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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição - Ação Registro Profissional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro, RG nº 00000-00-X SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-000, onde recebe futuras intimações e notificações, vêm à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu causídico constituído, com fulcro no art. , LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, propor

AÇÃO ORDINÁRIA PARA FINS DE REGISTRO PROFISSIONAL E

EXERCICIO DE PROFISSIONAL com pedido de tutela de urgência

em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA /SP , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE:

A) DA COMPETÊNCIA

Ab initio, é competente essa divisão judiciária da primeira instância da justiça comum federal para julgar a presente demanda, nos termos do artigo 53, III, a do CPC;

"Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;"

O STJ semelhante já se manifestou quanto a competência:

"Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato administrativo do Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas e Roraima CREA - AM RR Autoridade Coatora. 1 No Mandado de Segurança a competência para processar e julgar a ação define-se pela categoria , qualificação e hierarquia funcional da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado. 2. Precedente jurisprudencial. 3 Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal, suscitado. (STJ - CC AM 2000/00000-00, Relator Ministro Luiz Pereira, Data do julgamento: 18/12/200, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, data da publicação: DJ 28/05/2001 p. 146)."

Desta maneira, elege-se essa divisão judiciária da primeira instância da justiça comum federal para julgar e dirimir a questão em testilha.

B) DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:

A presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, motivo pelo qual a audiência de conciliação se mostrará desnecessária, conforme inteligência do artigo 334, § 4º I e II do CPC, in verbis:

"Art. 334: (...)

§ 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição ."

Assim, resta expressamente manifestado pela parte autora o desinteresse em audiência de conciliação.

1) DOS FATOS

O Autor se graduou no Curso de Engenharia Elétrica - Bacharelado pelo Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP, e colou grau no dia 10 de março de 2.021, ato este formal, solene e necessário para então poder requer sua inscrição no respectivo órgão competente de sua Categoria, qual seja o Conselho Regional de Engenharia, no estado de São Paulo (CREA/SP).

Após a conclusão do referido curso como de praxe dirigiu-se até a Delegacia Regional do CREA para a emissão de sua carteira profissional - CARTÃO PROVISÓRIO , no entanto, foi surpreendido com a notícia de que em seu registro profissional não obteria a atribuição do artigo 8º da Resolução 218 do CONFEA , conforme documentos acostados aos autos, sem qualquer aviso, passando a ter apenas o artigo 9º da Resolução CONFEA , conforme demonstra das certidões acostadas a presente.

O Ministério da Educação traz em nível nacional as atribuições que nada mais são que as atividades que poderão ser desenvolvidas pelo engenheiro elétrico 1 , tem no documento que instrui este exordial as diretrizes que todos os cursos de engenharia do país deverão seguir, e neste diapasão deixa claro que as seguintes leis irão incidir sobre as atribuições do profissional de engenharia:

a) Lei 5.194/66;

b) Decisão Normativa Confea 57/1995;

c) Resolução CNE/CES 11/2002.

Nota-se que, somente estas leis são pertinentes ao exercício profissional do engenheiro elétrico, todavia, o CREA-SP por meio de resolução, criou ‘’normas’’ a fim de restringir as atividades dos profissionais, e de forma arbitraria é ela quem atribui a cada profissional os artigos que apontam quais são as atividades a serem desenvolvidas, variando de pessoa a pessoa, o CREA-SP atribui o artigo 9º da resolução 218, para outros tanto artigo 8a quanto 9º, e assim por diante, sem um padrão único, conforme se observa de milhares de Mandados de Segurança impetrados em face do CREA-SP.

As atribuições concedidas pelo artigo 8º da Resolução 218 do CONFEA determina que:

1 Rede Social

"Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos ."

Desta forma, o artigo 8º permite também o engenheiro responder tecnicamente por obras e sistemas de instalações elétrica, para - raios, maquinas e equipamentos elétricos acima de 300kva de potência.

Ou seja, praticamente todos os projetos ou a grande maioria dos projetos de obras assinados por Engenheiro Eletricista são instalações cuja potência são elevadas acima de 300kvas.

Na atualidade a maioria dos projetos de para-raios, bem como suas instalações necessitam do Engenheiro Eletricista para a devida assinatura, e é onde de fato estão a maior oportunidade de trabalho para os recém-formados.

Salienta-se que a nova atribuição, acaba por impedir o autor de exercer a profissão na integralidade pelo qual se dedicou durante cinco anos de faculdade.

Cabe mais ainda salientar que o Ministério da Educação em sua Portaria 112 de 14.02.2014, através do Registro (00)00000-0000, reconhece o curso do Impetrante como de Engenharia Elétrica, conforme anexo.

Não bastasse o curso ser reconhecido como de Engenharia Elétrica pelo Ministério da Educação, o mesmo ministério e suas Referências Nacionais dos Cursos de Engenharia, determina:

"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO L

Anexo II - Sala 400

Telefones (00)00000-0000.

70047-903 - Brasília - DF

REFERENCIAS NACIONAIS DO CURSO DE ENGENHARIA

ELETRICA

Carga Horária Mínima: 3.600 h

Perfil do Egresso:

O Engenheiro Eletricista é um profissional de formação generalista, que atua na geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica. Em sua atuação, estuda, projeta e especifica materiais, componentes, dispositivos e equipamentos elétricos, eletromecânicos, magnéticos, de potência, de instrumentação, de aquisição de dados e de máquinas elétricas. Ele planeja, projeta, instala, opera e mantém instalações elétricas, sistemas de medição e de instrumentação, de acionamentos de máquinas, de iluminação, de proteção contra descargas atmosféricas e de aterramento. Além disso, elabora projetos e estudos de conservação e de eficientização de energia e utilização de fontes alternativas e renováveis. Coordena e supervisiona equipes de trabalho, realiza estudos de viabilidade técnico- econômica, executa e fiscaliza obras e serviços técnicos; e efetua vistorias, perícias e avaliações, emitindo laudos e pareceres. Em suas atividades, considera a ética, a segurança, a legislação e os impactos ambientais.

TEMAS ABORDADOS NA FORMAÇÃO

Atendidos os conteúdos do núcleo básico da Engenharia, os conteúdos profissionalizantes são: Eletricidade; Circuitos Elétricos e Lógicos; Conversão de Energia; Eletromagnetismo; Eletrônica Analógica e Digital; Instrumentação Eletroeletrônica; Materiais Elétricos; Modelagem; Análise e Simulação de Sistemas; Sistemas de Potência; Instalações Elétricas; Máquinas Elétricas e Acionamentos; Matriz Energética; Eficiência Energética; Qualidade de Energia.

AREAS DE ATUAÇÃO O Engenheiro Eletricista é habilitado para trabalhar em concessionárias de energia nos setores de geração, transmissão ou distribuição; em empresas de automação e controle, atendendo ao mercado industrial e aos sistemas de automação predial; em projetos, manutenção e instalações industriais, comerciais e prediais, atendendo às necessidades de implantação, funcionamento, manutenção e operação dos sistemas; na definição do potencial energético de bacias hidrográficas, eficientização de sistemas energéticos, conservação de energia, fontes alternativas e renováveis de energia; com simulação, análise e emulação de grandes sistemas por computador; na fabricação e na aplicação de máquinas e equipamentos elétricos.

INFRAESTRUTURA RECOMENDADA Laboratório de: Eletricidade e Circuitos; Máquinas Elétricas e Acionamentos; Eletrônica; Informática; Eficiência Energética, Energias Renováveis e Alternativas; Sistemas de Potência.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE Lei 5.194/66. Decisão Normativa Confea 57/1995. Resolução CNE/CES 11/2002."

Ao analisar a carga horária total do Curso de Engenharia - Histórico Escolar, fornecidos pelo Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP, onde estão discriminadas cada uma das disciplinas abrangidas pelo referido curso, verifica-se que o autor cursou as disciplinas características de ambos os cursos de Engenharia, podendo receber o título de Engenheiros Eletricistas e Engenheiros Eletrônicos, ou seja, por terem as atribuições tanto do Artigo 8º quanto do artigo 9º da Resolução 218 do CONFEA.

Esta é a origem da demanda, o CREA por meio de resolução tenta impedir o livre exercício dos egressos do curso de engenharia, atuando de forma arbitraria e sem respaldo em lei, ultrapassando seus limites legais.

2 - A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE PROFISSÕES NO BRASIL?

O artigo 22, XVI da CF/88 disciplina claramente quem deverá legislar sobre profissões no país:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões ;"

Assim, é por meio de lei federal que se alterará ou regimentará a atuação do profissional graduado em curso autorizado pelo MEC.

Não cabe a lei estadual ou mesmo resolução de Conselho de Classe versar critérios e condições para exercício de profissões, sob pena de violação do art. 22, XVI, da Constituição da Republica. De acordo com este, compete à União legislar acerca de condições para o exercício de profissões, e ainda de forma exclusiva.

Repartição de competências é característica essencial do Estado Federal. Definição constitucional de atribuições dos entes da Federação é pressuposto que lhes permite coexistência harmoniosa. A competência para disciplinar determinadas matérias foi reservada à União, de forma privativa, e a Constituição conferiu a Estados e ao Distrito Federal competências legislativas remanescentes.

Segundo a CF, compete à União, de forma privativa, legislar sobre condições para exercício de profissões (art. 22, XVI). A resolução 218 do CONFEA, ao regulamentar, como aponta sua epígrafe, a profissão de engenheiro eletricista e por meio de seus artigos delimitar a atuação do profissional graduada em curso superior reconhecido pelo MEC deliberadamente, usurpou competência legislativa própria da União.

Nomecomenta o seguinte sobre a competência privativa da União para legislar sobre condições para exercício de profissões:

"[...] No que tange ao exercício das profissões o texto correlaciona-se com o disposto no art. 5º, XIII, já comentado, onde se prevê a liberdade do exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É tal"lei"que o inciso inclui na competência exclusiva da União. 2

Os conselhos de fiscalização da atuação profissional vêm tentando, reiteradamente, exorbitar a sua competência legalmente delimitada e invadir a seara da regulamentação da educação superior, criando obstáculos ao exercício profissional dos graduados, em especial do caso em apreço.

Convêm registrar que os conselhos profissionais são autarquias, criadas por lei, nas quais estão expressamente delimitadas suas atribuições, nos exatos termos do inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...}

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação ;".

Ora, sendo os conselhos profissionais autarquias criadas por lei e com seus limites de atuação nela estipulados, não podem desviar sua conduta para extrapolar a competência que legalmente lhes foi atribuída e invadir a área da regulação, supervisão e fiscalização da educação superior.

Felizmente, o Poder Judiciário tem se mostrado atento às arbitrariedades praticadas pelos diversos conselhos de classe, afastando, sempre que provocado pelos interessados, as exigências exorbitantes e ilegais, conforme demonstram os arestos ora colacionados, que são demonstrativos da corrente uníssona da jurisprudência adotada pelos tribunais pátrios:

2 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 274

"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA. CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO (CREA). POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO E AUTORIZADO PELO MEC (PORTARIA NORMATIVA 40 DE 2007). APELAÇÃO PROVIDA.

1 . O art. da CF, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas às qualificações profissionais exigidas em lei, todavia, no caso o curso de graduação em Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido e autorizado pelo MEC, faz jus ao registro no Conselho fiscalizador (CREA/SP), porquanto a Lei 7.410/85 é muito anterior à existência do curso específico.

2. Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista-UNORP , uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educacao nacional (Lei nº 9394/96) que determina em seu artigo que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que a impetrante possa exercer sua profissão.

3. Apelação provida."(TRF da 3a Região, APC nº 0025027-09.2014.4.03.00.000 OAB/UF, 4a Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Saraiva, v.u., DJ-e da Justiça Federal da 3a. Região, 8.8.2016, pág. 256)." - g.n.

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CRTR/SP. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 400 HORAS DE ESTÁGIO. RESOLUÇÃO CONTER Nº 10/2011. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à inscrição profissional no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5a Região - CRTR/SP.

2. A Lei nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, dispõe, em seu Art. , que são condições para o exercício da profissão:"I - ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal".

3. Já o Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85, estabelece, em seu Art. , que o exercício da profissão é permitido:"I - aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anos de duração; II - aos portadores de diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no Ministério da Educação".

4. Tendo provado o impetrante, por meio da documentação acostada aos autos, atender a essas exigências, é certo que faz jus à inscrição no Conselho Profissional.

5. O indeferimento, que ocorreu com base na exigência do cumprimento de 400 horas de estágio supervisionado obrigatório, previsto na Resolução CONTER nº 10/2011, não encontra fundamento legal. Isso porque a competência para estabelecer carga horária mínima de estágio profissional obrigatório não é do Conselho Profissional . Nesse sentido, estabelece a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional),

em seu Art. 82:"Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria".

6. Acerca da matéria, determina o Conselho Estadual de Educação de São Paulo, por meio da Deliberação CEE nº 87/2009 e da Indicação CEE nº 08/2000, carga horária mínima de 1.200 horas, acrescida do estágio profissional supervisionado, com carga horária mínima recomendada de 10% da carga máxima total do respectivo curso.

7. Descabida, portanto, a exigência de cumprimento da carga horária mínima de 400 horas de estágio supervisionado obrigatório para a inscrição do profissional junto ao CRTR/SP.

8. Remessa oficial e apelação desprovidas.

9. Mantida a r. sentença in totum."(TRF da 3a Região, APC nº 0014533- 84.2014.4.03.00.000 OAB/UF, 3a Turma, Rel. Des. Antônio Cedenho, v.u., DJ-e da Justiça Federal da 3a. Região, 25.11.2016, pág. 366)."- g.n.

"AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO-CROSP. FINALIDADE DOS CONSELHOS REGIONAIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS (ART. 11 DA LEI 4.324/64). ATRIBUIÇÃO DE ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR CABE À UNIÃO (ARTS. 22, 24 DA CF) E LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (art. 9º da LEI Nº 9494/96). ILEGITiMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1 -Da análise do artigo 11 da Lei nº 4.324/64, extrai-se que incumbe ao Conselho Regional tão somente as atividades relativas à fiscalização do exercício profissional decorrentes de seu poder de polícia. Em nenhum momento a lei determina dentre seus objetivos o poder de analisar a eficácia ou validade de cursos, quer profissionalizante ou graduação.

2-Os Conselhos Profissionais são autarquias, cuja finalidade é fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, atividade tipicamente pública decorrente do poder de polícia. 3-Como se observa do texto da lei não está inserido no âmbito de sua competência cuidar da organização e funcionamento do ensino superior, cuja atribuição foi delineada pela própria Constituição Federal, em seu artigo 22, inc. XXIV e 24, inc. IX, bem como no artigo da Lei nº 9394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação).

4-Ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, reconhecida. 5-Apelação improvida."(TRF da 3a Região, APC nº 0676135-33.1991.4.03.00.000 OAB/UF, 4a Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Saraiva, v.u.)." - g.n.

Resta assim claro que os limites do CREA-SP são delimitados na CF/88 e na lei 5.194/66 (regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências), o qual vigora o livre exercício de profissão, e aqui não nestes autos não se questiona a validade ou não das normas (resolução) do CREA-SP, mas a arbitrariedade que ele aplica estas normas aos seus tutelados, de forma não metodológica e contrariando a Constituição federal e suas próprias normas.

3 - DO CONSELHO REGIONAL EM QUESTÃO:

O polo passivo é o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREASP, por ser o responsável pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - CEEE, que determina a atribuição concedida ao autor.

O requerente estando apto a exercer a profissão de Engenheiro Eletricista por decisão errônea do seu conselho, está impedido de exercê-la, promovendo desigualdade de ausência de isonomia.

Transcreve-se aqui a decisão do CREA-SP, sendo através de sua Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - CEEE, no qual determina as atribuições:

"CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os

devidos fins que, fazendo

rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o

profissional abaixo mencionado se

encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 dezembro de 1966,

conforme dados a seguir:

Título (s) e atribuição (ões):

ENGENHEIRO ELETRICISTA

Provisórias do artigo 09 da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.

Pelo (a): CENTRO UNIVERSITARIO DO NORTE PAULISTA - UNORP

Ano Letivo: 2018 Data de Colação de Grau: 20/12/2018

Curso: ENGENHARIA ELETRICA"

É indiscutível a displicência da Requerida ao simplesmente retirar a atribuição do artigo 8º da Resolução 218 do CONFEA do autor, uma vez que ao fazê-lo a mesma viola o direito constitucional ao exercício da profissão, previsto em nossa Constituição Federal a seguir transcrito:

"Artigo 5º, XIII, que é"livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelece"

Para a Ministra Relatora Ellen Gracie, " a liberdade de exercício profissional é quase absoluta ", e qualquer restrição a ela só se justifica se houver necessidade de proteção ao interesse público". (STF plenário RE nº 441.426 SC, 02.08.2011, votação unânime.

A lei 5.194/66 determina as atribuições do Conselho Federal, dos Conselhos Regionais e das Câmaras Especializadas, descritas no artigo 27, 34 e 46, da referida Lei:

"Art. 27 - São atribuições do Conselho Federal:

a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

c) examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente Lei;

d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

e) julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;

g) relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo;

h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais;

i) enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa;

j) publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados;

k) fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condições para que as entidades de classe da região tenham nele direito à representação;

l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no Art. 53 desta Lei;

m) examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais;

n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborados pelas entidades de classe;

o) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais;

p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no Art. 63.

q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. Art. 34 - São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal;

b) criar as Câmaras especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei;

c) examinar reclamações e representações acerca de registros;

d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas;

e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas;

f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente Lei;

g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados;

h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;

i) sugerir ao Conselho Federal medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta Lei;

j) agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente Lei;

k) cumprir e fazer cumprir a presente Lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários;

l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização;

m) deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais;

n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência das Câmaras Especializadas referidas no artigo 45, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a respectiva Câmara, como estabelece o artigo 48;

o) organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Região;

p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades que, de acordo com esta Lei, devam participar da eleição de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho Federal;

q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23;

r) registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe;

s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. Art. 46 - São atribuições das Câmaras Especializadas:

a) julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica;

b) julgar as infrações do Código de Ética;

c) aplicar as penalidades e multas previstas;

d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;

e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;

f) opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional."

A lei 5.194/66, em seu artigo , a, dispõe:

Art. 2º - O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

a) aos que possuam devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;

Como se não bastasse todo o alegado, citaremos ainda o artigo a, do DECRETO FEDERAL 23.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933, AINDA VIGENTE:

"Art. 1º - O exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor será somente permitido, respectivamente:

a) aos diplomados pelas escolas ou cursos de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, oficiais, da União Federal, ou que sejam, ou tenham sido ao tempo da conclusão dos seus respectivos cursos, oficializados, equiparados aos da União ou sujeitos ao regime de inspeção do Ministério da Educação e Saúde Pública;"

Vale ressaltar, que o aludido ato é totalmente defeso em lei. Por meio disso, necessário se faz o ajuizamento do presente processo.

Vista disso, notório é a lesão sofrida pelo autor diante de tal ato comissivo praticado pela autoridade acima indicada, que violou a sua direito subjetivo individual líquido e certo, comprovado de plano.

4 - DA TUTELA DE URGÊNCIA:

O autor é legítimo Engenheiro Eletricista no qual possui atribuições necessárias para o desempenho da função.

As atribuições elencadas no artigo 33 do Decreto Lei 23.659/33 são soberanas ao artigo 8º da Resolução 218/73, ou seja, não há como justificar a Requerida não reconhecer que o requerente formado em Engenheiro Eletricista ter direito ao artigo 8º da referida resolução uma vez que o mesmo é beneficiado pelo Decreto Lei, nada justifica o fato do Conselho não conceder tal artigo.

A Ré basea-se apenas na sua Resolução para conceder ou não o direito ao trabalho do impetrante, afrontando assim o princípio constitucional da hierarquia das normas jurídicas (artigo 59 da Constituição Federal) , a Requerida não respeitou a gradação de competência existente, a partir da própriaconstituiçãoo e, inovando no mundo jurídico e POR RESOLUÇÃO PRETENDEU USURPAR AO AUTOR ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL GARANTIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIFICA (ARTIGO 7, LEI 5.194/66), CONFIRMADA POR DECRETO LEI (ARTIGOS 33 DO DECRETO LEI 23.569/33), E REGULADA POR RESOLUÇÕES PRÓPRIAS DO CONSELHO AO QUAL SE VINCULA,

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA - ARTS. 7º,8º E 9º DA RES. 218/73 E ARTIGOS 3º E 4º XLII DA RES. 1.048/2013.

Vale destacar ainda que, apesar de a Lei atribuir ao Conselho Federal de Engenharia, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CONFEA) E CONSELHOS Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) competência para verificação e fiscalização do exercício e atividades da profissão de engenheiro, tal atribuição não permite, porém, que os mesmos ultrapassem os limites de sua competência e restrinjam indevidamente os direitos daqueles que, em situação regular, pleiteiam o registro profissional para o fim de exercerem livremente as atividades para as quais se preparam do longo da vida acadêmica.

Desse modo, a Lei 5.194/66 e o Decreto Lei 23.569/33 não prevêem a restrição imposta ao autor, o ato emanada pelo impetrada ao restringir os direitos de utilização das atribuições do artigo 8º e 9º da resolução 218 do CONFEA, uma vez que atende os requisitos presentes referencia do curso de Engenharia Elétrica do Ministério da Educação.

Hely Lopes Meirelles, no alto de seu magistério, asseverou que: "direito liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras o direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança".

Nesse mesmo sentido, Maria Helena Diniz conceitua o direito liquido e certo: "aquele que não precisa ser apurada, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-los, é cabível o mandado de segurança."

Ou seja, não há fundamento algum do Conselho Regional não permitir dita atribuição, pois uma atividade está correlata a outra.

É imensurável o prejuízo trazido ao Requerente pela decisão da impetrada, uma vez que o mesmo, já elaborou diversos projetos elétricos, utilizando as atribuições do artigo 8º da resolução 218.

E AINDA CONTINUA ARCANDO COM PREJUIZOS DE PROJETOS ELETRICOS SEREM DESAPROVADOS POR NÃO CONSTAR O ARTIGO 8º NAS SUAS ATRIBUIÇÕES.

O autor estando apto a exercer a profissão de Engenheiro Eletricista por decisão errônea da Ré, está impedido de exercê-la.

Ou seja, o direito não é duvidoso, onde se pode demonstrar de plano, sem a necessidade de dilação probatória, pois detém em sua essência a cogente certeza e liquidez. É direito oriundo de fato certo, que mediante apresentação de documentos inequívocos, podem ser comprovados de pronto sem qualquer dilação probatória, ao passo que se necessitar de comprovação de ulterior o direito não será considerado como liquido e nem ao menos como certo.

Estando demonstrado o direito líquido e certo dos impetrantes.

O código de processo civil determina em seu artigo 300:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

É fato notório que a falta de atribuição do artigo 8º da resolução 218 CONFEA, é impeditiva do exercício profissional de Engenheiro Eletricista dos Impetrantes e desta forma, é visível a necessidade de urgência no acolhimento do pedido do autor, o que pode se viabilizar judicialmente com a concessão da tutela antecipada, uma vez que, sem poder exercer sua profissão, o mesmo estará sofrendo prejuízos irreparáveis, além da possibilidade de sofrer um abalo na carreira profissional, uma vez que, o mesmo esta em plena atividade e vem cada dia mais aumentando as suas clientelas.

Além dos trabalhados realizados, a não concessão da tutela antecipada acarretaria a perda de novos clientes e consequentemente o desgaste financeiro e moral perante a sociedade.

Com efeito, a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil encontra-se perfeita e amplamente demonstrada.

Com relação à prova inequívoca, a mesma se encontra atestada nos inúmeros documentos que instruem a presente demanda. No que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, toda a prova produzida já produzida conduz a sua inafastável presunção.

Em garantia, que somente pode ser concedida pelo poder judiciário ainda que de forma provisória através de tutela antecipada, possibilitará não só a retomada da atividade laboral do autor, como também a sua conservação até o final da presente demanda.

Cumpre mencionar Excelência, que a CONCESSÃO DA MEDIDA EM CASO ANALOGO, DECISÃO ESTA CONCEDIDA PELA Subseção Judiciária de São Paulo 7a Vara Cível DRA. DIANA BRUNSTEIN Juíza Federal Titular, cuja decisão na integra esta acostada na presente manifestação. PROCESSO: 0006324-74.2015.403.6106, CUJO AUTOR JORGE LUIZ NAVES. A seguir parte transcrita:

"O exercício da profissão de engenheiro é regulamentado pela Lei nº 5.149/66 e pelo Decreto nº 22.569/33 [...]. O impetrante demonstrou ser formado em engenharia elétrica em curso autorizado e reconhecido pelo MEC. Por outro lado, as atividades previstas no artigo 8º da Resolução CONFEA 218/73 são inerentes ao exercício da profissão de eletricista, conforme se infere do decreto acima mencionado. Não há previsão legal para a restrição à liberdade de exercício profissional pelo motivo invocado pelo CREA. Número de inscrição. A interpretação restritiva, defendida pela apelante, a partir do que dispõe a Resolução 218/73 do CONFEA, não encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial.

5. Agravo inominado desprovido.(TRF3. AMS 00144922920144036000 AMS -APELAÇÃO CÍVEL - 00000-00(a) JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO Órgão julgador TERCEIRA TURMA. eDJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). Diante do exposto, CONCEDO a segurança almejada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015."

No mesmo sentido, a recentíssima e brilhante decisão da 14º Vara de São Paulo, Número do processo: 0001324-43.2017.403.6100 Data de disponibilização: 22/01/2018:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, combinado com a legislação do mandado de segurança , CONCEDENDO A SEGURANÇA postulada, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade impetrada faca as anotações necessárias em seus registros para garantir aos impetrantes o exercício das atribuições profissionais descritas no art. 8º e no art. 9º da Resolução 218/1973 do CONFEA, com anotação como Engenheiro Eletrotécnico e Engenheiro Eletricista. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, , da Lei nº 12.016/2009.P.R.I."

Ou seja, o assunto já fora discutido e ganho ensejo das atribuições e direitos garantidos pela concessão das atribuições do artigo 8º da resolução CONFEA, conforme requerido no presente instrumento processual.

A permanência da decisão da Ré em retirar atribuição do artigo 8º da Resolução 218 do CONFEA, acaba por restringir o exercício profissional do autor.

Sendo assim imprescindível a concessão da medida liminar por este juízo.

Estando presentes todos os pressupostos, para a concessão da liminar, devendo este juízo concedê-la para que suspenda a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do CREA/SP, ora requerida, para que o autor continue a exercer as atribuições do artigo 8º da Resolução 218 do CONFEA.

5 - DOS PEDIDOS:

Em razão do exposto à presente, requer o que segue:

A) Seja deferido em caráter de urgência o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, imediatamente a interposição deste feito, uma vez que está claramente comprovada os requisitos legais para a concessão;

B) Citação do Réu para que se manifeste nos autos , podendo a decisão liminar servir de mandado para que o patrono da causa providencie a protocolização do mesmo, com comprovação nos autos da entrega no prazo legal;

C) Confirmar (conceder) em sede de sentença, a segurança pretendida ao autor, confirmando-se os pedidos formulados acima e sede de liminar ;

D) Deferir a gratuidade de justiça ao impetrante , por ser este de caráter de recursos, nos termos da Lei 1060/50, juntando desde logo, a declaração

de carência, tudo de modo a deixar induvidoso que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas e custas processuais;

E) Face ao artigo 334, § 4º, I e II do CPC, por não compartar a materia conciliação em audiência específica para tal fim, manifesta expressamente o desinteresse na tentativa conciliatória prevista no artigo retro mencionado caput.

F) Intimação do Ministério Público Federal para analise da legalidade do ato praticado pelo Conselho Regional (CREA-SP), sob o prisma do fiscal da lei;

Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos .

Atribui-se o valor da causa estimado em R$ 00.000,00. Pede e espera deferimento.

São Paulo/SP 04 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF