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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6a Vara Cível do Foro Central da Capital - SP

Ação Civil Pública

Processo nº 1106499-89.2017.8.26.0100

Requerente: Associação dos Investidores Minoritários - AIDMIN

Requerida: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

A União , pessoa jurídica de direito público, com sede na Endereço, por seus Procuradores que subscrevem (CPC, 75, I), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na qualidade de assistente anômala , com fundamento no artigo , "Caput", da Lei 9.469/97, esclarecer e requerer o que segue.

I - Do interesse anômalo :

1. Prevê o art. , caput , da Lei n. 9.469/97, que "a União

poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais" (Destaca-se).

2. Conforme o art. 61 da Lei n. 9478/97, "a Petróleo

Brasileiro S.A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei".

3. Logo, a União possui autorização legal para figurar na

qualidade de assistente anômala da requerida Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

4. Ademais, consoante pontuou a Secretaria de

Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio de Nota Técnica nº 2243/00.000 OAB/UF:

"A União possui, de fato e de direito, interesse em ingressar na relação processual, em especial para atuar ao lado da Petrobras S/A e requerer de imediato, a extinção do feito por absoluta improcedência dos pedidos, não havendo necessidade da perfectibilização da citação da Petrobras, caso não tenha ocorrido nos autos. A uma porque a União é detentora de 50,26% das ações da Petrobras, assim como o grupo BNDES possui 10,11%, a PREVI possui 0,19% e Caixa Econômica Federal possui 3,24% das ações. (http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/produtos/lista dosavistaederivativos/renda-variavel/empresas- listadas.htm); A duas porque objetiva eventual condenação da Petrobras ao ressarcimento a todos os investidores e acionistas nacionais."

5. Portanto, requer-se, desde já, o deferimento da

intervenção anômala da União, com fulcro no art. 5º, caput , da Lei n. 9.469/97, tendo em vista a urgência que o caso exige e pelos consectários prejudiciais que a formalização da tríade processual pode oferecer ao processo arbitral.

II - Da Convenção de Arbitragem :

6. De acordo com o art. 485, VII, do Código de Processo

Civil, existindo convenção de arbitragem, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito. Trata-se de consequência do chamado efeito negativo da cláusula compromissória, o qual - conforme já abonado pelo Supremo Tribunal Federal - afasta a jurisdição estatal em favor do juízo arbitral.

7. É precisamente a hipótese dos autos.

8. O art. 58 do Nomecontém -

desde 2002 e com amparo no art. 109, § 3º da Lei n.º 6.404/76 1 - a previsão

1 Art. 109, § 3º da Lei n.º 6.404/76, incluído pela lei 10.303/2001: "O Nomeda sociedade pode

estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar".

de que os litígios entre a Companhia e seus acionistas devem necessariamente ser resolvidos por meio de arbitragem, e não perante a justiça estatal, a saber:

Art. 58- Deverão ser resolvidas por meio de arbitragem, obedecidas as regras previstas pela Câmara de Arbitragem do Mercado, as disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas , os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 1976, neste Nome Nome, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes dos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por estas entidades, e dos respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso.

9. Em primeiro lugar, a vinculação de acionistas à

cláusula de arbitragem constante de Nome Nomeé tema que já foi objeto de diversos pronunciamentos da justiça brasileira, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo 2 . Mas basta aqui que se refira ao

2 Dentre inúmeros outros, por exemplo, TJSP, j. 21.3.2017, Apelação 1096842-94.2015.8.26.0100,

Rel. Des. Adilson de Araujo, DJ 21.3.2017 ("Assim, analisando os termos do que estabelece o art. 26 do Nome Nomeda empresa ERO, melhor se afigura a análise da questão pelo Tribunal Arbitral, já que no referido dispositivo a companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigaram-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles , relacionada ou oriunda, em entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que afirmou recente e claramente a vinculação dos seus acionistas ao art. 58 do Nome Nome.

10. Com efeito, ao julgar pedido de indenização de

acionista em face da Petrobras com contornos semelhantes à presente, o TRF da 4a Região acolheu a preliminar de convenção de arbitragem constante do art. 58 do Nome Nomeda Companhia e extinguiu o processo sem julgamento de mérito 3 . Veja-se que o TRF da 4a Região enfrentou especificamente o art. 58 do Nomee afastou exatamente as mesmas alegações contrárias à convenção de arbitragem apresentadas pela Associação. Confira-se:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. NomeDA PETROBRÁS. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ESTATUTÁRIA.

Nos termos do artigo 58 do Nomeda PETROBRÁS, disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 devem ser resolvidas por meio de arbitragem;

Se no Nomeda empresa há previsão da solução de conflitos pela arbitragem, ou seja, se há cláusula compromissória, não poderá o sócio abster-se de aderi- la, uma vez que, o acesso às regras expostas no Nome,

especial, das disposições contidas na Lei das S.A. e no Nome Nomeda Companhia. Entendo que referida disposição engloba toda e qualquer disputa, especialmente as relacionadas à Lei de S/A, mas não exclusivamente").

3 TRF da 4a Região, j. 14.12.2016, Apelação Cível n.º 5009846-10.2015.4.04.00.000 OAB/UF, Rel. Des.

Nome.

é público, sob pena de inviabilizar a condução das relações internas da sociedade anônima. O investidor não é obrigado a fazer parte da companhia. Se optar pelo ingresso, presume-se que avaliou e acatou voluntariamente as disposições estatutárias. Até porque, o registro do Nome Nomena junta comercial, ou sua inscrição na bolsa de valores ou no mercado de balcão, ratifica a presunção de pleno conhecimento pelos acionistas. A exigência de aceitação expressa não encontra respaldo nem na Lei das Sociedades Anonimas, nem na Lei da Arbitragem;

Não há falar em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. O princípio contido no artigo , inciso XXXV, da CRFB deve ser entendido como regra de coibição de abuso de direito, de ato arbitrário ou ilegal e somente nestes casos deve ser acionado".

11. Em segundo lugar, a cláusula arbitral foi inserida em

2002 no Nome, quando já vigorava o art. 109, § 3º da Lei das Sociedades por Acoes (incluído pela lei 10.303/2001):

"O Nomeda sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar".

12. Ou seja, a cláusula de arbitragem foi incluída no

Nomemuito antes da eventual aquisição de ações pelos acionistas cujo direito a Autora busca tutelar. Vale dizer, na data em que teria havido o início da eventual aquisição das ações pelos acionistas visados pela Autora, a cláusula de arbitragem já constava do Nomehá, no mínimo, 8 anos.

13. Tem-se no presente caso cláusula compromissória

incluída anteriormente à adesão à Companhia dos acionistas visados pela Autora. Quem comprou ações da Petrobras a partir de 2010 - ou seja, a partir da data referida como relevante na petição inicial - já sabia da existência da cláusula de arbitragem e, com a compra, a ela anuiu. O consentimento já foi dado pelo acionista, exatamente no momento em que comprou as ações da Petrobras (por livre e espontânea vontade, obviamente) e, consequentemente, se vinculou a todas as cláusulas constantes do respectivo Nome Nome. Não podem agora, anos depois da aquisição e só quando lhes convém, arguir que não estariam vinculados pela cláusula de arbitragem que já constava do Nomeà data de seu ingresso na Companhia.

14. A vinculação do acionista à cláusula de arbitragem é

posição pacífica não só na doutrina especializada (e.g. Carlos Alberto Carmona 4 , Nome5 , Luiz Antonio Scavone Junior 6 , Francisco José Cahali 7 ), mas também - como já referido acima - do TRF da 4a Região,

4 Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e Processo, 3a ed., São Paulo, Atlas, 2009, pp. 110-111: "todos

quantos vierem a adquirir ações no futuro estão vinculados [...]. [O] interessado em adquirir ações - inclusive no mercado aberto - deverá tomar o cuidado de conhecer previamente o Nomeda companhia a que irá aderir".

5 Nome, Arbitragem no direito societário, São Paulo, Quartier Latin, 2012, p. 104.

6 Luiz Antonio Scavone Junior, Manual da Arbitragem, Rio de Janeiro, Forense, 2016, p.

62:"Notadamente nas companhias de capital aberto, a titularidade de ações é facultativa. Caso o investidor opte pela aquisição ou por fazer parte da sociedade anônima, é de se presumir de forma absoluta que avaliou, entendeu e concordou com as disposições estatutárias que constam de registro público na respectiva junta comercial, além de ser digno de nota a inscrição do Nome Nomena bolsa de valores ou no mercado de balcão"

7 Francisco José Cahali, A vinculação dos adquirentes de cotas ou ações à cláusula compromissória

estabelecida em contrato Nomeou Nome, Revista de Arbitragem e Mediação, vol. 36 (jan.mar 2013),

p. 159.

ao apreciar especificamente o art. 58 do Nome.

15. Esse mesmo entendimento foi consolidado no

Enunciado n.º 16 da I Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal:

ENUNCIADO 16 - O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato Nomeou Nomeno que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

16. Um último ponto relevante: a autora alega que a

inclusão da cláusula compromissória em 2002 no Nome Nomeseria inválida, por suposto vício na convocação. Sem alongar a discussão, não houve vício algum na convocação. E não se pode agora, mais de 15 anos depois, pretender a anulação da deliberação por tal motivo. O art. 286 da Lei das Sociedades por Acoes é claro ao prever um prazo prescricional de 2 anos para eventual ação de anulação de deliberações tomadas em assembleias, seja por irregularidade de convocação, seja por outro vício. Não há dúvida que o prazo de dois se esgotou em 2004. Confira-se:

Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do Nome, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.

17. Em terceiro lugar, constituiria verdadeiro abuso de

direito e má-fé processual caso se permitisse que um acionista pudesse burlar a previsão do Nome Nomea que aderiu, desrespeitando a cláusula de arbitragem dele constante, só porque vem a juízo escorado em associação civil. Se uma associação age como representante ou - ao menos como pretenderia a Autora (in status assertionis) - como substituta processual, então deve respeitar a mesma convenção de arbitragem que vincula os representados e substituídos.

18. Entendimento contrário abriria as portas para toda

sorte de abuso e fraude, porque bastaria que acionistas de uma companhia, para fugir da convenção de arbitragem que já existia no Nomeà época da compra das ações, criassem associação para, em seu nome, agir em juízo. Se uma associação pretende tutelar os direitos de determinados acionistas, então também deve se sujeitar ao regime jurídico em que inserido tal direito: ou seja, se a Autora busca tutelar os direitos de acionistas da Petrobras, então deve também respeitar a convenção de arbitragem que vincula seus associados. De fato, violaria a razoabilidade (art. CPC) se os acionistas pudessem burlar o previsto em Nomede companhia a que voluntariamente aderiram simplesmente veiculando suas pretensões por trás do véu de uma associação.

19. Nesse sentido, falou-se anteriormente em

estratagema e aqui notam-se novas evidências disso: a própria AIDMIN propagou na imprensa (reprovável prática que também adotou em relação a esta ação) que instaurou arbitragem contra a companhia JBS e seus controladores 8 . Excelência, a cláusula compromissória constante do Nometem conteúdo praticamente idêntico à cláusula compromissória do Nome Nomeda JBS (doc. anexo). Compare-se:

8 Rede Social,minoritarios-iniciam-arbitragem-contra-irmaos-

Nome Nome Nomeda JBS

Art. 58- Deverão ser resolvidas por meio de Artigo 58 A Companhia, seus acionistas, arbitragem, obedecidas as regras previstas pela administradores e membros do Conselho Fiscal Câmara de Arbitragem do Mercado, as disputas ou obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e controvérsias que envolvam a Companhia, seus qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da tendo por objeto a aplicação das disposições contidas aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e na Lei nº 6.404, de 1976, neste Nome Nome, nas seus efeitos, das disposições contidas no Contrato de normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, Participação no Novo Mercado, no Regulamento de pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Listagem do Novo Mercado, no Regulamento de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas Sanções, no Regulamento de Arbitragem da Câmara de aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais Arbitragem do Mercado instituída pela em geral, além daquelas constantes dos contratos BM&FBOVESPA, neste Nome Nome, nas eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de disposições da Lei das Sociedades por Acoes, nas valores ou entidade mantenedora de mercado de normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, balcão organizado, credenciada na Comissão de pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nos Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de regulamentos da BM&FBOVESPA e nas demais padrões de governança societária fixados por estas normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de entidades, e dos respectivos regulamentos de práticas capitais em geral, perante a Câmara de Arbitragem do diferenciadas de governança corporativa, se for o caso. Mercado, nos termos de seu Regulamento de

Arbitragem.

20. A título de informação, a União traz ao conhecimento

desse Juízo que em TODAS as ações com o mesmo objeto da presente causa, a Petrobrás invoca a cláusula compromissório em suas preliminares. Inclusive, talvez esse foi o receio da Associação Autora em adiantar a tese da defesa no item "III.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL - INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DO NomeÀ AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORA AO FORO ARBITRAL".

21. Portanto, os argumentos trazidos pela Autora

em sua inicial para afastar a cláusula compromissória do Nomesão juridicamente insustentáveis e soam, diante do fato acima narrado, como oportunismo contraditório com sua própria postura em outras lides .

22. É pertinente esclarecer, no que tange ao art. 58 do

Nome, que referida cláusula compromissória não vincula à União, pois se refere às disputas ou controvérsias que envolvam a PETROBRÁS, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, sem previsão de submissão à arbitragem de disputas entre acionistas, no caso acionistas minoritários e a acionista majoritária (União).

III - Do Pedido :

23. Por todo o exposto, a União requer seu ingresso no

feito na qualidade de assistente anômala da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, com fundamento no artigo , "Caput", da Lei 9.469/97, e que seja extinto o processo sem a apreciação do mérito, acolhendo-se a alegação de existência de convenção de arbitragem, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, com prejuízo ao ato citatório da requerida.

24. Diante da relevância da matéria processual invocada

e em razão do prejuízo que a continuidade dos atos processuais pode gerar aos procedimentos arbitrais instaurados entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e outros acionistas, caso esse Respeitável Juízo entenda por bem ouvir a Requerente e o Ministério Público, requer-se a suspensão do ato de citação da requerida ou que seja ele tornado sem efeito, até que seja decidido o presente pleito da União.

25. Subsidiariamente, na hipótese desse Juízo entender

que não seja o caso de intervenção anômala, a União requer a sua admissão na qualidade de amigo da corte , com fundamento no art. 138 do CPC.

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.

Nome

Advogado da União Verderamis Procurador Regional da União da Advogado da União

3a Região Subprocurador Regional da União da

3a Região

Nome

Advogado da União