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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0000

Petição Inicial - TJAL - Ação Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes e Prequestionamento - Embargos de Declaração Cível -

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: Nome EDUAÇÃO TIRADENTE S.A.

EMBARGADA: JULIANA MARTINS LESSA

Nome, mantenedor do CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES -UNIT/AL , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por JULIANA MARINS LESSA , por intermédio de seus advogados outorgados, vem, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, opor tempestivamente, em decorrência de omissões no R. Acórdão proferido pela 2a Câmara Cível deste Tribunal, com fulcro nos arts. 1.022 e s/s CPC/15, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO , nos termos a seguir:

Nestes termos,

pede e espera deferimento

Maceió/Al, 22 de Abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

I. DA TEMPESTIVIDADE

A publicação do Endereço deu em 18/04/2022, conforme certidão em anexo. Sendo o prazo de 05 dias úteis, com início em 19/04/2021 e feriado nacional de Tiradentes no dia 21/04/2022, o prazo se encerra dia 26/04/2022, o que demonstra a tempestividade.

II - PRELIMINARMENTE

II.I. - DO CABIMENTO - DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA- - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1022, I e II c/c , CPC/15

Em primeiro momento, prevê o artigo 1.022, em seus incisos I e II, CPC/15 que é cabível a interposição dos embargos declaratórios para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradição e retirada de omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se pronunciar em sua decisão, por requerimento ou de ofício.

Assim, diante da falta de clareza e coerência, bem como de omissões presentes na respeitável decisão judicial, é que se faz necessária a interposição destes embargos declaratórios, cujas razões serão adiantes explanadas.

A esse respeito, cumpre trazer a lume os lúcidos dizeres do Ministro Marco Aurélio Mendes de Faria Mello, no julgamento do AI 163047-5:

"Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. "

Data vênia, entende a embargante que o acórdão não contemplou a análise de todos os fatos, dos argumentos jurídicos e das provas carreados aos autos pela mesma, conforme adiante será demonstrado, incorrendo, em OMISSÃO, como também está eivado de CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES, que precisão ser afastadas, para que o jurisdicionado tenha garantido uma decisão judicial completa, clara e coerente.

Nessa toada, frisa-se que os presentes embargos não possuem o intuito protelatório, ou mera insatisfação com a prestação jurisdicional, visto que intenta apenas o saneamento de vícios contidos no acórdão, ora embargado.

Destarte, na certeza do bom senso jurídico e acuidade de Vossas Excelências, que analisarão os argumentos ora expendidos, com o escopo de evitar irregularidades e violação à legislação pátria, a embargante roga pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com vistas a sanar os vícios apontados adiante.

Desse modo, não há que se falar em pretensão protelatória e consequente incidência de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, haja vista que além da intenção de sanar os vícios contidos no acórdão ora embargado, é irrefutável o propósito da Embargante de prequestionar a matéria não defrontada por este Tribunal.

Ademais, sobreleva considerar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento:

STJ, Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

Nesse aspecto peculiar, adverte Nome , ad litteram:

"Não devem ser qualificados como protelatórios, segundo a jurisprudência, os embargos manifestados com o propósito de atender à exigência de prequestionamento para recurso especial ou extraordinário. Também, salvo o caso de evidente má-fé, não se pode considerar "pedido de reconsideração" sem força interruptiva do prazo de recurso, aquele formulado por meio de embargos de declaração para obter o referido prequestionamento (aplicação da Súmula n° 98 do STJ) [ ... ]"

De qualquer modo, não se olvide o pensamento estabelecido na jurisprudência superior, a saber:

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1273513 SC 2018/00000-00 (STJ)

Jurisprudência • Data de publicação: 19/12/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANEAR O MISSÃO E CONTRADIÇÃO . INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026 , § 2° , DO CPC/2015 . AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração , impõe-se o afastamento da multa imposta com esteio no § 2° do art. 1.026 do CPC/2015 . Inteligência da Súmula n° 98/STJ. 2. Agravo interno não provido.

E como reforço à possibilidade de prequestionar a matéria por meio dos embargos de declaração está a redação do artigo 1025, do CPC.

Cumpre ressaltar que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, a M.M 2a Câmara Cível entendeu pelo Provimento, reformando a decisão agravada.

Inobstante, mesmo diante dos fatos o r. Acórdão foi omisso ao não dar a devida valoração/enfrentamento das provas e fatos, as quais demonstram a falta de excepcionalidade e a suposta causa para o seu provimento ser advindo de problema de saúde pré-existente, ou seja, anterior a mudança de Estado da ora Embargada.

Com efeito, neste recurso se busca, no âmago, prequestionar matéria afeita à legislação federal e à Constituição Federal, além de perquirirem o exame de fatos e fundamentos jurídicos abordados no apelo.

III. DO MÉRITO

III.I - OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88, VIOLAÇÃO DOS ART. 489 DO CPC DE 2015.

Nobres Julgadores, em que pese o respeito que se nutre por esta M.M Câmara, a Embargante não possui outra saída, que não seja a interposição dos presentes embargos de declaração, a fim de demonstrar que o r. Acórdão não realizou a devida prestação jurisdicional, incorrendo em nulidade, seja por violação de dispositivo constitucional, art. 93 IX da CF/88, seja por violação de dispositivo do art. 489 do CPC.

Com todo respeito, a conclusão estabelecida no r. Acórdão não faz a análise de todas as questões fático- probatória de direito estabelecidas pelo contraditório, devidamente comprovadas e que são capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme determinado pelo artigo 489, § 1°, IV do NCPC.

O r. Acórdão apresenta os seguintes vícios:

a) Omissão quanto à inexistência de enfrentamento das provas produzidas que demonstram a inexistência de excepcionalidade do presente caso;

A Carta Magna alberga direito fundamental daqueles que estejam procurando o amparo do poder judiciário, no sentido de que todas as decisões advindas de seus respectivos órgãos sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade:

CF/88

Art. 93

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Já o diploma processual civil traz situações nas quais ficam evidenciados descumprimentos do direito constitucional supracitado, trazendo segurança jurídica aos jurisdicionados, a fim de que sejam evitadas decisões eivadas de nulidade:

CPC

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

As razões de decidir do r. Acórdão ora embargado não foram fundamentadamente reveladas, assim como não abarcam a totalidade dos temas controvertidos e capazes de infirmar a decisão tomada.

Ademais, a necessidade de se apresentar tese explícita quanto aos pontos omissos se apresenta como medida essencial para o prequestionamento da matéria, conforme súmula 211 STJ e art. 1.025 CPC/15.

III.II - OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO, UMA VEZ QUE A DOENÇA A MUDANÇA DE ESTADO DA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 STJ E ARTIGO 1.205 CPC/15

Vejam Excelências, que o r. Acórdão entendeu que em virtude da excepcionalidade do caso, ou seja, problemas de saúde da Embargada, deveria haver a transferência ex officio, negando provimento ao Agravo de instrumento:

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Ocorre que, em que pese a máxima vênia por esta M.M. Câmara e suas decisões, houve omissão no tocante as provas trazidas pela Embargante que demonstra a ausência de excepcionalidade do caso, principalmente pela doença da Embargada ser anterior a sua mudança.

Douto Julgador, para que se caracterize uma exceção a situação fática deve ser imprevisível, ou seja, que a parte não pudesse prever as consequências. Se faz imprescindível que venha a ser uma vítima da situação que não deu causa ou poderia prever.

No entanto, no caso em tela o que realmente aconteceu é o oposto. A Embargada tinha total conhecimento de sua condição e por óbvio sabia que podendo agravar o seu quadro.

Ora, a ausência de enfrentamento da situação fática pode ser facilmente percebida ao não analisar os fatos supracitados, que foram arguidos em contrarrazões, em fls. 12, em trecho retirado da própria inicial:

Imagem não disponível

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Portanto, não se vislumbra a excepcionalidade e a falta de observação na decisão viola o dever de fundamentação analítica das decisões judiciais, contidas, nos arts. art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88.

Deste modo, se requer desde já que o R. Acórdão enfrente os argumentos trazidos pela Embargante que comprovam inexistência de excepcionalidade do caso em tela.

III.III - DAS OMISSÕES PRESENTES NO DEVER DO ÓRGÃO JULGADOR DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS RELEVANTES NO PROCESSO CUJA ANÁLISE PODE INFIRMAR NA DECISÃO EMBARGADA - DO PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO - ART. 489, §1°, IV c/c ART. 1022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CPC/15:

Dentro do sistema anglo-saxônico existe a possibilidade de insurgência recursal contra manifestações judiciais baseadas apenas em argumentos fáticos e/ou jurídicos trazidos por uma das partes, por considerar a JURISDIÇÃO LEGÍTIMA.

A ideia predominante é no sentido de que a Jurisdição somente será legítima quando realizar o confronto amiúde de TUDO AQUILO QUE FOR TRAZIDO PELAS PARTES, e não apenas por uma delas. É o que se denomina de motivação completa.

Como o novel CPC trouxe o foco no sistema de precedentes judiciais, aproximando-se do commom law e misturando institutos com o nosso histórico civil law , está incorporado ao Art. 498 do CPC o Princípio da Legitimidade da Jurisdição, obrigando o julgador a examinar tudo o que foi trazido pelas partes, gerando para ele o ônus da fundamentação específica.

O novo CPC também estatuiu o Processo como ESPAÇO DE COOPERAÇÃO. Então, a aplicação do Princípio da Cooperação previsto no art. 6° do novo CPC prevê um comportamento baseado na lealdade e na boa-fé processual (art. 5° c/c , § 3° do CPC/2015) por parte de todos que intervêm na relação, sem protagonismo de quem quer que seja, estabelecendo o Diálogo para todos os fins.

A tarefa do Juiz consiste em declarar o direito a partir de um fato narrado e provado, isto é, posto, com um valor, à sombra de uma norma, demonstrado e valorado por um ato judicial, nos limites dessa mesma norma.

Para pronunciar o direito, o juiz precisa conhecer os fatos amiúde. O juiz persegue sua convicção, conscientemente, pela utilização da inteligência (cognição) que tem na relação dos fatos com a busca do direito. Isso equivale dizer que o que mostra que o fim perseguido ou a vontade de alcançá-lo é o que determina a sua atividade humana.

Pertinente a observação de KANT: "As cognições e os julgamentos devem, juntamente com a convicção que os acompanha, admitir a comunicabilldade universal; ..." (in OS IMORTAIS DO PENSAMENTO UNIVERSAL"- Livraria e Editora Waldré, Goiânia, 1981, págs. (00)00000-0000).

A liberdade do julgador é apenas para qualificar os fatos expostos na inicial, que advém da aplicação Teoria da Substanciação, adotada pelo Sistema Processual Brasileiro. Significa dizer que o mundo do juiz é o mundo dos autos e dele não pode escapar.

A não-demonstração, mediante o devido cotejo analítico, da existência das circunstâncias fáticas e do direito a ser aplicado, torna-se inexequível o alcance da atuação jurisdicional sob o enfoque de contrariedade que a lide contém. É preciso, porquanto, aferir a ocorrência dos limites objetivos da lide, fixados pelo demandante em juízo, justamente por depender das especificidades inerentes a cada conflito de interesses, deve se restringir ao caso concreto.

Com base nos fatos narrados pela parte na peça, cabe o magistrado atribuir a qualificação jurídica que tenha correspondência à solução do litígio diante do princípio i ura novit curia , pelo qual se pressupõe o seu conhecimento do direito, cuja relevância reflete postulado de igual matiz: da mihi factum dato tibi jus (exponha o fato e direi o direito).

O que há no Acórdão embargado é o exame apenas do que disse a Embargada, sem toque algum quanto aos argumentos fáticos/jurídicos trazidos pela Embargante. Tal ausência torna ILEGÍTIMA a atuação jurisdicional por violar o dever de motivação, bem como o princípio da isonomia processual presente no artigo 7°, do CPC.

O que verifica na nova sistemática processual é um contraditório participativo, onde o julgador, no momento da sua decisão, não pode ignorar a atividade processual praticada pelas partes, seja por meio de suas alegações ou por meio da produção das provas.

O artigo 489,§1°, IV faz emergir essa carga argumentativa que recai sobre o julgador, o qual deverá analisar todos os argumentos aduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, retirando o poder de escolher os argumentos da parte sucumbente que quer enfrentar.

Nas palavras de Marinoni, e Arenhart, o juiz deve justificar os motivos que o levaram a não acolher as alegações, fáticas e jurídicas, trazidas pela parte vencida no processo, sendo este o principal destinatário da fundamentação decisória, posto que todas as suas argumentações deverão ser de forma, expressa e específica, afastadas . 1

O acolhimento das teses DEFENSIVAS que não foram objeto de cognição pelo Juízo é fato que traz consequências diretas para o resultado final do recurso e se constituem em argumentos cabais para demonstrar a inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória.

Deste modo, conclui-se que não se cuida de mera Omissão a admitir o recurso de Embargos de Declaração, mas

1 MARINONI, Luiz Gulherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7a edição. São Paulo.

Revista dos Tribunais, 2008, p. 476.

de comprometimento do julgado por ofender a Constituição Federal, a considerar a decisão como NÃO FUNDAMENTADA.

Vários foram os argumentos apresentados pela Embargante, conforme nos tópicos alumes relacionados, que não foram objeto de perquirição e valoração, os quais necessitavam de análise pelo órgão julgador e são capazes de infirmar a decisão embargada.

Assim, sobre os referidos pontos fáticos e jurídicos NÃO houve a ratio decidendi.

Dentro dessa seara, o Jurista Medina 2 (2016, p.745), assim leciona:

"... ratio decidendi corresponde aos argumentos principais sem os quais a decisão não teria o mesmo resultado, ou seja, os argumentos que podem ser considerados imprescindíveis."

2 MEDINA, Nome. Direito Processual Civil Moderno. Editora Revista dos Tribunais.

2a edição. São Paulo. 2016

A redação do artigo 489, parágrafo 1°. IV, CPC, afirma que a decisão não se considera fundamentada quando deixar de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide.

Nesse toar, válido transcrever o comentário doutrinário do citado artigo:

"Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamentos constantes da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata , rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão." (NERY JR., 2016,

p. 1249/1250) 3

A nova realidade processual não comporta mais decisões dos julgadores no sentido de que não é preciso rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes. O novo CPC exige dos julgadores uma postura decisória mais específica, manifestando-se sobre todos os pontos RELEVANTES apresentados pelas partes além de exercer a sua função de julgamento com verdadeira dialeticidade.

Nesse toar, têm-se os seguintes enunciados do FPPC:

ENUNCIADO 515. (art. 371; art. 489, §1°) Aplica- se o disposto no art. 489, §1°, também em relação às questões fáticas da demanda.

ENUNCIADO 516. (art. 371; art. 369; art. 489, §1°) Para que se considere fundamentada a decisão sobre os

3 NERY JR, Nelson e NERY, Nome. Código de Processo Civil Comentado. Editora

Revista dos Tribunais. 16a. edição. São Paulo. 2016.

fatos, o juiz deverá analisar todas as provas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.

ENUNCIADO 523. (art. 489, §1°, inc. IV) O juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes capazes, em tese, de infirmar a decisão, não sendo suficiente apresentar apenas os fundamentos que a sustentam.

Pelos enunciados acima expostos, resta claro que o julgador tem o DEVER de se manifestar sobre TODOS OS FATOS e ARGUMENTOS apresentados na demanda, bem como sobre TODAS AS PROVAS colacionadas aos autos, capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão final.

A decisão pode até ser sucinta, porém deverá conter as determinações contidas no artigo 489,§1°, do CPC em obediência ao princípio da fundamentação específica da decisão judicial.

Vislumbra-se que no acórdão embargado não há valoração sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidas pela Embargante em seu Agravo de Instrumento, o que faz necessário que sejam supridas tais omissões em sede de embargos de declaração, por serem questões RELEVANTES CUJA A ANÁLISE É ESSENCIAL.

III.VI - DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO DEVER DE MOTIVAÇÃO (ART. 93, IX, DA CF, E ARTIGOS 11 , 298 E 489, II, §1°, DO CPC:

O artigo 489 do CPC/2015 apresenta os requisitos essenciais de uma decisão, a qual deverá conter relatório, fundamentação e dispositivo. Assim, vislumbra-se o dever de motivação inerente ao exercício da função jurisdicional, já que ele representa o ato de justificação do exercício da atividade jurisdicional. Referido dever do Poder Judiciário reverte-se em direito fundamental do jurisdicionado previsto no artigo 93, IX, da CF e nos artigos 11, 298 e 489, II, §1°, do CPC. Inexistindo motivação, nula será a decisão judicial.

Dessa forma, a motivação da decisão judicial precisa preencher os requisitos da clareza, da coerência e da completude. Entende-se por clareza a forma redacional contida na decisão de modo a gerar perfeita compreensão do seu conteúdo por parte do leitor, havendo uma explicação inteligível e inequívoca dos fundamentos que levaram o julgador à sua conclusão. Com disso, a redação precisa ser objetiva, concentrando-se nos pontos e questões relevantes trazidas no processo pelas partes.

Por sua vez, a coerência retrata a decisão lógica e coesa, despida de qualquer contradição. E, a completude representa a decisão que contém a análise de todas as questões cruciais da demanda judicial, apresentando as razões fáticas e jurídicas que justifiquem a sua conclusão, bem como aponta expressamente o porquê do afastamento de todas as alegações fáticas e jurídicas da parte vencida. 4

Tais deveres de motivação são exigidos em qualquer tipo de decisão judicial, seja ela definitiva ou provisória. Aliás, o disposto no artigo 298 do CPC/15 deixa claro que na "decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará o seu convencimento de modo claro e preciso " (grifos nossos).

No caso em tela, observa-se que tais requisitos da motivação não foram preenchidos, o que faz imperar a necessidade de apresentação dos embargos de declaração, na busca de uma decisão judicial clara, coerente e completa para que, dessa forma, o Poder Judiciário cumpra sua função

4 LUCCA, Rodrigo Ramina de. O dever de motivação das decisões judiciais. Salvador. Editora JusPodivm.

2019, p. 215/219.

jurisdicional de forma plena e com observância ao devido processo legal.

IV. DA CONCLUSÃO

Ex positis , uma vez apreciadas as circunstâncias relatadas e confiando a Embargante na escorreita interpretação em apreço por Vossa Excelência, espera e requer que seja o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS , deles CONHECENDO, para que ao final, sanando os vícios apontados, aplicando-lhes EFEITOS INFRINGENTES , bem como para fins de PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 98 STJ) , se digne de aos mesmos DAR PROVIMENTO , nos termos supra delineados, por ser esse ato de lídima JUSTIÇA .

Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF e Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade de intimação.

Maceió - AL, 22 de Abril de 2022

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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