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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.26.0010

Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino

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São Paulo

Registro: 2013.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Nome, é apelado Nome(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente sem voto), CLAUDIO HAMILTON E CAMPOS PETRONI.

São Paulo, 10 de dezembro de 2013

Morais Pucci

RELATOR Assinatura Eletrônica

Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000Comarca de São Paulo - 3a Vara Cível Juiz de Direito Dr. Nome

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Voto no 5708

Apelação. Ação monitória. Cobrança de valores referentes a mensalidades escolares. Sentença de procedência.

Ré que alega serem inexigíveis os valores cobrados por gozar ela de bolsa de estudos. Ausência de prova dessa alegação. Embora a prestação de serviços educacionais se submeta às disposições consumeristas, incabível a inversão do ônus da prova neste caso, porque inexistente a verossimilhança da alegação da autora (art. , VIII, do CDC). Excesso de cobrança não verificado.

Sentença mantida. Recurso desprovido.

A r. sentença proferida a f. 86/87 destes autos de ação monitória, movida por Nome, em relação à Nome, julgou procedente o pedido para declarar constituído em favor da autora título executivo judicial no valor de R$ 00.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde julho de 2011, condenando a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total do débito.

Apelou a ré (f. 93/99) pleiteando a reconhecimento da improcedência do pedido, ou, alternativamente, no caso de manutenção da condenação, a designação de audiência de conciliação entre as partes.

Alegou, em síntese, que: (a) a autora propôs esta ação

sustentando que prestou à ré serviços educacionais referentes ao ano letivo de 2010 e que esta não pagou as mensalidades e outras verbas contratuais, tornando-se devedora da quantia de R$ 00.000,00;

(b) a cobrança é indevida porque gozava a ré de bolsa de estudos naquele ano letivo; (c) o valor cobrado pela autora considera a capitalização de juros, o que lhe é vedado. A apelação, preparada (f. 100/101), foi recebida em ambos

os efeitos (f. 103), sem apresentação de contrarrazões (f. 110).

É o relatório. Disponibilizada a r. sentença na Imprensa Oficial em 21 de

junho de 2012 (f. 89), quinta-feira, a apelação, protocolada em 10 de julho daquele ano, é tempestiva (f. 92), porque o dia final do prazo de interposição deste recurso, 09 de julho, é feriado estadual.

A autora propôs a presente ação monitória alegando que firmou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais prestados no ano letivo de 2010 (f. 31/34) e que a aluna deixou de pagar 22 prestações contratuais, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00

(f. 48/49). O contrato de f. 31/34 demonstra que a ré se matriculou,

em 10 de fevereiro de 2010, no quarto ano do curso de ciências contábeis e atuariais oferecido pela autora, o que comprova a relação de prestação de serviços firmada pelas partes.

Embora alegue a ré que é aluna da instituição autora desde 2008 e que sempre gozou de bolsa de estudos, o que tornaria descabida a cobrança das mensalidades, não fez ela prova dessas alegações.

Os documentos de f. 68 e 72 demonstram que a ré solicitou à autora a concessão de bolsas de estudos em 20 de janeiro de 2009 e 12 de dezembro de 2007

Porém, tais solicitações não se referem ao ano letivo de 2010 e sim a anos anteriores e não há comprovação de que as bolsas de

estudo tenham sido concedidas à ré, eximindo-a, total ou parcialmente, do pagamento das mensalidades.

Nem se alegue que a prova da não concessão das bolsas de estudos cabia à autora por se tratar de relação de consumo que permite a inversão do ônus da prova.

Embora a prestação de serviços educacionais se submeta às disposições da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações do consumidor (art. , VIII, do CDC), não verificada no presente caso.

De outra banda, a ré não contesta as prestações cobradas pela autora, discriminadas em planilha reproduzida na inicial, presumindo- se incontroversas.

Limitou-se ela apenas a se insurgir quanto ao cálculo dos valores cobrados pela autora, alegando que considera, indevidamente, a capitalização mensal de juros, sendo, portanto, excessivos.

Não tem razão a apelante. Predica a cláusula nona do contrato de prestação de

serviços firmado pelas partes que, em caso do não pagamento das mensalidades no seu vencimento, os valores originais das parcelas devem ser corrigidos pelo Índice Nacional de preços INPC ou por qualquer índice que o substitua, e acrescidos de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês desde seus vencimentos (f. 70v.).

Os juros moratórios de 1% ao mês não podem ser cumulados em razão da proibição do anatocismo (art. 4º, do Decreto-Lei nº 22.626/33 e Súmula nº 121, do STF), não tratando a presente hipótese de exceção prevista em lei.

A multa de 2% e os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir isoladamente sobre os valores originais dos débitos atualizados monetariamente.

Não incide multa sobre o valor do débito acrescido de juros

e nem estes sobre esse valor acrescido de multa.

A seguinte tabela traz os valores das parcelas cobradas pela autora em sua inicial, elaborada em 22 de julho de 2011 (f. 48/49), corrigidos e acrescidos de encargos moratórios na forma acima mencionada:

Valor original do Vencimento Valor atualizado até 22/07/2011 débito (R$) pro rata die em R$ (INPC + multa

de 2% + juros simples de 1% ao mês)

479,25 07/01/2010 637,58 479,25 05/02/2010 627,40 479,25 05/03/2010 618,24 143,78 21/03/2010 183,97 479,25 07/04/2010 607,86 143,78 21/04/2010 181,03 479,25 07/05/2010 598,71 143,78 21/05/2010 178,55 479,25 07/06/2010 591,49 143,78 21/06/2010 176,82 479,25 06/07/2010 587,13 143,78 21/07/2010 175,43 479,25 06/08/2010 582,23 143,78 21/08/2010 173,97 479,25 08/09/2010 576,22

479,25 08/11/2010 557,01 143,78 21/11/2010 165,71 479,25 06/12/2010 547,45 143,78 21/12/2010 163,02

TOTAL: 8.838,85

Observa-se, que, se considerada a forma adequada de cálculos dos débitos acima exposta, o valor total obtido, R$ 00.000,00, é ainda superior ao montante cobrado pela autora e que foi a ré condenada a pagar, R$ 00.000,00, não havendo, portanto, excesso de cobrança.

Todavia, requerida pela autora a condenação da ré no pagamento do valor de R$ 00.000,00, esse valor não pode ser aumentado.

Portanto, a condenação afirmada pela r. sentença deve ser mantida.

Por fim, desnecessária a providência pleiteada pela recorrente quanto à designação de audiência de conciliação porque podem as partes se compor amigavelmente no curso do processo, independentemente da interferência do Poder Judiciário, sendo sua designação uma faculdade, e não dever do juiz.

Menciono, nesse sentido, os seguintes precedentes:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - A proposta de conciliação pelo MM. juiz de direito a qualquer momento é mera faculdade do julgador - Aplicabilidade - Inciso IV do artigo 125 do Código de Processo Civil - Incidência - Má-fé - Dolo específico - Não caracterização - Acordo entre as partes - Fato superveniente - Ocorrência - Artigo 462 do Código de Processo Civil - Incidência - Ónus da sucumbência repartidos igualmente - Necessidade - § 2o do artigo 26 do Código de Processo Civil - Incidência - Recurso provido (Apelação nº 9163494-15.2005.8.26.0000, Relator: Candido Alem, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/01/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO RENOVATÓRIA - Designação de nova audiência de

conciliação - Possibilidade - Faculdade atribuída ao Juiz - Código de Processo Civil, art. 125, inciso IV - Prejuízo - Inocorrência - Pedido de julgamento antecipado da lide - Matéria que não é exclusivamente de direito - Impossibilidade - Competência que se insere no livre convencimento do Magistrado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0324570-65.2009.8.26.0000, Relator (a): Walter Zeni, Comarca: Ubatuba, Órgão julgador: 32a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/03/2010).

Nego, pois, provimento ao recurso.

Morais Pucci

Relator Assinatura eletrônica