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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6114

Petição - Ação Garantias Constitucionais contra Banco Central do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL

BANCO CENTRAL DO BRASIL , Autarquia Federal criada pela Lei n.º 4.595, de 1964, por sua Procuradora que esta subscreve (Lei Complementar n.º 73, de 1993, art. 17, I, c/c Lei n.º 9.650, de 1998, art. , I, e Lei n.º 9.469, de 1997, art. ), nos autos da ação em referência, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho Id. (00)00000-0000, informar que não há possibilidade de acordo , consoante exposto no item 2 da Contestação (Id. (00)00000-0000), pois não houve nenhuma conduta ilegal, culposa ou dolosa por parte desta Autarquia. Ademais, ainda não é possível a autocomposição por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, já que não editado o regulamento a que remetem o art. 1º, § 4º, e o art. , ambos da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

2. Para o caso de ser mantida a designação da audiência de conciliação, apresenta a seguir os e-mails desta procuradora e do preposto da autarquia, cuja carta de preposição segue anexa:

email@email.com

email@email.com

São Paulo, 13 de agosto de 2021.

Nome

Nome

Procuradoria-Regional do Banco Central em São Paulo (PRESP)

00.000 OAB/UF

Petição 5056/2021-BCB/PGBC

PE 191745