a remuneração no sentido amplo, pois, o conceito de jornada

normal de trabalho deve ser entendido como a jornada

efetivamente cumprida pelo trabalhador, a qual engloba os

adicionais legais e as horas extras habitualmente prestadas .

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010456-49.2018.5.03.0008 (RO);

Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Setima Turma;

Redator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao)

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Fls.: 13

A Nome/Autora reafirma que o Reclamado apurou as Contribuições Sindicais que recolheu, através de Guias de Recolhimento emitidas em nome do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS, utilizando como base de cálculo apenas e tão-somente o salário-base dos empregados (as), quando deveria ter adotado como base de cálculo a remuneração de tais trabalhadores (ras), o que é incontroverso nos autos.

Nobres Julgadores, as fichas financeiras de 02 (duas) ex- empregadas do Reclamado, a Senhoras Rita Alves Muniz e Elaine Cristina Alves da Cruz, documentos de fls.26/40, comprovam a alegação supra, ou seja, que a empresa utilizou como base de cálculo da contribuição sindical urbana descontada apenas e tão-somente o salário base fixo, desconsiderando outras verbas de clara natureza salarial, como adicional de insalubridade.

Vejamos:

A empregada Rita Alves Muniz teve como salário base em março de 2017 o valor de R$ 00.000,00, sobre o qual foi apurada a contribuição sindical correspondente: (R$ 00.000,00/30 = R$ 00.000,00), como se comprova em fls. 38:

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No entanto, tal profissional recebeu, no mês de março/2017 (conforme fls.36 e seguintes): Insalubridade (R$ 00.000,00), perfazendo o valor de R$ 00.000,00, valor sobre o qual deveria ter sido calculada a contribuição sindical (R$ 00.000,00/30 = R$ 00.000,00), perfazendo uma diferença de R$ 00.000,00.

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Fls.: 14

Como a Reclamada não cuidou de juntar aos autos os Demonstrativos de Pagamento referente ao mês de competência da contribuição sindical, os demais apontamentos restaram prejudicados.

Porém, independentemente disso, a própria Reclamada confessa a apuração da contribuição sindical tendo como base de cálculo apenas o salário- base.

Que fique bem claro:

A Nome/Autora pretende, na presente ação trabalhista, a condenação do Réu ao pagamento de diferenças do percentual de 15% (quinze por cento) da arrecadação da contribuição sindical profissional urbana que lhe cabe, conf. o art. 589, inciso II, letra c, da CLT, relativamente às competências 2014, 2015, 2016 e 2017, já que a apuração e o recolhimento efetivo de tais contribuições teve base de cálculo reduzida, ou seja, o empregador levou em consideração apenas o salário-base de seus empregados, desconsiderando outras verbas componentes da remuneração mensal.

Diante de tal quadro, a Nome/Autora pugna pela prudência e sabedoria desta d. Turma, para que reforme a r. Sentença proferida, condenando-se o Reclamado ao pagamento de DIFERENÇAS do percentual de 15% (quinze por cento) da arrecadação da contribuição sindical profissional urbana que lhe cabe, conf. o art. 589, inciso II, letra c, da CLT, relativamente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, diferenças oriundas da consideração, na base de cálculo da Contribuição Sindical Urbana Profissional, da remuneração dos empregados (salário fixo, comissões, horas extras; adicionais noturnos; adicionais insalubres e perigosos, adicionais de transferência; adicionais de tempo de serviço; prêmios; gratificações; abonos, etc.), tudo com os acréscimos previstos no artigo 600 da CLT e com os devidos acréscimos legais, ou seja, valores que deverão ser majorados da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora e de correção monetária.

Com fulcro no artigo 603, da CLT, na Portaria MTE no. 290, de 11/11/1997, a Nome/Autora requer seja determinada a remessa de cópias do processo e dos documentos necessários à Superintendência Regional do Trabalho - Ministério de Economia, a quem cabe fiscalizar infração ao desconto e recolhimento das Contribuições Sindicais - EndereçoCEP 00000-000.

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Fls.: 15

DA ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EMOLUMENTOS, TAXAS JUDICIÁRIAS, PREPARO E DEPÓSITO PRÉVIO

O Juízo Monocrático indeferiu o pedido formulado na inicial, de isenção de recolhimento de custas processuais, de emolumentos, de taxas judiciárias, de preparo prévio, e de realização depósito recursal:

Aclara-se que o autor não faz jus à isenção das custas processuais, já que o disposto no art. 606, § 2º, da CLT estendeu às entidades sindicais os benefícios da Fazenda Pública especificamente para ações executivas de contribuição sindical, não cabendo interpretação extensiva.

Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, tratando-se de pessoa jurídica, a autora deveria produzir prova de situação de insuficiência, na forma do art. 790, § 4º da CLT, o que não se observa no caso concreto.

Logo, indefere-se a Justiça gratuita, devendo a parte autora arcar com as custas e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 791-A da CLT.

No entanto, também neste aspecto merece reforma a r. Sentença, posto que não decido com acerto a questão, data vênia.

E tal pedido se justifica por ser a Nome/Recorrente uma Entidade sem Fins Lucrativos , que não detém recursos suficientes para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual requer, desde já, que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária.

A Nome/Recorrente realça que a Lei de no. 13.467, de 13 de julho de 2017, pôs fim à sua mais importante, para não dizer, única fonte de receita, qual seja, a Contribuição Sindical compulsória.

Diante de tal quadro, a Nome/Recorrente atravessa uma séria crise financeira, não dispondo de recursos suficientes para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais.

Assim, a Recorrente requer a reforma da r. Sentença. Para que seja concedido a ela a isenção de recolhimento de custas processuais, de emolumentos, de taxas judiciárias, de preparo prévio, e de realização depósito recursal, haja vista que tal privilégio, previsto para a Fazenda Pública, lhe é

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extensivo, a teor do que estabelece o parágrafo 2 o ., do artigo 606 da CLT, combinado com os artigos 27 e parágrafo 1 o ., do artigo 511, do CPC e artigo 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei no. 6.830/80).

Com a reforma da r. Sentença em tal aspecto, requer seja autorizada a restituição das custas pagas, medida de Direito e de Justiça!

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo Monocrático condenou a Nome/Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

A Nome/Recorrente, finalmente, pede a reforma do Julgado de Primeiro Grau para deferir-lhe, em relação a verbas trabalhistas que sejam acrescidas em decisão de segundo grau, honorários advocatícios correspondentes, direito assegurado no art. 85 do Novo CPC, verba também prevista na Súmula de no. 219 do C. TST.

A assistência jurídica por advogados constitui função essencial à Administração da Justiça, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal de 1988.

Os honorários de sucumbência são fixados entre um mínimo de cinco e um máximo de quinze por cento, cuja incidência deve ocorrer sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e não com base nos valores constantes na inicial, que, frise-se, ocorreu por estimativa.

Por isso, com base nos princípios constitucionais, bem como nos artigos 791-A da CLT e 85 do Novo CPC , o Sindicato/Autor pugna pela reforma da r. Sentença, para que a Reclamada seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15%, a serem fixados sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença.

Por outro lado, na hipótese de manutenção da improcedência de algum dos pedidos, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, requer o Sindicato/Autor a observância de sua situação de miserabilidade, e, em razão do pedido de gratuidade judiciária formulado, requer seja excluída a condenação em honorários sucumbenciais.

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Caso não seja este o entendimento dos Nobres Julgadores, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, requer sejam os honorários sucumbenciais reduzidos para o mínimo legal, de 5% sobre o valor da causa.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, pede e espera a Nome/Recorrente a reforma da r. Sentença de 1a. Instância proferida, conforme ampla fundamentação supra, medida de Direito e de Justiça!

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 10 de Novembro de 2021.

P.p. P.p.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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