jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6005

Petição - Ação Metrológica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3

E - ECOJUD - NAEX G - PROCURADORES - ATUAÇÃO JUDICIAL

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA FEDERAL DE PONTA PORÃ

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): NomeE Nome

PARTES (S): Nome- ME - CEARA CONFECCOES

NomeE Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Trata-se de firma individual e, como tal, o patrimônio do titular confunde-se com o da própria empresa. O comerciante em nome individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal pelos atos praticados no exercício da atividade comercial. A empresa individual e a pessoa natural do comerciante se confundem, de forma que se configura identidade de patrimônio de um e de outro, formando um único conjunto de bens e direitos.

A existência de CNPJ deve-se exclusivamente ao fato de que a empresa sofre tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas, não significando que a firma individual seja uma pessoa jurídica, ou que tenha um regime especial de responsabilidade para fins tributários.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

1.Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, consoante o disposto no art. 966, do Código Civil. A Lei nº 9.841/99, por sua vez, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, assinalando, em seu bojo, as condições de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte.

2.Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, que deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa; da mesma forma, não há que se falar em responsabilidade limitada do integrante da empresa individual.

3.Ajuizada a execução fiscal em face de firma individual, mostra-se desnecessária a inclusão da pessoa física empreendedora no polo passivo da demanda para fins de responsabilização tributária, face à inexistência de limitação de sal responsabilidade por dívidas da empresa e da confusão patrimonial existente entre ambos.

4.Como não houve análise específica, pelo magistrado de origem, quanto à utilização do sistema Bacenjud para o rastreamento e bloqueio de valores porventura existentes em contas corrente da pessoa física, José Antonio Chapeton Samayoa , deixo de analisar esta questão, sob pena de supressão de instância.

5.Deve o r. Juízo a quo proceder a análise do pedido de penhora on line de valores existentes em contas corrente do executado pessoa física.

6.Agravo de instrumento parcialmente provido." (TRF/3a. Região, AI 447271, Proc . 0022292-71.2011.4.03.0000, 6a. Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida , Data de Julgamento 03/11/2011, Fonte TRF3 CJ1 Data: 10/11/2011).

Diante do exposto, requer-se:

a) a inclusão no polo passivo do (a) empresário (a) corresponsável, Sr (a). Nome

Saraiva ,CPF 000.000.000-00. Não há necessidade de nova citação do (a) empresário (a) individual, por estar plenamente ciente dos termos desta execução, mediante o recebimento da contrafé, por ocasião da citação de sua empresa.

b) a penhora on line , via BACENJUD , de valores pertencentes ao (à) empresário (a) corresponsável (CPF), conforme conforme valor atualizado anexo.

Caso efetuado bloqueio de valores, ainda que insuficiente ao adimplemento do crédito, o exequente requer seja determinada a imediata transferência dos valores para uma conta à disposição do MM Juízo, observando-se os termos do art. 11, § 2º da LEF - DJE/OPERAÇÃO 635. Para tanto, no momento da transferência dos valores através do sistema BacenJud , deve-se utilizar os seguintes critérios:

Tipo de Crédito Judicial: Tributário/Não Tributário - Leis Federais 9.703/98 e 12.099/09

Código de Depósito Judicial: 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF/AGU (CPF ou CNPJ - conforme o caso).

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de março de 2021.

Nome

Procurador Federal